APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 520, IV, DO CPC. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DIREITO DO CONSUMIDOR À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS. INSURGÊNCIA ACERCA DA CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Retira-se da lei e da jurisprudência pacífica da Corte Superior que é dever da instituição financeira exibir os documentos comuns solicitados pelo consumidor. II - Segundo o princípio da sucumbência a parte vencida deverá arcar com o pagamento das despesas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018969-1, de Quilombo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (CPC, art. 525, I). EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição de agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausentes quaisquer das peças quando da formação do instrumento, o reclamo deve ser rejeitado. II - O Agravo Interno manifestamente infundado autoriza a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.064071-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR RENUNCIANDO AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR SEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063575-5, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEFENSORIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AFASTADA A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, INCISO V, DA LEI. APELAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI MITIGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO REALIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021918-7, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075677-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 267, IV E §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE INTIMAR A RÉ QUE RESTOU INFRUTÍFERA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, §2º DO DECRETO-LEI 911/69 E ARTIGO 15 DA LEI 9.492/97. VÍCIO INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058469-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002591-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTROS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PESSOAL E REAL. RECUSA DE REGISTRO. OFICIAL QUE SE INSURGE CONTRA A CLÁUSULA PENAL E A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO APRESENTADA NA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCUMBE AO OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANALISAR SE O CONTRATO VERSA OU NÃO SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (DISTRIBUIDOR E REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS) EM PACTUAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSÍVEL ILEGALIDADE SOMENTE MENSURÁVEL EM SEDE DE PROCESSO JUDICIAL ADEQUADO EM QUE OS CONTRATANTES FAÇAM PARTE E SEJAM RESPEITADOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012266-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E NOTAS FISCAIS. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. DESPESAS SOMADAS EM DUPLICIDADE. ACOLHIDO NESSE PONTO, APENAS PARA READEQUAÇÃO DO VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO COMPROVADO PELO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. "Nas ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária do valor das despesas médicas incide desde a data de cada desembolso efetuado pelo segurado."(Apelação Cível n. 2012.021072-5, de Lages, Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/05/2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001097-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.052983-3, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205 DO CC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. DECISÃO ESCORREITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO, DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DOS ENCARGOS, BEM COMO AUSENTE PROVA DAS SUAS EXIGÊNCIAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. TARIFA ADMINISTRATIVA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇA PREVISTA NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIA VIÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IOF. COBRANÇA ADMITIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025891-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. RECLAMO PROVIDO NESSE PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. DECISÃO ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA. MORA CARACTERIZADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. INPC. FIXAÇÃO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012917-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR PARA REDUZIR AINDA MAIS O ENCARGO. REVELIA DA GENITORA QUE NÃO INDUZ RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DIREITO INDISPONÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 320, INCISO II, DO CPC. APLICAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004700-5, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO, A FIM DE ATENDER AO CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009017-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA A INCAPACIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE 70% DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050140-6, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. RECURSO QUE SE CINGE À VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DO AUTOR QUE FOI RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA E NA VIA JUDICIAL FOI RECONHECIDA PELO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉU ÚNICO SUCUMBENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da manifesta pretensão resistida deve ser condenada a parte que deu causa a demanda, consoante o princípio da causalidade, mormente quando, em demanda judicial, o réu que reconheceu tacitamente os pedidos é o único sucumbente. Os honorários devem ser proporcionais ao trabalho exercido pelo advogado, de acordo com o art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019799-7, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. NETA EM FACE DE AVÔ PATERNO. GENITOR QUE NÃO AUXILIA FINANCEIRAMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CONTRA O GENITOR PELO MESMO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE PRESTAR OS ALIMENTOS. MEIOS JUDICIAIS PARA COMPELIR O ASCENDENTE AO PAGAMENTO NÃO ESGOTADOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014740-8, de São José do Cedro, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "A citação válida e eficaz tem o condão de interromper a prescrição, mesmo quando o processo é extinto sem julgamento do mérito. A prescrição do direito de propositura de nova ação pela parte há de ser aferida considerando-se como termo a quo a data da citação operada na ação anteriormente proposta" (STJ - 3ª Turma, Relª. Minª. Nancy Andrighi, AgRg no REsp. n. 439052/RJ, j. 19-9-2002). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055927-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO EM 1998, SOB A ÉGIDE DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI N. 6.194/74. MANUTENÇÃO. DECISUM QUE FIXA O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça). II - Aplica-se o parâmetro de 40 (quarenta) salários mínimos se o acidente ocorreu antes do advento da Lei n. 11.482/2007, a qual fixou a indenização para a hipótese de invalidez permanente para até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). III - Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do art. 3° da Lei n. 6.194/1974, alterado pelas Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015830-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DEVIDO AO INGRESSO NA GRADUAÇÃO. REVELIA DO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO DO PENSIONAMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE COMPROVADA. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO. PROVAS NÃO CONCLUSIVAS SOBRE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AJUSTAMENTO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041451-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).