AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL.SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Correta a decisão do magistrado a quo que determina a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista a existência de outra ação (embargos de terceiro), onde a agravante litiga com a União Federal a respeito dos bens em questão e onde foi negado o pedido de manutenção de posse em favor da embargante/agravante.Ademais, nos termos da Súmula 150 do STJ:" Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002100-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 267, IV, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA MORA PELO PROTESTO DO TÍTULO. TABELIÃO QUE CERTIFICOU TER REALIZADO A INTIMAÇÃO NA FORMA LEGAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO VIA EDITAL FOI REALIZADA APENAS POSTERIORMENTE À FRUSTRADA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Resta devidamente comprovada a constituição da mora pela instituição financeira Autora da ação de busca e apreensão quando demonstrada a formalização de protesto do título após a frustrada tentativa de localização do devedor no endereço fornecido no contrato. 2. A certidão constante em instrumento de protesto goza de fé pública, pelo que deve se presumir verdadeira a afirmação de que, na forma da lei, a intimação via edital foi realizada apenas após a frustração da tentativa de intimação pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019394-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA REALIZADA POR EXPERT ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. TODAVIA, PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL. "Ao magistrado, e apenas a ele, cabe o exame acerca da pertinência da realização das provas requeridas pelas partes, pois delas é ele o destinatário natural, pelo que confere-lhe a lei processual civil poder inquisitivo para o exame daquelas necessárias à formação do seu convencimento" (Agravo de Instrumento n. 1998.010340-1, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075696-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO À REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE FICOU ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE 10 ANOS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150 DO STF E ART. 70 DO DECRETO 57.663/66. PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A PACIFICAÇÃO SOCIAL, A CERTEZA E A SEGURANÇA DA ORDEM JURÍDICA. DECURSO DE TEMPO. EXTINÇÃO DE DIREITOS. ART. 262 DO CPC. SEGURANÇA JURÍDICA E LIBERDADE DO DEVEDOR. PRECEITOS INSCULPIDOS NO CAPUT DO ART. 5º DA CF. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA QUE VAI DE ENCONTRO AOS PRECEITOS DO ART. 5º DA LINDB. ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. O PRINCÍPIO DA CELERIDADE É DIRIGIDO A TODOS, INCLUSIVE AO EXECUTADO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO SINE DIE COM PERSECUÇÃO DO CRÉDITO AD ETERNUM. ReCURSO CONHECIDO E desPROVIDO. I - Dispõe a Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Para fins de atendimento a esse requisito, é necessário averiguar qual lapso temporal se aplica ao título que embasa a execução. II - Aduz o art. 70 do Decreto n. 57.663/66 que: Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. III - O decurso do tempo incide sobre o nascimento, exercício e extinção dos direitos, e tais efeitos decorrem do interesse jurídico-social, de ordem pública, que tem como finalidade gerar a estabilidade nas relações com supedâneo na pacificação social, que representa o escopo social da tutela jurisdicional. IV - Prescreve o art. 262 do CPC: O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, ou seja, trata-se do desenvolvimento do processo para a frente, não se podendo ficar paralisado ad eternum. V - A perpetuação da dívida vai de encontro aos preceitos do art. 5º da LINDB: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. VI - Com o fim de evitar a perenidade da dívida, a prescrição intercorrente ocorre quando transcorrer o lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo sem que o Exequente tenha impulsionado o feito, independentemente da situação da demanda ou de qualquer ato do Juízo. VII - O acolhimento da prescrição intercorrente vai ao encontro do princípio da celeridade disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002108-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por ocasião do exame do pedido de justiça gratuita, em havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear o processo, é dado ao Magistrado instá-la a prestar esclarecimentos e a colacionar documentos que comprovem as suas alegações. Cumprida (ou não) a determinação judicial, cabe ao Magistrado examinar os elementos disponíveis nos autos a fim de verificar se estes são suficientes a afastar a presunção relativa de veracidade, conferida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/1950, à afirmação de hipossuficiência financeira apresentada pela parte. Não sendo possível extrair, com a devida segurança, a conclusão de que a parte não se encontra no estado de hipossuficiência financeira declarada, é de se conceder a gratuidade pleiteada, até mesmo porque tal situação pode ser revista pelo Juiz a qualquer tempo, ex officio ou mediante provocação da parte contrária (arts. 7º e 8º da Lei n. 1.060/1950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060878-2, de Cunha Porã, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. ANOTAÇÃO DISPONIBILIZADA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES FOI DEVIDA. CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO EM RAZÃO DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É dever do credor verificar a ocorrência de pagamento de débitos e dar baixa da dívida em seu banco de dados, não incidindo em culpa concorrente o consumidor que efetua o pagamento do débito na data do vencimento, mas não tem o adimplemento contabilizado. II - Segundo assentada doutrina e jurisprudência, a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito é fato que se presume causador de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). III - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. Quantum majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). IV - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico com a quantum fixado a título de honorários, imperioso manter a verba honorária fixada no Juízo a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056647-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE PARAFUSOS E PLACAS MATÁLICAS. POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICOS SEM PREJUÍZO. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Não havendo nos autos qualquer indício de urgência ou emergência no procedimento médico para a retirada de parafusos e placas metálicas, além de que o Agravante não demonstra que não pode arcar com as despesas com a cirurgia, impossível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela porquanto não comprova o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057355-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SEGURADO E COMPANHEIRA QUE VIVIAM ASSIDUAMENTE NA PRÁTICA DE CONDUTAS DELITUOSAS. FALECIMENTO DO SEGURADO DECORRENTE DE TAL CONDUTA. ACOLHIMENTO DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONSTANTE NA APÓLICE SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 762 E 768 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052181-7, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067034-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA EVENTUAL ERROS COMETIDOS PELO EXEQUENTE OU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EXEGESE DO ARTIGO 475-L, § 2°, DO CPC; LAUDO PERICIAL UNILATERAL QUE NÃO SERVE PARA SUPRIR O REQUISITO ESPECIFICO DA LEI. MERO INSTRUMENTO DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo exegese do artigo 475-L, § 2°, do CPC, o executado que pretende pleitear excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Desta feita, o requerimento de excesso de execução desprovido da informação do valor em que o Executado entende devido não merece ser provido, mesmo que estando fulcrado em laudo pericial unilateral, pois este apenas serve como instrumento de prova, não sendo o meio adequado para cumprir o exigido pelo CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056313-4, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEIO JUDICIAL PARA SATISFAZER A PRETENSÃO DO APELADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO LAPSO TEMPORAL. MOMENTO EM QUE HOUVE A EFETIVA LESÃO. CÔMPUTO ENTRE ESTA E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO EXCEDEU AO PRAZO VINTENÁRIO. JUROS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A PRINCIPAL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural". (AgRg no Resp 1423395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002449-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO RECURSAL JÁ APRECIADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO LAPSO TEMPORAL. MOMENTO EM QUE HOUVE A EFETIVA LESÃO. CÔMPUTO ENTRE ESTA E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO EXCEDEU AO PRAZO VINTENÁRIO. JUROS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A PRINCIPAL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural". (AgRg no Resp 1423395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014) JUROS DE MORA. DATA DA INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES NA EXORDIAL. MERO EQUÍVOCO NO APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL. PRINCÍPIO FINALÍSTICO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021833-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC. SÚMULA 503 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Súmula 503 do STJ "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012818-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. APARELHO CELULAR COM TRINTA DIAS DE USO ENVIADO POR DIVERSAS VEZES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ UTILIZAÇÃO PELA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. PRIVAÇÃO DO USO DO BEM ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070943-2, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por ocasião do exame do pedido de justiça gratuita, em havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear o processo, é dado ao Magistrado instá-la a prestar esclarecimentos e a colacionar documentos que comprovem as suas alegações. Cumprida (ou não) a determinação judicial, cabe ao Magistrado examinar os elementos disponíveis nos autos a fim de verificar se estes são suficientes a afastar a presunção relativa de veracidade, conferida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/1950, à afirmação de hipossuficiência financeira apresentada pela parte. Não sendo possível extrair, com a devida segurança, a conclusão de que a parte não se encontra no estado de hipossuficiência financeira declarada, é de se conceder a gratuidade pleiteada, até mesmo porque tal situação pode ser revista pelo Juiz a qualquer tempo, ex officio ou mediante provocação da parte contrária (arts. 7º e 8º da Lei n. 1.060/1950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063326-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA AO IMPUGNANTE A ARCAR COM 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO IMPUGNANTE, VENCIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E AUTOR DO INCIDENTE. INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Quanto ao tema, o STJ assentou que, após o trânsito em julgado da sentença, tal encargo deve ser imputado ao devedor, por incidência direta da regra do art. 20 do CPC, pois já se sabe quem foi o vencido na demanda, configurando medida mais adequada e efetiva a atribuição do débito diretamente a quem deve suportá-lo. Tese firmada no julgamento, afetado ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, do Resp 1274466/SC. II - Nada obstante a Corte Superior ter enfrentado a questão para decidir a atribuição desse ônus em sede de liquidação de sentença, de tudo o que lá foi firmado sobre o tema relativo ao ônus de antecipação do pagamento dos honorários periciais (regrado pelos artigos 19 e 33 do CPC) e ao dever de ressarcimento ao vencedor dessas despesas pelo vencido (artigo 20 do CPC), verifica-se que, no caso da produção de perícia na impugnação ao cumprimento de sentença, o devedor impugnante deve ser imputado tal encargo não só porque é o vencido, mas também porque é o autor do incidente e principal interessado na produção da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057327-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM BRANCO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO, NOVAMENTE, EM BRANCO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTS. 267, I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 295 IV, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072503-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA MÉDICA INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO NOVA PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. "In casu, diante da realização de prova pericial inconclusival, necessária se faz o retorno dos autos ao primeiro grau para a produção da prova com base no entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, converte-se o julgamento em diligência, em atendimento os princípios da celeridade e economia processual, com fulcro no artigo 130 do CPC e 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça." (Apelação Cível n. 2013.075695-6, de São Lourenço do Oeste, Relator: Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 10/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064732-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, EM GRAU MÉDIO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE 25% DO VALOR MÁXIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM NO IMPORTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074935-3, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA EFETUAR O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO ESTIPULANDO OS PARÂMETROS NORTEADORES. ALEGADA INCLUSÃO DE VERBAS NÃO CONSTANTE DO TÍTULO JUDICIAL. INVERDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO 475-J DEVIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRONTO PAGAMENTO REALIZADA CORRETAMENTE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Não há falar em erro nos parâmetros indicados pelo Juiz para a realização de cálculo pela contadoria, quando estes estão em conformidade com o título judicial. II - Necessária a aplicação da multa prevista no artigo 475-J quando a parte foi devidamente intimada para realizar o depósito do valor em cumprimento de sentença e permanece inerte. III - Ao alterar a verdade dos fatos procede a Agravante de modo temerário e acaba por infringir o dever de lealdade processual insculpido no artigo 17 do CPC. Assim, necessário se faz, de ofício, declarar a parte litigante de má-fé e, por conseguinte, condenada-se ao pagamento de multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa devidamente corrigido, consoante o caput e o § 2° do artigo 18 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058377-2, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).