AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROLATADA EM FEITO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. REMESSA AO JUÍZO NATURAL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056159-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REFORMADA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRONTAMENTE NO PRAZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DO AUTOR MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação cautelar de exibição. II - Em ação cautelar exibitória a pronta apresentação da documentação pleiteada, seguida da inexistência de litigiosidade exime o Réu do pagamento das despesas sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057487-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/09. PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (70% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). SEQUELA RESIDUAL (REDUÇÃO PARA 10%). VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002567-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056121-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. QUITADA A DÍVIDA A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DEVERÁ SER REALIZADA NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OUTRAS INSCRIÇÕES POSTERIORES NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SOMENTE A INSCRIÇÃO ANTERIOR ÀQUELA POSTULADA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. REPERCUSSÃO DO DANO, SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, SEM OLVIDAR DAS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DOS DANOS MORAIS. Quitada a dívida, a exclusão do nome no Sistema de Proteção ao Crédito deverá ser requerida pelo credor no prazo de 5 dias úteis, o que gera o dever de indenizar, sob forma de dano presumido, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em análise do arts. 14 e 43, § 3º, do CDC e em sede de recurso julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - DAS OUTRAS INSCRIÇÕES. Não cabe indenização por dano moral somente quando preexistente legítima inscrição, o que diverge do ocorrido neste processo, pois aqui se trata de inscrição posterior à mantença irregular do nome do Autor no Sistema de Proteção ao Crédito. III - DO QUANTUM DEBEATUR. Diante da ausência de parâmetro estabelecido pelo legislador para a quantificação do dano moral sofrido pela pessoa lesada, cabe ao Juiz proceder ao arbitramento do montante indenizatório adequado ao caso concreto, atento às suas peculiaridades, tais como a repercussão do dano e a situação econômica das partes, sem olvidar das finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da condenação, devendo-se, in casu, ser fixado o valor de R$ 5.000,00. IV - DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Acolhido o pedido do Requerente para ser reformada a sentença, inverte-se os ônus sucumbenciais, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059007-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO QUE EXIGE CULPA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE EXIME A RESPONSABILIDADE DO BANCO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O banco que recebe duplicata através de endosso-mandato pode ser responsabilizado por protesto ilegítimo quando exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente, ou quando, ciente sobre falha do título, levá-lo a protesto. In casu, em que pese a Instituição Financeira ter levado a protesto título desprovido das condições de exigibilidade, há nos autos documento elaborado pelo endossante que exime o banco réu de eventual responsabilidade em caso de protesto ilegítimo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076019-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/09. PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (70% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). REPERCUSSÃO MÉDIA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004533-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO CAUTELAR DE 50% DE VEÍCULO. REGISTRO DO CARRO EM NOME DO EMBARGANTE. POSSE EXERCIDA PELA ESPOSA E DEVEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDÊNCIA NEGÓCIOS JURÍDICOS FRAUDULENTOS PARA OBSTAR A EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de embargos de terceiros, a prova da propriedade do bem móvel a qual reivindica a retirada de restrição judicial deve ser robusta a ponto de não deixar dúvidas sobre a propriedade. Ademais, se do conjunto probatório se evidenciar a realização de negócios jurídicos fraudulentos com o objetivo de obstar a execução, não há como subsistir os embargos de terceiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000210-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/09. PERDA DA VISÃO DE UM OLHO (50% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). CONDENAÇÃO AO VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002267-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO ATENDIDOS. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há falar em ilegitimidade passiva quando a empresa contra quem foi ajuizada a ação faz parte do mesmo conglomerado econômico daquela que efetivou a inscrição, mormente quando o consumidor realizou o contrato com a empresa na qual demandou, aplicando-se assim a teoria da aparência. In casu, além da aplicação da teoria da aparência, verifica-se do documento fornecido pela CDL que o registro na SERASA foi realizado pela própria Ré, fato que, por si só, impede o reconhecimento da ausência de responsabilidade. II - Segundo assentada doutrina e jurisprudência, a manutenção indevida em cadastro negativo de crédito é fato que se presume causador de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). III - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075625-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DAS MEDIDAS CAUTELARES: PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO CASO AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DIREITO DO CONSUMIDOR À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - É defeso à parte alegar em sede de apelação matéria de fato não proposta no Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II - Retira-se da lei e da jurisprudência pacífica da Corte Superior que é dever da instituição financeira exibir os documentos comuns solicitados pelo consumidor. III - É cediço que a ação cautelar de exibição detém, em regra, caráter satisfativo, razão pela qual se dispensa a demonstração da fumaça do bem direito e do perigo na demora, requisitos inerentes as demais medidas cautelares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057510-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA AFASTADA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JÁ FORAM DISPONIBILIZADOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ARGUMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXIBIR OS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E RECUSA NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXIBITÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DEVER DO BANCO EM EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - É manifesto o interesse de agir na ação cautelar exibitória quando o cliente visa à exibição de documentos bancários que estão em poder da instituição financeira. Ademais, a ação cautelar exibitória é a via processual adequada quando o demandante visa conhecer o conteúdo dos registros, para somente então decidir pelo ingresso ou não da ação principal. II - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que é prescindível o prévio requerimento administrativo ou a recusa de exibição da casa bancária para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos pelo consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074933-9, de Seara, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 2º E 3º, CAPUT, § 2º, DO CDC. CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE CIÊNCIA EFETIVA DO ÍNDICE A SER UTILIZADO NA CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 46 DO CDC. CAPACIDADE VOLITIVA TOLHIDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IGPM/FGV. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES CONTRATADOS (TR E IGPM/FGV). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme apresenta o arts. 2º e 3º, caput, § 2º, do CDC. II - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não poderá ser imposta à Consumidora o índice de correção monetária sem que ela tenha efetiva ciência quando da pactuação do contrato, ex vi do art. 46 do CDC: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Outrossim, o IGPM/FGV, além da TR, estava previsto como índice a ser utilizado na correção monetária do capital segurado. III - PROVAS. Não há qualquer prova de que os índices contratados (TR e IGPM/FGV) foram devidamente aplicados, pois a Seguradora não juntou nos autos memória de cálculo especificando os índices e valores aplicados. IV - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Acolhido o pedido da Requerente para ser reformada a sentença, inverte-se os ônus sucumbenciais, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003192-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/09. PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES (70% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). SEQUELA DE REPERCUSSÃO LEVE (REDUÇÃO PARA 25%). COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041540-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. "Custo com Registro de Contrato" e "Serviço de Terceiros". Ilegalidade. Tarifas não pactuadas, não previstas na norma padronizadora e que representam indevida transferência de custo da operação ao consumidor. Cobrança afastada. II - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041047-6, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA REQUERIDA. PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMONSTRAM A INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO FAMILIAR DOS AUTORES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de acidente de trânsito é culpa exclusiva do motorista do veículo que invade a contramão de direção vindo a colidir com a ônibus que transitava corretamente na sua faixa de rolamento. No presente caso, o boletim de ocorrência, que possui presunção juris tantum de veracidade e foi corroborado pela prova testemunhal, demonstra que a culpa pelo sinistro é do familiar dos Autores que conduzia o Corcel, isso porque invadiu a contramão de direção e acabou por abalroar o ônibus que transitava em sua mão de direção. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004725-6, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSA RESTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE DE BENS PENHORADOS. LIMINAR NÃO APRECIADA DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA E SUPERFICIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE E VEROSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. MATERIAIS ESPORTIVOS REMOVIDOS DO ENDEREÇO APONTADO COMO RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. MERA ALEGAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019530-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXIBITÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPOSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de cautelar de exibição ajuizada por consumidor objetivando obter documentos de natureza bancária que se encontrem em poder da instituição financeira é prescindível o prévio requerimento administrativo ou a recusa de exibição por parte da casa bancária. II - A ação cautelar de exibição enseja condenação a parte vencida ao pagamento das despesas processuais quando há manifesta resistência à pretensão deduzida na demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075276-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002623-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/09. PERDA FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (70% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). SEQUELA DE REPERCUSSÃO LEVE (REDUÇÃO PARA 25%). RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054521-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).