APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEMANDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA MAJORAÇÃO. PERTINÊNCIA. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055925-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHO RESIDENTE NO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS GENITORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO EMBARGANTE QUANTO AO MÉRITO E DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUANTO AOS HONORÁRIOS FIXADOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERESSE DE INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O APELO DO EMBARGANTE PROVIDO E O APELO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067067-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDOS RELATIVOS À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAIS EXIGÊNCIAS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. IOF . EXIGÊNCIA VIÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041533-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA REALIZADA JUDICIALMENTE QUE RESSALTOU A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO AUTOR APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA AVALIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. "In casu, diante da realização de prova pericial inconclusiva, necessária se faz o retorno dos autos ao primeiro grau para a produção da prova com base no entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, converte-se o julgamento em diligência, em atendimento os princípios da celeridade e economia processual, com fulcro no artigo 130 do CPC e 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça." (Apelação Cível n. 2013.075695-6, de São Lourenço do Oeste, Relator: Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 10/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015717-5, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO ATENDIDOS. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. REMUNERAÇÃO, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. II - Os honorários devem ser proporcionais ao trabalho exercido pelo advogado, de acordo com o art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063384-0, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REVELIA. SENTENÇA QUE FIXA O QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE ATESTE A INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002106-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS. APELO DA PARTE RÉ. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DISPENSABILIDADE. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974 E ENUNCIADO SUMULAR N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056890-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. INCLUSÃO DA GENITORA DO SEGURADO NO CONTRATO DE ADESÃO DO SEGURO COMO DEPENDENTE. cláusulas contratuais interpretadas em favor do consumidor (art. 47, CDC). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DESTA DA GARANTIA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026363-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELANTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA POSTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. NECESSIDADE DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA POSSIBILITAR AOS APELANTES EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002702-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PARA A COBERTURA DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA QUANTO AO SEGURO DE VIDA REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APÓLICE QUE PREVÊ ESPECIFICAMENTE AS COBERTURAS CONTRATADAS. OBSERVÂNCIA a norma insculpida no art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. REQUERIMENTO ALTERNATIVO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO VENTILADA NA PEÇA INICIAL. EVIDENTE CONFIGURAÇÃO DE IUS NOVARUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003075-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, E DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE EMISSÃO DE CARNÊ, COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO E IOF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS, BEM COMO AUSENTE PROVAS DAS SUAS EXIGÊNCIAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. RECLAMO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004190-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS NÃO CONCLUSIVA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. In casu, diante da insuficiência de informações acostadas no laudo pericial, necessária se faz retorno dos autos ao primeiro grau para a complementação da prova com base no entendimento exposto por esta Colenda Câmara e o Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, converte-se o julgamento em diligência, em atendimento os princípios da celeridade e economia processual, com fulcro no artigo 130 do CPC e 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007043-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO RECLAMO, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA DE PARENTESCO COM A VÍTIMA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO ENQUANTO PERDURAREM AS RAZÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003861-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. IMÓVEL DEVASTADO DEVIDO A TORNADO. SEGURADORA QUE EFETUA O PAGAMENTO REFERENTE AO VALOR TOTAL DA COBERTURA SEGURADA. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO REFERENTE A COBERTURA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 781 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054739-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO CONTRA SEGURADORA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONCLUSIVAS. MÚLTIPLAS INTERNAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA MOLÉSTIA. TRATAMENTO PROLONGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO CONTRATANTE. NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008060-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROTESTO DE TÍTULO VIA EDITAL. ART. 15 DA LEI N. 9.492/97 - TABELIÃO QUE CERTIFICOU A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. FÉ PÚBLICA. ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065199-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO AO CONSUMIDOR. APRECIAÇÃO DO AGRAVO LIMITADA AO ACERTO/DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 3, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. INFLUXOS DA IGUALDADE DAS CONTRATAÇÕES, RESPEITO AOS FINS SOCIAIS E AO BEM COMUM, CONFORME O ART. 6º, II, IN FINE, DO CDC E ART. 5º DA LINDB. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS VINCENDAS QUE CONTINUAM EXIGÍVEIS NO CURSO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO DE SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não podem ser analisadas no agravo as matérias não apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II - O art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deverá ser interpretado de forma sistêmica, sob os influxos da igualdade nas contratações, respeito aos fins sociais e ao bem comum, ex vi do art. 6º, II, in fine, do CDC e art. 5º da LINDB. Portanto, conforme a melhor exegese, a purgação da mora efetiva-se com o depósito das parcelas vencidas, acrescida de juros de mora e correção monetária, o que foi devidamente realizado, todavia, atenta-se ao fato de que as parcelas vincendas continuam exigíveis no curso da demanda. III - Prescindível a manifestação expressa dos dispositivos legais invocados para efeito de prequestionamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038477-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA REALIZADA QUE ATESTA DEBILIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015679-5, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074874-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E NOTAS FISCAIS. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO COM AS DESPESAS MÉDICAS COBRADAS. NÃO PROSPERA. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE DESTACA O MOTIVO DO ATENDIMENTO E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR, AS QUAIS SE REFEREM AO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002037-0, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).