APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS REQUERIDOS. PRETENSO ABATIMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE PEÇAS E À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. SUB-ROGAÇÃO. VERBA RESSARCITÓRIA QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM OS SUPOSTOS GASTOS SUPORTADOS PELO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, conforme estabelece o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019113-9, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS CÁRTULAS APRESENTADAS. CRÉDITO CONSTITUÍDO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (STJ, Súmula 503). RASURA NA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. INACOLHIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º DO CÓDIGO BUZAID. Consoante dispõe o §3º e alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados em proporção à condenação, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054587-5, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ADIMPLIDA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO. LEGALIDADE. ASTREINTE ARBITRADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento dos seguintes requisitos legais, insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil: a) a prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o evidente abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; e c) a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071285-1, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-3-2014). Quanto à imposição de astreinte para o caso de descumprimento da medida judicial concedida, a admissibilidade é matéria pacífica, haja vista sua nuance coercitiva indireta de compelir a parte ao atendimento da obrigação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037618-4, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. NEGATIVA LEGÍTIMA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257 do STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO DIES A QUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. É pacífico o posicionamento na jurisprudência pátria de que a correção monetária, na ação de cobrança de seguro DPVAT, tem como termo inicial a data da recusa ou do pagamento parcial do benefício (TJSC, Apelação Cível n.2013.075406-2, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j.21.11.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066416-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRETENSO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. NEGATIVA COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. ATENDIMENTOS AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DOS §§3º E 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Se há pretensão resistida, o litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados por equidade (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030295-0, rel. Des. Jânio Machado, j.11.3.2011). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066411-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRESUNÇÃO DO ART. 359 DO CPC EM CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INC. II, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. A interpretação dominante neste Tribunal é de que prestar informações é uma função inerente ao serviço bancário contratado pelo correntista, não podendo a instituição financeira recusar-se em exibir os documentos decorrentes da relação contratual (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024617-0, Relator Des. Dinart Francisco Machado, j.16.09.14). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há pretensão resistida, o litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados por equidade (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030295-0, rel. Des. Jânio Machado, j.11.3.2011). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063329-7, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PRETÉRITO INCONFORMISMO E AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SIMILE. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045566-2, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DESPESAS MÉDICAS E VERBA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTOS PARCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PSICOLÓGICA. SÍNDROME DO PÂNICO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI DO SEGURO OBRIGATÓRIO. A Resolução do CNSP n. 01/75 não traz qualquer situação análoga à apresentada e nem mesmo as tabelas trazidas pelas leis posteriores, ainda que a titulo ilustrativo, o fazem. A única previsão da tabela, no que se refere a danos neurológicos diz respeito à alienação mental total e incurável, que certamente não se aplica ao caso. Sílvio de Salvo Venosa, discorrendo sobre o tema, assevera "O contrato de seguro interpreta-se restritivamente" (Direito Civil - Contratos em Espécie. 6. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006. p. 379). DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE OS RECIBOS APRESENTADOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO INFORTÚNIO. INACOLHIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL DE GRAU INTENSO (75%). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR À GRADAÇÃO DA PERDA SOFRIDA. A jurisprudência desta Corte de Justiça pacificou o seguinte entendimento: 'A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez' (Súmula n.474/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019425-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM NULIDADE DE PARTILHA E PETIÇÃO DE HERANÇA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. DNA REALIZADO COM AMOSTRAS DO FILHO E DA SUPOSTA FILHA DO FALECIDO. RAZÃO DE PROBABILIDADE DE 0,38%. LAUDO INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PARENTES VIVOS DO DE CUJUS PARA NOVO EXAME PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE APENAS ATESTAM VÍNCULO ESTABELECIDO PELO FALECIDO NA CONDIÇÃO DE PADRINHO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS A GERAR A CERTEZA NECESSÁRIA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Ao revés, não comprovado o fato constitutivo e havendo provas que acarretam presunções contrárias a pretensão do fato constitutivo alegado, outra não será a solução, senão a improcedência do pedido formulado (TJSC, Apelação Cível n. 2007.006193-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-06-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063346-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL. OCORRÊNCIA DE TORNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSA INDENIZAÇÃO SOBRE O VALOR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE. REJEIÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O SINISTRO EFETIVAMENTE OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE SALDO INDENIZATÓRIO EM FAVOR DO SEGURADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Ocorrido o pagamento administrativo do sinistro - 'vendaval' -, pelo valor máximo equivalente a modalidade garantida, inexiste diferença em favor do segurado. É admitida a apólice estabelecer modalidades seguradas, fixando limites (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075978-8, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-08-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055889-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA MÉDICA NÃO DERRUÍDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DA SEGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO DE RESPONSABILIDADE DA POSTULANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Prevista na apólice de seguro a cobertura para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o segurado, para fazer jus à respectiva indenização, tem que comprovar, ao menos indiciariamente, a ocorrência de sua invalidez permanente, seja ela total ou parcial. Resultando das conclusões da perícia médico-judicial não ostentar o segurado invalidez, estando ele totalmente apto ao trabalho, sem restrições, não prospera a sua pretensão de alcançar a percepção da indenização contratada, mostrando-se desinfluente o fato de estar ele sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, benefício esse que tem a sua tipicidade jurídica vinculada às situações de invalidez, não permanente, mas essencialmente temporária (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017930-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 22-05-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009746-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CONTRATANTE FALECIDO. DUPLICATA EMITIDA DE FORMA UNILATERAL POR PROCURADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS HERDEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. As alegações, não guardando coerência com a situação fática sub judice, representam violação ao princípio da dialeticidade, não merecendo provimento o apelo. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. Ajuizada ação com o fito de cobrança do valor pactuado, a falta de liquidez no valor a ser requerido torna impróprio o procedimento monitório, que necessita de valor líquido, certo e exigível (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033050-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 13-07-2012). BASE DA CONDENAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADOS PELA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008994-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COBERTURA INDEVIDA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA QUE NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. Desmerece albergue a pretensão da beneficiária à indenização do seguro obrigatório quando demonstrado por perícia judicial que esta não é portadora de invalidez permanente, mas sim temporária (TJSC, Apelação Cível n.2013.004642-2, Relator: Des. Subst. Gerson Cherem II, j.22.05.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067095-8, de São Domingos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR EMBRIAGADO. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EBRIEDADE DO CONDUTOR COMPROVADA ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E TESTEMUNHO DA AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PERDA DO DIREITO À COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. Havendo prova nos autos da ebriedade do condutor do veículo segurado e, neste caso, evidenciado o liame de causalidade, ao passo que aludido agravamento de risco foi condição preponderante para a ocorrência do infortúnio automobilístico, impõe-se o afastamento do dever de indenizar da seguradora, face à perda do direito ao percebimento da cobertura securitária, conforme dicção do art. 768 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058472-9, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCELA DE FINANCIAMENTO ADIMPLIDA NO VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. FALHA NO SISTEMA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO. EXCLUDENTE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. A inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito é geradora de danos morais, sendo que o dano, nestes casos, é presumido, não necessitando da comprovação do efetivo prejuízo experimentado. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 54 DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065156-3, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033660-3, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VALOR FIXADO QUE ATENDEU AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA E, AINDA, AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE CONSIDERADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. O valor fixado a títulos de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. A teor do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a sentença para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. Portanto, caso omissa, equivocada ou incompleta a sentença no que se refere aos critérios a serem utilizados para o cálculo da atualização monetária ou dos juros, esta regra autoriza o Tribunal a estabelecer, de ofício,esses parâmetros. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019271-5, de Modelo, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. HASTA PÚBLICA NÃO REALIZADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. COMISSÃO DE LEILOEIRO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O leiloeiro somente tem direito ao recebimento de comissão no caso de venda judicial de bens constritos. Diante da não realização da hasta pública, assiste ao leiloeiro o direito de ser ressarcido apenas das despesas comprovadamente realizadas. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007065-3, de Seara, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DIRETA DE PARTICULAR. INTERVENÇÃO DE REVENDA NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL CONFLITANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A prova testemunhal é analisada em conjunto com os demais indícios de provas expostas aos autos, quando os depoimentos prestados pelas testemunhas apresentam-se conflitantes entre si. Outrossim, mesmo diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, CDC), o autor não é dispensado de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074861-2, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL. EXEGESE DO §1º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono somente pode ser decretada se cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Em consequência, antes de sua extinção, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003616-4, Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 09-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058453-0, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).