APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, A FIM DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. INSUBISTÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INFORMA A CAUSA DA MORTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOCUMENTO QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA A CONTRAPROVA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B', E 'C', § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050103-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO, BEM COMO AUSENTE PROVA DA SUA EXIGÊNCIA NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IOF. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. EXIGÊNCIA ADMITIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002729-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPOSITO E SUBSCRIÇÃO REALIZADA PELO AGRAVADO NAQUELES AUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRUDÊNCIA DO MAGISTRADO EM REVOGAR A LIMINAR PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Não demonstrado os requisitos do artigo 273 do CPC, impossível o deferimento da concessão da tutela, mormente quando a decisão do Magistrado em ação de busca e apreensão está fulcrada em sentença da ação de revisional de contrato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002347-2, de Mondaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DE TODOS OS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA SEM LIMITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DE QUAISQUER ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE FORMA GENÉRICA. DEVER QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ÁRDUO PARA A RÉ. MULTA COMINATÓRIA FIXADA COM ACERTO. NECESSIDADE APENAS DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A multa cominatória deve ser proporcional e razoável, sem ser onerosa demais à Agravante, tampouco ínfima a ponto de incentivar o descumprimento. Porém, deve ser limitada ao valor da obrigação principal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059828-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO DO PRÊMIO CONSTANTE NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ENCARGO QUE INCUMBIA À SEGURADORA. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE DÉBITOS DE CINCO ANOS DE IMPOSTOS. TRANSFERÊNCIA QUE SE DEU SOMENTE POR OCASIÃO DE MEDIDA LIMINAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020820-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Incidente, no caso, o princípio da causalidade, deve arcar com as despesas relativas à produção da prova pericial a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018226-4, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (CPC, ART. 269, III). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA BENESSE ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Cabe ao Magistrado examinar os elementos disponíveis nos autos a fim de verificar se estes são suficientes a afastar a presunção relativa de veracidade, conferida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/1950, à afirmação de hipossuficiência financeira apresentada pelas partes. II - A propriedade de alguns bens não afasta a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais, notadamente porque não é necessária a condição de miserabilidade para a parte usufruir da gratuidade da justiça. III - Não sendo possível extrair, com a devida segurança, a conclusão de que a parte não se encontra no estado de hipossuficiência financeira declarada, é de se conceder a gratuidade pleiteada, até mesmo porque tal situação pode ser revista pelo Juiz a qualquer tempo, ex officio ou mediante provocação da parte contrária (arts. 7º e 8º da Lei n. 1.060/1950). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006020-5, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COM GRAU DE 50% DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM VALOR AINDA SUPERIOR AO DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067044-6, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. FALECIMENTO NATURAL DO SEGURADO NO INTERREGNO DO PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE TAL PRAZO NO CONTRATO SECURITÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA RESTRITIVA DESTACADA NA PROPOSTA, INCLUSIVE, NO QUE TOCA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO INADEQUADA OU OBSCURA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065115-2, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECUSA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO SECURITÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO TARIFÁRIO QUE AFASTA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 257. TESE RECHAÇADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SE REALIZADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (LEI N. 6.194/74, ART. 5º, § 1°). ULTRAPASSADO O REFERIDO PRAZO, CONTAR-SE-Á A PARTIR DO 31º DIA APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula n. 257 do Superior Tribunal de Justiça. II - Na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, a correção monetária incide a partir da negativa da seguradora em cumprir a obrigação. Se o pagamento ou a recusa não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contar-se-á do 31º (trigésimo primeiro) dia após o requerimento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066415-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CPC). CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGATIVA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O interesse de agir da ação cautelar de exibição reside na necessidade da parte em obter documentos que estejam em poder de outrem, sendo possível que o conhecimento destes dispense a propositura da ação principal. II - Segundo o princípio da causalidade, deve arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, in casu, a Ré, considerando a negativa apresentada ao pedido administrativo feito pela Autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019393-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGO QUE REPRESENTA O SOMATÓRIO DE VÁRIOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TOGADO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NESTA PARTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA INVÁLIDA. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049987-1, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DECISÃO ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO EXEGESE DO ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019145-2, de Modelo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA IMPUGNADA. VERBA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO. NECESSIDADE DE NOVO INCIDENTE QUE PERMITA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070849-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DISPENSABILIDADE. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974 E ENUNCIADO SUMULAR N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019413-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A PATOLOGIA NÃO FOI ADQUIRIDA EM DECORRÊNCIA DO LABOR. AUTORA PORTADORA DE INCAPACIDADES PARCIAIS DESDE A INFÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066365-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEIO JUDICIAL PARA SATISFAZER A PRETENSÃO DOS APELADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO LAPSO TEMPORAL. MOMENTO EM QUE HOUVE A EFETIVA LESÃO. CÔMPUTO ENTRE ESTA E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO EXCEDEU AO PRAZO VINTENÁRIO. JUROS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A PRINCIPAL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural". (AgRg no Resp 1423395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014) RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. JUROS DE MORA. DATA DA INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028471-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054610-7, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDÊNCIA ENVIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVIABILIDADE DE SE TER A MORA COMPROVADA MEDIANTE TAL DOCUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO VIA EDITAL - ART. 15 DA LEI N. 9.492/97. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ANTERIORMENTE AO PROTESTO EDITALÍCIO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066381-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEFENSORIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. SISTEMA DE RODÍZIO. SENTENÇA QUE FIXOU REMUNERAÇÃO ABAIXO DA TABELA LEGAL. APELAÇÃO DA AUTORA APENAS PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO À TABELA. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040989-6, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).