APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CARTEIRA DE ALUGUÉIS, PONTO COMERCIAL E INSTALAÇÕES DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. SENTENÇA QUE APLICOU AO PROCESSO DE EXECUÇÃO A EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE UMA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSERTIVA (CPC, ART. 333). INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE CUMPRIR O AVENTADO. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE DE NÃO CUMPRIR SUA PRESTAÇÃO ATÉ QUE O OUTRO CONTRATANTE DEMONSTRE SUA ADIMPLÊNCIA. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DEMONSTRADA PELO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA TEMPORÁRIA E OBJETIVO DE INDUZIR A PARTE CONTRÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CC, art. 476). II - Tratando-se de contrato bilateral e demonstrando o Embargante que o Embargado não cumpriu a obrigação que lhe incumbia, não há como este exigir daquele o implemento da sua parte no acordo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041501-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CARTEIRA DE ALUGUÉIS, PONTO COMERCIAL E INSTALAÇÕES DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. SENTENÇA QUE APLICOU AO PROCESSO DE EXECUÇÃO A EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE UMA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSERTIVA (CPC, ART. 333). INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE CUMPRIR O AVENTADO. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE DE NÃO CUMPRIR SUA PRESTAÇÃO ATÉ QUE O OUTRO CONTRATANTE DEMONSTRE SUA ADIMPLÊNCIA. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DEMONSTRADA PELO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA TEMPORÁRIA E OBJETIVO DE INDUZIR A PARTE CONTRÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CC, art. 476). II - Tratando-se de contrato bilateral e demonstrando o Embargante que o Embargado não cumpriu a obrigação que lhe incumbia, não há como este exigir daquele o implemento da sua parte no acordo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041500-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. É DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL O DIREITO A POSTULAR A INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR HABITANDO O BEM. ART. 1.285 DO CC. MÉRITO. REQUISITOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA: A) ENCRAVAMENTO ABSOLUTO; B) ENCRAVAMENTO NATURAL; C) INDENIZAÇÃO AO VIZINHO PREJUDICADO. REQUERENTE QUE NÃO APRESENTA PROVAS DE QUE PODERIA REALIZAR OBRAS APTAS A PERMITIR-LHE AUMENTAR O ACESSO AO IMÓVEL OU QUAL SERIA O VIZINHO MAIS APROPRIADO A CONCEDER-LHE A PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041467-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070986-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA EXIBITÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. PRESCINDIBILIDADE, CARÁTER SATISFATIVO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20 § 4º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na ação cautelar de exibição, não há carência de ação quando a parte comprova que não logrou êxito na exibição dos documentos pela via administrativa. Ademais, é prescindível o exaurimento das vias administrativas para o ingresso de ação de exibição perante o Poder Judiciário. II - A ação cautelar de exibição enseja condenação em verba sucumbencial àquele que deu causa a ação, por força do princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074515-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DAS MEDIDAS CAUTELARES: PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO CASO. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DIREITO DO CONSUMIDOR À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Retira-se da lei e da jurisprudência pacífica da Corte Superior que é dever da Instituição Financeira exibir os documentos comuns solicitados pelo consumidor. II - É cediço que a ação cautelar de exibição detém, em regra, caráter satisfativo, razão pela qual se dispensa a demonstração da fumaça do bem direito e do perigo na demora, requisitos inerentes as demais medidas cautelares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039935-4, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGIMENTO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000098-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. EVENTUAL SALDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000097-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO CONTRA MARIDO/GENITOR. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE INICIA E SEGUE SEU REGULAR TRÂMITE. OPOSIÇÃO, PELO CURADOR ESPECIAL, DE EMBARGOS DE TERCEIRO, EM RELAÇÃO À MEAÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO. PROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO ENTRE A MEEIRA E OS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO CONDENATÓRIO, ADEMAIS, QUE FOI CONFIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO FOI ADMITIDO. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO. FEITO QUE JÁ SE ENCONTRA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO QUE SE REFERIU À PARTE DA ESPOSA DO EXECUTADO. NULIDADES. AUSÊNCIA. RÉU REVEL QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DEFESA DEVIDAMENTE PROMOVIDA PELA CURADORA ESPECIAL, COM A INTIMAÇÃO PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 473). As matérias já decididas em agravo de instrumento não podem ser novamente levantadas em sede de apelação. II - Suspensão da ação cível até decisão definitiva na esfera criminal, ademais, que é uma faculdade do julgador, o qual decidirá conforme as peculiaridades do caso concreto e o seu convencimento. III - Para que se vislumbre e se reconheça o interesse recursal, é necessário que o recorrente possa alcançar alguma utilidade ou proveito pelo provimento do recurso interposto (OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Ensaios sobre recursos e assuntos afins. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 67). Considerando que a decisão atacada atingiu os interesses das Exequentes e da meeira do Executado, não há interesse recursal deste. IV - Considerando que O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 322, parágrafo único), e tendo em vista que, quando o Executado foi encontrado, não havia mais possibilidade de defesa, não há prejuízo apto a nulificar o feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055714-6, de Quilombo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL ARREMATADO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ART. 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO E RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. IMPENHORABILIDADE DO BEM ALVO DE CONSTRIÇÃO E ARREMATAÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE. ART. 5°, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 4°, § 2°, DA LEI N. 8.009/90. ART. 4°, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.629/93. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS BASTANTES DE SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DOS PROCURADORES DOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE EM VALOR FIXO. ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NECESSÁRIA, A FIM DE ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3°, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS ADVOGADOS DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. I - A impenhorabilidade embasada em bem de família ou na pequena propridade rural é matéria de ordem pública, podendo ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. II - Preenchidos os requisitos cumulativos, faz-se necessário reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, utilizada para a residência e subsistência do devedor. III - Prescindível a manifestação expressa dos dispositivos legais invocados para efeito de prequestionamento. IV - Nas demandas em que não há condenação, é correto fixar a verba honorária em conformidade com o § 4° e com as alíneas do § 3°, ambos do art. 20 do Código de Processo Civil. Porém, esta deve remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065065-5, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041278-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/09. PERDA DA MOBILIDADE DE SEGMENTOS DA COLUNA VERTEBRAL E PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (25% E 70%, RESPECTIVAMENTE, DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI), AMBAS COM SEQUELA RESIDUAL (REDUÇÃO PARA 10%). SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054497-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021942-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO AMPARADA EM ELEMENTOS E FATOS PROVADOS NOS AUTOS EM DETRIMENTO DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 E 131 DO CPC, BEM COMO DO ART. 93, IX, DA CF. APRECIAÇÃO LIVRE DAS PROVAS. INDICAÇÃO NA SENTENÇA DOS MOTIVOS QUE FORMARAM O CONHECIMENTO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 321 DO STJ. PERÍCIA QUE ATESTA A INSUFICIÊNCIA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TABELA APRESENTADA PELA APELANTE É DOCUMENTO UNILATERAL DESAMPARADO DE LASTRO PROBATÓRIO. PRETERIÇÃO AO SER COTEJADO COM A PERÍCIA TÉCNICA. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE APÓS O DECRETO N. 2.111/96. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. O Magistrado pode formar sua convicção em outros elementos e fatos provados nos autos em detrimento do laudo pericial com espeque no art. 436 e 131 do CPC, bem como no art. 93, IX, da CF, sob o arrimo do princípio do livre convencimento motivado e da inexistência de hierarquia de provas. II - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes, ex vi da Súmula 321 do STJ. III - PERÍCIA. As respostas apresentadas pelo perito não afirmam que a devolução dos valores tenham sido maiores do que as contribuições vertidas pelo Requerente, e demonstram, de forma cristalina, a diferença a ser restituída pela Requerida. IV - TABELA APRESENTADA PELA APELANTE. A tabela se trata de documento unilateral sem qualquer lastro probatório e que deverá ser preterida ao cotejá-la com a perícia técnica. V - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES. O Apelado se desligou do Plano de Previdência Privada após o advento do Decreto n. 2.111/96. Nestes casos o Superior Tribunal de Justiça entende que a devolução das contribuições deverá ser integral, sob pena de enriquecimento ilícito da Apelada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076415-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A RENOVAÇÃO SUCESSIVA E AUTOMÁTICA DA FIANÇA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, BEM COMO RECONHECE O ABALO MORAL INDENIZÁVEL ANTE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA APENAS COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO, A FIM DE ATENDER AO CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO. ADEQUAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076309-3, de Cunha Porã, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO, A FIM DE ATENDER AO CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO. ADEQUAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059021-7, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE MORTALIDADE DOS SUÍNOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE OS AUTORES DEVERIAM ARCAR COM OS PREJUÍZOS EM CASO DE NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERBERADA NEGLIGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA AS BOAS CONDIÇÕES DA PROPRIEDADE PARA RECEBER OS ANIMAIS, BEM COMO INDICAM QUE ALGUNS SUÍNOS JÁ CHEGAVAM AO LOCAL COM PROBLEMAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. AUTORA QUE OBJETIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE MEDICAÇÃO. ADITIVO CONTRATUAL QUE DISPÕE QUE CADA PARTE ARCARÁ COM 50% DOS VALORES DISPENSADOS EM MEDICAMENTOS. DESCONTOS LEGAIS E DENTRO DO LIMITE PREVISTO. EVENTUAIS ABATIMENTOS REALIZADOS ANTES DA ASSINATURA DO ADITIVO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003195-8, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGADO DIREITO À MEAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DOS BENS INDICADOS À PENHORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EMBARGANTE. IMÓVEIS VENDIDOS AO FILHO DA EMBARGANTE E DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ QUE NÃO SE ESTENDE AO CREDOR PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 592, V, DO CPC. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE IGUALMENTE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITO DE DIREITO ALHEIO. ARTIGO 6° DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fraude à execução em razão de transferência de imóveis de propriedade do executado a um terceiro, não torna nula a transmissão do bem, mas, apenas, a faz eficácia em relação ao credor. Assim, não merece prosperar o pedido da embargada que também é vendedora do imóvel quando pleiteia meação de bens que não mais pertence ao patrimônio do casal. Tampouco lhe é permitida o pleito de impenhorabilidade dos bens, pois segundo os ditames do artigo 6° do CPC, é vedado a qualquer um pleitear direito alheio. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003232-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. ANOTAÇÃO DISPONIBILIZADA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO NEGADO. VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO E, ADEMAIS, FIXADO EM VALOR INFERIOR AO USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Segundo assentada doutrina e jurisprudência, a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito é fato que se presume causador de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). II - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. In casu, pedido de redução do valor arbitrado a titulo de indenização negado, verba indenizatória mantida em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040350-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. ANOTAÇÃO DISPONIBILIZADA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO SISTEMA DE DADOS QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. PERMANÊNCIA DO NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE INDENIZAÇÃO NEGADO. VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO E, ADEMAIS, FIXADO EM VALOR INFERIOR AO USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A inscrição indevida efetuada em decorrência de falha no sistema operacional não serve como excludente de ilicitude, capaz de exonerar o fornecedor do dever de indenizar, uma vez que eventual falha técnica é de inteira responsabilidade deste, que deve precaver-se da confiabilidade do sistema antes de utilizá-lo. II - Segundo assentada doutrina e jurisprudência, a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito é fato que se presume causador de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). III - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. In casu, pedido de redução do valor arbitrado a titulo de indenização negado, verba indenizatória mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004182-4, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).