Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pela requerida. Instrumento subscrito pelo autor e devidamente preenchido. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) nas prestações relacionadas ao pacto celebrado entre as partes. Possibilidade. Situação que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda a prazo. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Ordem judicial para devolução do VRG ao arrendatário. Consequência da possível rescisão do ajuste firmado entre as partes. Quantia a ser devolvida que, no entanto, depende da alienação do veículo pela arrendadora. Diferença, se houver, obtida entre o produto da soma do VRG pago com o valor da venda do bem e o total pactuado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do CPC). Importância a ser apurada em liquidação de sentença. Multa moratória ajustada em 2%. Aplicação do artigo 52, § 1º, do CDC e da Súmula 285 do STJ. Regularidade do percentual pactuado. Possibilidade, em tese, de restituição de forma simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do requerente não acolhido. Reclamo da demandada parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046898-6, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DO RESP N. 1.391.198/RS QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS FEITOS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM MOMENTO ANTERIOR DA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO E, POR ISSO, NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045188-4, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Se o juiz posterga a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SIMULTÂNEO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDISPENSÁVEL CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A NECESSÁRIA CORRIGENDA. Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, impõe-se seja à parte concedida oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, intimando-a para essa finalidade. Somente se justificará o indeferimento da inicial caso a parte permaneça inerte não obstante cumprida essa formalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008055-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Ajuste de participação financeira e radiografia juntados pelo autor. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido que se trata de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da requerida desprovido. Apelo da demandante acolhido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074581-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO NÃO PROVIDO NO TEMA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO COM DESCONTO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. DIREITO DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 52, § 2º). REDUÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR OS ENCARGOS PACTUADOS. RECORRENTE QUE AFASTOU OS ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. TEMA, ADEMAIS, JÁ SUBMETIDO A ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS COMO RAZÕES DE DECIDIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE DESISTIU DO PEDIDO NA OCASIÃO EM QUE EMENDOU A INICIAL. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061198-5, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como sabido,"É admitida a incidência da comissão de permanência, após o vencimento do débito, desde que pactuada..." (AgRg no REsp 1055276 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, grifei). TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). IOF. APELO PUGNANDO PELA MANUNTENÇÃO DA COBRANÇA DESSES ENCARGOS. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU SUA COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (TJSC. Apelação cível n. 2000.007344-0, Rel. Des. Silveira Lenzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003675-1, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FICANDO AO ENCARGO DA RÉ A ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EXPERT. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA A PORÇÃO DA DECISÃO QUE LHE CONFERIU O ÔNUS DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA PERICIAL. ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO TÉCNICO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. DISPONIBILIZAÇÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE PLANILHA CONTÁBIL PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA ÀS CONTADORIAS JUDICIAIS. DECISÃO CASSADA EX OFFICIO. REMESSA DO FEITO PELO MAGISTRADO AO CONTADOR DO JUÍZO, PARA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS CONFORME REFERIDA FERRAMENTA ELETRÔNICA, QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO ENCARGO ATRIBUÍDO À PARTE RÉ DE PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082649-7, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM LASTRO EM DÍVIDA LIQUIDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA ACOLHER O PEDIDO DECLARATÓRIO E DECRETAR A PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ENSEJO À NEGATIVAÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, DADA A VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, ASSERTIVA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUPOSTA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO BANCO APELANTE QUANTO AO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA E DA DEMANDA VERSADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL A CONTAR DA CIÊNCIA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. LAPSO NÃO ATINGIDO. SENTENÇA CASSADA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ANTIJURÍDICO CONSISTENTE NA INSERÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM BANCO DE DADOS DESABONADOR, COM AMPARO EM DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DESNECESSÁRIA, DADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO FORNECEDOR PELO DEFEITO NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). JUROS DE MORA A INCIDIR A PARTIR DA NEGATIVAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO CONDENATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002145-4, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTOS DE "DUPLICATAS MERCANTIS FRIAS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: DECLARAR NULOS OS PROTESTOS REFERENTES ÀS DUPLICATAS MERCANTIS EM DEBATE NA LIDE; DETERMINAR QUE O BANCO RÉU PROMOVA A BAIXA DO NOME DA AUTORA DE QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA; CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENCAMINHOU OS TÍTULOS A PROTESTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA FULCRADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A CASA BANCÁRIA APELANTE NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA PELO ILÍCITO OCORRIDO, UMA VEZ QUE TERIA RECEBIDO AS DUPLICATAS MERCANTIS MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. TESE REPELIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO. ESPÉCIE DE TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO QUE, POR SE TRATAR DE EXCEÇÃO, NÃO PODE SER PRESUMIDA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE ALEGA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE QUE AS CAMBIAIS FORAM TRANSMITIDAS VIA ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM CAUSA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO BANCO APELANTE INCONTESTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. CABIMENTO. VALOR FIXADO NA ORIGEM - R$ 20.000,00 - QUE SE AFIGURA EXCESSIVO. MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 15.000,00 QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA A MAIS ADEQUADA PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA TANTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022618-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO ARRENDATÁRIO A TÍTULO DE VRG. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO APENAS NO CASO DE O SOMATÓRIO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM E DO VRG QUITADO ANTECIPADAMENTE SUPERAR O TOTAL DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PREVISTO NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO SOB O PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO, PARA CONDICIONAR A DEVOLUÇÃO DO VRG À EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO REQUERIDO APÓS A VENDA DO BEM OBJETO DO CONTRATO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036817-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR CONDIZENTE COM O DESEMPENHO DO PROFISSIONAL. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o tema dos autos não seja daqueles que ofereça grande complexidade, tendo o procurador agido com eficiência e zelo profissional, atendendo aos prazos e apresentando argumentação jurídica escorreita, impõe-se a majoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios em patamar condizente com o trabalho realizado por ele. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067391-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR PSICÓLOGO - QUESTÃO PROCESSUAL JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE FOI DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO POR MÉDICO PSIQUIATRA - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DESTE RELATOR IRRELEVANTE A ESTAS ALTURAS - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESTE - VALIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL - QUADRO SUGESTIVO DE DEPRESSÃO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Resolvido em agravo de instrumento que psicólogo não pode realizar perícia judicial em ação acidentária movida contra o INSS, tendo-se realizado nova perícia por médico psiquiatra, tal questão processual restou definida, sendo irrelevante o posicionamento contrário do relator. Se a perícia judicial atesta que as perturbações funcionais, apesar de estarem ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não acarreta redução ou incapacidade para o trabalho, não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006732-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/06. PEDIDO FEITO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NOVA PRETENSÃO DE CUNHO PATRIMONIAL, QUE DEVE SER APRECIADA SOB A GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EVENTUAL DEMANDA AUTÔNOMA, SEGUNDO O DIREITO SUBJETIVO DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080366-4, de Rio do Campo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, C/C ART. 14, II. ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ART. 213, C/C ART. 226, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE ATRIBUÍRAM A PRÁTICA DO CRIME AO ACUSADO. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. RECURSO MINISTERIAL. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE ACENTUADA. EXTERIORIZAÇÃO DO INTENTO HOMICIDA A DIVERSAS PESSOAS, INCLUSIVE MENORES DE IDADE. PRIMEIRO INCONFORMISMO DA VÍTIMA AO CIÚME DO ACUSADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REPRIMENDA ADEQUADA. No crime de homicídio, age com culpabilidade acentuada aquele que anuncia sua vontade de matar todos os presentes na residência, ocupada também por crianças e adolescentes, e investe contra a vítima em razão da sua primeira não resignação ao ciúme. CONDUTA SOCIAL. CONVÍVIO FAMILIAR. ABUSOS SEXUAIS. DISTORÇÃO DAS NOÇÕES MORAIS DE FAMÍLIA. VIOLÊNCIA E AGRESSÃO. INERENTES AO CRIME CONEXO E À QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CIÚME. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. Não é permitida a valoração, para a fixação da pena-base, de circunstâncias judiciais que se confundem com a prática do crime conexo ou com a qualificadora do motivo torpe, sob pena de ocorrer duplo agravamento pelo mesmo fato. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESCOBRIMENTO DA PATERNIDADE PELOS FILHOS-NETOS. IRRELEVÂNCIA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. RECEIO DE NOVA PRÁTICA DE CONDUTA DOLOSA CONTRA A VIDA. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. O fato de os filhos-netos do acusado terem descoberto a paternidade em razão do crime doloso contra a vida não pode ser valorado para a fixação da pena basilar, pois em nada se relaciona com o crime. O temor de novo atentado contra a vida da vítima é inerente à prática do delito tentado e não pode, sem a presença de outros elementos, ser considerado para impor reprimenda mais severa. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA ATINGIDA POR UMA FACADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE. LESÃO LEVE. REDUÇÃO MÍNIMA INVIÁVEL. QUANTUM DE MINORAÇÃO DE 2/3 ALTERADO PARA 3/5. PENA ADEQUADA. É inviável a redução mínima pela prática do crime tentado quando o acusado atinge a vítima com uma facada, causando lesão leve, sem risco de morte, por conta da ação defensiva dela. No caso, a minoração em 3/5 mostra-se mais adequada, considerando o iter criminis percorrido. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CRIME DE ESTUPRO. PENA-BASE. CULPABILIDADE ACENTUADA. ABUSOS SEXUAIS TRATADOS COMO RELACIONAMENTO AMOROSO. CASO INCESTUOSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA PENA BASILAR. ADEQUAÇÃO. Apresenta culpabilidade acentuada o acusado que abusa sexualmente de sua filha, mediante violência e grave ameaça, e considera esses fatos como relacionamento amoroso consensual. CONDUTA SOCIAL. CONVÍVIO FAMILIAR. ABUSOS SEXUAIS. CONFUSÃO COM A PRÁTICA REITERADA DO DELITO. CONTINUIDADE DELITIVA. DISTORÇÃO DAS NOÇÕES MORAIS DE FAMÍLIA. PONDERAÇÃO NA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. VIOLÊNCIA E AGRESSÃO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE SUA EXTRAPOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. No caso concreto, o convívio familiar marcado pelos abusos sexuais praticados pelo acusado confunde-se com a própria prática reiterada do crime, que caracterizou a continuidade delitiva. Assim, para evitar bis in idem, tal fato deve ser considerado quando da determinação da fração de aumento de pena. A distorção das noções morais de família, caracterizada pelo relacionamento incestuoso, foi ponderada ao se valorar negativamente a culpabilidade. O crime de estupro se configura com a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso contra a vontade da vítima, mediante violência ou grave ameaça. A valoração dessa elementar do tipo penal (violência ou grave ameaça) somente é permitida quando ela excede a sua normalidade, situação a qual não se verifica na hipótese em análise, em razão de elementos probatórios que permitam concluir acerca da sua extensão. MOTIVO DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA ESPOSA PELA FILHA. VALORAÇÃO NA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. A substituição da esposa pela filha como sua parceira foi ponderada na culpabilidade, o que não permite a sua consideração outra vez para fixar a pena-base, sob pena de duplo agravamento. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROLONGADA SUBMISSÃO DA VÍTIMA AOS ABUSOS. PONDERAÇÃO NA CONTINUIDADE DELITIVA. A prática prolongada dos abusos sexuais por parte do acusado confunde-se com a prática do delito em continuidade delitiva, devendo ser nessa oportunidade avaliada. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA. TRAUMA DE SE RELACIONAR COM HOMENS. COGITAÇÃO DE SUICÍDIO. FATOS QUE FOGEM DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL. VIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO AO SE FIXAR A REPRIMENDA BASILAR. ADEQUAÇÃO DA PENA. O abalo sofrido pela vítima de estupro, que chegou a pensar em se suicidar por vergonha de divulgação dos abusos e que gerou um trauma em se relacionar com homens, evidencia que as consequências do delito extrapolaram a normalidade, autorizando, assim, o aumento da pena-base. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO MÁXIMA. COMPROVAÇÃO DE APENAS TRÊS CONDUTAS. APLICADA, NA SENTENÇA, A FRAÇÃO DE 1/4. QUANTUM INCOMPATÍVEL COM O CRITÉRIO PROGRESSIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO PARA 1/5. Havendo a certeza da prática de três condutas ilícitas pelo acusado, em atenção ao critério progressivo, a pena deve ser majorada em 1/5 em razão da continuidade delitiva. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO NA SENTENÇA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DAS AGRAVANTES. GRAVIDADE QUE NÃO JUSTIFICA O SOPESAMENTO MAIS SEVERO PARA A APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM IMPINGIDO. Embora não haja patamares legais definidos para a valoração das circunstâncias judiciais e agravantes ou atenuantes, a jurisprudência pátria consolidou ser aplicável a fração de 1/6 quando essas balizas de aplicação da reprimenda não demonstrarem gravidade excessiva, a justificar uma maior reprovação e prevenção à conduta praticada. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063788-6, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO DA TUTELA INTERDITAL PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de reintegração de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não sendo demonstrado pelo Autor a posse sobre o bem litigioso, que, ao contrário, era exercida anteriormente pelo Réu e seu antecessor, a proteção interdital perseguida há de ser rejeitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079503-7, de Taió, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ JUROS SOB CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3.º, DO CPC). VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA NO APELO. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE EXPLICITADAS. DISCORDÂNCIA DA PARTE QUE NÃO EQUIVALE À INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 458 DO CPC E 93, IX, DA CRFB. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROTOCOLO QUE A PRECEDEU. FALHA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO PODEM RECAIR SOBRE A PARTE. PROVA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTS. 397 E 462 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052524-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RÉU PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. OFENSA AO ART. 236, § 1º, DO CPC. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DA AUDIÊNCIA, INCLUSIVE. RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I - O art. 236 do CPC, em seu parágrafo primeiro, determina, sob pena de nulidade, que na publicação dos atos judiciais no órgão oficial constem os nomes das partes e de seus advogados. In casu, a ausência do nome do procurador do Réu no ato de intimação para comparecer em audiência preliminar caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando logo após a solenidade, é prolatada sentença, julgando-se antecipadamente a lide, denotando evidente prejuízo para a parte, razão pela qual a desconstituição da sentença e o prosseguimento do processo com renovação do aludido ato é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077327-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. NEGÓCIO INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA NO QUE SE REFERE AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ (COMPRADORA). ALEGAÇÃO DE QUE A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO BEM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO FAZ PROVA DA QUITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Cediço que prova do pagamento é a quitação passada pelo credor ou quem legitimamente o represente, em forma escrita, constando o valor e a espécie da dívida quitada, o nome de devedor, ou quem por ele pagou, o tempo e o lugar do pagamento, consoante disposição do art. 320 do Código Civil. II - No caso em exame, não obstante a Ré alegue em sede de contestação que a mera autorização para transferência do bem no órgão de trânsito consubstancia-se em "recibo" do adimplemento, infere-se da análise dos autos que ela própria confessa, em depoimento, que inexistiu pagamento quando formalizado o Certificado de Registro de Veículo (CRV) em seu nome. Tal fato, aliado a todo o contexto probatório, só faz corroborar a assertiva de ausência de contraprestação pela compra do automóvel. Portanto, não logrando êxito a Ré em comprovar o fato extintivo do direito da empresa Autora (o pagamento), ônus que lhe incumbia a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, inarredável se mostra a procedência dos pedidos formulados na exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079291-4, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA. PREÇO DEVIDAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. PACTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se o IGPM de parâmetro oficial para atualização monetária, deve ser mantida a cláusula que prevê a correção das prestações mensais pelo aludido índice. II - Não há falar em reconhecimento de capitalização de juros quando o contrato firmado pelas partes não indica a incidência do aludido sistema e, ainda, contém previsão de juros de 1% ao mês. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031423-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE MULTA E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA SEGUNDA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE APENAS A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNA INSURGÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA ACERCA DO LAUDO QUE CONSIGNA A FALTA DE NECESSIDADE DA PROVA ORAL. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL MÁCULA. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. Inexistência de posse anterior. SITUAÇÃO FÁCTICA QUE APARENTEMENTE SE MOSTRA DISTANTE DOS TÍTULOS DE CESSÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 do cpc não PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO da sentença. apelo CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. IMPORTE MANTIDO. adesivo CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060797-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).