AÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (LEI 6.194/1974, ART. 3.°, III). POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DESEMBOLSO DA QUANTIA PLEITEADA. FATO INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. À vítima de acidente de trânsito defere a Lei n.º 6.194/1974 o direito ao reembolso das despesas de assistência médica e suplementares, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que devidamente comprovadas. É pressuposto, para que haja o ressarcimento, ter o acidentado desembolsado a respectiva quantia, pois, caso contrário, não há reembolso a ser deferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051986-3, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SEU VALOR MÁXIMO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE NA ACIDENTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 De acordo com o disposto na Lei n.º 6.194/1974, na sua redação primitiva, as indenizações a serem pagas a título de seguro obrigatório limitam-se às situações de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial, do acidentado. 2 Utilizando-se o legislador, de modo expresso, do termo invalidez permanente, deixou claramente a sua intenção de restringir a incidência da norma às hipóteses em que, das lesões experimentadas pelo acidentado, resulte quadro invalidatório que o incapacite, total ou parcialmente, para o labor. Resultando incontestável da perícia médica realizada em juízo não apresentar a acidentada invalidez e nem debilidade permanente, bem como sequelas de caráter incapacitante, não há que se deferir a ela qualquer indenização a título de seguro DPVAT, mormente em seu patamar máximo, como pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023993-4, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DA SEGURADORA ACIONADA. INSURGÊNCIA DESFECHADA REFERENTEMENTE AO MARCO INAUGURAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTO QUE SE INICIA A CONTAR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA, NESTE TÓPICO, MODIFICADA. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. Nas ações de complementação do seguro DPVAT, a atualização monetária inicia seu cômputo, não na data da ocorrência do sinistro, mas a contar do dia do pagamento insuficiente feito no âmbito administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050654-3, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. SINISTRO OCORRIDO PRECEDENTEMENTE À EDIÇÃO DA MP 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE, AINDA ASSIM, IMPÕE-SE SATISFEITA EM PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ OSTENTADO PELO BENEFICIÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATENDE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Em ação de cobrança de seguro obrigatório, é indispensável, para que se estabeleça a proporcionalidade entre a indenização devida e o grau de invalidez do beneficiário, com vistas ao enquadramento da situação deste na tabela contida na Circular-SUSEP n.º 029, de 20-12-1991, cuja utilização foi avalizada pela Corte de Uniformização Infraconstitucional, em se tratando de acidente ocorrido anteriormente à data da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008. Limitando-se o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico-Legal a apontar apenas os membros afetados, sem quantificar, no entanto, o grau invalidatório resultante dessa redução ou a sua extensão, sendo inconclusivo o laudo pericial judicial, pois, apesar de indicar o grau de repercussão das sequelas, não especificou quais os membros atingidos, impõe-se a sujeição do beneficiário à perícia médico-judicial, a ser produzida no âmbito de primeiro grau, o que conduz à desconstituição do julgado singular, com o consequente retorno dos autos à origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056357-4, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO DOS RÉUS. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. ACESSO AO TERRENO DO AUTOR UTILIZADO DURANTE MAIS DE SETE ANOS. OBSTRUÇÃO. APARÊNCIA DA SERVIDÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 415, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSE ANTERIOR DO AUTOR E AMEAÇA DOS RÉUS DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL ROBORADA POR TESTEMUNHOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'." (AC n. 2001.020467-3, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 23.09.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062253-5, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA (CPC, ART. 461) PARA INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE EVENTO FUTURO SEM PRÉVIO PAGAMENTO AO ECAD. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A tutela inibitória antecipada não tem como pressuposto o 'fundado receio de dano', mas sim um 'justificado receio' de que o ato contrário ao direito seja praticado" (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero). "A demora do processo de conhecimento, por todos conhecida, e a prerrogativa do Município em valer-se do regime de precatório para pagar suas dívidas judiciais revela que, se não for adotada postura rígida contra o violador do direito autoral, sempre será repetida a conduta, conforme se observa dos autos" (TJMG, Des. Alberto Vilas Boas). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040894-5, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP, ART. 244-B, § 2º, DA LEI 8.069/90 E 344, DO CP (DUAS VEZES). RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. CONTUDO, ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER ANALISADA, DE OFÍCIO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RÉUS PATROCINADOS PELOS MESMOS DEFENSORES. ACUSADA QUE NO INTERROGATÓRIO, EM PLENÁRIO, APONTA A AUTORIA DO CRIME AO CORRÉU. NULIDADE INSANÁVEL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO E REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DA RÉ. DETERMINAÇÃO PARA QUE ESTA CONSTITUA OUTRO DEFENSOR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE E DA SUPREMA CORTE. DEMAIS MATÉRIAS AVENTADAS NO RECURSO PREJUDICADAS, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE ABSOLUTA E DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002189-4, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. RÉU J. G. F. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. PROVAS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA E MATERIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ART. 156, DO CPP. EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA. OBJETO PRODUTO DO ROUBO ENCONTRADO NA POSSE DA NAMORADA DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER SUA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DO RÉU N. L. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AJUSTE DA PENA APLICADA. RÉU NÃO REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO RÉU J. G. F. RECURSOS CONHECIDOS, DO RÉU N. L. PROVIDO E DO RÉU J. G. F. DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021254-3, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, II, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RÉU QUE ADMITE TER ENTRADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL-VÍTIMA, EM COMPANHIA DE UM AMIGO, ANUNCIANDO O ASSALTO COM EMPREGO DE "PISTOLA" DE AR COMPRIMIDO. APELANTE RECONHECIDO PELA FILHA DO PROPRIETÁRIO DA JOALHERIA QUE TRABALHAVA NO BALCÃO NO MOMENTO DA INVASÃO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CONCURSO DE AGENTES QUE TAMBÉM SE MOSTRA IMPOSSÍVEL. INFORMES ORAIS INDICANDO A PRESENÇA DE DUAS PESSOAS NO DECORRER DA AÇÃO CRIMINOSA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. EXASPERADORA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE POR SER O APELANTE DEPENDENTE QUÍMICO. RÉU QUE SEQUER SE APRESENTA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA, NA PRIMEIRA FASE, ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PISO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061557-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CP) EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE AUTORIA E ÁLIBI NÃO DEMONSTRADOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E HARMÔNICOS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA PELAS VÍTIMAS REGIANE E ADRIANO. DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP QUE NÃO INVALIDA A PROVA. ADEMAIS, NO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA REGIANE HÁ CONFIRMAÇÃO DE QUE EFETUARA O RECONHECIMENTO NA ETAPA INQUISITORIAL DE UM ACUSADO E INDICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE OUTRO QUE GUARDAM SIMILITUDE COM A FOTOGRAFIA DO APELANTE CONSTANTE DO PROCESSO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUE, NA SUA MAIORIA, SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. CONFISSÃO DE ADOLESCENTE EM AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DE SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA COM DELAÇÃO DOS COMPARSAS, DENTRE ELES O APELANTE. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO APELENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. CONJUNTO DE ELEMENTOS QUE CONFIRMA O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADO A UTILIZAÇÃO DA ARMA PELO APELANTE. UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO BÉLICO NO EVENTO INCONTESTE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE DEVE SE ESTENDER A TODOS OS AGENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO ROUBO COMPROVADAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECLAMO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. FATOS NARRADOS NA PEÇA PÓRTICA. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA PRÁTICA DELITIVA SUFICIENTE PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POR FATOS ANTERIOR AO DO PRESENTE FEITO NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA EM RAZÃO DAS MAJORANTES DE UTILIZAÇÃO DA ARMA, DO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE A SER EFETUADO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049893-0, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM RESIDÊNCIA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 33, §1º, INC. III, DA LEI 11.343/2006, ART. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV. AMBOS DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CRIME DE TRÁFICO. RÉUS QUE PERMITIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO PELO FILHO E SOBRINHO EM SUAS RESIDÊNCIAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA PRÁTICA DO CRIME, BEM COMO DO MATERIAL QUE O SOBRINHO DEIXAVA NA CASA DO TIO. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICARAM QUE TODOS SABIAM E ERAM CONIVENTES COM A PRÁTICA DO TRÁFICO PELO FILHO E SOBRINHO, TAMBÉM RÉU. PROVAS CONSISTENTES NOS DIZERES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DO IRMÃO DE DOIS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E DIVERSIDADE ENCONTRADAS NAS CASAS DOS PAIS E DO TIO QUE INDICAM NÃO SER SUFICIENTE A APLICAÇÃO DA BENESSE EM FRAÇÃO MÁXIMA. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE APLICOU O PATAMAR DE 1/5. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM RESIDÊNCIA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÉU JOSIMAR QUE NÃO TINHA EM SUA RESIDÊNCIA ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO QUE NÃO AQUELE PEDIDO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. RÉU MANOEL. CRIME DOS ARTIGOS 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI DE ARMAS. CRIME ÚNICO. APREENSÃO DE MAIS UMA ARMA E MUNIÇÕES NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. OFENSA A APENAS UM BEM JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA PENA APENAS DO CRIME MAIS GRAVE. 3. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS. PLEITO NÃO CONHECIDO. EXISTÊNCIA DO MESMO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. 4. RECURSO DESPROVIDO COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOSIMAR DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 12, DA LEI 10.826/03 E APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE DA LEI DE ARMAS AO RÉU MANOEL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004792-2, de Imaruí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. JURADOS QUE CONSIDERARAM QUE O RÉU NÃO FOI O AUTOR DOS DISPAROS. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. A versão do acusado é uma versão dos fatos. Não pode simplesmente ser ignorada ou desconsiderada. Narrando o réu não ter efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, não se pode reputar ser a decisão que acolhe a tese de negativa de autoria manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032861-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. SINISTRO. ATRASO DA SEGURADORA NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE REDUNDOU NA PARALISAÇÃO DE CARGUEIRO. LUCRO CESSANTE. CABIMENTO. CLÁUSULAS DO PACTO QUE NÃO ENVOLVEM ESSA VERBA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO FEITO PARA SER FIELMENTE CUMPRIDO. PROVA DO LUCRO CESSANTE RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO SE REGE PELO PACTO, POIS O RISCO CONTRATADO NÃO PODE SER AQUELE CRIADO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA. HONORÁRIOS BEM FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001170-7, de Turvo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CRIME COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.760/12. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA. ESTADO ETÍLICO QUE PODE SER AFERIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE PERMITE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. TESTEMUNHAS OCULARES E POLICIAIS MILITARES QUE NARRAM DE MANEIRA FIRME E HARMÔNICA QUE O RÉU ESTAVA VISIVELMENTE EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026785-4, de Modelo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E POSSE DE DROGAS. ART. 155, CAPUT C/C ART. 65, I, AMBOS DO CP E ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO O DOLO DE SUBTRAIR A COISA. FURTO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 44, III, DO CP. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054021-2, de Lebon Régis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO (ART. 33 E 35 DA LEI 11343/06] E CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/03, ART. 12 DA LEI 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS QUATRO RÉUS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 155, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU VALDECIR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO CALIBRE 38. IRRELEVÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA A MUNIÇÃO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE PERIGO À SOCIEDADE, POIS ESTE É PRESUMIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU RICARDO POR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA. POSSE DO OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA QUE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGADO NÃO COMPROVADO. ART. 156 DO CPP. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO RÉU VALDECIR. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTO AO RÉU RICARDO, PENA SUBSTITUÍDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048761-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que, mediante palavras, procura incutir temor a sua companheira, anunciando causar-lhe mal injusto e grave como, por exemplo, consistente em promessa de que iria matá-la, como no caso em apreço. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBLIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NO DECISUM. Constatada a existência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal - crime praticado com violência contra a mulher -, não há como a reprimenda ser estabelecida no mínimo legal se inexistem circunstâncias atenuantes e causas especiais de diminuição da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que formula pleito já atendido na sentença recorrida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA. NÃO ACOLHIMENTO. FEITO QUE TRAMITOU SOB O RITO SUMÁRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ANTE A INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE ABARCA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 1 Constatado nos autos que a nomeação do defensor dativo foi realizada durante a vigência da Lei Complementar estadual n. 155/97, que o feito tramitou sob o rito sumário e que o sentenciante fixou a verba de acordo com a previsão contida no Anexo Único, II, item 28, da referida lei, não há falar em complementação dos honorários. 2 A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007363-5, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO SE APRESENTA SEGURAMENTE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE O RÉU PRATICAVA A MERCANCIA DE DROGAS. CONDUTA DO AGENTE QUE, NO ENTANTO, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO E PELA APRESENTAÇÃO DESSA PEÇA. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as contrarrazões de recurso, faz ele jus à remuneração de R$ 495,00, corrigidos a partir desta decisão. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028613-9, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. APREENSÃO DE DROGA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. COMÉRCIO EVIDENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ATOS DE MERCANCIA. As palavras dos policiais são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva do acusado, mormente quando este guardava droga. A destinação comercial do entorpecente é evidente, no caso dos autos, pela expressiva quantidade do material apreendido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA. POSTERIOR ARBITRAMENTO PELO JUIZ A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. Fica prejudicado - por perda superveniente do objeto - o pedido de fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada para apresentar as razões do recurso se o juiz a quo, após a apresentação desta peça, arbitrou remuneração a esse título. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000991-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA. CONEXIDADE DA PRESENTE DEMANDA COM AÇÃO REVISIONAL QUE, NESTA DATA, RESTOU CASSADA POR SER CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR OU DEVEDOR EM FAVOR DA COMPRADORA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PRESENTE JULGAMENTO DE ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ATÉ A DECISÃO DA OUTRA DEMANDA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A" E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO SUSPENSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049735-5, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).