APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR ENVOLVER ADOLESCENTES. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS DE DOIS RÉUS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. RECURSOS DOS RÉUS JOSIAS E OLAVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. RÉUS QUE NEGAM A VENDA DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO DAS PROVAS QUE INDICAM O COMÉRCIO PRATICADO PELOS ACUSADOS. ADOLESCENTE QUE, NAS DUAS FASES EM QUE FOI INQUIRIDO, REITERA E DETALHA O ESQUEMA CRIMINOSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE TAMBÉM DÁ CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO, PRINCIPALMENTE POR JOSIAS. PROVAS COLHIDAS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO CRIME POR AMBOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA COLHIDA QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE TAREFAS E ANIMUS ASSOCIATIVO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. CONFIGURAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA INCONTESTE QUE A IMPEDE. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE INDICAM O COMÉRCIO ILÍCITO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A QUALIFICAÇÃO DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE COM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE JOSIAS PELA SUA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO ARTEFATO. INVIABILIDADE. ARMA ENCONTRADA NO COLCHÃO ONDE JOSIAS DORMIA. CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE ELE E UM TERCEIRO, INTECEPTADA, QUE INDICA A PROPRIEDADE DO ARTEFATO BÉLICO PELO ACUSADO. 2. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO PELA CONDENAÇÃO DE ARLEI E JOSIAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. MOTOCICLETA QUE TERIA SIDO SUBTRAÍDA MEDIANTE A OCORRÊNCIA DE LATROCÍNIO. JOSIAS DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM OUTRO FEITO, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO LATROCÍNIO. DÚVIDAS SE REALMENTE TRANSPORTOU OBJETO PRODUTO DE ROUBO OU SE PRATICOU O ROUBO E POSTERIORMENTE FAZIA USO DA MOTOCICLETA. RÉU ARLEI QUE DISSE TER ADQUIRIDO A MOTO. ADOLESCENTE QUE CONTOU COMO SE DAVA O ESQUEMA ENTRE OS ACUSADOS E DISSE QUE A MOTO FOI ADQUIRIDA PELO OUTRO ADOLESCENTE. VERSÃO ESTA TAMBÉM APRESENTADA POR JOSIAS E POR ESTE SEGUNDO ADOLESCENTE. DÚVIDA DE QUEM REALMENTE ADQUIRIU. ABSOLVIÇÃO QUE É O MELHOR CAMINHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTO PELA CONDENAÇÃO COM BASE NA INFLUÊNCIA DE AMBOS PARA QUE UM DOS MENORES TAMBÉM PRATICASSE O CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE FAZ INEXISTIR CORRUPÇÃO DE MENORES PELOS RÉUS. 3. DOSIMETRIA. RÉU JOSIAS QUE PLEITEIA PELA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSAM 8 ANOS. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089529-6, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO DECRETO-LEI 201/67. DESVIAR RENDAS PÚBLICAS. ART. 1º, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO A QUATRO RÉUS. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BEM COMO NÃO TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. RÉUS QUE SUSTENTAM A REGULARIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS COM A EMPRESA DE UM DOS APELANTES. ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS QUE CONCLUI PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. VEREADOR E ESPOSA QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE RELOJOARIA, A QUAL FORNECEU MATERIAIS ESPORTIVOS AO MUNICÍPIO, MEDIANTE A ALTERAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA DE UM DOS RÉUS E COM CONHECIMENTO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE PELOS ACUSADOS. COMPROVAÇÃO DESTA. ENTRETANTO, CONTRATOS REALIZADOS QUE NÃO IMPORTARAM EM DESVIO DE RENDA PÚBLICA. NEGOCIAÇÃO EFETUADA DE FORMA REGULAR COM A PREFEITURA. MERCADORIAS EM SEUS EXATOS TERMOS ENTREGUES E DEVIDAMENTE PAGAS PELO ÓRGÃO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO DESTINO DA VERBA PÚBLICA (DESVIO), ELEMENTAR ESTA DO TIPO PENAL A QUAL RESTARAM CONDENADOS. CONDUTA DOS APELANTES QUE NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR-LHES A PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI 201/67. INCIDÊNCIA DO ART. 386, INC. III, DO CPP. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066748-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BOLETO BANCÁRIO PAGO FORA DO PRAZO, NA FORMA DE DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO IDENTIFICADO E COM VALOR DIVERSO DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Verificando-se que a parte autora, além de pagar dívida com atraso e de forma diversa da contratada, o registro do seu nome, no rol de inadimplentes, representa mero exercício regular de direito e, assim, não se caracterizando como ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, tornando inviável a pretensa reparação por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057184-6, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TENCIONADO REEXAME DE DIVERSAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE ANALISA APENAS OS PLEITOS RELATIVOS AOS JUROS, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS, NOTADAMENTE QUANTO À PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049736-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA APARELHADA POR CONTRATO E APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DA APOSENTADORIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECUSA PELA SEGURADORA. CAUSA SUSPENSIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA CONTRATADA. SEGURADA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA (INSS). ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVENTO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO SEGURO DE ACORDO COM AS COBERTURAS CONTRATADAS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PERCENTUAL QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Despicienda a instrução processual quando a prova colacionada é bastante para formar a convicção do Magistrado, notadamente se o quadro de invalidez da segurada é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação juntada, inclusive, pela própria seguradora demandada. "Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez mental permanente e irreversível, tanto mais se, além disso, os elementos probatórios de origem médica a coonestar plena e convincentemente." (Apelação Cível n. 2013.054398-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31/7/2014). Para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença, de modo que se afigura abusiva a previsão contratual constante das cláusulas gerais da apólice que considera que a invalidez por doença somente seria devida quando houvesse quadro clínico incapacitante para o desempenho de todo e qualquer tipo de atividade laboratícia. A teor do artigo 406 do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. "A taxa Selic padece de ilegalidade por compreender, além de juros, componente de correção monetária, de modo que corrigir a dívida e acrescer a ela os juros correspondentes à taxa Selic representará dupla correção, com enriquecimento ilícito do credor, além de permitir a capitalização não autorizada, como registra Celso Pimentel, invocando a lição de Franciulli Netto, em artigo publicado na Revista Jurídica n. 319, p. 61-5. Nem bastaria utilizar a taxa Selic isoladamente, pois não seria possível que o devedor distinguisse entre a taxa de correção monetária e os juros nela compreendidos - ficando impedido, por exemplo, de verificar se a atualização seguiu o índice oficial" (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916/Coord. Cezar Peluso. 3ª ed. rev. e atual., São Paulo: Manole, 2009, p. 425) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085827-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, §1º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA COAÇÃO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA A DEFESA ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLÍCIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. TESTEMUNHO COLHIDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018524-6, de Imaruí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. RESULTADO DA SOMA QUE IMPÔS REGIME MAIS GRAVOSO. DATA-BASE. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA SOMA. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. ILEGALIDADE EVIDENTE. SOMA DE PENAS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Admite-se a impetração de habeas corpus, em substituição ao recurso de agravo, desde que evidente a ilegalidade e a questão a ser apreciada possa ser analisada pelas provas pré-constituídas no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. 2. A "a "superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (RHC n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg no AREsp 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073495-3, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS CINCO RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MEDIDA QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI 9.296/96. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DO RÉU BRUNO. DESNECESSIDADE. PROVA QUE NÃO ALTERARIA A SITUAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRÁTICA DO CRIME. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DOS RÉUS AGUIMERON, MELISSA E MÁRIO PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FARTA PROVA ORAL CONGRUENTE COM AS CONVERSAS LEGALMENTE INTERCEPTADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DECLARADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉUS QUE PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM O ANIMUS ASSOCIATIVO DOS AGENTES E A EXISTÊNCIA DE DOIS GRUPOS INDEPENDENTES. DEPOIMENTOS HARMONIOSOS COM AS CONVERSAS LEGALMENTE INTERCEPTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU MÁRIO QUE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS NÃO ANEXADOS COM A APELAÇÃO. PLEITO A SER DEDUZIDO NA ORIGEM NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU BRUNO QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. DOSIMETRIA. RÉU AGUIMERON. REPRIMENDA IRREPROCHÁVEL. RÉU BRUNO. REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 INVIÁVEL. ENVOLVIMENTO DE MENORES DEVIDAMENTE COMPROVADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PENA MANTIDA. RÉ MELISSA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE DEMONSTRA SEU ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA APLICADA DE MANEIRA ESCORREITA E, POR ISSO, MANTIDA. RÉU JULIANO. REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL. ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE JÁ HAVIA COMPLETADO 21 ANOS NA DATA DO FLAGRANTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE NO ARTIGO 40, INCISO VI, INVIÁVEL. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA IMPOSSÍVEIS. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU MÁRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE POSSÍVEL. RÉU QUE NÃO POSSUÍA 21 ANOS COMPLETOS NA DATA DO FLAGRANTE. PENA REFORMADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO VI, IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, INVIÁVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA IMPOSSÍVEIS. RECURSOS DOS RÉUS AGUIMERON, MELISSA E MÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO RÉU BRUNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU MÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002854-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado guardava e mantinha em depósito elevada quantidade de droga. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º. DESTINAÇÃO AO PRÓPRIO CONSUMO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26 do Código Penal. A apreensão de expressiva quantidade de droga e as condições de acondicionamento - quase 2 quilos de maconha devidamente embalada em três porções - evidenciam não ser o réu mero usuário. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BIS IN IDEM. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, preferencialmente na terceira, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. In casu, apesar de a ré preencher os requisitos objetivos, a natureza e a quantidade de droga apreendida em seu poder demonstra não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que formula pleito já atendido na sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053200-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (CP, ART. 217-A). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ANTERIOR EXPERIÊNCIA SEXUAL. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mostra-se prescindível a perícia - exame de corpo de delito - para os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor que, por vezes, não deixam vestígios, máxime havendo nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento. Precedentes do STJ e STF (HC n. 177.980/BA, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 28.6.2011). Comprovado nos autos que o réu praticou relação sexual com a vítima, ciente de que ela contava menos de 14 anos, a condenação é medida que se impõe. Para a configuração do delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, não é necessária a discordância da vítima ou que o ato tenha sido praticado mediante grave ameaça ou violência. Evidenciado, no caso concreto, que a dignidade sexual do menor de 14 anos foi violada, a conduta do réu se reveste de tipicidade formal e material, impondo-se a condenação. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063630-3, de Catanduvas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE DELE SE CONHEÇA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO COM GRAVES DEFEITOS QUE FÁBRICA A EXIGIR REPAROS CONSTANTES. CONSUMIDOR QUE APÕE FAIXAS NARRANDO O FATO NA LATERAL DO AUTOMÓVEL. AÇÃO EM DEFESA DA IMAGEM E MORAL DO FORNECEDOR. RECONVENÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL E ALUGUEL DE GARAGEM. SENTENÇA QUE REJEITA AÇÃO E ACOLHE RECONVENÇÃO MANTIDA. O autor há de provar o ato ilícito, o dano e o nexo, para obter indenização e, se não prova de dano à honra objetiva, inexiste compensação de dano moral a pessoa jurídica. O consumidor pode, de fato, obter o desfazimento de venda e restituição do preço pago por veículo zero quilômetro que se revele impróprio para o uso, por não apresentar a segurança necessária, exigindo reiterados reparos, de pouco valendo indagar sobre a eficiência destes. Quem adquire veículo novo, paga alto preço pelo conforto e pela segurança que é lícito esperar dele, e, submetido a ridículo no uso do bem, perante terceiros, visto como enguiçou no sinaleiro de lugar movimentado, ou a mau tratamento pela concessionária, pode pleitear a esta que compense o dano moral que isto pode ensejar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024048-1, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II, C/C ART. 14, II. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075429-2, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME ESTAMPADO NO ART. 157, § 2.º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. MATERIALIDADE AMPLAMENTE PROVADA. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL POR UM DOS RÉUS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO, RECHAÇAR A IMPUTAÇÃO DIRECIONADA À CORRÉ. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, GANHA MAIOR RELEVO. AFIRMAÇÃO DE QUE, APÓS SER VIOLENTAMENTE AGREDIDA POR UM DOS APELANTES, ERA AMEAÇADA PELA OUTRA RECORRENTE. DINHEIRO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA ENCONTRADO NAS VESTES ÍNTIMAS DA APELANTE. RELATO DETALHADO DO OFENDIDO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE COM OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS QUE REFEREM A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO APÓS A PRISÃO. COMUNHÃO DE ESFORÇOS INDISFARÇÁVEL. CONDENAÇÃO DE AMBOS MANTIDA. Diante das palavras da vítima e de policiais militares, aliadas ao reconhecimento dos acusados como os autores do delito, especialmente quando a res furtivae é apreendida com eles, inviável o afastamento de suas responsabilidades criminais, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ROUBO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores, tem-se que a consumação do crime de roubo ocorre quando o agente detém a posse do bem subtraído, ainda que por breve período, mesmo que não o possua de forma pacífica e mansa. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. ACRÉSCIMO MANTIDO. Incidem as causas especiais de aumento de pena previstas nos incisos II e V do § 2.º do art. 157 do Código Penal quando o conjunto probatório amealhado aos autos - notadamente pelas palavras da vítima - mostra-se suficiente para demonstrá-las no caso concreto. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO PELO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. Nos termos da Súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Se o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, teve alguma fundamentação concreta, não se vinculando à mera indicação do número de majorantes, não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008691-7, de Rio do Campo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DE SOCIEDADE COMERCIAL. INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA (SÓCIO "INFORMAL" QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO). DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. - A inscrição de pessoa física em cadastro de inadimplentes por dívida de sociedade comercial, mesmo na hipótese do inscrito ser sócio desta, configura ato ilícito, nascendo para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024188-8, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO DE UM RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO DO CORRÉU. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 3.º. APELOS DEFENSIVOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPROVADA. Devidamente comprovado nos autos que a droga comercializada era proveniente de outro Estado da Federação, deve ser mantida a aplicação da causa especial de aumento de pena, prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, mesmo sem exclusividade, fica afastada a possibilidade de concessão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU NÃO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. QUANTIDADE DE DROGA INSUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA IMPOR REGIME MAIS GRAVOSO. Deve ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda aos condenados não reincidentes cuja pena aplicada seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, se as circunstâncias judiciais são favoráveis. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a sanção suplantar 4 anos (CP, art. 44, I). QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO. OFERECER DROGA A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO PARA JUNTOS A CONSUMIREM. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Desclassificando o juiz a conduta do art. 33, caput, para a do art. 33, § 3.º, ambos da Lei n. 11.343/06, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente. RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU, COM A PREJUDICIALIDADE DO SEU RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035451-1, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO VISANDO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE SE CONSUMA QUANDO O RÉU É FLAGRADO CONDUZINDO AUTOMÓVEL QUE SABE SER OBJETO DE CRIME, NO CASO, COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE MODO PARCIMONIOSO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO INVIÁVEL. RÉU FLAGRADO EM PLENA PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO DOS FATOS QUE SERVIU TÃO SOMENTE PARA TENTAR JUSTIFICAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA. ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RÉU QUE NÃO AGE EM CONCURSO DE AGENTES. CONDUTA DO RÉU É A PRÓPRIA ESSÊNCIA DO CRIME EM QUESTÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO. ISENÇÃO INVIÁVEL. RECALCITRÂNCIA NO COMETIMENTO DE CRIMES QUE IMPEDE OS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA MANTIDA. Não se mostra apta à redução da pena a confissão qualificada empreendida, quando o réu já não poderia negar a autoria, somente visando a viabilizar tese defensiva. A atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, por se tratar de hipótese amplamente aberta, demanda robusta comprovação da causa excepcional que justifique a atenuação da pena. A mera alegação de penúria material, notadamente quando não comprovada, não justifica a concessão da benesse. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Faz jus a verba honorária o defensor nomeado exclusivamente para a apresentação das razões recursais. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017906-1, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

HABEAS CORPUS. PECULATO. CÓDIGO PENAL, ART. 312. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. Substituída a prisão preventiva por medida cautelar, consistente em pagamento de fiança, fica sem objeto o habeas corpus impetrado com a finalidade de revogar a segregação. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074691-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II; ART. 155, §4.º, IV, E ART. 307, CAPUT. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Se o sentenciante, ao negar o benefício de recorrer em liberdade, afirma que a manutenção da prisão cautelar se faz necessária para a aplicação da lei penal, indicando dados concretos do processo, e porque ainda subsistem os motivos que a determinaram, reportando-se, expressamente, à decisão que decretou a medida, não há falar em constrangimento ilegal se a impetrante não logrou desconstituir tais fundamentos. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075249-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES. FORÇA PROBATÓRIA. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Merece crédito a narrativa firme e consistente da vítima, prestada na delegacia e confirmada em juízo, notadamente quando a versão defensiva é vacilante e não encontra respaldo em qualquer elemento de convicção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034712-1, de Garuva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT, IMPETRADO POR ADVOGADO, QUE NÃO VEM ACOMPANHADO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075264-5, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).