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Jurisprudência

TJSC 2014.075540-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2.º, I E II, C/C ART. 71. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. NÚMERO EXPRESSIVO DE TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS E INTERROGATÓRIO DE UM DOS RÉUS. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE CONCLUÍDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto....
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.078154-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE TENTATIVA DE ESTUPRO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 213, C/C ART. 14, II, ART. 330 E ART. 147. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. HIPÓTESE DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO ALICERÇADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Em casos de violência doméstica, a prisão preventiva pode ser decretada de forma a garantir a execução de medidas protetivas de urgência...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.042978-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTAM O RÉU COMO AUTOR DO CRIME DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. A confissão do acusado, respaldada pelo depoimento das vítimas, torna inviável o afastamento de sua responsabilidade criminal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042978-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.063895-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3.º, C/C ART. 14, II. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA. Se do conjunto probatório não é possível extrair a certeza necessária para a condenação dos réus, a dúvida se resolve em favor destes, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, devendo, portanto, ser mantida a absolvição alcançada em primeiro grau de jurisdição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apela...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.061109-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, ART. 155, §4º, INCISO I, ART. 180, CAPUT, E ART. 348, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS ACUSADOS. 1. DELITOS DE FURTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. ACOLHIMENTO DE APENAS UM DELES. RÉU LUIZ FERNANDO QUE FOI PEGO COM OS OBJETOS SUBTRAÍDOS DAS DUAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE. PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A INDICAR SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. RÉU OSMAR...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Descanso
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TJSC 2012.010522-8 (Acórdão)
Ementa
Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Matéria tratada em decisão pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido nesse ponto. Excesso de execução alegado. Valor Patrimonial da Ação - VPA. Tema não aduzido na impugnação,...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.072055-2 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativos à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Tel...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Lages
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TJSC 2014.071391-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.071391-1, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Salvan Fernandes
Relator(a) : Salim Schead dos Santos
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.012728-2 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ISS E TLL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a legislação tributária do Município de Curitibanos impõe a notificação do lançamento, de ofício, de ISS fixo e TLL que não foram recolhidos a tempo pelo contribuinte autônomo, não há como dispensar essa formalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012728-2, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2013.033714-1 (Acórdão)
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - DEINFRA - MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E DA SUSPENSÃO DE 180 DIAS PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEF (LEI FEDERAL N. 6.830/80) - AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DA SÚMULA 312 DO STJ E DA RESOLUÇÃO N. 149 DO CONTRAN - INFRAÇÃO PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 149/2003, DO CONTRAN - IRRELEVÂNCIA - DUPLA NOTIFICAÇÃO QUE JÁ ERA EXIGIDA PELO CTB (ARTS. 280, 281 E 282) - PENALIDADE ANULADA - EXTINÇÃO...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.001628-8 (Acórdão)
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA DESCARACTERIZADA - SUSPENSÃO INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa, implica dano moral indenizável, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com mo...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2014.072785-5 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela ré. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participou da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquirid...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Lages
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TJSC 2014.070353-2 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, suce...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.048551-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADEQUAÇÃO DAS TESES RECURSAIS À DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO QUE REPRODUZ EM PARTE OS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NA PEÇA PÓRTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DA AGRAVADA PARA RESPONDER PELA DOBRA ACIONÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU A DOBRA ACIONÁRIA POR MOTIVO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO E DEFERIMENTO NA FASE COGNITIVA. DISSOCIAÇÃO EVIDENTE ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O CONTEÚDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁ...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : São José
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TJSC 2014.032104-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.032104-8, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento : 16/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Salim Schead dos Santos
Comarca : Capital
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TJSC 2010.008422-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EMBARGADA-EXEQUENTE. DUPLICATA MERCANTIL. EMPRESA DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO CREDOR PRIMITIVO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DA MATERIA RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008422-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Lages
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TJSC 2013.091312-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA DE FORMA PARCIAL. FALECIMENTO DE UM DOS DEVEDORES. OBITO OCORRIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. MORA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 369 DO STJ. NECESSIDADE, TODAVIA, DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE O CREDOR VIABILIZE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ESPÓLIO OU HERDEIROS, E A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2012.063266-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE VEÍCULO COM PAGAMENTO À VISTA E, NÃO OBSTANTE, INDEVIDAMENTE FINANCIADO PELO VENDEDOR, ALÉM DE PROBLEMAS COM A DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO AS PROVIDÊNCIAS PARA POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO COMPRADOR. RECURSO DO AUTOR. JUNTADA DE NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DE DATA DE EMISSÃO E DO FAVORECIDO COMO SENDO PROVA DO VALOR PAGO PELO APELANTE AO APELADO ALEXANDRE QUE SE APRESENTOU COMO SÓCIO DA APELADA HM VEÍCULOS. NEGATIVA DESTE DE VINCULAÇÃO...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gilmar Nicolau Lang
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Itaiópolis
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TJSC 2013.067022-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE PERMUTA EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. COMPROVAÇÃO DA POSSE. DOCUMENTOS DOS AUTOS, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PERMUTA DO IMÓVEL E O EXERCÍCIO DA POSSE PELOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MA-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO OCORRIDO ANTES DA PENHORA OU DO PROCESSO EXECUTIVO. REGISTRO DO CONTRATO DE PERMUTA OU AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 84 DO STJ. "É admissível a oposição...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.046899-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE AFASTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROPOSTA CERCA DE DEZ ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - INSS - OBRIGAÇÃO DE REAJUSTAR BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A AUTARQUIA CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE COM A SUA OBRIGAÇÃO À ÉPOCA DA PRIMEIRA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046899-6, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Lages
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