APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS PRONUNCIADOS POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE ENCONTRA SUPORTE NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA VERSÃO DEFENSIVA, QUE LHE PARECEU MAIS VEROSSÍMIL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). "Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se afasta completamente dos subsídios enfeixados no processo, traduzindo verdadeira criação mental dos jurados" (RT 557/371) (Apelação Criminal n. 2009.034780-2, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-7-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058086-9, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CERTEZA NECESSÁRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DA MOTOCICLETA EM PODER DO APELANTE, O QUAL NÃO LOGROU COMPROVAR QUE DESCONHECIA A PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DESTA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001718-7, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELOS REQUERIDOS FRANCISCO JOSÉ BALENA PEREIRA E MARIA BERENICE RAYMUNDI PEREIRA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS PROFERIDA A DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028082-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVOS DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANEJO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO CONHECEU DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DIANTE DA INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DA EMBARGANTE - ANÁLISE DE NULIDADA ABSOLUTA EX OFFICIO (SENTENÇA EXTRA PETITA) - INVIABILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO QUE IMPRESCINDE DO CONHECIMENTO DO RECURSO - AGRAVO DESPROVIDO. "Não ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso [...], inviável se torna o exame da matéria de ordem pública diretamente por esta Corte" (STJ - AgRg nos EDcl no Ag. n. 1357739, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 22/3/2011), in casu, o julgamento extra petita, consistente na declaração de união estável em sede de embargos à execução. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA - INTERPOSIÇÃO DO APELO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO NÃO CONHECIDO - ALEGADA RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INEQUÍVOCA E EXPLÍCITA REEDIÇÃO DE TODAS AS RAZÕES DE APELAÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.143, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 16/4/2013). Para que se considere ratificadas as teses de seu recurso de apelação faz-se necessária a inequívoca e explícita intenção de reavivar todas as matérias de insurgência. Na hipótese telada, a embargada/recorrida argumentou a reedição implícita ao registrar em suas contrarazões que havia interposto apelo e, por isso, não prosperava a tese da apelante/embargante de inexistência de união estável. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.046340-2, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. DISCUSSÃO ACERCA DA CISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ORIUNDAS DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, E DESTINADA A FUNDOS E PROGRAMAS ESPECÍFICOS (SETEC, FUNDOSOCIAL, FADESC). PERIGO DA DEMORA INEXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.047340-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FLAGRARAM O APELANTE DIRIGINDO AUTOMÓVEL ROUBADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RES FURTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO VERIFICADO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO REAL OU LESÃO A BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. MUNIÇÕES APREENDIDAS NO QUARTO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONFISSÃO JUDICIAL. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL.CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE, NO USO DE SUA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA, FIXOU A REPRIMENDA DE FORMA PROPORCIONAL E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA. REGIME PRISIONAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE REINCIDENTE E DETENTOR DE CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034452-7, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). APELANTES QUE, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PRIVARAM A LIBERDADE DE ADOLESCENTE VISANDO COBRAR UMA DÍVIDA CONTRAÍDA POR OUTRA PESSOA, TIO DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO-OS PELO DELITO DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA (ART, 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES EM RAZÃO DA SUPOSTA LICITUDE DA VANTAGEM QUE BUSCAVAM OBTER (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE NÃO TINHA RELAÇÃO COM A DÍVIDA, MAS FOI PRIVADA DE SUA LIBERDADE E AMEAÇADA DE MORTE CASO NÃO CONSEGUISSE ENTRAR EM CONTATO COM O SUPOSTO DEVEDOR. BUSCA DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. EXTORSÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016955-8, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL, INACOLHENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INÉRCIA DO RÉU EM FORNECER BOLETO PARA A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONDUTA DESIDIOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPELE PESSOA IDOSA A INGRESSAR EM JUÍZO PARA CONSEGUIR ADIMPLIR ANTECIPADAMENTE O MÚTUO OBTIDO JUNTO AO DEMANDADO. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM O ABALO À IMAGEM DO AUTOR. PROTEÇÃO À HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISOS V E X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA IMPERATIVA DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENITÁRIO. MONTANTE QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), ADITADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DEVER DO BANCO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE SE DÁ DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067673-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086001-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000564-9, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE AO CRÉDITO DE IPVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. HIGIDEZ DA PRETENSÃO DA FAZENDA. Se no Direito Privado, em razão de um ilícito extracontratual, o direito subjetivo e a pretensão nascem simultaneamente, mas o devedor exerce a defesa plena durante o processo de conhecimento; por outro vértice, no Direito Tributário, a obrigação tributária (direito subjetivo) antecede a exigibilidade do crédito (pretensão), que será exigível após a notificação do contribuinte acerca do lançamento do tributo, porém a defesa do devedor será formulada apenas nos limites do procedimento executivo. Em razão dessa distinção entre o Direito Privado e o Direito Tributário, a despeito da legislação catarinense dispor sobre as datas de vencimento do tributo, entende-se que, tal determinação, por si só, não tem o condão de revogar as normas gerais determinadas pelo Código Tributário Nacional, mormente no tocante à necessidade do lançamento tributário para conferir exigibilidade ao crédito, pois "o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício. E, como tal, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento. Precedentes." (REsp 1069657/PR, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/03/2009) [...] (AgRg no REsp 1140409/PE, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082947-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL MEDIANTE DEPÓSITO INDICADO NA INICIAL. AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE APONTOU VALOR INFERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM NOVA AVALIAÇÃO ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º, XXIV, DA CRFB. RECURSO PROVIDO. "'A imissão provisória na posse somente pode ser concedida quando efetuado o depósito do valor da indenização, que deve ser apurado em avaliação de caráter provisório, em observância à orientação constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, CF)'. (AI n. 2008.042093-8, de Garuva, rel. Des. Rui Fortes, j. 30-4-2009)" (AI n. 2009.075144-1, de Papanduva, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 3-8-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035225-0, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 09-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077475-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REVISAR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DELIMITADA NA SENTENTIA - DESCABIDA A DISCUSSÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO OU AFRONTA AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA LIQUIDANDA, HIPÓTESES QUE AUTORIZARIAM A DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE POR ESTA CORTE - DECISUM A QUO MANTIDO. Operada a coisa julgada, não há lugar para o debate acerca do valor base sobre o qual a sentença determinou que deveriam incidir os honorários advocatícios, pois a quaestio restou decidida de forma imutável. Na hipótese, pretendem os agravantes que os honorários advocatícios incidam sobre a diferença entre o almejado pela casa bancária e a quantia a ser restituída, a despeito de ter a sentença liquidanda fixado como fundamento do cálculo o montante pretendido pelo agravado. Ademais, não se verifica, in casu, a ocorrência de afronta ao dispositivo da sentença em liquidação ou erro material no cálculo da verba honorária, o que autorizaria a decretação, ex officio, de nulidade do decisum objurgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000528-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS; POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ORDINÁRIO, ANTE EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. ACUSADO DEVIDAMENTE NOTIFICADO E CIENTIFICADO DO TEOR DA ACUSAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO USUÁRIO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, FIRMES E COERENTES, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA PELO RÉU. APREENSÃO DE COCAÍNA, EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS, E MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. ACUSADO QUE POSSUÍA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM SUA RESIDÊNCIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO, PARA FINS COMERCIAS, DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO QUE DESCREVE OS ANIMAIS APREENDIDOS. CRIME FORMAL. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS AVES. CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA EM CADA UM DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL. DECOTE DO AUMENTO REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONTRA A FAUNA, PORQUANTO INERENTES AO TIPO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAJUSTE DO QUANTUM SANCIONATÓRIO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057845-8, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VOLTADA A COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS RÉUS A IMEDIATAMENTE REALIZAREM INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. PACIENTE EM FILA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão a espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante." (TJSC, AI n. 2012.073.217-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014. 004648-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061363-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM AÇÃO POPULAR. QUESTÃO PROCESSUAL ARGUIDA POR UM DOS AGRAVADOS E PROVADA POR CERTIDÃO: NÃO-JUNTADA DE CÓPIA DO AGRAVO AOS AUTOS PRINCIPAIS NO TRÍDUO LEGAL (ART. 526 DO CPC). INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. "A comprovação pelo agravado da ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 10.352/2001, é causa de inadmissão do recurso independentemente de prejuízo para a parte agravada." (STJ - AgRg no Ag 1322035/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 2.8.2012), circunstância comprovadamente existente in casu, de modo a importar na adoção da providência supra (inadmissibilidade do agravo sob exame). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040946-9, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO - LEITE, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - MATÉRIA PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. DECISÃO QUE RESTABELECEU A PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, RISCO DE REITERAÇÃO E NECESSIDADE DE ACAUTELAR A COLETA DA PROVA EM JUÍZO E POSSIBILIDADE DE FUGA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE SE FUNDAMENTA EM DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS ANTERIORMENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO. AFRONTA A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO COMPROVADA. PREVISÃO DA MEDIDA NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE PENA INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS DOS PACIENTES QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. JUNTADA POSTERIOR DE MOÇÃO DE CÂMARA DE VEREADORES DE MUNICÍPIO DA REGIÃO. INFORMAÇÃO QUE NÃO MODIFICA A SITUAÇÃO DOS PACIENTES NO FEITO. ABALO À ECONOMIA DA COMUNIDADE DIMINUÍDO PELO RETORNO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE CERTIDÃO COMUNICANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUSPENDER A LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ANTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOS PACIENTES. DECISÃO QUE PERDEU SEU OBJETO PELA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. JUNTADA POSTERIOR DE MANIFESTAÇÃO DO PACIENTE S. G. ALEGANDO TER SIDO COAGIDO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGANDO TER SOFRIDO AMEAÇA POR PARTE DOS CORRÉUS. GARANTIA DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO QUE EXIGE O MELHOR ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE SE AGUARDA A INSTRUÇÃO. JUNTADA DE FICHA TÉCNICA DO PRODUTO "SODA CÁUSTICA 50%" CONTENDO INDICAÇÃO DE USO PARA LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS NA FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS E FORMULÁRIO PADRONIZADO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE USO NA FÓRMULA DE PRODUTO DE LATICÍNIO PROCESSADO OU CRU E A SEGURANÇA DE SUA UTILIZAÇÃO PARA O CONSUMO HUMANO. JUNTADA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA COMPROVANDO A ALTERAÇÃO DA SUA ADMINISTRAÇÃO PARA SÓCIA MINORITÁRIA, FILHA DO PACIENTE. SITUAÇÃO QUE ALTERA AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO A PARTIR DA MODIFICAÇÃO, PORÉM, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SITUAÇÃO FÁTICA NOS AUTOS. PACIENTES SÓCIOS MAJORITÁRIOS QUE SOMENTE DEIXARAM A FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA EMPRESA, MANTENDO PODERES DE VETO SOBRE A ATUAÇÃO DA NOVA ADMINISTRAÇÃO. JUNTADA DE PLANO DE MEDIDAS DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA QUALIDADE E CONFORMIDADE APRESENTADO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); DO OFÍCIO N. 028/2014 - SILEI/SIPOA/DDA/SFA/SC DO MAPA AUTORIZANDO A DESINTERDIÇÃO DA EMPRESA E SEU FUNCIONAMENTO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (REF); DA COMUNICAÇÃO AO MAPA DA DATA DE RETORNO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA; DO ROL DE FUNCIONÁRIOS SUBMETIDOS A CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E DA ATA DE REUNIÃO QUE DECIDIU A ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA EMPRESA. DOCUMENTOS QUE EM NADA MODIFICAM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068716-6, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, INCS. III E IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A DECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO ILÍCITO. DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO, ALIADO À CONFISSÃO DO RECORRENTE E DEMAIS RELATOS QUE DÃO CONTA QUE OS RÉUS TIVERAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA ANTES DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO CONSUMADO. PLEITO INACOLHIDO. DOSIMETRIA. REQUERIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. CONFISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PERSONALIDADE DO AGENTE. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069449-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO DESCUMPRIMENTO DAS SUAS CONDIÇÕES. FALTA GRAVE. ALEGADO CUMPRIMENTO REGULAR DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS PELA AGRAVANTE. AFASTAMENTO. AGRAVANTE QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO JUSTIFICOU O DESCUMPRIMENTO. COMUNICAÇÃO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS INFORMANDO APENAS O CUMPRIMENTO PARCIAL DAS CONDIÇÕES PELA AGRAVANTE. DECLARAÇÃO GENÉRICA DA ENTIDADE BENEFICIADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A EFETIVA EXECUÇÃO DA PENA. ENTIDADE QUE TEM O DEVER DE ELABORAR RELATÓRIOS MENSAIS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS APENADOS. ART. 150 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A RETIFICAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA REPRIMENDA, A SER CALCULADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.020885-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO REAL OU LESÃO A BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, AO SER ABORDADO EM UMA BLITZ DE TRÂNSITO, PORTAVA A ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DO SEU AUTOMÓVEL. CONFISSÃO JUDICIAL. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069878-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).