APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 9.455/97, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MADRASTA QUE PRATICA AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS CONTRA AS ENTEADAS SOB FORMA DE CASTIGOS. APELANTE QUE INCITA UMA DAS MENORES A COMETER FURTOS EM SUPERMERCADO A AMEAÇANDO DE NÃO LHE ACEITAR EM CASA, SE NÃO RETORNAR COM OS PRODUTOS SOLICITADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DA AUSÊNCIA DA APELANTE DURANTE O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MAGISTRADA QUE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DA APELANTE NOS TERMOS DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, DEFESA QUE NÃO COMPROVOU QUE A AUSÊNCIA DA APELANTE TENHA TRAZIDO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA QUE AINDA ALEGA QUE O DELITO ESTÁ AMPARADO PELO MANTO DA COISA JULGADA, POIS JÁ RESPONDEU A PROCESSO E FOI ABSOLVIDA PELOS MESMOS FATOS. DESCABIMENTO. PROCESSO DEFLAGRADO NO ANO DE 2011, FATOS, NESTES AUTOS, OCORRIDOS NO ANO DE 2013 QUE NÃO ESTÃO AMPARADOS PELA COISA JULGADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE TORTURA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS POR UMA DAS VÍTIMAS. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PRESENTE. APELANTE QUE ERA A RESPONSÁVEL LEGAL PELAS OFENDIDAS E PRATICAVA AGRESSÕES COMO FORMA DE CASTIGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044757-9, de Araquari, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPA. CONVERSÃO À ESQUERDA. TRANSPOSIÇÃO DE PISTA COM ACOSTAMENTO. CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA REALIZAR A MANOBRA (CTB, ART. 37). 2. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. QUANTUM DA PENA (CTB, ART. 293). MOTORISTA PROFISSIONAL. 1. Age com culpa, na modalidade imprudência, o motorista que, pretendendo ingressar em lote lindeiro à via, localizado na margem oposta daquela em que se encontra, desloca o veículo para o acostamento e inicia manobra de transposição da pista de rolamento sem se certificar de que nenhum outro veículo por ela transitava, e dá azo à colisão com motocicleta que regularmente seguia o fluxo. 2. A pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor deve ser imposta ao agente por, no mínimo, 2 meses. Tal prazo não pode ser reduzido somente porque o apenado é motorista profissional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087900-3, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO, PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VERSÃO ABSOLUTÓRIA ISOLADA, QUE NÃO ENCONTRA SUBSTRATO PROBANTE. DECISÃO ANULADA PARA QUE SEJA O ACUSADO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042567-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÉBITO. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, QUE SE RESTRINGE AOS PROCESSOS RELATIVOS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ART. 1º, INCISO II, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/2010. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010488-9, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. ARTIGOS 28, 34 E 43 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Imprudência do motociclista, como causa determinante do sinistro, que, ao ingressar em rodovia federal, executa manobras arriscadas e imprime velocidade incompatível com a permitida no local, atingindo automóvel efetivando a travessia da pista. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032527-3, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PROVAS DO ATENDIMENTO MÉDICO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E RESPECTIVO VALOR SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PRONTUÁRIO MÉDICO E OFÍCIO EMITIDO PELO HOSPITAL APTOS À COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA NOTA FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036254-9, de Catanduvas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. LAUDO ATESTANDO PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO LEVE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO, INTENSA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. VALOR APURADO COINCIDENTE COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PRECEITOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035797-1, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, USO DA TABELA PRICE, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020346-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE EMITIDO POR SUPOSTO FALSÁRIO. REQUERIDO QUE NÃO SE PRECAVEU DA MANEIRA NECESSÁRIA NO MOMENTO DE RECEBIMENTO DA CÁRTULA, QUE RESTOU EMITIDA APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE, POSSUINDO, INCLUSIVE, ASSINATURA COMPROVADAMENTE FALSA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM ASSIM PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VALOR DA REPARAÇÃO QUE NÃO DEVE SER MINORADO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA REFERIDA SÚMULA CUMULADA COM O DISPOSTO NA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033814-6, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES OUTORGADOS PELA PARTE. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF. RECURSO ESPECIAL N. 1.117.974/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTRIBUÍDOS RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O advogado com procuração nos autos tem legitimidade para substabelecer os poderes outorgados pela parte. "O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação e à posse" (STJ, Terceira Seção, MS nº 10.381, Min. Nilson Naves; RE nº 227.480, Min. Cármen Lúcia, Informativo nº 520). (Apelação Cível n. 2012.022571-9, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 1º/4/2014). "A Corte Especial do STJ, após a alteração da orientação jurisprudencial firmada no STF, reviu seu posicionamento para não mais reconhecer o direito à indenização aos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas. É indevida a percepção de vencimentos, inclusive a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a efetiva investidura no serviço público.Agravo regimental improvido" (STJ - AgRg no REsp 1269168/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 20/08/2013). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.072273-5, de Videira, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 13/2/2014). Havendo sucumbência recíproca, devem as custas processuais e honorários advocatícios serem proporcionalmente distribuídos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032309-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS (ART. 730 DO CPC). IMPRESCINDIBILIDADE. As matérias de ordem pública, como as condições da ação e os pressupostos processuais, não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Na execução contra a Fazenda Pública, o credor deverá providenciar, obrigatoriamente, a citação do ente público executado para oferecer os competentes embargos (art. 730, CPC), independentemente se o valor do crédito está sujeito à Requisição de Precatório ou à Requisição de Pequeno Valor - RPV. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELO DEVEDOR. REDISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TAXA SELIC). IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. Este Tribunal tem decidido que na repetição do indébito tributário, a Taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), aplica-se a partir do trânsito em julgado da decisão e, antes disso, incide apenas a correção monetária pelo INPC. Decisão com trânsito em julgado que define a aplicação da correção monetária pela taxa SELIC, a partir do pagamento indevido (Súmula 162/STJ). Impossibilidade de alteração de julgado, em sede de embargos à execução de sentença, quanto à forma de incidência dos juros e da correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DECORRENTE DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. VIABILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. "A restituição de valores descontados indevidamente do servidor público inativo a título de contribuição previdenciária constitui hipótese de incidência do imposto de renda. Acaso dita contribuição não tivesse sido exigida, os respectivos valores integrariam os proventos por ele então auferidos e, de conseguinte, também estariam sujeitos à tributação." (Agravo de Instrumento Nº 70039282686, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/08/2011). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016929-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO DE INSUMO (ÓLEO DIESEL) PARA OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INICIADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO COM FUNDAMENTO EM PERCENTUAIS MÉDIOS DE CONSUMO DIVULGADOS PELA INTERNET E EM DECLARAÇÃO PRESTADA EM OUTRO PROCESSO, EM CONTEXTO E CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. PRESUNÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE ARBITRAMENTO PREVISTO NO ART. 148 DO CTN E NO ART. 18 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/96. NOTIFICAÇÕES NULAS. RECURSO PROVIDO. Se a base de cálculo do crédito é determinada com fundamento em percentuais médios de consumo de combustível estipulados por presunção, como no caso, é indispensável a instauração do processo de arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN e do art. 18 da Lei Estadual n. 10.287/96, com prévia lavratura do termo de arbitramento e cumprimento dos determinantes legais, sob pena de nulidade. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NÃO RATIFICADO POSTERIOMENTE. PREMATURIDADE DO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO, ALÉM DISSO, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. "'Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação" (STJ, AgRgEDclAREsp n. 235.143, Min. Humberto Martins, j.16/04/2013). Recurso, além disso, que perdeu o objeto ante a cassação da sentença e decretação de procedência da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065051-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 71,4 GRAMAS DE MACONHA E 40,8 GRAMAS DE CRACK, DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS PARA VENDA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065673-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AOS PROVENTOS DE QUE TERIA DIREITO NO PERÍODO EM QUE FOI COMPELIDA À RETORNAR AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 29/05/2012). PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DO ENTE PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. ALEGADA LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE CONSTATOU IRREGULARIDADES NO ATO DA APOSENTADORIA DA AUTORA E DETERMINOU SEU RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS. SEGURANÇA CONCEDIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 2007.058562-6, PARA DETERMINAR SEU RETORNO À INATIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO SOMENTE DO WRIT. MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DO ENTE PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, UMA VEZ QUE RESPONSÁVEIS PELOS PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E PROVENTOS DOS INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. O Estado de Santa Catarina é parte legítima somente para figurar no pólo passivo de demanda em que se pleiteia a anulação de ato de cassação de aposentadoria praticado em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas. De outro lado, entretanto, a legitimidade para figurar no polo passivo da actio em que se busca a cobrança de valores referentes aos proventos de aposentadoria que o servidor deixou de auferir em razão do seu retorno ao funcionalismo público é tão-somente da Municipalidade e do seu ente previdenciário, porquanto responsáveis pela obrigação de pagar os servidores ativos e inativos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078445-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OITIVA DE AGENTES PRISIONAIS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DO COMETIMENTO DE SUPOSTA FALTA GRAVE PELO AGRAVADO. DESCABIMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE SE TRADUZEM NA OITIVA JUDICIAL DO CONDENADO COM A PRESENÇA DE ADVOGADO. EXEGESE DO §2º DO ART. 118 DA LEP. DESNECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065408-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A SOMA DE PENAS E ESTABELECEU O DIA 22.07.2017 PARA A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECORRENTE CONDENADO EM DUAS OPORTUNIDADES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL É EQUIPARADO A HEDIONDO. FRAÇÃO DE 3/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, POR SER REINCIDENTE. REEDUCANDO QUE NÃO ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036784-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O INDULTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECORRENTE TERIA COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APENADO NÃO PRATICOU FALTA GRAVE, APENAS DEIXOU DE CUMPRIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POIS É SENIL (80 ANOS DE IDADE), APRESENTA PROBLEMAS DE VISÃO E LOCOMOÇÃO. DESCUMPRIMENTO QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE. ADEMAIS, TAMBÉM DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECORRENTE QUE PRATICOU FALTA GRAVE, NOS TERMOS VEDADOS PELO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.039538-0, de Modelo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, FIRMADA ENTRE PARTICULARES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos concernentes a contrato de compra e venda de imóvel entre particulares. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001449-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043611-2, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR EM REGIME ABERTO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRAZO INTEGRAL DA PRISÃO DOMICILIAR CUMPRIDO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020207-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).