APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS DE QUE, APÓS MÚTUAS AGRESSÕES FÍSICAS ENTRE VÍTIMA E APELANTE, ESTE MUNIU-SE COM UMA FACA DE COZINHA E DESFERIU UM GOLPE NO PULMÃO DAQUELA, O QUAL FOI A CAUSA DE SUA MORTE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO PELO CRIME DISPOSTO NO ART. 121, §1º, DO CP, MANTIDA. DOSIMETRIA. MENÇÃO GENÉRICA AO ART. 593, "C", DO CPP NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021215-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA ENTEADA MENOR DE CATORZE ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 366). LEI 9.271/96. NORMA DE NATUREZA MISTA (PROCESSUAL E MATERIAL). NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. CRIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NOVA. 2. PRESCRIÇÃO. PENA DE 7 ANOS E 6 MESES. TRANSCURSO DO PRAZO (CP, ART. 109, INC. III). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, INC. IV). 1. É nula a decisão que decreta a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fundamento na redação dada ao art. 366 do Código de Processo Penal pela Lei 9.271/96, a fato criminoso praticado antes da sua entrada em vigor, por se tratar de novatio legis in pejus. 2. O prazo prescricional, com base na pena aplicada de 7 anos e 6 meses de reclusão, é de 12 anos. Se tal lapso transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade do acusado. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO; RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066114-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESE SUPERADA NESTES AUTOS EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. PLEITO REFUTADO. "O TJ/SC, ao decidir que nas ações em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, inexiste interesse da CEF a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: REsp 1.091.363/SC, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (Juiz Federal Convocado do TRF - 1ª Região), julgado em 11.3.2009, DJe de 25.5.2009. Ressalte-se que, em nenhum momento, o Tribunal de origem revelou tratar-se de hipótese em que há contribuição ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), motivo pelo qual deve-ser aplicar o entendimento acima exposto" (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 271.427 - SC (2012/0265292-6), rela. Ministra Nancy Andrighi, j. 9-5-2013). APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. TESE AFASTADA. ALEGADA A PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. TESE AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE. DUPLA INTERPRETAÇÃO A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DERRUÍDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA E 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS REQUERENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PREVISTO PELO ARTIGO 20, CAPUT, E § 2º, EM CORRETA EXEGESE COM O ARTIGO 33, DO CÓDIDO BUZAID. VALOR AJUSTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS REQUERENTES. MULTA DECENDIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL. PLEITO ACOLHIDO. "Conforme vêm decidindo as Câmaras Cíveis desta Corte, o fato de não ter sido comunicado o sinistro extrajudicialmente não prejudica a postulação judicial da cláusula penal, tanto mais porque a contestação apresentada pela embargada demonstra a resistência aos pedidos formulados pelos embargantes, constituindo a mora no pagamento da indenização a partir do 30º (trigésimo) dia decorrido da data de sua citação" (TJSC, Grupo de Câmaras de DIreito Civil, Embargos Infringentes 2013.067400-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-3-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO ADMITIDA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DE DESPESA ACIMA DA FIXADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVIAMENTE ACOSTADO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA EM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011458-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL (ARGENTINA) PARA SHOW DA BANDA U2. INGRESSOS NÃO DISPONIBILIZADOS NO DIA DO EVENTO, APENAS PARA A APRESENTAÇÃO DO DIA SEGUINTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR QUE NÃO FUNDAMENTA INDENIZAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092132-3, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DO ATO CONCESSIVO DA SUPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER DE TRATO SUCESSIVO A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM A ENTIDADE REQUERIDA, DE MODO QUE INATINGÍVEL O CHAMADO FUNDO DE DIREITO. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULAS 291 E 427) E CONSOLIDADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.064876-0, REL. DES. RONEI DANIELLI, J. 13-02-2013). SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO § 3º, IN FINE, DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFRENTAMENTO DA PREFACIAL DE MÉRITO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PELA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INADEQUAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PARA QUANTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE COEFICIENTE HIPOTÉTICO. SUBSISTÊNCIA. NORMA REGULAMENTAR DA ENTIDADE DEMANDADA PREVENDO A ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA APLICADA PELA AUTARQUIA FEDERAL (INSS) PARA FINS DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO PREVIDENCIÁRIO. MATEMÁTICA ELABORADA PELA REQUERIDA QUE CONSIDEROU O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS EM VALOR HIPOTÉTICO E NÃO O EFETIVAMENTE PERCEBIDO. AJUSTE QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO PRÉVIO PELA ENTIDADE DEMANDADA DO REAL VALOR DA APOSENTADORIA PÚBLICA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL, BEM COMO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS, QUANDO DA APURAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA SUJEITO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚM. 204/STJ), NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 406 DO CC/02 C/C ART. 161, § 1º, DO CTN), BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA PRESTAÇÃO PAGA A MENOR, PELOS ÍNDICES ADOTADOS, EM CADA PERÍODO, PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PLEITO INAUGURAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DO MONTANTE ADVINDO DO RECÁLCULO DETERMINADO. INVIABILIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO INSTITUI BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE À AUTORA DO CUSTO DECORRENTE DA FALTA COMETIDA PELA ENTIDADE DEMANDADA, QUE NÃO OBSERVOU SUA PRÓPRIA NORMA REGULAMENTAR QUANDO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DA AUTORA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO REQUERENTE, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081425-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDADAS QUE APRESENTARAM OS DOCUMENTOS PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À REQUERIDA RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RELATIVAMENTE A REQUERIDA RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA, MESMO COM A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS EM JUÍZO. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A EMISSORA RETRANSMISSORA AFILIADA. APLICAÇÃO EXEGÉTICA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PARA OBTENÇÃO DA PROVA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, ESSENCIAL À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068517-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DISPARO REALIZADO DE DENTRO PARA FORA DE RESIDÊNCIA, NA DIREÇÃO DE UMA LAVOURA. LOCAL HABITADO. ADEMAIS, FAMILIARES DO RÉU QUE SE ENCONTRAVAM NA CASA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O crime de disparo de arma de fogo classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. (Apelação Criminal n. 2013.089526-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-3-2014). PREQUESTIONAMENTO FEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS ARTIGOS INVOCADOS. REQUERIMENTO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004749-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.040350-8, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/06 E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO (DISPARO DE ARMA DE FOGO), NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE AMEAÇOU A EX-ESPOSA DE MORTE E, EM SEGUIDA, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE CONFIRMAM OS DELITOS. AMEAÇA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS INCONTESTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001003-5, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO FUNDAMENTADA NA FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (TRÁFICO DE DROGAS). RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL QUANTO À APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE, IMPOSSIBILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA QUE REGREDIU O REGIME DO APENADO DE ABERTO PARA O FECHADO. DECISÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE CONFIRMA A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 18.09.2012, PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO PROVIDO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE DETERMINADA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE RECONHECÊ-LA MESMO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, II, 118, I E 127, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MAGISTRADO QUE REGREDIU O REGIME FUNDAMENTANDO NOS ARTS. 52, CAPUT, E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.039199-7, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL APLICANDO A FRAÇÃO ISOLADAMENTE SOBRE CADA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. QUANTUM DA REPRIMENDA A SER CUMPRIDO EM 1/2 PARA A SOMA DE PENAS DOS CRIMES COMUNS MAIS 2/3 REFERENTES A SOMA DE PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO REFORMADA PARA REESTABELECER O REGIME ANTERIOR A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036161-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM, AO ENTENDIMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E QUANDO O REEDUCANDO JÁ SE ENCONTRAVA RESGATANDO PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, II, DA LEP. MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL, EM HABEAS CORPUS IMPETRADO POR UM DOS CORRÉUS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS AO PRESENTE CASO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.063244-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E CONCEDEU SAÍDA TEMPORÁRIA AO REEDUCANDO, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME APÓS A LEI N. 10.792/2003, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. REEDUCANDO QUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP, NÃO POSSUI REGISTROS DE FALTA GRAVE E APRESENTA BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061691-6, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OITIVA DE AGENTES PRISIONAIS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DO COMETIMENTO DE SUPOSTA FALTA GRAVE PELO AGRAVADO. DESCABIMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE SE TRADUZEM NA OITIVA JUDICIAL DO CONDENADO COM A PRESENÇA DE ADVOGADO. EXEGESE DO §2º DO ART. 118 DA LEP. DESNECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.055846-3, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA EXTINTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE INCUMBIR À CEDENTE RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DO CESSIONÁRIO DE VERIFICAR A REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DO DÉBITO ANTES DE PROCEDER À NEGATIVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER A NEGATIVAÇÃO LÍCITA, DECORRENTE DE CRÉDITO INADIMPLIDO CEDIDO PELA BRASIL TELECOM. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A CEDENTE (BRASIL TELECOM) OBJETO DE ACORDO JUDICIAL EM AUTOS DISTINTOS, NOS QUAIS A DÍVIDA INSCRITA RESTOU CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE NOVOS DÉBITOS PELA AUTORA JUNTO À CEDENTE OU AO DEMANDADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIADO A ISSO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNA INEFICAZ PERANTE O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILICITUDE CONFIGURADA. ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE REFOGE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SEM, CONTUDO, PERDER DE VISTA O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES E, SUCESSIVAMENTE, SUA REDUÇÃO. INVIABILIDADE EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA SOB CARÁTER PREVENTIVO, APLICÁVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ASTREINTES MANTIDAS. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DIA, CONTUDO, QUE REFOGE À RAZOABILIDADE INERENTE À MEDIDA. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA, EM CASO DE RECALCITRÂNCIA DO REQUERIDO NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, RELATIVAMENTE AO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085118-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, COM LASTRO EM FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. HIPÓTESE QUE CONTEMPLAVA, A TODA EVIDÊNCIA, A APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor do ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica (EDcl no AgRg no Resp 1.233.741/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 18/3/13). 2. 'A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça'" (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13) (AgRg no AREsp 430892/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, p. 7-3-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073906-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABALO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITOS INDEFERIDOS. RECONSIDERAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUANTO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NO PONTO. EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR DEVIDA. DÍVIDA INSCRITA RESOLVIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS HAVERES, APÓS A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS E OS DÉBITOS RECÍPROCOS. PRERROGATIVA DE OUTRA INSCRIÇÃO CASO HAJA NOVO DESCUMPRIMENTO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ATUAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038212-5, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSTAR O PROTESTO EM NOME DO AGRAVADO. PRETENSÃO VISANDO A PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO. INVIABILIDADE ATÉ DECISÃO JUDICIAL DERRADEIRA DA QUESTÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). VALOR ARBITRADO (R$ 300,00) CONDIZENTE COM SUA FINALIDADE E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a fixação da multa seja ato discricionário do Magistrado e não exista, a priori, limite para a quantificação, o julgador, ao analisar as particularidades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, deverá buscar um valor adequado a influir no ânimo do devedor, sem que cause sua ruína ou a ineficiência da medida. 2. Se faz interessante alertar, segundo o entendimento recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 1475157, que o critério para avaliar as astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado da respectiva multa. Cabe a parte que teve contra si a fixação de uma multa cominatória, cumprir e fazer cumprir, integralmente a prestação jurisdicional, evitando a recalcitrância e via de consequência, inclusive, o alcance de um valor expressivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048844-1, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM RELAÇÃO À FORMA TENTADA DO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PRATICAMENTE PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056471-0, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE OFERECE DINHEIRO A POLICIAIS MILITARES PARA QUE SE OMITISSEM DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. APELANTE CONFESSO. DEPOIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS QUE CONFIRMAM A OFERTA ILÍCITA, FORNECENDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO PRINCÍPIO EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038938-7, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).