CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO DE 1/3 DO VENCIMENTO. ART. 89, III, DA LEI ESTADUAL N. 6.843/1986. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DESRESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos" (RE n. 482.006/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 7-11-2007). HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR CONDIZENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025825-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MENÇÃO APENAS GENÉRICA AO DISPOSITIVO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA CONDUTA DELITUOSA OU DE APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO APENAS PARA RESSALVAR A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AOS MESMOS FATOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071372-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUIZ A QUO EM R$ 10.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014805-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. DÍVIDA ATRIBUÍDA NA INICIAL AO CONSUMO MENSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. RÉPLICA ADUZINDO QUE OS DÉBITOS SÃO DECORRENTES DE FRAUDE NO HIDRÔMETRO. EVIDENTE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, SEM ANUÊNCIA DO RÉU. INVIABILIDADE. ART. 264 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA PARA EXTINGUIR O FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082402-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055589-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA ATRIBUÍDA NA INICIAL AO CONSUMO MENSAL DA RÉ. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REFERE A REVISÃO DE FATURAMENTO POR FRAUDE NO MEDIDOR. EVIDENTE INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083354-0, de Araquari, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. DESCABIMENTO. FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. EXPRESSA REFERÊNCIA AO DIPLOMA LEGAL, REVELANDO O MODO DE INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 06/06/2012). Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.000257-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.002102-8, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LESÕES INTRA-ARTICULARES NO OMBRO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.040738-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PARA REGULAR A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA SOBRE BENS DE ESTRANGEIRO SITUADOS NO BRASIL. RESGUARDO DO DIREITO DOS HERDEIROS BRASILEIROS. COMPARAÇÃO ENTRE AS LEIS NACIONAL E ALIENÍGENA. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA MAIS BENÉFICA. ARTIGO 5º, XXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 10, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal, "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.016250-3, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANUÊNIO. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA RELATIVA AOS VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE PALHOÇA). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A Lei n. 2.071/1991, do município de Palhoça, assegurou aos seus servidores públicos o direito à percepção do adicional por tempo de serviço a ser pago em 2% (dois por cento) sobre o vencimento por cada ano de trabalho. Além disso, a norma estabeleceu que o cálculo da vantagem consideraria todo o período laborado para a Municipalidade, ainda que sob o vínculo celetista, o que, aliás, já constava na Lei n. 2.023/1990" (1ª CDP, RNMS n. 2010.035529-8, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, ACMS n. 2012.048624-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, ACMS n. 2010.031317-3, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, RNMS n. 2012.048629-0, Des. José Volpato de Souza). 02. A concessão do mandado de segurança "não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (STF, Súmula 271). Do montante das prestações vencidas deverá ser descontado o quantum do adicional por tempo de serviço já percebido pelo servidor, no mesmo período, seja a título de "anuênio" ou de "quinquênio". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025296-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-06-2014)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036925-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANUÊNIO. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA RELATIVA AOS VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE PALHOÇA). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A Lei n. 2.071/1991, do município de Palhoça, assegurou aos seus servidores públicos o direito à percepção do adicional por tempo de serviço a ser pago em 2% (dois por cento) sobre o vencimento por cada ano de trabalho. Além disso, a norma estabeleceu que o cálculo da vantagem consideraria todo o período laborado para a Municipalidade, ainda que sob o vínculo celetista, o que, aliás, já constava na Lei n. 2.023/1990" (1ª CDP, RNMS n. 2010.035529-8, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, ACMS n. 2012.048624-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, ACMS n. 2010.031317-3, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, RNMS n. 2012.048629-0, Des. José Volpato de Souza). 02. A concessão do mandado de segurança "não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (STF, Súmula 271). Do montante das prestações vencidas deverá ser descontado o quantum do adicional por tempo de serviço já percebido pelo servidor, no mesmo período, seja a título de "anuênio" ou de "quinquênio". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025296-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-06-2014)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025426-6, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TORTURA-CASTIGO, QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 1º, II, § 3º E § 4º, II, DA LEI N. 9.455/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 7º DO ART. 1º DA LEI DE TORTURA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. QUANTIDADE ESTABELECIDA QUE CONDUZ À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO POR CRIME DE TORTURA NA FORMA COMISSIVA. APLICAÇÃO DE PENA DE RECLUSÃO DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS NÃO PERFECTIBILIZADO ENTRE NENHUM DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTESTE. AUTORIA COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A MORTE DA VÍTIMA FOI CAUSADA POR ESPANCAMENTO. MÚLTIPLAS LESÕES EM DIFERENTES REGIÕES DO CORPO QUE CAUSARAM HEMORRAGIAS INTERNAS NO TÓRAX, ABDOMEM E CRÂNIO. PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO RÉU. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E SEM RESPALDO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EFETIVA RESPONSABILIDADE DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIM EDUCATIVO E DESPROPORÇÃO DAS AGRESSÕES. VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA COM INEQUÍVOCO INTUITO DE CAUSAR INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA. DELITO DE TORTURA PLENAMENTE CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015476-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO, O QUAL REALIZOU ACORDO, SEM AUTORIZAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO REGULARMENTE APROVADA POR ASSEMBLEIA GERAL DA ENTIDADE. AUTOR QUE, CONVOCADO PARA A REUNIÃO, DEIXA DE COMPARECER AO ATO. TRATATIVA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM AUDIÊNCIA, COM A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DO SINDICATO E DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PODERES DOS CAUSÍDICOS PARA TRANSIGIR, ADEMAIS, EXPLICITADOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069385-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXCLUIR DO CÁLCULO AS PARCELAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAMENTE PAGAS. ÔNUS DA EXEQUENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "Malgrado se tenha reconhecido a ilegalidade da cobrança de taxas escolares pela UDESC, a execução para levar a cabo a restituição dos valores correspondentes necessita obrigatoriamente de comprovação individual do desembolso das prestações. Precedentes: Apelação Cível n. 2013.036787-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.10.2013; Apelação Cível n. 2012.013262-7, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 05.02.2013; Apelação Cível n. 2009.035157-1, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24.08.2010". (Apelação Cível 2013.081610-4, Rel. Des. Cid Goulart, de Araranguá, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/02/2014). (AC n. 2012.055165-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026681-4, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTÍFICE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PARTICIPAÇÃO NA ESCALA DE PLANTÃO. REALIZAÇÃO DE TAREFAS INERENTES À ATIVIDADE POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA N. 378 DO STJ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. "O servidor público que desempenha função correspondente a cargo diverso do seu, para o qual a lei tenha fixado vencimentos maiores, faz jus às diferenças salariais havidas como forma de indenização, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Administração" (AC n. 2011.076922-5, de Dionísio Cerqueira, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 27-6-2013). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. ESTADO ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055962-7, de Xaxim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DOS RENDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Considerando a prova pericial produzida, ficam excluídas as possibilidades das doenças serem desinentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, ou consideradas moléstias graves, contagiosas e incuráveis, o que inviabiliza a concessão de pagamento integral dos proventos de aposentadoria. [...]" (AC n. 2014.022259-9, de Itajaí, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056518-7, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL EMPREENDIDA, EM TESE, COM ABUSO. SUICÍDIO DO ABORDADO TRÊS DIAS APÓS, NA SUA RESIDÊNCIA. BILHETE ESCRITO PELO DE CUJUS QUE NÃO DEMONSTRA RELAÇÃO ENTRE AS EVENTUAIS TORTURAS E O EVENTO MORTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073188-9, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078709-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FATURAS CONTESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. ABALO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013232-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).