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Jurisprudência

TJSC 2014.059013-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM FUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. AINDA, PLEITEADA A APLICAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO ALÉM DA PROIBIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO DO CRIME QUE NÃO RESULTA NO AUMENTO DA PENA. AINDA, CONDUTA SOCIAL QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS CRIMES ANTERIORMENTE PRATICADOS PELO RÉU.CIR...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rogério Carlos Demarchi
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Mondaí
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TJSC 2013.018053-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1, INCISO, I DO DECRETO-LEI 201/67). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A OITO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (ART. 107, IV, CP). PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PENAS DE PERDA DE CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. RESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Içara
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TJSC 2014.001414-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO QUE O APELANTE PARTICIPOU DOS SEIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTA...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2014.066967-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU FLAGRADO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DURANTE A MADRUGADA, NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DOS MILICIANOS E DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE INDICAM O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR REFERENTE À ATENUANTE DE CONFISSÃO. VIABILIDADE. MAGISTRADA QUE DEIXOU DE RECON...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.031619-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - ATO JUDICIAL QUE EXPÕE COM CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ACOLHEU OS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos dos exequentes, ainda que de forma con...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Laguna
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TJSC 2013.046297-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA OU EXORBITÂNCIA DE SEU MONTANTE FINAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "[...] A análise sobre o excesso ou não da multa não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo - agora que a prestação finalmente foi cumprida - procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as c...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : André Luiz Bianchi
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Campo Erê
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TJSC 2014.074455-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME, DO MODUS OPERANDI DO ACUSADO E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Lages
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TJSC 2014.071191-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIÃO FRONTEIRIÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍP...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Dionísio Cerqueira
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TJSC 2014.057776-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OITIVA DE AGENTES PRISIONAIS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DO COMETIMENTO DE SUPOSTA FALTA GRAVE PELO AGRAVADO. DESCABIMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE SE TRADUZEM NA OITIVA DO JUDICIAL CONDENADO COM A PRESENÇA DE ADVOGADO. EXEGESE DO §2º DO ART. 118 DA LEP. DESNECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.057776-2, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, T...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.037763-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA COMPORTAMENTO REGULAR DO APENADO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INFORMAÇÕES QUE NOTICIEM A PRÁTICA DE FALTAS OU PUNIÇÕES. REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037763-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.045581-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DA BENESSE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PARECER DESFAVORÁVEL EXARADO NO EXAME CRIMINOLÓGICO QUE FOI UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR O DECISUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO. EXAME PSICOLÓGICO OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.031252-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302), POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPA. CRUZAMENTO DE RODOVIA. INTERRUPÇÃO DE PREFERENCIAL (CTB, ART. 29, INC. III, "A"). 2. CULPABILIDADE (CP, ART. 59). PASSAGEIRO SEM CINTO. PACIENTE IDOSA, RECÉM OPERADA. 3. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. CRIME COMETIDO POR MOTORISTA PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (CTB, ART. 302, PAR. ÚN., INC. IV). AMBULÂNCIA. 1. Age com culpa, na modalidade imprudência, o motorista que, pretendendo cruzar rodovia, empr...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tatiana Cunha Espezim
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2014.028066-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINARES. NULIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS ANTE A AUSÊNCIA DA TOMADA DO COMPROMISSO LEGAL DA MÃE DA VÍTIMA DE DIZER A VERDADE SOBRE O QUE LHE FOSSE PERGUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DA COLHEITA DO JURAMENTO ANTE O DISPOSTO NO ART. 208 DO CPP. EIVA INEXISTENTE. ACUSADO MANTIDO ALGEMADO NA AUDIÊNCIA SEM EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO POR ESCRITO. SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. DEFENSOR PRESENTE NO ATO QUE NÃO CONSIGNOU PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART....
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Luisa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Capital
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TJSC 2014.028216-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. RESULTADO JURÍDICO RELEVANTE AO SISTEMA PENAL. ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE EM OUTROS DELITOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS FURTADOS CAPAZ DE INDICAR A RES COMO ÍNFIMA, SOBRETUDO DIANTE DOS GASTOS QUE A VÍTIMA TERIA COM O CONSERTO DO ARROMBAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ QUE...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Andrea Regina Calicchio
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.073944-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO SUPOSTO ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUANTO A SUPOSTA CONDUTA PERPETRADA PELA PACIENTE NÃO ENCONTRA-SE DESCRITA EM DISPOSITIVO LEGAL, OU SEJA, INEXISTE A SUPOSTA OMISSÃO E AS EFETIVAS AGRESSÕES PRATICADAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PEL...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.075115-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO POR POLICIAIS COMERCIALIZANDO MACONHA E ECSTASY EM FESTA RAVE, ALÉM DO QUANTUM EM ESPÉCIE ENCONTRADO CONSIGO (R$ 990,00 EM NOTAS MIÚDAS). FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Tangará
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TJSC 2014.075243-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90, RESPECTIVAMENTE). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE JÁ HOMOLOGADO, DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DENÚNCIA OFERECIDA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS PELO PACIENTE. RI...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Laguna
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TJSC 2014.065744-8 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO. REQUISITO SUBJETIVO (LEP, ART. 123, INC. I). COMPORTAMENTO INADEQUADO. NOVO DELITO. REGRESSÃO RECENTE. Não apresenta comportamento adequado suficiente ao preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de saída temporária o apenado que, no curso da execução da pena, logo após ser agraciado com a progressão para o regime aberto, comete novo delito, que enseja o reconhecimento de falta grave e a regressão para o regime semiaberto, especialmente se esta ocorreu há menos de sete meses, pois, embora se...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.007397-2 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM IMPETRADA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO REALIZADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS DENUNCIADOS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.007397-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Capital
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TJSC 2014.053964-5 (Acórdão)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CP). INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE, PORQUE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053964-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal,...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Rene Rocha
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joinville
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