APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM FUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. AINDA, PLEITEADA A APLICAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO ALÉM DA PROIBIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO DO CRIME QUE NÃO RESULTA NO AUMENTO DA PENA. AINDA, CONDUTA SOCIAL QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS CRIMES ANTERIORMENTE PRATICADOS PELO RÉU.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BEM SUBTRAÍDO QUE POSSUI CONSIDERÁVEL VALOR PECUNIÁRIO. CONTUDO, PREJUÍZO PATRIMONIAL INERENTE AO CRIME DE FURTO, IMPOSSIBILITANDO A MAJORAÇÃO PERQUIRIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA E, CONSEQUENTEMENTE, DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059013-1, de Mondaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM FUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. AINDA, PLEITEADA A APLICAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO ALÉM DA PROIBIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO DO CRIME QUE NÃO RESULTA NO AUMENTO DA PENA. AINDA, CONDUTA SOCIAL QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS CRIMES ANTERIORMENTE PRATICADOS PELO RÉU.CIR...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1, INCISO, I DO DECRETO-LEI 201/67). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A OITO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (ART. 107, IV, CP). PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PENAS DE PERDA DE CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. RESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI 201/67. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-lei n.2011/67, circunstância que revela, de forma nítida, o caráter acessório de tais sanções. Revisão de entendimento. Precedentes. 2. Extinta a pretensão punitiva estatal com relação à possibilidade de aplicação da sanção privativa de liberdade, o mesmo destino deve ser dado às penas previstas no § 2º do artigo 1º do Decreto-lei n. 201/67, cuja incidência está expressamente condicionada à condenação definitiva pela prática de crimes ali previstos, a qual se revela impossível em razão do reconhecimento da prescrição (STJ, REsp 1326452/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 02/10/2013) PEDIDO PARA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE PREJUDICA O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 241 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES DO STF. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018053-5, de Içara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1, INCISO, I DO DECRETO-LEI 201/67). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A OITO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (ART. 107, IV, CP). PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PENAS DE PERDA DE CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. RESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO QUE O APELANTE PARTICIPOU DOS SEIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NARRADOS NA DENÚNCIA. APELANTE QUE, EM CONJUNTO COM DEMAIS AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS, ASSALTARAM DUAS FAZENDAS E UM VILAREJO, SUBTRAINDO DIVERSOS BENS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E RESTRINGINDO A LIBERDADE DE DEZENAS DE VÍTIMAS. CAUSAS DE AUMENTO AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE, PARA O ART. 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE, PORÉM NÃO DE FORMA UNÂNIME. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001414-3, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO QUE O APELANTE PARTICIPOU DOS SEIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTA...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU FLAGRADO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DURANTE A MADRUGADA, NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DOS MILICIANOS E DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE INDICAM O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR REFERENTE À ATENUANTE DE CONFISSÃO. VIABILIDADE. MAGISTRADA QUE DEIXOU DE RECONHECER A COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. PENA REDUZIDA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE E QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUCÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, III, 'C', DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REQUERIDO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COMPETENTE PARA ANALISAR O PLEITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066967-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU FLAGRADO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DURANTE A MADRUGADA, NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DOS MILICIANOS E DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE INDICAM O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR REFERENTE À ATENUANTE DE CONFISSÃO. VIABILIDADE. MAGISTRADA QUE DEIXOU DE RECON...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - ATO JUDICIAL QUE EXPÕE COM CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ACOLHEU OS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos dos exequentes, ainda que de forma concisa. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - AÇÕES DA TELEBRÁS - BALANCETE TRIMESTRAL - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO EXEQUENDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA - IMPERIOSA EXCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBAS DO MONTANTE DEVIDO - PROVIMENTO DO AGRAVO. A inclusão dos valores referentes aos juros sobre capital próprio no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado a tal título deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031619-5, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - ATO JUDICIAL QUE EXPÕE COM CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ACOLHEU OS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos dos exequentes, ainda que de forma con...
Data do Julgamento:04/11/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA OU EXORBITÂNCIA DE SEU MONTANTE FINAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "[...] A análise sobre o excesso ou não da multa não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo - agora que a prestação finalmente foi cumprida - procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor" (REsp 681294/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 18-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046297-0, de Campo Erê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA OU EXORBITÂNCIA DE SEU MONTANTE FINAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "[...] A análise sobre o excesso ou não da multa não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo - agora que a prestação finalmente foi cumprida - procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as c...
Data do Julgamento:26/08/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME, DO MODUS OPERANDI DO ACUSADO E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074455-2, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME, DO MODUS OPERANDI DO ACUSADO E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIÃO FRONTEIRIÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071191-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIÃO FRONTEIRIÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍP...
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OITIVA DE AGENTES PRISIONAIS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DO COMETIMENTO DE SUPOSTA FALTA GRAVE PELO AGRAVADO. DESCABIMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE SE TRADUZEM NA OITIVA DO JUDICIAL CONDENADO COM A PRESENÇA DE ADVOGADO. EXEGESE DO §2º DO ART. 118 DA LEP. DESNECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.057776-2, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OITIVA DE AGENTES PRISIONAIS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DO COMETIMENTO DE SUPOSTA FALTA GRAVE PELO AGRAVADO. DESCABIMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE SE TRADUZEM NA OITIVA DO JUDICIAL CONDENADO COM A PRESENÇA DE ADVOGADO. EXEGESE DO §2º DO ART. 118 DA LEP. DESNECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.057776-2, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, T...
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA COMPORTAMENTO REGULAR DO APENADO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INFORMAÇÕES QUE NOTICIEM A PRÁTICA DE FALTAS OU PUNIÇÕES. REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037763-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA COMPORTAMENTO REGULAR DO APENADO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INFORMAÇÕES QUE NOTICIEM A PRÁTICA DE FALTAS OU PUNIÇÕES. REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037763-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04...
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DA BENESSE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PARECER DESFAVORÁVEL EXARADO NO EXAME CRIMINOLÓGICO QUE FOI UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR O DECISUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO. EXAME PSICOLÓGICO OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.045581-3, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DA BENESSE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PARECER DESFAVORÁVEL EXARADO NO EXAME CRIMINOLÓGICO QUE FOI UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR O DECISUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO. EXAME PSICOLÓGICO OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302), POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPA. CRUZAMENTO DE RODOVIA. INTERRUPÇÃO DE PREFERENCIAL (CTB, ART. 29, INC. III, "A"). 2. CULPABILIDADE (CP, ART. 59). PASSAGEIRO SEM CINTO. PACIENTE IDOSA, RECÉM OPERADA. 3. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. CRIME COMETIDO POR MOTORISTA PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (CTB, ART. 302, PAR. ÚN., INC. IV). AMBULÂNCIA. 1. Age com culpa, na modalidade imprudência, o motorista que, pretendendo cruzar rodovia, empreende a manobra de transposição da pista de rolamento sem se certificar de que disporia de tempo suficiente para concluir a travessia sem interromper a trajetória de automóveis que tinham preferência de passagem, e dá azo à colisão com automotor que seguia regularmente o fluxo. 2. Não autoriza a exasperação da pena-base, decorrente da má valoração da culpabilidade do agente, o fato de que ele conduzia ambulância sem verificar se os demais ocupantes do veículo utilizavam cinto de segurança, ou de que ele deveria ter mantido grau extra de cuidado porque transportava uma paciente idosa que recentemente submeteu-se a intervenção cirúrgica. 3. A causa especial de aumento de pena do art. 302, par. ún., inc. IV, do Código de Trânsito Brasileiro não é aplicável se o crime é cometido por motorista profissional de ambulância, porque não se trata de veículo destinado ao transporte de passageiros. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031252-0, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302), POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPA. CRUZAMENTO DE RODOVIA. INTERRUPÇÃO DE PREFERENCIAL (CTB, ART. 29, INC. III, "A"). 2. CULPABILIDADE (CP, ART. 59). PASSAGEIRO SEM CINTO. PACIENTE IDOSA, RECÉM OPERADA. 3. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. CRIME COMETIDO POR MOTORISTA PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (CTB, ART. 302, PAR. ÚN., INC. IV). AMBULÂNCIA. 1. Age com culpa, na modalidade imprudência, o motorista que, pretendendo cruzar rodovia, empr...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINARES. NULIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS ANTE A AUSÊNCIA DA TOMADA DO COMPROMISSO LEGAL DA MÃE DA VÍTIMA DE DIZER A VERDADE SOBRE O QUE LHE FOSSE PERGUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DA COLHEITA DO JURAMENTO ANTE O DISPOSTO NO ART. 208 DO CPP. EIVA INEXISTENTE. ACUSADO MANTIDO ALGEMADO NA AUDIÊNCIA SEM EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO POR ESCRITO. SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. DEFENSOR PRESENTE NO ATO QUE NÃO CONSIGNOU PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, INFORMANTE E DE POLICIAL MILITAR. LESÃO CORPORAL ATESTADA POR PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, EXCLUINDO-SE A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DA CONDUTA EVIDENCIADA. AGENTE QUE PRETENDEU ALVEJAR A COMPANHEIRA, PORÉM, POR ERRO NA EXECUÇÃO, ATINGIU TERCEIRA PESSOA. APLICAÇÃO DO ART. 73 DO CÓDIGO PENAL QUE PERMITE CONSIDERAR AS QUALIDADES PESSOAIS DA VÍTIMA VISADA. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL OPERADO DE OFÍCIO. SENTENÇA OMISSA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028066-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINARES. NULIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS ANTE A AUSÊNCIA DA TOMADA DO COMPROMISSO LEGAL DA MÃE DA VÍTIMA DE DIZER A VERDADE SOBRE O QUE LHE FOSSE PERGUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DA COLHEITA DO JURAMENTO ANTE O DISPOSTO NO ART. 208 DO CPP. EIVA INEXISTENTE. ACUSADO MANTIDO ALGEMADO NA AUDIÊNCIA SEM EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO POR ESCRITO. SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. DEFENSOR PRESENTE NO ATO QUE NÃO CONSIGNOU PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART....
Data do Julgamento:04/11/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador: Ana Luisa Schmidt Ramos Morais da Rosa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. RESULTADO JURÍDICO RELEVANTE AO SISTEMA PENAL. ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE EM OUTROS DELITOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS FURTADOS CAPAZ DE INDICAR A RES COMO ÍNFIMA, SOBRETUDO DIANTE DOS GASTOS QUE A VÍTIMA TERIA COM O CONSERTO DO ARROMBAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ QUE VEDA A DIMINUIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA MENORIDADE RELATIVA E DA FIGURA PRIVILEGIADA DO CRIME. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DA PRÁTICA DELITIVA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. QUANTUM SANCIONATÓRIO INALTERADO, NO ENTANTO, ANTE A DICÇÃO DO VERBETE 231 DA CORTE DA CIDADANIA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. AGENTE PRIMÁRIO, RES QUE PODE SER ESTIMADA COMO DE VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE E SÚMULA 511 DO STJ QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DELITOS COM QUALIFICADORA DE ORDEM OBJETIVA. REDUÇÃO DA PENA E REAJUSTE DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL PARA APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028216-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. RESULTADO JURÍDICO RELEVANTE AO SISTEMA PENAL. ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE EM OUTROS DELITOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS FURTADOS CAPAZ DE INDICAR A RES COMO ÍNFIMA, SOBRETUDO DIANTE DOS GASTOS QUE A VÍTIMA TERIA COM O CONSERTO DO ARROMBAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ QUE...
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO SUPOSTO ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUANTO A SUPOSTA CONDUTA PERPETRADA PELA PACIENTE NÃO ENCONTRA-SE DESCRITA EM DISPOSITIVO LEGAL, OU SEJA, INEXISTE A SUPOSTA OMISSÃO E AS EFETIVAS AGRESSÕES PRATICADAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073944-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO SUPOSTO ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUANTO A SUPOSTA CONDUTA PERPETRADA PELA PACIENTE NÃO ENCONTRA-SE DESCRITA EM DISPOSITIVO LEGAL, OU SEJA, INEXISTE A SUPOSTA OMISSÃO E AS EFETIVAS AGRESSÕES PRATICADAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PEL...
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO POR POLICIAIS COMERCIALIZANDO MACONHA E ECSTASY EM FESTA RAVE, ALÉM DO QUANTUM EM ESPÉCIE ENCONTRADO CONSIGO (R$ 990,00 EM NOTAS MIÚDAS). FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075115-5, de Tangará, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO POR POLICIAIS COMERCIALIZANDO MACONHA E ECSTASY EM FESTA RAVE, ALÉM DO QUANTUM EM ESPÉCIE ENCONTRADO CONSIGO (R$ 990,00 EM NOTAS MIÚDAS). FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA...
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90, RESPECTIVAMENTE). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE JÁ HOMOLOGADO, DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DENÚNCIA OFERECIDA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS PELO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida com o recorrente" (RHC 33235/RS, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0128797-7, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 11-9-2012). "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075243-2, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90, RESPECTIVAMENTE). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE JÁ HOMOLOGADO, DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DENÚNCIA OFERECIDA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS PELO PACIENTE. RI...
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO. REQUISITO SUBJETIVO (LEP, ART. 123, INC. I). COMPORTAMENTO INADEQUADO. NOVO DELITO. REGRESSÃO RECENTE. Não apresenta comportamento adequado suficiente ao preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de saída temporária o apenado que, no curso da execução da pena, logo após ser agraciado com a progressão para o regime aberto, comete novo delito, que enseja o reconhecimento de falta grave e a regressão para o regime semiaberto, especialmente se esta ocorreu há menos de sete meses, pois, embora sem notícia de nova infração disciplinar, esse período não é suficiente para demonstrar o merecimento e aptidão do reeducando para livrar-se temporariamente solto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065744-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO. REQUISITO SUBJETIVO (LEP, ART. 123, INC. I). COMPORTAMENTO INADEQUADO. NOVO DELITO. REGRESSÃO RECENTE. Não apresenta comportamento adequado suficiente ao preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de saída temporária o apenado que, no curso da execução da pena, logo após ser agraciado com a progressão para o regime aberto, comete novo delito, que enseja o reconhecimento de falta grave e a regressão para o regime semiaberto, especialmente se esta ocorreu há menos de sete meses, pois, embora se...
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM IMPETRADA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO REALIZADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS DENUNCIADOS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.007397-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM IMPETRADA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO REALIZADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS DENUNCIADOS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.007397-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CP). INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE, PORQUE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053964-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CP). INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE, PORQUE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053964-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal,...