APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE QUEM PROMOVEU A NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR AFASTADA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE CONFIGURA INÚTIL AO DESLINDE DA QUESTIO. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO DISPOSITIVO E À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITRA OS DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA FUNDAMENTAÇÃO E CONDENA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) NO DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA EM CONSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO E APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO À MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS SOFRIDOS E COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057755-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. VEÍCULO FURTADO E RECUPERADO COM CHASSI ADULTERADO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O DEMANDANTE COMO PARTE ILEGÍTIMA PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA EM VIRTUDE DO SEGURO SER CONTRATADO EM NOME DO SEU PAI, SENDO QUE O BEM ESTAVA NO NOME DO AUTOR. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE SUPORTOU OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ILÍCITO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DO BEM (COBERTURA DE 100% DO VALOR DO VEÍCULO AVALIADO PELA TABELA FIPE) EM VIRTUDE DA REMARCAÇÃO DO CHASSI. ALEGAÇÃO DE QUE A DESQUALIFICAÇÃO "CHASSI REMARCADO" PERMANECERÁ PARA SEMPRE, DEPRECIANDO O VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SEGURADORA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O VALOR PLEITEADO NA INICIAL (ART. 302, CPC), SEQUER APRESENTOU APÓLICE. CONTUDO, NÃO NEGA A RELAÇÃO CONTRATUAL COM O AUTOR. CONDENAÇÃO RECONHECIDA. PEDIDO DA SEGURADORA DE ENTREGA DO "SALVADO". POSSIBILIDADE. BEM DEVE SER REVERTIDO A SEGURADORA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052386-6, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA CONDENANDO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES NÃO VERIFICADA. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO, EM DECORRÊNCIA DE FRATURA DE FÊMUR. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.482/2007). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A REDUTORES APLICÁVEIS AOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS À INVALIDEZ PARCIAL PELA TABELA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018322-8, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Serrador.Trombose Venosa em membro inferior esquerdo e fratura de fêmur proximal já consolidada (CID S72.2). Perícia que atestou incapacidade temporária em razão da Trombose. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Órgão Ancilar. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão acertada. Redução da capacidade laborativa comprovada. Direito à percepção do auxílio-doença. Recurso e remessa desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066207-8, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DUPLO APELO. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LOMBALGIA, LOMBOCIATALGIA E CERVICALGIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DO AUTOR PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052725-2, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO, VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SEQUELA DE FRATURA DA COLUNA TORÁXICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DUPLO APELO. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090069-0, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALUGUERES. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO. CONCLUSÃO DA OBRA ATÉ A EFETIVA ENTREGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora" (STJ, REsp. n. 1355554/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 6-12-2012, DJe 4-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068285-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. "'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004152-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO POR INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051978-4, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU ACERTADA A ATUALIZAÇÃO ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINOU A PENHORA DE CONTA POUPANÇA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO QUE OBEDECE DECISÃO ANTERIOR NÃO COMBATIDA EM MOMENTO E MODO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.014701-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. RECONHECIMENTO ANTERIOR DA DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO, DISPENSADA COM AMPARO NO ARTIGO 680 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. VALOR DO BEM FIXADO PELA PARTE DEVEDORA COM A CONCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA. CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA EXPEDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES QUANTO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. ADITAMENTO DESMOTIVADO E SEM AMPARO AOS PRECEITOS DO ARTIGO 683 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. MANUTENÇÃO DO ATO DEPRECADO TÃO SOMENTE PARA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683, II, do CPC" (STJ, Terceira Turma, Recurso Especial n. 1269474/SP, Rela. Ministra Nancy Andrighi, j. 6-12-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046928-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL, SEM O PAGAMENTO DE MULTA, APÓS O PRAZO PREVISTO NO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVANTE QUE ADUZ QUE SEU EX-CÔNJUGE NÃO ENTREGOU O HABITE-SE DO IMÓVEL, DE MODO QUE NÃO IRÁ CONSEGUIR FORMULAR O FINANCIAMENTO ATÉ O FINAL DO PRAZO ANTERIORMENTE ACORDADO. PEDIDOS ANTECIPATÓRIOS DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL, BEM ASSIM ENTREGA DO HABITE-SE QUE DEVERÃO SER REQUERIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ONDE O ACORDO RESTOU HOMOLOGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035698-6, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE EXCESSIVO. REALIZAÇÃO DE CONSULTAS A TERCEIROS PROFISSIONAIS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057318-0, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A VERBA ALIMENTÍCIA, EM PROL DA INFANTE, EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM TAL VALOR. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALIMENTOS MINORADOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, EXCETUADOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010653-2, de Papanduva, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PEÇA INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior" (AgRg no REsp n. 1.354.701/GO, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 30-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038151-8, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - TESE INACOLHIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que na impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução, cabe à parte impugnante a demonstração do alegado excesso, não bastando que alegue, de forma genérica, que o valor da execução está a maior" (REsp 1155291/RS, rel. Ministro Massami Uyeda, publ. em 16/4/2012). POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA DETERMINADA, TODAVIA, EM DECISÃO PRETÉRITA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DISCUSSÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Não é possível reabrir-se discussão a respeito de matéria sobre a qual se operou a preclusão, conforme previsão do art. 473 do Código de Processo Civil, mormente quando contra a decisão que verdadeiramente trouxe prejuízo à parte não sobreveio recurso. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE QUE SE MOSTRAVA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSTATAÇÃO DE QUE A MATÉRIA FOI TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE, REJEITADA A IMPUGNAÇÃO, SUBSISTIRÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012055-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE, UTILIZANDO-SE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO, REALIZOU COMPRAS EM DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. ELEVADO GRAU DE CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESVIRTUADA. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA E ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022461-0, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE PROVA, CONTUDO, DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049812-6, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. DÉBITOS FISCAIS. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERTA DE CAUCIONAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADEQUAÇÃO DO CRÉDITO PARA GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA CAUÇÃO. SENTENÇA CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM MENOS DE 0,5% DO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073001-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS PLENAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. PRESCINDIBILIDADE DA VISUALIZAÇÃO DOS ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONFISSÃO CORROBORADA COM O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS INVESTIGAÇÕES E PROMOVERAM CAMPANAS. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE AGIA EM CONJUNTO COM TERCEIROS MENORES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO E AFASTAMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA PENA SER APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO AGIA DE MODO INDIVIDUAL E OCASIONAL. SENTENÇA MANTIDA. - Realizada a prisão em flagrante do agente na posse de material entorpecente, as quais eram destinadas ao comércio espúrio, além do depoimento de policiais e de usuários de entorpecentes que evidenciam a prática ilícita, não deve prosperar o pleito absolutório que se volta contra a condenação pelo crime de tráfico de drogas. - O ajuste existente entre dois agentes, no qual um destes fornece material entorpecente e outro revende, impõe a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), uma vez que se encontra evidenciado o ânimo associativo, bem como a estabilidade e permanência da relação criminosa prevista para a caracterização do tipo penal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do STJ. - Na segunda etapa da dosimetria, é possível reconhecer a existência de circunstâncias atenuantes, todavia, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do disposto na súmula 231 do STJ. Precedentes do STF e desta Corte. - Havendo comprovação de que o agente dedicava-se à atividade criminosa, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido parcialmente e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005346-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).