AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA À INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR ALEGADO FUNCIONAMENTO IRREGULAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024522-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. ALEGADA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI. VÍCIO NÃO VERIFICADO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA REALIZADA DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 213, CAPUT E § 1º DO CÓDIGO PENAL, PORQUE DESCRITO NA DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO. APLICAÇÃO, EM VERDADE, DA EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o Juízo deu nova definição jurídica ao fato consubstanciado na conduta [...], pois, de acordo com o artigo 383 do CPP, o Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, mesmo que, em consequência, tenha de aplicar a pena mais grave, de maneira que, vislumbra-se, no caso, tratar-se de emendatio libelli. (REsp 1319629/AC. Recurso Especial n. 2011/0150659-6, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 2-8-2012, DJe 17-9-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040040-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059463-4, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA REQUERIDA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESCABIMENTO. VEÍCULO APREENDIDO INDEVIDAMENTE. ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FALHA OPERACIONAL GROSSEIRA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO INGRESSAR COM A AÇÃO E DEIXAR DE INFORMAR O ACORDO CELEBRADO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU NOTA FISCAL DO GUINCHO PARA RETIRAR VEÍCULO DE DEPÓSITO SITUADO NA CIDADE DE CURITIBA/PR. DANO MATERIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL E DE SUA EXTENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO NA ESPÉCIE (IN RE IPSA). BUSCA E APREENSÃO IRREGULAR DO VEÍCULO QUE GERA INEQUÍVOCO ABALO MORAL. APREENSÃO DO BEM POR QUATRO DIAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. BEM EVIDENCIADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO BANCO. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTIR REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 17, INCISO II E 18, CAPUT E §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA PUGNANDO POR SUA MINORAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE VISANDO MAJORAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA INSUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS SOFRIDOS E COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DO AUTOR. PARA MAJORAÇÃO DA VERBA, FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELOS PATRONOS DO AUTOR. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015973-9, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELA CORTE DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA PELA SENTENÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARGUIÇÃO, EM SEDE DE PRELIMINAR DE MÉRITO, DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, MORMENTE EM RAZÃO DE O TRIBUNAL DE CONTAS CATARINENSE NÃO TER PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. TESE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ATO QUE NEGA REGISTRO À APOSENTADORIA. OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO, POR PARTE DA SERVIDORA PÚBLICA, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CFRB/1988). INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO NA INSTÂNCIA SINGULAR QUE ATENDE PERFEITAMENTE AOS CRITÉRIOS EXPOSTOS NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, FIXADA COM VISTAS À MODICIDADE E SEM AVILTAR O TRABALHO DOS CAUSÍDICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. "1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. [...]" (STF, MS 27746 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 12-6-2012, p. 6-9-2012). "3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º) [...]. (STF, MS 28720, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20-3-2012, p. 2-4-2012). "[...] Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado". (Apelação Cível n. 2013.037798-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033173-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE FIRMADO ENTRE A AUTORA E O ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ANO DE 2008. JUNTADA DE DOCUMENTOS NESTA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE REABERTURA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. CRÉDITO PERSEGUIDO NÃO EVIDENCIADO. REVELIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE A AUTORA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS (ART. 320, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA DEMANDANTE (ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A revelia, notadamente quando se tratar de direitos indisponíveis (art. 320, inc. II, do Código de Processo Civil), não induz à procedência dos pleitos iniciais, pois não afasta a necessidade de a autora demonstrar a verossimilhança de suas alegações. De acordo com o preceito constante no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063150-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. CÁLCULO INCORRETO DO DÉBITO ALIMENTAR. BASE UTILIZADA DE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, DESDE ABRIL DE 2010. PENSÃO DEVIDA DE APENAS DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTANTE EXONERADO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À EXEQUENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS À DATA DA CITAÇÃO (15.01.2013). PARCELAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO MONTANTE TOTAL. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. O processo de execução alimentar do artigo 733 do Código de Processo Civil deve ser "formal e rigoroso, eis que está em lide a liberdade da pessoa". (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 1041). Ressaltando tratar-se de medida de coerção para o pagamento do débito e não propriamente de penalidade ao alimentante, o cálculo escorreito da dívida alimentar é elemento imprescindível à legalidade da ordem prisional. Entendimento diverso importaria em desvirtuamento do já excepcional instituto, impedindo, inclusive, o alcance do seu objetivo primordial, qual seja, o adimplemento da obrigação. Em suma, o erro no cálculo da dívida alimentar, de modo a torná-la ilíquida, "gerando dúvida quanto à exatidão do respectivo 'quantum', enquanto não corrigido aquele ou dirimida esta, não se permite a decretação da prisão civil do devedor." (CAHALI. Op. Cit., 1073). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075357-5, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. LEI N. 11.340/2006, ART. 20. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071050-6, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ARTS. 121, § 2º, INC. II, C/C 69, DO CP). RECURSOS DEFENSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NOS TERMOS APELATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM A COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO. Nas instâncias ordinárias é irrelevante a falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta pela Defesa contra decisão do Tribunal do Júri, quando, por esforço hermenêutico, seja possível extrair das razões que ensejaram o apelo os fundamentos e as pretensões da parte, perfeitamente delineadas ao julgamento pelo Órgão Revisor. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. RÉUS REPRESENTADOS POR UM MESMO ADVOGADO. DEFESAS COLIDENTES. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR LIVREMENTE CONSTITUÍDO. NARRATIVAS HARMÔNICAS. A colidência de teses defensivas é invocável apenas, como "causa nullitatis", nas hipóteses em que, comprovado o efetivo prejuízo aos direitos dos réus, a defesa destes vem a ser confiada a um só defensor dativo, eis que, consoante sinaliza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "Não se configura a nulidade, se o defensor único foi livremente constituído pelos próprios acusados" (HC 70600, Rel. Min. Celso de Mello - j. 19.4.94). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS IMAGENS UTILIZADAS EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO. 1) PROVA INCORPORADA AO CADERNO PROCESSUAL MUITO ANTES DA SESSÃO DO JÚRI. PRECLUSÃO TEMPORAL. 2) INEXISTÊNCIA DE PROTESTO CONSIGNADO NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 3) PROVA, ADEMAIS, QUE FOI UTILIZADA EM PLENÁRIO A PEDIDO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) É prescindível a realização de perícia em imagens captadas por sistema de segurança quando não há razões para se duvidar do seu conteúdo e inexistir impugnação, opportuno tempore, das partes. 2) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "os protestos das partes - Ministério Público e acusado - não se presumem. Hão de ser consignados na ata de julgamento (arts. 494 e 495 do CPP), que traduz o registro fiel de todas as ocorrências havidas no curso do julgamento perante o plenário do tribunal do júri. A falta de protesto em tempo oportuno, resultante da inércia de qualquer dos sujeitos da relação processual penal, opera a preclusão de sua faculdade jurídica de reclamar contra eventuais erros ou defeitos ocorridos ao longo do julgamento" (HC 83.107, da relatoria do ministro Celso de Mello) (HC 100598, Rel. Min. Ayres Britto - Tribunal Pleno - j. 11.5.11). 3) Nenhuma das partes pode arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido (art. 565 do CPP). MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE OBJETO DA INCOATIVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. QUALIFICADORA MANTIDA EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se lastro probatório há, ainda que mínimo, em favor da tese acolhida pelos Jurados, não é permitido ao Tribunal determinar que a outro julgamento os Acusados sejam submetidos, visto que a decisão do Tribunal do Júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO MERECE ENSEJAR REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, O QUE IMPEDE QUALQUER OUTRA MINORAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não faz jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, "d", do CP) o agente que, embora admitindo a autoria e a materialidade do fato, deduz causa justificativa ou dirimente. PRETENSÃO VISANDO A APLICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS HOMICÍDIOS CONSUMADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. A prática de homicídios contra vítimas distintas e com desígnios autônomos atrai a regra do concurso material, franqueando a soma das penas. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. APELANTE PRESO PREVENTIVAMENTE. CIRCUNTÂNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INALTERADAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049555-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E CRIME DE POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO EM APELAÇÃO. ADVOGADA CONSTITUÍDA QUE PUGNA PELA POSSIBILIDADE DE APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS EM FAVOR DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICADA A INTENÇÃO DA CAUSÍDICA EM TUMULTUAR O CURSO PROCESSUAL, DEIXANDO DE ATENDER AS INTIMAÇÕES TANTO DA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO DESTA SEARA RECURSAL, DEMONSTRANDO, ASSIM, SUA DESÍDIA PROFISSIONAL. ADEMAIS, RÉU QUE FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA . PEDIDO INVIÁVEL. RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A INOCÊNCIA DO RÉU. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PREFACIAL AFASTADA. "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ)" (HC 138932/GO, Habeas Corpus 2009/0112052-0, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20-10-2009, Dje. 1º-2-2010). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO APELANTE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (TOTAL DE 1.849,17G DE DROGAS), QUAIS SEJAM, COCAÍNA, MACONHA E CRACK), BEM COMO APETRECHOS UTILIZADOS NA MERCANCIA ILÍCITA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ÁLIBI LEVANTADO PELO AGENTE NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008324-1, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROCESSOS REUNIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA UNA, PUBLICADA EM MOMENTOS DISTINTOS, EM CADA UM DOS PROCESSOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES NA DATA DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA EM PEÇA ÚNICA, INTEMPESTIVAMENTE. APELO NÃO CONHECIDO NA AÇÃO ORDINÁRIA, MAS RECEBIDO POSTERIORMENTE NAS DEMAIS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E A CONSUMAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE QUE ALCANÇA O APELO COMO UM TODO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082324-0, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. AQUISIÇÃO MEDIANTE FINANCIAMENTO, EM PERÍODO ANUAL FESTIVO. INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DIAS APÓS A ENTREGA. SUBSTITUIÇÃO EFETIVADA MESES DEPOIS, APESAR DE INSISTENTES PEDIDOS DE TROCA. PERDA DE PRODUTOS ACONDICIONADOS À ÉPOCA. AUXÍLIO DE VIZINHOS PARA PRESERVAÇÃO DOS MANTIMENTOS CONSUMIDOS, MUITOS DESTINADOS À FILHA MENOR DA DEMANDANTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063505-7, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

DIVÓRCIO CUMULADO COM ARROLAMENTO DE BENS, AFASTAMENTO DO LAR E ALIMENTOS. APELAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NO VALOR DE R$ 318,00 (TREZENTOS E DEZOITO REAIS). RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. Os honorários de sucumbência, nas causas em que não houver condenação, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, devendo-se levar em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico e o tempo exigido para seu serviço. A atuação diligente do advogado, obtendo provimento liminar, participando das audiências, praticando todos os atos processuais que lhe incumbiam, a tempo e modo oportunos e, ao final, após dois anos e seis meses de tramite processual, ser proferida sentença acolhendo os pedidos, justificam a majoração dos honorários advocatícios para remunerar adequadamente o trabalho realizado. A pertinência temática não é requisito de admissibilidade do recurso adesivo. Precedentes desta Corte e do STJ. A percepção de rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos autoriza o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos preconizados pela lei n. 1.060/50. Recursos conhecidos e providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037815-7, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU QUE PERDE O CONTROLE DA AMBULÂNCIA, ENSEJANDO O SINISTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. EVIDENCIADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NO JUÍZO SINGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041359-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ATRASO EXCESSIVO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE SEGREGADO HÁ APROXIMADAMENTE DOIS MESES. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071732-8, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2º, II E IV, E NO ART. 155, § 4º, IV, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075252-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOS FINAIS DE SEMANA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073456-8, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. APELANTE MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA METADE. FATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI 12.234/2010. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 01 ANO. EXEGESE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, VI C/C ART.115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028294-2, de São Joaquim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFISSÃO DO ACUSADO E PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA QUE, POR ORA, ENCONTRA AMPARO APENAS NAS PALAVRAS DO ACUSADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069500-8, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DE UM DOS PRONUNCIADOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM O AGENTE DE FORMA A GARANTIR O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA DO DENUNCIADO. NARRATIVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE EXCLUEM O RECORRENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONCURSO MATERIAL. TEMA AFETO À APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.050918-5, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).