AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA ORIGEM. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES E DO PERIGO DE GRAVE LESÃO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO, DE MARCA RENOMADA, QUE, NO PRIMEIRO ANO DE USO SOFREU CERCA DE 9 INTERVENÇÕES MECÂNICAS, SENDO CONSTANTE A RECLAMAÇÃO DE RUÍDOS INTERNOS DE CAUSA NÃO DETECTADA. RISCO À SEGURANÇA DAS CONSUMIDORAS, TÉCNICA E ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS, PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL INTERESSE PATRIMONIAL DAS EMPRESAS ACIONADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035924-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO OBJURGADA QUE, POR NÃO HAVER PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA NA INICIAL NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM SUPOSTA PROCURAÇÃO FALSA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS ALIENADOS POR MEIO DO INSTRUMENTO DE MANDATO, EM TESE, FRAUDULENTO, E JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ESTES, ASSIM COMO CANCELOU EVENTUAIS REGISTROS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE AO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO RECORRIDA COM NÍTIDO CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, CORRETAMENTE COMBATIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS POR MEIO DE ATO QUE SE PRETENDE DECLARAR COMO NULO DE PLENO DIREITO, TAMBÉM SERÃO ASSIM CONSIDERADOS, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA NO QUE TANGE À NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS COM BASE EM SUPOSTA PROCURAÇÃO FALSA, QUE NÃO IMPORTARÁ EM DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, PODENDO SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. "[...] não se pode negar que a decisão proferida em ação anulatória repercutirá diretamente na esfera de direitos dos sucessivos adquirentes do imóvel alienado com base em procuração fraudulenta. Por conseguinte, para que se atribua ampla eficácia à decisão judicial a ser proferida na ação originária, faz-se necessário a participação não só do adquirente diretamente envolvido com a procuração supostamente falsa, mas também dos titulares dos atos translativos posteriores ao ato viciado, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.076898-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29-04-2010). AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA NOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DOS IMÓVEIS TRANSACIONADOS IMPRESCINDÍVEL PARA A SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030407-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074771-3, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. "Sendo concedida a liminar de antecipação de tutela (CPC 461 § 3º) ou condenado à tutela específica, o réu deverá cumprir a decisão sob pena de pagamento de multa diária (astreintes), que deve ser fixada em valor elevado, ex officio ou a requerimento da parte (CPC 461 § 4º). A fixação em valor elevado ocorre justamente porque a multa tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Essa multa não é pena, mas providência inibitória. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado". (In: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 672). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057566-9, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, j. 21-05-2013). 1. "A jurisprudência deste Tribunal considera que a imposição de multa cominatória diária não faz coisa julgada podendo ser, a qualquer momento, alterada pelo juízo, a fim de evitar enriquecimento sem causa (CPC, arts. 461, § 6º, e 273, § 4º). Precedentes." (4ª Turma, AgRg no Ag 1.357.823/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânime, DJe de 4.12.2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1357904/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 14/03/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068153-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, ART. 302, CAPUT E PAR. ÚN., INC. III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPA. IMPRUDÊNCIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. TRAVESSIA DE VIA URBANA. VELOCIDADE EXCESSIVA E AUSÊNCIA DE CAUTELA NA PILOTAGEM DO AUTOMOTOR. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO NÃO OBSERVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, ART. 302, PAR. ÚN., INC. III). MORTE INSTANTÂNEA DA VÍTIMA. 3. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA CUMULATIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 4.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HORAS-TAREFA (CP, ART. 46, § 3º). 4.2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. MONTANTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Pratica crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor o condutor que atropela pedestre em via urbana ante desenvolver velocidade acima do limite permitido para a pista e não adotar cautela e atenção exigidas em trecho de sabido movimento de transeuntes. 2. A alegada morte instantânea da Vítima, em decorrência de atropelamento, não afasta a incidência da causa de aumento de pena por omissão de socorro. 3. A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é imposição legal prevista no preceito secundário do art. 302 do CTB de forma cumulada à pena privativa de liberdade, de modo que sua aplicação não é faculdade do Magistrado. 4.1. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade deve respeitar a razão de uma hora-tarefa por dia de condenação. 4.2. A declaração de rendimentos do próprio Acusado, atestando a sua condição econômica, aliada à gravidade de sua conduta, constituem fundamentos idôneos para o arbitramento da sanção pecuniária acima do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029225-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS SEQUELAS SOFRIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALOR ADMINISTRATIVAMENTE ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOTICIADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, A TEOR DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, NOS MOLDES CONSIGNADOS NA SENTENÇA. JUROS DE MORA, PORÉM, A CONTAR DA CITAÇÃO. PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADAS POR OCASIÃO DOS ACLARATÓRIOS. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PRECEITOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023923-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/07 E DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI 11.945/09 E, CONSEQUENTEMENTE, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. PROEMIAL DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO DE CORRELAÇÃO AFASTADA. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. INDENIZAÇÃO SEGUNDO O TETO LEGAL COMO CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELA DE REPERCUSSÃO INTENSA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 52,5% DO TETO INDENIZATÓRIO (R$ 13.500,00), CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O EVENTO DANOSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032915-4, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. ART. 213, §1º E ART. 157, §3º, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTUPRO, ALEGANDO QUE A VÍTIMA JÁ ESTAVA MORTA QUANDO PRATICADA A CONJUNÇÃO CARNAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS AXIOMÁTICAS DE QUE A RELAÇÃO SEXUAL OCORREU COM A VÍTIMA AINDA VIVA. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PUGNA, NO CÁLCULO DA PENA DO DELITO DE LATROCÍNIO, O AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE PELO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PLEITEADO O AUMENTO DE 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RECONHECIDA NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO CRIME, OU SOBRE O MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO AOS TIPOS. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA NO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA PELA COCULPABILIDADE DO ESTADO E ANTE O ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO AGENTE, CONFORME PERMITE O ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. SUPOSTA VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NÃO PODE SER CONDIÇÃO QUE AUTORIZE OU JUSTIFIQUE A PRÁTICA DE ILÍCITOS. ADEMAIS, APELANTE QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE DESAMPARO SOCIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES INOMINADAS. NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. REQUERIDA A UTILIZAÇÃO DO QUANTUM FIXADO APÓS A DIMINUIÇÃO DAS ATENUANTES COMO BASE DE CÁLCULO DAS AGRAVANTES. SENTENÇA QUE, DE MODO FUNDAMENTADO, PRIMEIRAMENTE DIMINUIU A PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE, E DEPOIS AUMENTOU-A, PELA INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034373-8, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

CRIME CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO SEU VEÍCULO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MULTA E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXCLUSÃO EXCEPCIONAL QUE, NO ENTANTO, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NAO CONHECIMENTO NO PONTO. REQUERIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS CONFORME RESOLUÇÃO N. 3/2008 DA OAB/SC, DADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE N. 155/1997. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037707-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECLAMO QUE VISA APENAS DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA NOMEAÇÃO DE PERITO. NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DO ENCARGO A PROFISSIONAL CADASTRADO JUNTO À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.071956-4, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO C/C DIVISÃO DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081309-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE, RECEBENDO DEMANDA RECONVENCIONAL DE RESCISÃO DE CONTRATO, DETERMINA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. CAUSÍDICO CONTRATADO ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE. ÚNICO PATRONO DO DEMANDANTE À ÉPOCA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA (ART. 193, CPC). PRAZO RESTITUÍDO. MÉRITO. RECONVENÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO DA CONSIGNATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA OBSTACULIZADA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039039-7, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA PARTE SEGURADA. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA DE PROBLEMAS NA COLUNA E QUADRO DEPRESSIVO CRÔNICO, ENFERMIDADES ATESTADAS POR ÓRGÃO PÚBLICO COMO IMPOSSIBILITADORAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (ZELADORA DE CONDOMÍNIO). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ RECONHECIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O CAPITAL GLOBAL CONSTANTE NA APÓLICE DEVE SER DIVIDIDO ENTRE O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE TOCANTE À NECESSIDADE DE DIVISÃO DO LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO ENTRE O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 758 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PEDIDO RECHAÇADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042998-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR EMPRESA FRANQUEADA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO NA LOCALIDADE, IMPEDINDO A AUTORA DE FINALIZAR CURSO NO QUAL SE ENCONTRAVA REGULARMENTE MATRICULADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 26 DO DIPLOMA PROTETIVO AFASTADO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 27. FALHA DO SERVIÇO IDENTIFICADA (ART. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE ADIMPLIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023040-0, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERENTE ACOMETIDA DE SÍNDROME CORONARIANA AGUDA (CID 1 21). NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA. RISCO DE MORTE EVIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS, POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA, EM RAZÃO DE A NOTA FISCAL NÃO ESTAR EM SEU NOME E, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE, CONTUDO DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO, DOS JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066462-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO. ARTS. 155, CAPUT, E §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES PELA FALTA DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELA POLÍCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO FOI PRESO CAUTELARMENTE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE PREVÊ APLICAÇÃO CUMULATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. FALTA DE PEDIDO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A LCE N. 155/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, CPC C/C ART. 3º DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035538-6, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. NULIDADE DO FEITO. ILICITUDE DA PROVA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. APREENSÃO DE 875,2 GRAMAS DE CRACK; 67 MUNIÇÕES E 4 BALANÇAS DE PRECISÃO EM UMA DEPENDÊNCIA ANEXA À RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PROPRIEDADE DAS MUNIÇÕES IMPUTADA A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO QUE POSSUÍA AS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO QUE NEGA A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA NESTA ETAPA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. VIOLAÇÃO DE TIPOS PENAIS DISTINTOS. AGENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PRATICOU DOIS DELITOS. READEQUAÇÃO DA PENA IMPERATIVA. READEQUAÇÃO DA PENA NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057506-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CONCEDE PRAZO EM DOBRO AOS LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo litisconsórcio passivo, com procuradores diferentes, contam-se em dobro os prazos processuais para contestar, recorrer e, de modo geral, para falar nos autos (art. 191, CPC), motivo pelo qual, tendo sido desconsiderado esse comando pela decisão agravada, é de proclamar tempestiva a contestação ofertada pela agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029498-5, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE QUALQUER DELES. PEDIDO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PROCESSO. DENEGAÇÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Da conjugação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie (artigos 6º, 23, inc. II, 196 e 198/CF), tem-se que, pelo princípio da solidariedade, qualquer dos entes federados é responsável por velar pela saúde - e pela vida - dos seus administrados, desvelando-se, por isso, descabido o "chamamento ao processo" da União e do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061307-5, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANTE À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO ACIONADO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049273-2, de Pomerode, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).