APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO DE BRAQUITERAPIA UTLIZADO NO TRATAMENTO DO CÂNCER DE PRÓSTATA NEGADO PELA COOPERATIVA MÉDICA. AUTOR QUE CUSTEOU O PROCEDIMENTO POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA NECESSIDADE URGENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM E A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO RESSARCIMENTO DO VALOR CUSTEADO PELO DEMANDANTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA E QUE A RECUSA FOI DECORRENTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REGULAMENTAÇÃO DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE ESTAVA DEVIDAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. ADEMAIS, MÉDICO ASSISTENTE QUE INFORMOU A NECESSIDADE DE O PACIENTE SE SUBMETER AO TRATAMENTO NOS MOLDES INDICADOS. DEVER DE RESSARCIR QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO POR PARTE DO AUTOR. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE TER QUE UTILIZAR SUAS ECONOMIAS PARA CUSTEAR TRATAMENTO DE URGÊNCIA (EM RAZÃO DO TIPO DE DOENÇA E SUA AVANÇADA IDADE), TEVE QUE CONTRATAR ADVOGADO PARA VER RESSARCIDO OS VALORES DISPENDIDOS COM TRATAMENTO AO QUAL TINHA DIREITO PELO PLANO. ILICITUDE DA RÉ EVIDENCIADA. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITEADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E EM DISCORDÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070340-8, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CELESC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO À EMPRESA FUMAGEIRA, A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA À SACIEDADE A PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO MANTIDO NA ESTUFA NO MOMENTO EM QUE OCORREU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCADA PELA NECESSIDADE DE REPAROS NA REDE. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO SUBMETIDO A PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. "A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). Inexistindo aviso prévio aos consumidores, a alegativa de que a paralisação do serviço decorreu da necessidade de efetuar reparos na rede não afasta o direito à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011886-0, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAFRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI N. 3.197/07. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CONCEDIDA DE FORMA AUTOMÁTICA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092352-9, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARALISIA PARCIAL DA PUPILA, CATARATA E COMPROMETIMENTO MACULAR. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. DATA EM QUE A AUTARQUIA TOMA CONHECIMENTO QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO É PERMANENTE E PARCIAL. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058658-9, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA SOB A ÉGIDE DA ANTIGA LEI DE QUEBRAS. PEDIDO DE RENÚNCIA DO SÍNDICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APRESENTADA MESMO DEPOIS DE ORDEM JUDICIAL. NOVA INTERLOCUTÓRIA QUE, DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINA QUE O EX-SÍNDICO RESTITUA OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO SE TRATAVA DAQUELE PREVISTO NO § 3º DO ART. 69 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PARQUET. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELO SÍNDICO RENUNCIANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. O SÍNDICO RENUNCIANTE NÃO DETÉM O DIREITO DE PERCEBER HONORÁRIOS E POSSUI A OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAR A SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA TAL DISPENSA. EXEGESE DO ART. 67, § 4º E DO CAPUT DO ART. 69, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. TODAVIA, IN CASU, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO AO LONGO DA MARCHA DO PROCESSO FALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. CORREÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO APENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065646-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. DISCUSSÃO, NÃO OBSTANTE, INEFICAZ. ARTROPLASTIA EM RAZÃO DE ARTROSE NOS JOELHOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE PRÓTESE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CDC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. CLÁUSULAS QUE PREVÊEM O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA E, AO MESMO TEMPO, RESTRINGEM O USO DE PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS E NECESSÁRIAS AO ATO MÉDICO. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. Ainda que se trate de ajuste de assistência à saúde firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e que o segurado tenha optado livre e conscientemente pela manutenção do regramento original do seu contrato, a prestadora de tais serviços não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, em especial na área de ortopedia, e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indicadas como estritamente necessárias pelo médico. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O LIMITE DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA, POR ANO OU MODALIDADE DE PATOLOGIA. ABUSIVIDADE. RESTRIÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM. É abusivo vedar ou limitar o tratamento quando o contrato prevê cobertura para a doença, pois não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento necessário no momento em que instalada a doença coberta. A exclusão de cobertura somente pode ser feita quanto a doença, não assim quanto a tratamentos. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035433-9, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. VÍCIO NO SISTEMA DE FREIOS ABS APRESENTADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA USO DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante disposição do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto é solidariamente responsável com o fabricante pelos defeitos apresentados, razão pela qual manifesta é legitimidade da concessionária Agravante para figurar no polo passivo da demanda. II - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. III - Verificada a verossimilhança do direito alegado pela Autora, matizada na constatação de vício redibitório no sistema de freios ABS do veículo, necessitando ser levado à oficina autorizada para reparos por várias vezes, sem a devida solução, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não se pode admitir que o consumidor, durante o trâmite da demanda, fique desprovido de seu instrumento de locomoção ou seja obrigado a dirigir o automóvel adquirido sujeito a falhar a qualquer momento, o que pode gerar, inclusive, graves riscos à sua integridade física e de terceiros, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042211-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA QUANTO ÀS TESES NÃO REFUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003794-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, FIRMES E COERENTES, QUE LOGRARAM PRENDER O RÉU E O MATERIAL TÓXICO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DO ADOLESCENTE QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA, OS QUAIS SÃO INSUSCETÍVEIS DE DERRUIR OS DEMAIS ELEMENTOS ANGARIADOS NA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado expunha à venda certa quantidade de droga para a prática do comércio espúrio. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME ABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado ao condenado por crime hediondo, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Inexistindo circunstâncias desfavoráveis ou reincidência, impõe-se a fixação do regime aberto ao condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão (CP, art. 33, § 2.º, "c"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. BENESSE CONCEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal em restritivas de direitos. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084378-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.033737-8, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. EMPRÉSTIMO DE ATLETA PROFISSIONAL REALIZADO ENTRE CLUBES DE DESPORTOS. ACORDO GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELA AGREMIAÇÃO DEVEDORA. COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DE EXECUÇÃO DAS CAMBIAIS EM AÇÃO CONEXA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NAS CESSÕES DO CRÉDITO VINCULADO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO, DEFERIU TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. QUESTÃO JURÍDICA PRINCIPAL DA DEMANDA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. NEGÓCIO QUE ENVOLVE A EMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. QUESTÃO ACESSÓRIA QUE CEDE À PRINCIPAL E, POR ISSO, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'O fato de a execução estar fundada em títulos de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, esta que deve ser resolvida, quando vinculadas a um contrato, pela natureza da relação jurídico-negocial que lhes deu origem' (TJSC - Conflito de Competência n. 2010.024514-8, da Capital, Rel. Des. Newton Janke)" (Conflito de Competência n. 2013.048495-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000487-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000484-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS OFICIAIS. LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. ILEGITIMIDADE DO IPREV. RECHAÇADA. SUBTENENTES E SARGENTOS INATIVOS EQUIPARADOS AO POSTO DE 2º TENENTE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "I. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08. II. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.078487-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05.06.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.077620-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO BUZAID. ESTADO- JUIZ DE ORIGEM QUE JULGOU A DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O MOTE DE PAGAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. EXEGESE DO ART. 45 DO CÓDIGO BUZAID. PROCURADORA QUE TEM O DEVER DE CONTINUAR REPRESENTANDO A PARTE EM JUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE SE MANIFESTASSE ACERCA DE OFÍCIO JUNTADO NOS AUTOS. PREFACIAL QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 794 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042642-7, de Urubici, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA LESÃO ENORME. INACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. TESE AFASTADA. ÍNDICE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CC. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA VALORES PAGOS A MAIOR. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONFORME CONTRATADOS, POIS NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AOS APELANTES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080005-6, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO RÉU. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. ACIONADO QUE OFERECEU PEÇA DEFENSIVA A DESTEMPO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE ATINGE APENAS AS QUESTÕES DE FATO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO QUE, NESTE CONTEXTO, COMPORTA PARCIAL CONHECIMENTO, JUSTO QUE, ALUSIVAMENTE À INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL E À RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS, OPEROU-SE A PRECLUSÃO. PARCELA MENSAL ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO, CORRESPONDENDO A 70% DESTE NA DATA DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 7º, INC. IV, DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. "A opção do reajustamento pela vinculação ao salário mínimo, por outro lado, é nula de pleno direito, a teor do art. 7°, IV, da CF." (Apelação Cível n. 2009.066236-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 08.06.2010). MORA NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO NUMERÁRIO DEVIDO NA FORMA INICIALMENTE CONTRATADA. DEPÓSITOS EFETUADOS NO CURSO DA DEMANDA QUE TAMBÉM SE REVELAM INSUFICIENTES AO ADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR. DECRETO DE RESCISÃO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055974-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE ÔNIBUS. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS LABORADAS. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079814-7, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL RECONHECIMENTO, APENAS, QUE O TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06, ANTE A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, CONTUDO, SUPERIOR AO DEVIDO, COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014199-3, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NESSE ITEM. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DA AUTORA SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PLEITO PARA A CONCESSIONÁRIA EXIBIR O PACTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSTRUMENTO APRESENTADO NOS AUTOS PELA PRÓPRIA ASSINANTE. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO HAVIA ADOTADO O VALOR INTEGRALIZADO. APELO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. DEMANDA DIVERSA QUE FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA PARA POSTULAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO RECURSAL DA RÉ ACOLHIDO NESTE PONTO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO PORQUANTO COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA SUCUMBENCIAL REALIZADO POR AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM TAMBÉM NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093218-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO A NÃO CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PROTESTADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTERIOR SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO DEVEDOR PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGÍTIMO. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI Nº 6.690/79 E ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.339.436/SP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000400-4, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).