APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 10 ANOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.025996-7, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077005-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). ILIQUIDEZ DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, PORTANTO, NÃO PODEM SER CONHECIDAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085295-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR OS MEDICAMENTOS COMPROVADAS. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO MANTIDA E CONTRACAUTELA. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086053-3, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA EXTINTIVA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO PARA RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS À LOCAÇÃO DOS BENS PRETENDIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DIREITO DO REQUERENTE, EM TESE, AOS FRUTOS ADVINDOS DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PRETENSÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024122-1, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA QUE ABORDOU INTEGRALMENTE TODOS OS PONTOS. PERDA DO OBJETO. "Resta prejudicado o interesse recursal se a matéria tratada no agravo retido foi objeto de sentença e da correlata apelação. Havendo perda superveniente do objeto do recurso, não se conhece do agravo retido. Omissis" (AC n. 2007.022135-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24.1.08) ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DECADÊNCIA. TESE AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS. REVOGAÇÃO APÓS SEIS ANOS DO ATO APOSENTATÓRIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. "O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012)." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.025996-7, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.05.2014). RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065520-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS DESTA NATUREZA. PRECEDENTES. RECLAMO DESPROVIDO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DE CHRON. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062972-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. GENITORES QUE RESIDEM EM CIDADES DIFERENTES. MÃE QUE REQUER QUE AS VISITAS DO PAI SEJAM FEITAS SOMENTE NA CIDADE EM QUE ELA RESIDE COM A FILHA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONVÍVIO COM O PAI OU A VIAGEM À OUTRA CIDADE CAUSAM PREJUÍZOS À CRIANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.094594-1, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO. COOPERATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça as cooperativas de crédito entabulam com seus cooperados relações de consumo, o que implica na competência absoluta do foro do domicílio do consumidor para causas envolvendo os pactos firmados, sendo nulas eventuais convenções ou disposições em sentido contrário. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085600-8, de Porto Belo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - REDUÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca de alteração na situação financeira do alimentante, indefere-se a redução liminar de pensão alimentícia acordada extrajudicialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084526-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 003/2005. INSCRIÇÃO PARA A COMARCA DE GUARAMIRIM. POSTERIOR ABERTURA DE EDITAIS DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. APELO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 366/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO HOMOLOGADO ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTES. "Tratando-se de concurso de abrangência restrita a uma determinada Comarca, é ilegal e incompatível com a Constituição Federal o critério do art. 17, da LC n.º 366/2006, que, no prazo de validade do certame e em momento superveniente à homologação do seu resultado, permite que novas vagas para o cargo sejam preenchidas, alternadamente, por remoção de servidores lotados em outras Comarcas." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.021537-5, da Capital, Rel. Des. Newton Janke, j. 24/09/2008). RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DOS VENCIMENTOS. VERBA INDEVIDA. TRABALHO NÃO PRESTADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. "A Corte Especial, na assentada de 21.9.2011, acordou não ser devida a indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Ministra Eliana Calmon, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki). Desta forma, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que identifica não ser devida indenização em tais casos." (STJ, AgRg no AgRg no RMS n. 34.792/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2011). (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.058992-9, de Criciúma, Rel. Des. Gaspar Rubick, j. 30.10.2012). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036458-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PERCENTUAL FIXADO NOS TERMOS DAS SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27-03-2012, DJe 12/09/2012) (TJSC, AC n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090055-9, de Meleiro, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PERCENTUAL FIXADO NOS TERMOS DAS SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27-03-2012, DJe 12/09/2012) (TJSC, AC n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089801-0, de Meleiro, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL E LIQUIDAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO AGRAVANTE, ADMINISTRADOR DA EMPRESA REQUERIDA. DESNECESSIDADE, POR ORA. DIREITO FUNDAMENTAL A SER RESPEITADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OUTROS A APONTAR A CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE AFERIR TAL SITUAÇÃO POR MEIOS DIVERSOS ANTES DE SE ADMITIR ALUDIDA PROVIDÊNCIA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068734-8, de Ascurra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO em relação a dois autores. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO AUTOR REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL NO PONTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. Reconhecimento. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. / (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002511-8, de Timbó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR LESÃO FÍSICA SUPORTADA EM PARQUE INFANTIL DE ESCOLA MUNICIPAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELACIONADA A VARA ESPECIALIZADA. ARTIGO 148 DO ECA. SUPOSTO ATO ILÍCITO REGULADO PELAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. CUNHO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Ausente pretensão enquadrada nas hipóteses previstas nos arts. 148 e 209 do ECA, tampouco configurada eventual situação de risco ao menor (art. 98), descabe cogitar da necessidade de jurisdição especializada (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.054968-4, rel. Des. Ronei Danielli, j. 4.02.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033889-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - AFASTAMENTO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO PRETENDIDA PELA RÉ - VERBA ÍNFIMA - REDUÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - INACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - TESE INACOLHIDA - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058982-2, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada manutenção de protesto após a suposta quitação de dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Ausência de discussão a respeito de aspectos específicos de título de crédito, sua validade ou exigibilidade. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015957-1, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM PROL DO GENITOR - INCONFORMISMO DA GENITORA - 1. MELHORES CONDIÇÕES PARA CRIAÇÃO DO FILHO COMUM - AFASTAMENTO - PAIS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES - DESEJO MANIFESTADO PELO ADOLESCENTE DE MORAR COM O PAI - ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA NOVA MODIFICAÇÃO - GUARDA PROVISÓRIA PATERNA MANTIDA - 2. NOVO ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE EXAME EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Apresentando os genitores condições semelhantes para criação do filho comum, mantém-se a guarda provisória com o pai, conforme indicado pelo estudo social preliminar e de acordo com a vontade manifestada pelo adolescente. 2. Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006651-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO PRINCIPAL DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA - PERÍODO EXCESSIVO - PREJUÍZO PRESUMIDO - INDENIZATÓRIA CARACTERIZADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO PROVIDA - 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL INADEQUADO À CAUSA - MAJORAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA NO VALOR INDENIZATÓRIO E NO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comete ilícito, passível de indenização por abalo de crédito, credor que mantém nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por mais de cinco dias úteis após o refinanciamento da dívida. 2. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059412-2, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. ACESSÓRIOS DA CONDENAÇÃO. PERÍODO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PEDIDO PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ALEGAÇÃO AFASTADA. PREMISSA EQUIVOCADA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AOS SEGUINTES PARÂMETROS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E JUROS DE MORA DE 1%. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A partir da vigência do novo Código Civil recomenda-se a incidência da correção monetária de acordo com os índices oficiais da Corregedoria de Justiça e juros de mora à razão de 1%. A utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros. Inteligência do Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ do CJF. Não demonstrando qualquer incorreção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, notadamente a aplicação cumulativa da Selic com outro índice de correção monetária ou taxa de juros, a impugnação ofertada dever ser rejeitada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080923-6, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).