ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ. OPTOMETRIA. ATIVIDADE QUE SE ENCONTRA DENTRO DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÃO. DIPLOMA DE BACHAREL RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO QUANTO AOS ATOS PRIVATIVOS DOS OFTALMOLOGISTAS. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, já que, a toda evidência, a ratio legis desses diplomas não mais se afeiçoa à realidade da vida moderna. 2. Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00, de São José, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.03.2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.003235-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM VIA PRINCIPAL. INGRESSO DE VEÍCULO QUE NÃO OBSERVOU A SINALIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o réu desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). Destarte, não produzindo as Demandadas prova hábil a afastar as informações contidas no boletim de ocorrência, fica evidenciada sua responsabilidade pelo sinistro. II - O condutor que pretenda executar manobra para adentrar em via preferencial deve certificar-se das condições de segurança e, para eximir-se da culpa pela ocorrência do sinistro, deverá trazer aos autos prova de que não tenha sido responsável pelo evento danoso. A falta de cautelas necessárias para realizar manobra de ingresso em via preferencial acarreta em violação aos arts. 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088478-5, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FORNECIMENTO DE INSUMO. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. COMPROVANTE DE ENTREGA. ASSINATURA APOSTA NÃO IMPUGNADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, CPC. SENTENÇA DE CUNHO CONDENATÓRIO. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I - Havendo prova nos autos de que a mercadoria objeto do contrato de compra e venda mercantil foi devolvida pela adquirente em razão da existência de vícios de qualidade no produto, sendo emitida nota fiscal de devolução, cujo comprovante de recebimento encontra-se devidamente assinado, e, não havendo impugnação da Ré quanto à assinatura aposta no documento em momento oportuno, a procedência do pedido de restituição da quantia paga é medida que se impõe. Ademais, descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo Ré, por tratar-se de inovação, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). II - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053925-0, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA INTERCEPTADA POR CAMINHÃO QUE PRESTAVA SERVIÇO DE FRETE PARA EMPRESA RÉ. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. MORTE DO FILHO DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. APELO ADESIVO DA AUTORA. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I - É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito a empresa contratante do serviço de frete se o sinistro ocorreu enquanto o veículo estava a seu serviço, pois, sendo beneficiária econômica do transporte, assumiu o risco de que a atividade realizada causasse dano a outrem. II - É entendimento majoritário da jurisprudência ser cabível a pensão mensal pela morte do filho de família com baixa renda, uma vez que se presume a sua contribuição para a mantença da família quando alcança a idade possível para exercer atividade laborativa. In casu, é presumível que a vítima, embora estivesse vivendo em união estável e não residisse mais com sua genitora, por tratar-se de família humilde, continuasse contribuindo para o sustento familiar, razão pela qual deve ser paga pensão mensal em favor da Autora. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, em respeito a esses parâmetros, a verba compensatória fixada na sentença deve ser majorada. IV - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). Destarte, observados esses critérios, mantém-se o percentual fixado na sentença combatida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037542-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. INADIMPLÊNCIA DA SEGURADORA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM ALUGUEL DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3°, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ CARACTERIZADA. REPARAÇÃO POR DANOS EMERGENTES DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Fundando-se a demanda em reparação civil extracontratual, aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3°, inciso V, do Código Civil, e não aquele de um ano constante do § 1°, inciso II, alínea "b", do mesmo dispositivo normativo, incidente nas espécies em que se discute o contrato de seguro em si. II - Se em virtude da recusa injustificada da Ré em efetuar o pagamento de indenização securitária expressamente prevista em apólice de seguro, o Autor incorre em despesas com aluguel de maquinário (trator) a fim viabilizar sua atividade agrícola, faz jus ao ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088637-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

Apelação cível. Ação cautelar incidental de sustação de protesto. Sentença de parcial procedência obstando o ato notarial de uma das quatro cambiais em discussão. Insurgência da demandada. Duplicata sacada em virtude de locação. Legalidade da cobrança afastada na sentença proferida nos autos da ação principal. Argumento prejudicado. Sucumbência recíproca. Autora que decaiu de maior parte do pedido. Honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Recurso provido nessa parte. Recurso adesivo da autora. Ausência de recolhimento de preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção manifesta. Artigo 500, parágrafo único, c/c o artigo 511, ambos do Código de Processo Civil. Não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099925-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REVOGAÇÃO DO DECRETO DESAPROPRIATÓRIO. MUNICÍPIO QUE DESISTE DA AÇÃO MAS SE ARREPENDE INFORMANDO QUE PARA A REVOGAÇÃO DO DECRETO ERA NECESSÁRIA A PUBLICAÇÃO DE LEI PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO ARBITRADOS DE FORMA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ente que pretende proceder à desapropriação deverá fazê-lo por meio de Decreto, ato típico, não prevendo a legislação infraconstitucional qualquer outra formalidade, mormente a Lei n. 3.365/1941, sendo despicienda, portanto, uma legislação homologatória. O ente municipal não pode pedir pela desistência do feito, no caso, em razão da revogação do Decreto expropriatório, e negar vigência ao mesmo pedido, na fase de réplica, alegando que o Decreto revogatório, agora sim, necessitava de Lei para produzir efeitos. A hipótese é muito assemelhada ao princípio do venire contra factum proprium, variante da boa-fé objetiva aplicável no Direito Civil, onde a parte não pode agir de modo contrário ao já praticado, sob pena de quebrar a confiança e a expectativa de efeitos ao juízo da causa ou a outra parte de boa-fé. Partindo-se do pressuposto que não houve dilação probatória mas, considerando ainda, o zelo profissional e o longo tempo da causa, mantêm-se os honorários da fase executiva em R$ 2.000,00. REEXAME NECESSÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E RECONHECIDA NO PERÍODO EM QUE OS PARTICULARES FICARAM PRIVADOS DA POSSE DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A SUA DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. É possível a desistência da desapropriação do imóvel pelo ente expropriante, por não ter sido verificado que o Poder Público tenha promovido qualquer alteração que possa ter desnaturado a essência do imóvel expropriado, além de não ter havido o pagamento do preço da desapropriação. Em razão de a desistência da desapropriação resultar no retorno ao status quo ante, cabe ao Poder Público indenizar os particulares pelos prejuízos resultantes do ato, a título de juros compensatórios, os quais têm a finalidade de compensar a perda antecipada da posse do imóvel, devidos no percentual de 12% a.a., desde a imissão na posse do imóvel até a sua desocupação (Súmulas 69 e 113 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083708-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO DA PRETENSA GUARDIÃ COM A CRIANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO. SITUAÇÃO DE RISCO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (SUSCITANTE). CONFLITO NÃO ACOLHIDO. A competência para processar e julgar os feitos relativos a guarda de menor em situação de risco é do Juiz da Vara da Infância e da Juventude e não do Juiz da Vara da Família, segundo se infere das disposições insculpidas no CDOJSC, arts. 96 e 101, em sintonia com o previsto no art. 148 c/c art. 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.062167-0, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. PROCEDIMENTO DIVERSO. CORREÇÃO REALIZADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 4.558/94. PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "A conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.057303-6, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100049-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO ENTRE O DISPOSTO PELO DECRETO N. 1.989/00 E A LEI N. 11.647/00. ANTINOMIA CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DA LEI COM BASE NA HIERARQUIA DAS NORMAS E NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe. Assim, o auxílio-alimentação não pode ser negado ao servidor que se encontre em licença para tratamento de saúde ou afastado de suas funções nos casos autorizados em lei (Apelação Cível n. 2010.066713-1, da Capital, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. em 15-12-2010). CONDENAÇÃO DA FATMA AO REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS. INVIABILIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35, "H", DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Está pacificado o entendimento de que as fundações mantidas pelo Poder Público, equiparadas a autarquias, estão isentas de custas processuais, no Estado de Santa Catarina, por força do art. 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97. Os honorários advocatícios fixados na sentença que julga improcedentes os embargos do devedor abrangem também a execução embargada. Portanto, não cabe arbitrar novos honorários ao extinguir a execução pelo pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051300-2, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058190-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM POR PARTE DO RÉU/CONDÔMINO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO DA OBRA EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. IRREGULARIDADES EVIDENCIADAS. ESBULHO COMPROVADO. DEMOLIÇÃO QUE SE FAZ MISTER. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM MONTANTE COMPATÍVEL COM O SEU CARÁTER COERCITIVO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nada obstante o Autor nomeie a ação de "demolitória", infere-se da descrição dos fatos e dos fundamentos do pedido (causa de pedir remota e próxima), que objetiva a recuperação de pequena área comum pertencente ao condomínio, que teria sido ocupada injustamente pelo Réu. Portanto, trata-se de demanda de reintegração de posse c/c pedido de demolição, pois o Réu não só invadiu área comum do condomínio, como também edificou uma sacada ocupando parcela do solo que fazia parte do jardim frontal do imóvel. Por conseguinte, não se aplica, no caso, o prazo decandencial de ano e dia previsto no art. 1.302 do referido Diploma, que rege normas atinentes ao direito de vizinhança entre prédios contíguos. II - Assim, demonstrada a inexistência de licença municipal e autorização assemblear para a construção de uma sacada maior pelo Réu que terminou por avançar sobre área comum do Condomínio - ensejando, inclusive, uma autuação por parte da Prefeitura face à irregularidade da obra -, há de ser deferida a pretensão recuperatória e mantida a sentença que determinou a demolição da edificação no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária (art. 1.210 do CC e arts. 921, III, e 926 do CPC). III - Nesse viés, verificando-se que as "astreintes" estão em sintonia com a capacidade econômica do Réu e o objetivo coercitivo da lei, a manutenção da penalidade no valor fixado em primeira instância é medida que se impõe. IV - Em sentenças desprovidas de conteúdo condenatório, os honorários devem ser arbitrados de acordo com o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o que permite ao órgão julgador preencher valorativamente, segundo os critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031409-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

Apelação cível. Ação cautelar preparatória inominada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. Alegado julgamento extra petita, ao argumento de não ter sido postulada a repetição de indébito. Magistrado que adota os fundamentos do decisum proferido na ação principal como razões de decidir, colacionando, inclusive, trecho relativo ao tema. Condenação, todavia, inexistente no presente feito. Alegação da autora de que firmou com a ré contrato de fornecimento de produto (oxigênio líquido) e que o reajuste do preço não observou a fórmula pactuada. Pedido para se determinar à demandada a entregar o produto durante toda a contratualidade. Manifestação judicial, assentada em outra causa, envolvendo as mesmas partes e a mesma avença, no sentido de que a rescisão operou-se na data prevista e entabulada. Cautelar que não se afigura mais necessária, diante da perda superveniente do seu objeto. Extinção do processo de ofício. Recurso prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099928-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. PRETENSA ANULAÇÃO DE ACORDO DE SEPARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE VONTADE. PRETENSÃO EXERCITADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. "Compete ao autor fazer prova do alegado vício do negócio jurídico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Se, inversamente, não consegue desincumbir-se a contento desse ônus processual, o pedido formulado há de ser julgado improcedente" (AC n. 2010.008541-8, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior). Transcorrido o prazo ânuo para a anulação da partilha, decreta-se a prescrição e dá-se por prejudicados os demais pontos debatidos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039119-3, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Insurgência da credora. Dobra acionária inserida no quantum pela exequente. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Exclusão da verba, pelo magistrado singular, adequada. Pedido, ademais, formulado em demanda própria, cuja sentença lhe foi favorável. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027813-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Demanda em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Perícia determinada de ofício pela magistrada, diante da divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório. Insurgência da empresa ré. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Ausência, ademais, de interesse recursal no tocante à pretensa realização de perícia diante da determinação judicial nesse sentido. Excesso de execução alegado. Razões recursais, todavia, dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido. Reclamo não conhecido nesse ponto. Pleito de devolução de importância supostamente paga, referente à multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. Razões de fatos e de direito, no entanto, não apresentadas pela insurgente. Pressupostos do artigo 524 do CPC não preenchidos. Recurso não conhecido no tocante à matéria. Honorários advocatícios. Assunto não tratado na decisão questionada. Ausência de interesse recursal. Insurgência também não conhecida nesse tópico. Agravo desprovido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027160-6, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA CONTRIBUINTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA FISCAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS. § 2º DO ART. 62 DA LEI N. 5.983/1981. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. Não pode a parte recorrer da decisão singular, suscitando novos pedidos que não constavam dos requerimentos iniciais, pois só é devolvida à esta Corte matéria que já foi objeto de análise em primeiro grau. A vedação ao confisco está relacionado ao tributo e não à multa. APELO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Partindo-se do pressuposto que não foi levantada nenhuma tese extraordinária pelos procuradores do Estado; e, considerando ainda, que não houve dilação probatória; a rapidez até o arremate do litígio, mantém-se o percentual arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034160-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO (1995). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL (1997). APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 219 DO CPC E DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" (CTN, art. 174). Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, efetuando o contribuinte vendas de mercadorias e não emitindo os correspondentes documentos fiscais e nem as escriturando nos livros contábeis, cabe ao Fisco realizar o lançamento de ofício, revolvendo a constituição definitiva com a notificação regular do devedor. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066984-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA CONTRADIÇÃO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE INPC. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.026236-6, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSELHO DE DISCIPLINA QUE OPINOU PELA EXONERAÇÃO. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS RESPEITADOS. SALVO EM CASOS DE IRREGULARIDADES, NÃO DEVE O PODER JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada quantum satis a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a demissão de policial militar, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Apelação Cível n. 2005.033728-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29.11.2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000320-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE IN ITINERE. LESÕES NO PÉ DIREITO. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004523-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).