REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ESCREVENTE JURAMENTADO. NOMEAÇÃO ANTERIOR À LEI FEDERAL N. 8.935/94. VINCULAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL (IPREV). DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSOS DESPROVIDOS. "O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer" (MS 2011.087235-7, Des. Jaime Ramos, j. em 14/03/2012) (MS 2012.014242-2, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17/05/2012). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.101325-3, da Capital, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043250-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÕES FÍSICAS INJUSTIFICADAS CONTRA O AUTOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I - Logrando êxito o Autor em comprovar a ocorrência das agressões físicas perpetradas contra si pelos Réus, caracterizado está o ilícito civil, e, por conseguinte, merece acolhimento o seu pedido de compensação pecuniária por danos morais, em virtude da dor física e da humilhação a que foi injustamente submetido. II - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pelo Demandado. III - Para a configuração do dano estético basta que a aparência física da vítima tenha sido alterada em decorrência de lesão sofrida por culpa dos Réus, devendo a extensão dos danos sofridos servir de norte ao julgador para a quantificação da compensação pecuniária (art. 944, CC). Nesses termos, as cicatrizes deixadas no rosto e no cotovelo esquerdo da vítima em face das agressões sofridas, configuram danos estéticos passíveis de compensação pecuniária. IV - Se em virtude das lesões sofridas o Autor fica afastado de suas atividades laborais pelo período de 45 dias, faz jus ao ressarcimento dos valores que deixou de auferir, a título de lucros cessantes. V - Não ficando devidamente demonstrado o valor total dos prejuízos materiais sofridos pelo Demandante, necessário se faz a liquidação do quantum indenizatório em liquidação de sentença, por artigos, na forma preconizada nos artigos 475-E, F e G, todos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066249-1, de Orleans, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUIZO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. DECISUM ULTRA PETITA VERIFICADO DE OFÍCIO. TABELA PRICE. TEMA ANALISADO NA SENTENÇA QUE, TODAVIA, NÃO INTEGROU OS PLEITOS VEICULADOS NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM QUE SE MOSTRA AUSENTE O PREJUÍZO AO AUTOR. TEMAS POSTOS EM DEBATE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO QUE FORAM ANALISADOS EM SUA TOTALIDADE. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. EXPURGO DA TUTELA JURÍDICA GUERREADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTOS BALIZADOS NA ORIGEM E QUE DEVEM SER OBSERVADOS, POSTO QUE, POR SE TRATAR DE DIREITO PASSÍVEL DE DISPOSIÇÃO POR SEU DETENTOR, NÃO É PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO NESSE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA. BANCO QUE PLEITEIA QUE O AUTOR ARQUE COM A INTEGRALIDADE DESSA VERBA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE acolhida. modificação DA SUCUMBÊNCIa QUE SE IMPÕE. Instituição financeira que decaiu de parte mínima. ART. 21, parágrafo único, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que são FIXADOS EM r$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) ao causídico do banco, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062217-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS ENCARGOS NO CONTRATO EM DISCUSSÃO, BEM COMO DE PROVA DE SUAS COBRANÇAS. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. MÉRITO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇA PERMITIDA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045227-1, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. APELO DO SEGURADO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PORQUE O AUTOR FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE AVISO DO SINISTRO. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE IMPUGNA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBERTURA SECURITÁRIA. MATÉRIA PROTEGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CABÍVEL A INVERSÃO FRENTE À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NÃO É A DATA EM QUE O SEGURADO DESCOBRIU QUE ERA PORTADOR DE HIV, MAS SIM O DIA EM QUE AS COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA DOENÇA TORNARAM-NO INCAPAZ DE LABORAR. PRAZO NÃO ESCOADO. CLÁUSULA DE SEGURO QUE LIMITA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079504-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Insurgência do credor. Dobra acionária inserida no quantum pelo exequente. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Exclusão da verba, pelo magistrado singular, adequada. Juros sobre capital próprio também incluído na operação aritmética. Encargo que consiste em decorrência lógica da complementação acionária. Imprescindibilidade, no entanto, de condenação expressa no título executivo. Direito, in casu, não reconhecido na fase de conhecimento. Pretensa manutenção no cálculo inviável. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024275-9, de Pomerode, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO QUE SE DEU DE MANEIRA INSATISFATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS. CANDIDATOS PRETERIDOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO NÃO PRESTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "1. Decorrido longo lapso temporal após a homologação e divulgação do resultado do concurso público, a convocação de candidatos aprovados para o preenchimento de novas vagas supervenientes deve ser realizada através de comunicação pessoal. 2. 'Com o desenvolvimento social cada vez mais marcado pela crescente quantidade de informações oferecidas e cobradas habitualmente, seria de todo irrazoável exigir que um candidato, uma vez aprovado em concurso público, adquirisse o hábito de ler o Diário Oficial do Estado diariamente, por mais de 3 anos, na expectativa de se deparar com a sua convocação; a convocação pela via do DOE, quando prevista no Edital, seria aceitável se operada logo na sequência da conclusão do certame, mas não um triênio depois' (STJ/RMS 27.495/AP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho)" (MS n. 2010.031706-1, Des. Newton Janke)." (Mandado de Segurança n. 2010.025613-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 06.12.2010) "Não cabe, porém, o pleiteado ressarcimento de valores que o autor deixou de perceber antes da nomeação, porque não houve trabalho algum, assim como também não há dano moral a ser indenizado." (Apelação Cível n. 2013.033373-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.09.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046294-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA QUE OPINOU PELA EXPULSÃO. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS RESPEITADOS. SALVO EM CASOS DE IRREGULARIDADES, NÃO DEVE O PODER JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada quantum satis a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a demissão de policial militar, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Apelação Cível n. 2005.033728-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29.11.2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009560-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. TÍTULO EXECUTIVO ALICERÇADO EM LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR. NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR QUANTO AOS CRÉDITOS RESTANTES. "É nula a execução fiscal instruída com certidão de dívida ativa se a lei em que se funda o lançamento foi editada posteriormente à data do fato gerador do tributo" (Ap. Cív. n. 2008.077154-3, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-7-2009). RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FORMA PESSOAL OU POR CARTA AR. EDITAL SUFICIENTE. CONTRIBUINTE QUE FORNECE AS INFORMAÇÕES AO CADASTRO DE PAGADORES. INEXIGÊNCIA LEGAL DE PROCEDIMENTO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. ANÁLISE DA SUJEIÇÃO PASSIVA À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE QUE ALEGA NÃO TER PRESTADO SERVIÇOS COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO À TERCEIROS, MAS COMO DIRETOR À SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL FAZIA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. Não há razão para que se proceda a notificação da constituição do crédito por Carta. Entendimento dessemelhante seria exigir do ente público um procedimento inexigível, em detrimento da leviandade do contribuinte que, mesmo sabendo ser sujeito passivo da exação, deixou de pagar ou impugnar o que por ele era devido. Não importa se a parte exequente não forneceu, na inicial, o endereço correto do executado. A erronia não significa que a Fazenda Pública foi desidiosa ao promover o chamamento da parte devedora. Inclusive, o cadastro na legislação de Florianópolis é mantido pelo ente público com informações encaminhadas pelos próprios contribuintes (Lei Municipal n. 805/1966, art. 220, Lei Complementar n. 007/1997, art. 213). Para derruir a presunção de veracidade e legitimidade da Certidão de Dívida Ativa exequenda, o devedor deveria demonstrar não ter laborado de forma autônoma (CPC, art. 333, I), para afastar a presunção que ensejou o lançamento do tributo, apresentando ao Juízo, por exemplo, a sua declaração de Imposto de Renda, onde constam as receitas autônomas e provenientes do recebimento de pró-labore da atividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009950-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO, SEM O DEVIDO APONTAMENTO PARA FINS FALIMENTARES. SUPOSTO ILÍCITO PRATICADO POR NOTÁRIO. PROCESSO DE FALÊNCIA. TABELIÃES SUCESSORES QUE NÃO PODEM RESPONDER POR ATO DE OUTRO NOTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082444-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA PREFEITURA E DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA FINS PARTICULARES. ATO ÍMPROBO COMPROVADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ART. 11, CAPUT, E INCISO I DA LEI N. 8.429/92. REPRIMENDA ADEQUADA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047475-2, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069271-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO ATACÁVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522, DO CPC). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II DA LEI N. 12.016/09. VIA ELEITA INADEQUADA. INICIAL INDEFERIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.071146-7, de Garuva, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.429/92. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ADVOGADO DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES. ATO ÍMPROBO COMPROVADO. ART. 9º, XI, DA LEI DE IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059780-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 351/2006. POSTERIOR RETORNO AO CARGO DE ORIGEM (LCE N. 486/2010). DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS INDEVIDAS. SERVIDORES QUE RECEBERAM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI), COMO FORMA DE GARANTIR A MANUNTENÇÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087671-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DO CONSÓRCIO LICITANTE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO POR PARTE DA SCGÁS DE PACTOS FIRMADOS COM TERCEIROS, FACE O ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TÉRMINO DOS TRECHOS NÃO CONCLUÍDOS. EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050420-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (N. 4.801/1995, ART. 1º). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA A SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ, NO VALOR DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO MÊS ANTERIOR AO ATO APOSENTATÓRIO. BENEFÍCIO DE CUNHO ASSISTENCIAL E NÃO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 40, § 2º, DA CARTA MAGNA. ARGUIÇÃO REJEITADA. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2012.046474-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE ENTRE AS PARTES. DÉBITO CARACTERIZADO. FATURAS TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM O GOZO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002014-7, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROVA PERICIAL POSTULADA PELO DEMANDADO NÃO REALIZADA ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS PROPOSTOS. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU E SEU PROCURADOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O não exercício de um direito, no prazo legalmente previsto, faz incidir a preclusão, ainda mais quando a parte interessada foi regularmente intimada, deixando o lapso temporal transcorrer sem manifestação alguma. Assim, mantendo-se o Réu inerte após intimado para manifestar-se acerca dos honorários propostos pelo perito, não há como alegar cerceamento de defesa, pois preclusa a produção da prova técnica por ele requerida. Além disso, também não se verifica a nulidade do processo pela ausência da oitiva das testemunhas arroladas na contestação - com a ressalva de que se fariam presentes ao ato independentemente de intimação -, uma vez que a parte demandada sequer compareceu à audiência de instrução e julgamento, nem mesmo seu advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039031-8, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. FALTA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL QUE NÃO RESPEITOU O RECUO NECESSÁRIO. OFENSA ÀS NORMAS URBANÍSTICAS. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. IRREGULARIDADES EVIDENCIADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. DESFAZIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a Administração não procedeu à demolição da obra irregular sem recorrer ao Judiciário, como poderia ter feito, cai por terra qualquer argumentação relativa a possíveis irregularidades no âmbito administrativo. Até porque, como é cediço, eventuais vícios no âmbito administrativo não se comunicam a esta esfera judicial eis que a garantia do direito de defesa do administrado ficou plenamente atendida em todo o desenrolar deste processo. (Apelação Cível n. 2009.038091-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22.09.2009) Cabe a demolição da obra de acréscimo em edificação concluída em desobediência ao embargo administrativo do Município, por estar desprovida de alvará de autorização e em desacordo com a legislação municipal quanto à obrigatoriedade de recuo e demais providências. (Apelação Cível n. 2005.003313-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05.04.2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039621-7, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).