APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPRENDIMENTO DE CARGA EM RODOVIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA RÉ. COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. COBERTURA POR DANOS CORPORAIS INCONTESTE. ABRANGÊNCIA DAQUELES. - Por se tratar de relação de consumo, incumbe à seguradora o ônus de demonstrar a exclusão expressa dos danos morais da cobertura securitária, de maneira que a incontroversa cobertura dos danos corporais deve abrangê-los. (2) RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. GRAVES LESÕES. DESPRENDIMENTO DE CARGA EM RODOVIA. TRANSPORTADORA. ATIVIDADE ECONÔMICA DA RÉ. DESESTÍMULO. MAJORAÇÃO. - As graves lesões advindas do desprendimento de carga de caminhão de transportadora, durante sua atividade econômica, com traumatismo encéfalo craniano, risco de morte e afastamento das funções por mais de um mês, demandam a majoração da compensação por danos morais, inclusive para desestimular a reincidência. (3) JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. PLEITO ACOLHIDO. - Na compensação por danos morais advindos de acidente de trânsito, os juros de mora os juros fluem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontraual, nos termos do enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DA SEGURADORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040806-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA. ABALO ANÍMICO. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR. VÍCIOS. DESÍDIA INACEITÁVEL. PESSOA IDOSA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. - O incessante surgimento de vícios em computador portátil, aliada à 'interminável' desídia da fornecedora na resolução (quando bastaria trocar o produto!), caracteriza fato apto a frustar as expectativas de tranquilidade, segurança e conforto, e caracterizar abalo moral compensável, evidenciadas na espécie pela idade avançada da consumidora (mais de 80 anos). (2) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA IMPORTADORA. EXCLUSÃO DA COMERCIANTE DA CONDENAÇÃO. - Nos termos do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, excepcionalmente o comerciante responde pelos fatos do produto, o que não ficou evidenciado na hipótese. Responsabilidade apenas da identificada importadora. (3) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Provido o recurso, ajustam-se os ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios com base na condenação. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055650-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEMANDADO O FIADOR. - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO PREJUDICADO. CÔNJUGE DO FIADOR. INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO. - Há reconhecer a legitimidade do terceiro para recorrer quando, não tendo participado do processo, demonstra ser juridicamente interessado na causa, porquanto titular da relação jurídica litigiosa ou de outra conexa a esta, delineando um nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. (2) MÉRITO. FIANÇA. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS LEGAIS. SOLIDARIEDADE DECORRENTE. NATUREZA DO INSTITUTO PRESERVADA. AUTORIZAÇÃO CONJUGAL EXIGÍVEL. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO FIADOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A solidariedade no adimplemento do débito decorrente da renúncia expressa aos benefícios inerentes ao instituto da fiança, porquanto hipótese prevista na lei, não se confunde com a responsabilização solidária pelo adimplemento da dívida como se devedor fosse, pelo o que não extirpa a natureza da fiança, permanecendo exigível à validade desta, portanto, se casado o fiador, a autorização conjugal, de modo que, ausente a concordância, ilegítimo será o fiador para ser cobrado, ensejando a extinção do feito, sem resolução de mérito, por carência de ação. (3) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da extinção do feito, sem resolução de mérito, por carência de ação, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058260-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063713-7, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBSCURIDADE NA NEGOCIAÇÃO VERBAL ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). (REsp n. 802832/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.04.2011) (2) IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM INSTÂNCIA AD QUEM. PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO OPE JUDICIS. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADAS. - Na dicção do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), verificada a hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022749-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA. GRAU INCAPACITANTE AFERIDO EM 25%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INVALIDEZ. TABELA DA SUSEP. APLICAÇÃO INVIÁVEL, NA ESPÉCIE. PREVISÃO CONTIDA EM CONDIÇÕES GERAIS. CIÊNCIA DO ADERENTE INCERTA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. - "Para o segurador se eximir de responsabilidades há a necessidade de demonstrar que na proposta securitária que o segurado anuiu encontrava-se de forma clara e expressa as opções de coberturas que poderia aderir, inclusive, no presente caso, a respeito do pagamento proporcional diante do cálculo da redução funcional, e não havendo nos autos documento assinado pelo segurado, dando ciência a respeito das peculiaridades da cobertura e havendo previsão para pagamento por invalidez total ou parcial por acidente, cabe a seguradora o dever de arcar com a indenização do sinistro" (TJSC, AC n. 2008.016424-3, rel. Juiz Saul Steil, j. 1-3-2011). (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. CONTRATAÇÃO/RENOVAÇÃO DA APÓLICE. PRECEDENTES DO STJ. - "Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes" (STJ, EDcl no REsp 765.471/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28-5-2013). - Em que pese o pedido da seguradora ré/apelante ser no sentido de modificar o marco da correção monetária da negativa administrativa de pagamento (fixada em sentença) para a data de ajuizamento da ação, a reforma do referido termo a quo para a data de contratação/renovação da apólice está autorizada pelo recurso manejado pelo autor/recorrido, não se tratando, portanto, de reformatio in pejus. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXA COMPLEXIDADE. MINORAÇÃO RECOMENDÁVEL. - Diante da reduzida complexidade da causa, em conformidade com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mister a minoração dos honorários arbitrados na origem, pois elevados em relação ao padrão deste Órgão Julgador. RECURSO DO SEGURADO AUTOR. (4) CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO/RENOVAÇÃO DA APÓLICE. REFORMA NO PARTICULAR. - "Sendo a correção monetária mero mecanismo para evitar a corrosão do poder aquisitivo da moeda, sem qualquer acréscimo do valor original, impõe-se que o valor segurado seja atualizado desde a sua contratação, para que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, na data do pagamento" (STJ, REsp 247.685/AC, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 25-4-2000). SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029923-9, de Santa Cecília, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. CIRURGIA CARDIOVASCULAR. PRÓTESE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA UNIMED PARANÁ (1) PROVA PERICIAL. APRECIAÇÃO EXPRESSA INEXISTENTE. REJEIÇÃO TÁCITA. ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL. "JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131, CPC. PROVA BASTANTE. PRELIMINAR SUPERADA. - O julgamento antecipado, por imperativo lógico, significa rejeição, ao menos tácita, das provas requeridas, não resultando daí nenhum empeço à apreciação da temática pelo Tribunal. - 'No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção' (STJ, REsp 330.036/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 01.06.2009)." (TJSC, AC n. 2007.026214-4, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (2) AUTORIZAÇÃO PARA PRÓTESE NACIONAL E NEGATIVA PARA "FILTRO EMBOL-X". JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECUSAS AFASTADAS. - Se é verdade que o plano de saúde cumpre com seu dever quando disponibiliza os meios necessários para o tratamento da doença do seu segurado, também não se pode afastar a premissa básica de que cada paciente apresenta um determinado quadro clínico, a demandar a adoção de um ou outro meio como mais eficaz para uma adequada assistência médica. - De se repelir, pois, as recusas do plano de saúde em fornecer os materiais pretendidos, sobretudo diante das características do autor relatadas por seu médico (a exemplo da idade avançada), cujo parecer evidenciou a distinção de resultados no emprego de válvula nacional (autorizada) frente à importada (negada), como também a indispensabilidade da utilização do "filtro Embol-X" (negado). APELAÇÕES DE UNIMED PARANÁ E DE UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS (3) "DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA NO TRATAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. - Regra geral, o mero inadimplemento contratual não tem o condão de gerar dano moral (STJ, AgRg no Resp 702220/PB, Relª. Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 10/08/2006). Contudo, comprovado na espécie que o quadro de saúde exigia cuidados ininterruptos e urgentes para a própria sobrevivência da parte autora, caracterizado o dano moral e, por consequência, o dever de indenizar." (TJSC, AC n. 2012.047247-3, rel. o signatário, j. em 27/06/2013). APELAÇÕES DE UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS E ADESIVO DO AUTOR (4) DANOS MORAIS. QUANTUM. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. VALOR ADEQUADO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Verificada a fixação de montante adequado, imperativa sua manutenção. APELAÇÃO DE UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS (5) JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CC. - Tratando-se de responsabilidade contratual, incide o art. 405 do Código Civil, ou seja, "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". ADESIVO DO AUTOR (6) HONORÁRIA. ART. 20, § 3º, CPC. MAJORAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Elevação que se impõe, sobretudo diante do zelo da causídica do autor e do (elevado) número de peças processuais por ela produzido. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÕES DAS RÉS DESPROVIDAS E ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060208-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais." (TJSC, AC 2006.009097-3, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 29.03.2007). MÉRITO. (2) COBERTURA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS OU EQUIPARADAS (AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL). CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGENS EXAGERADAS. ART. 51, IV, CDC. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, AC n. 2012.005726-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-4-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056816-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C ALIMENTOS E DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO DEMANDANTE ACERCA DA POSSÍVEL EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono pode ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, após consumados todos os meios destinados à intimação pessoal da parte, com expresso pedido da parte contrária, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, antes da extinção do feito, pelo abandono da causa, é necessária tanto a intimação do procurador do Demandante, com a advertência da penalidade de extinção por falta de impulso do feito, quanto a intimação pessoal da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069694-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DISCUSSÃO QUANTO À CULPA. CRUZAMENTO DE RODOVIA. SAÍDA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. COLISÃO FRONTAL. CULPA EXCLUSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O ingresso em rodovia exige cautela e respeito à preferência de quem está em seu curso. No caso, o réu saiu de posto de combustível e foi cruzar rapidamente rodovia, em local movimentado, vindo a colidir frontalmente com motocicleta que seguia seu fluxo, sem excesso de velocidade, e que apenas invadiu a contramão para tentar evitar a colisão. (2) PENSÃO MENSAL. PEDREIRO. BAIXA INSTRUÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL RECONHECIDA POR PERÍCIA. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE DE DESCONTO. PENSÃO ADEQUADA. - Cessado o auxílio-doença, não é possível descontar seu valor da pensão mensal fixada, a qual foi estabelecida com proporcionalidade à incapacidade de atividade de pedreiro e outra que demande ficar em pé, bem como à dificuldade do autor, com baixa instrução, auferir renda em atividade sedentária ou intelectual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046053-9, de Ascurra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) GRATUIDADE. PLEITO NÃO ANALISADO. REITERAÇÃO. APRECIAÇÃO NECESSÁRIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO. - Há possibilidade de formulação do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça em sede recursal, devendo ser deferida se afirmada a hipossuficiência na peça recursal e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos solicitantes, com efeitos a partir do pedido primeiramente formulado. (2) CULPA. TESE NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. PONTO INCONTROVERSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de fazê-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. PRELIMINAR. (3) CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PROVAS NÃO ESPECIFICADAS. INFLUÊNCIA POTENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO. - "O simples e genérico protesto por cerceamento de defesa, sem qualquer preocupação com a especificação de quais provas seriam necessárias à preservação dos direitos do apelante, não se presta para o fim de justificar a nulidade do processo" (TJSC, AC n. 2002.017012-2, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-9-2009). MÉRITO. (4) DANOS MATERIAIS. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRAPROVA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, "se o teor do orçamento sobre o qual se funda o pleito ressarcitório não foi impugnado com base em elementos probatórios suficientes para desconstituí-lo, nada obsta a sua utilização para embasar o decreto condenatório, na exata medida em que não há qualquer dispositivo legal que obrigue a vítima a proceder diversos levantamentos para comprovação das despesas sofridas, sobretudo quando se trata de orçamento elaborado por empresa idônea e não houver impugnação específica acerca dos valores nele mencionados" (TJSC, AC n. 2007.000877-7, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-3-2011). (5) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 3-5-2007). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053285-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086846-4, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008219-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL C/C SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DENÚNCIA DE NEGLIGÊNCIA, MAUS TRATOS E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA EM RELAÇÃO AOS FILHOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E SUSPENDEU O PODER FAMILIAR. INSURGÊNCIA DOS GENITORES. PLEITO DE REESTRUTURAÇÃO DO AMBIENTE FAMILIAR. ATO JUDICIAL POSTERIOR QUE CONCEDEU A GUARDA DAS CRIANÇAS À AVÓ MATERNA. DIREITO DOS MENORES À CONVIVÊNCIA NO SEIO FAMILIAR RESGUARDADO. PERMANÊNCIA DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067554-6, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA EFETUAR O DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA. ALIMENTANTE QUE COMPARECE AOS AUTOS PARA COMUNICAR QUE A FONTE PAGADORA INCLUIU INDEVIDAMENTE PARCELA REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO NO DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA ESCLARECENDO QUE O DESCONTO DEVE SE DAR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VENCIMENTOS, EXCLUÍDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE COMPLEMENTOU A DECISÃO PRIMITIVA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTADO. PLEITO DE INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AGRAVADO NA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. ANÁLISE PARTICULAR DO CASO. ALIMENTANTE COM RENDA MENSAL FIXA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE ATINGIR A PROPORCIONALIDADE NECESSÁRIA. VULTOSA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR QUE AUTORIZA A MEDIDA. PARCELA QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006991-1, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR DE NAVEGANTES PARA QUE ENCAMINHASSE INFORMAÇÕES REFERENTES À GENITORA DOS AGRAVADOS E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA À GENITORA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR, BEM COMO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DECISUM, ADEMAIS, QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E O ESTUDO SOCIAL. INSURGÊNCIA DO GENITOR/AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO LIMINAR DO ESTUDO SOCIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR VIGENTE QUE DEVE SER MANTIDA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. COMINAÇÃO DE MULTA PARA ASSEGURAR O DIREITO DE VISITA AO GENITOR QUE NÃO SE JUSTIFICA NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SINAIS DE QUE A GENITORA ESTEJA EMBARAÇANDO O SEU EXERCÍCIO. INDEFERIMENTO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS MENORES ATÉ A EFETIVA REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL DO CASO, QUE DEVE SER MANTIDA. NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL QUE DEVE APURAR O CONTEXTO FAMILIAR DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024218-2, de Navegantes, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040069-5, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CRIANÇA QUE, REPENTINAMENTE E SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INVADE PISTA DE ROLAMENTO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em matéria de trânsito deve vigorar sempre o 'princípio da confiança'. O condutor de um veículo tem o direito de esperar que os outros condutores e pedestres se atenham às regras de trânsito e às cautelas que de todos são exigidas no convívio social. Se o pedestre deixa de observar as regras concernentes à normalidade da conduta, procurando atravessar a pista fora das faixas de segurança, não há como imputar culpabilidade ao condutor do veículo, que se vê surpreendido por imprevisível comportamento do pedestre, no caso de atropelamento deste" (Wladimir Valler). "Não há falar em velocidade excessiva do motorista se o croqui elaborado pela autoridade rodoviária não indica tal situação, nem as testemunhas ouvidas são capazes de precisá-la. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos por ele alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional". (Ap. Cív. n. 2004.008087-5, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2.10.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043552-0, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR QUE A CULPA DO SINISTRO INCUMBE AO AUTOR. VELOCIDADE EXCESSIVA E COLISÃO COM AUTOMÓVEL PARADO. RECURSO ADESIVO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. MERA ADERÊNCIA À LIDE POR PARTE DA SEGURADORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Age com culpa, sob a modalidade imprudência e dá causa ao acidente, o condutor de veículo que empreende alta velocidade e colide com veículo parado e prestes a realizar conversão. Se a litisdenunciada adere à lide e deixa de manifestar discordância quanto a sua participação, não há falar em condenação em custas e honorários na lide secundária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022169-4, de Sombrio, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054938-5, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).