APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÕES ACOLHIDAS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA NÃO EXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O Código de Processo Civil impõe que o recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu artigo 499. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL ACESSÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INICIAL. "Conforme preceitua o art. 515, § 1º, do CPC, só serão objeto de apreciação e de julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.064877-0, de Videira, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, DJe de 15-6-2010). LESÃO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL. LIMITAÇÃO LEGAL DOS JUROS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS IMPRECISAS E DISSOCIADAS DO CONTEXTO ENTABULADO NA SENTENÇA. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se o recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 973.827/RS. "[...] até que seja encerrado o julgamento do referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009). "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000 (...), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de 24-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030644-8, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. "Conquanto a jurisprudência deste Sodalício tenha se firmado no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, é cediço que a orientação sumular n. 240 desta Corte de Justiça é inaplicável se a relação processual não tiver sido aperfeiçoada" (STJ, AgRg. no Ag. n. 1.340.110/RJ, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 11-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022629-8, de Taió, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante, conforme determina o artigo 7º da lei n. 1.060/1950, conjugado com o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, apresentar provas capazes de derruir a declaração de hipossuficiência da parte adversa. A lei não exige, ademais, a prova do estado de miserabilidade do postulante à benesse - basta a demonstração de que o litigante não reúne condições de suportar os custos processuais sem o prejuízo ao seu sustento ou ao de seu núcleo familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012059-4, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA REQUERENTE. 1. DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO CONTRATADO COM O CORRETOR RÉU. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO: PRIMEIRA DELAS DIRETAMENTE AO REQUERIDO E A SEGUNDA, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. AUTORA QUE, AO REALIZAR A RENOVAÇÃO DO SEGURO, TOMA CONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NENHUM CONTRATO. VEÍCULO A DESCOBERTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO CORRETOR, O QUAL, ALÉM DE DESCUMPRIR O CONTRATO, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DOS VALORES REFERENTES AO PRÊMIO. ATITUDE ILÍCITA VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CARACTERIZADO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO IMPORTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO E, PRINCIPALMENTE, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES (AMBAS APOSENTADAS E BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA). 3. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). 4. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MANTIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA NEGADO. EXEGESSE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055812-6, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA REQUERIDA. MÉRITO. AVENTADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDORA. INSCRIÇÃO HÍGIDA ANTE O INADIMPLEMENTO DA PARCELA EM QUESTÃO. ALEGAÇÕES INÓCUAS. REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E AUTOR TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E A MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE AO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. 3. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES À SUA CONCESSÃO, AFASTAMENTO DA ASTREINTE OU MINORAÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE COADUNA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA MULTA. VALOR FIXADO CONFORME OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. 5. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 6. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 7. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092760-0, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE EVIDENCIADAS. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE EM DEMONSTRAR QUE O ACUSADO, NO DECORRER DE ATIVIDADE COMERCIAL, RECEPTOU BENS QUE DEVERIA SABER ORIUNDOS DE FURTO. DOLO CONSTATADO. VERSÃO DO INTERROGATÓRIO INSULADA NOS AUTOS. JUSTIFICATIVA INVEROSSÍMIL. BENS APREENDIDOS PROVENIENTES DE CRIMES DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. PLEITO SUBSIDIÁRIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU O ABERTO. PEDIDO ÍRRITO. RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. QUESTÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NA SENTENÇA. INCONSISTÊNCIA. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE NÃO ALBERGA O CONCURSO DE DELITOS. DESCRIÇÃO DE FATO CRIMINOSO ÚNICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. Fere o princípio da correlação a condenação do réu por fato não atribuído na denúncia. Assim, à míngua de aditamento, a sentença condenatória somente pode responsabilizar penalmente a conduta descrita na inicial acusatória, de modo que deve ser afastada, de ofício, a condenação por crime em que a conduta do agente não foi relatada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063742-9, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1 ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. 1.2 DECISUM QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO SEM MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUBSISTÊNCIA. 1.3 IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA APOSTA NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E IMPUGNADAS PELA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1.4 CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. 1.5 NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL EM EVIDÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.6 SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.7 RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063044-2, de Imbituba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL DECORRENTE DE NOTÍCIA-CRIME FORMULADA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÕES INJUSTAS. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, DOLO E/OU LEVIANDADE. COMUNICAÇÃO DE CRIME QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA. INVASÃO DO IMÓVEL. MOVIMENTAÇÃO DA TERRA E RETIRADA DE TUBULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AUTORES. JUSTIFICATIVA DE PROBLEMAS NO IMÓVEL LINDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS QUE DEVEM SER APURADOS EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO DE FORMA ARBITRÁRIA. RECONVENÇÃO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ORIUNDO DA INVASÃO. NECESSIDADE DE RESSARCIR O DANO ADVINDO DA CONDUTA ILÍCITA DOS RECONVINDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera comunicação de notícia-crime, desprovida de má-fé, não se revela circunstância capaz, por si só, de ensejar cometimento de ilícito civil passível de indenização, constituindo exercício regular de direito. A entrada em imóvel alheio, desprovida de autorização judicial ou do proprietário, configura, indubitavelmente exercício arbitrário das próprias razões, consistente na invasão do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.048413-8, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UNIMED. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMANDANTE QUE ERA PORTADOR DE CÂNCER NO PÂNCREAS COM METÁSTASE NO FÍGADO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REMÉDIO ALMEJADO (AFINITOR) É DE USO DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA. FÁRMACO UTILIZADO EM QUIMIOTERAPIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA REALIZAÇÃO DO ALUDIDO TRATAMENTO. 2. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA AO CONVENIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIDO O CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 4. PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL MANTIDO. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELAS PARTES. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055839-1, de São Joaquim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. ABALROAMENTO TRASEIRO. PARADA NA PISTA E AUSÊNCIA DE RESPEITO À DISTÂNCIA MÍNIMA DE CIRCULAÇÃO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. DEVER DE RESPONSABILIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Os efeitos da revelia são relativos e, portanto, não induzem, necessariamente, à procedência do pedido, isto é, ainda que aplicados, não ensejam, por si só, o julgamento favorável à parte autora, devendo haver um mínimo de verossimilhança na sua postulação para que seja de plano atendida. A contrario sensu, somente se as provas carreadas forem totalmente contrárias às teses da parte autora, os efeitos da revelia não conduzem à procedência dos pedidos. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Concorrem para a ocorrência de sinistro tanto o motorista que realiza parada inoportuna na pista, quanto o motorista que transita de maneira imprudente, sem resguardar distância do veículo à frente. Havendo culpa concorrente, exsurge o dever de indenizar recíproco, observadas as peculiaridades do caso e a proporção de responsabilidade para a ocorrência do evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042156-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE UTILIZOU UMA FACA E UM FACÃO PARA DESFERIR TREZE GOLPES NA VÍTIMA. FERIMENTOS EM REGIÕES VITAIS - PEITO, COSTAS, CABEÇA E PESCOÇO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO ACATADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080455-6, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA. DELAÇÃO DOS CORRÉUS NA FASE EXTRAJUDICIAL. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. As palavras da vítima e de testemunha de visu, corroboradas pela delação dos corréus, são suficientes para a condenação do acusado pela prática do delito que lhe é imputado. QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTOS. MANUTENÇÃO. Havendo prova pericial atestando o arrombamento de um dos elos da corrente da porta do cômodo onde se encontrava a res, é perfeitamente possível a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo. Se as provas atestam que os réus agiram em conluio para a prática do delito de furto, caracterizada está a qualificadora do concurso de pessoas. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADA. Configura antecedente criminal a condenação definitiva que escapa da hipótese prevista no art. 63 do Código Penal (reincidência). Ressalvado o posicionamento do relator, "não podem as instâncias ordinárias valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social tendo como fundamento condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento e, com isso, agravar a pena-base do paciente" (STJ, Habeas Corpus n. 189.385/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 20.2.2014). Em consonância com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível, no caso de concurso de qualificadoras, a aplicação de uma delas como circunstância judicial negativa (CP, art. 59), sendo a outra utilizada para qualificar o delito. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. Ainda que o réu tenha a pena fixada abaixo de 4 anos, o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e ele não seja reincidente, a existência de circunstâncias judiciais negativas - antecedentes e circunstâncias do crime - impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO MINISTERIAL. REGIME. CORRÉU NÃO APELANTE. FIXADO O SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. MODIFICAÇÃO PARA O FECHADO. Sendo o réu reincidente e desfavoráveis os antecedentes, a conduta social e as circunstâncias do delito, a pena deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, § 3.º; STF, Súmula 719). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060463-3, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença proferida na ação civil pública ajuizada, em Brasília/DF, pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Expurgos inflacionários em conta poupança. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação proposta pelo banco executado e fixou o quantum a ser pago ao exequente/agravado. Insurgência do devedor. Sustentado limite territorial da coisa julgada na jurisdição do prolator da sentença na ação civil pública. Abrangência nacional e efeito erga omnes reconhecidos no comando coletivo. Matéria analisada, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, em que se fixou a seguinte tese, para efeito do artigo 543-C: "a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal [...]" (REsp n. 1.391.198/RS, j. 13.08.2014). Argumento, portanto, afastado. Decisum combatido mantido. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038092-5, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMOS DA SEGURADORA E DA RÉ MANIFESTADOS ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. PERDA DE OBJETO. DANOS MATERIAIS JÁ INCLUÍDOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS DANOS ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. Perde objeto o agravo retido cujas razões possuem correlação com o recurso de apelação atacado. Estando os prejuízos por danos materiais corretamente contabilizados na sentença objurgada, não se pode prover o pedido de reforma da autora. O valor da indenização por dano moral deve atender à gravidade do ato danoso e ao abalo suportado; aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Considerando o abalo sofrido pela autora e a condição financeira favorável das partes adversas, adequado majorar a indenização por danos morais para R$ 40.000,00. A sequela física que interfere de maneira expressiva na aparência de vítima de acidente de trânsito justifica a majoração da indenização por danos estéticos para R$ 25.000,00. Evidenciada a existência de lesão incapacitante - que ultrapassa o dano estético, estando demonstrado o grau de incapacidade, adequada a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a percentual do salário mínimo vigente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017831-4, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. Seguro de vida. ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO À RENOVAÇÃO, NAS MESMAS BASES. Pretensão à modificação unilateral. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito do consumidor À informação adequada e clara. Dada a finitude da existência humana, o avançar da idade do segurado necessariamente incrementa o risco em seguros de vida. Nesse caso, quem mais cedo adere ao plano, por mais tempo terá pago à seguradora quando atingir maior idade. A justiça contratual se preserva, porquanto, a despeito de elevado o risco, o tempo de pagamento resultou em maior ganho para a seguradora. O equilíbrio atuarial, portanto, pode-se definir desde a data da contratação. Por consequência, mostra-se abusiva a prática da alteração unilateral do contrato, se tal possibilidade não foi claramente comunicada ao consumidor quando da contratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.050116-3, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE DIFAMAR OS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO REGIONAL QUE MACULOU A IMAGEM E A HONRA DOS DEMANDANTES ATRIBUINDO A PRÁTICA DE CRIMES. FATO QUE CAUSOU INTENSO ABALO PSICOLÓGICO E NA IMAGEM DOS AUTORES PERANTE A SOCIEDADE. TRANSCENDÊNCIA DO ANIMUS NARRANDI. 1.2. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 1.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). VALOR EXACERBADO. MINORAÇÃO PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). QUANTUM QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 1.4. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 2. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. VENCIDO ESTE RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA, COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO EM RELAÇÃO A TAIS ARGUMENTOS. 2.1 PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO PREJUÍZO OCASIONADO COM A PERDA DE CONTRATO COM EMPRESAS IMPORTANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028488-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. "Tendo o Juízo apontado como coator concedido ao paciente a liberdade, fim almejado pelo presente writ, perdeu o mesmo seu objeto, não havendo outra solução senão julgar prejudicado o pedido, nos termos do art. 659 do CPP" (Habeas corpus n. 2001.006383-2, de Piçarras, Relator Desembargador Jorge Mussi, julgado em 8.5.2001). MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. PREVISÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA E PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. "1. A previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). "2. Tendo sido cominada, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei n. 11.340/2006, sanção pecuniária para o caso de inexecução de medida protetiva de urgência, o descumprimento não enseja a prática do crime de desobediência. "3. Há exclusão do crime do art. 330 do Código Penal também em caso de previsão em lei de sanção de natureza processual penal (doutrina e jurisprudência). Dessa forma, se o caso admitir a decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do Código de Processo Penal, não há falar na prática do referido crime. "4. Recurso especial provido" (Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1.374.653/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11 de março 2014). CONHECER EM PARTE E CONCEDER A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070287-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL CONTUNDENTE EM EVIDENCIAR QUE O ACUSADO ASSENHOROU-SE DE UM JOGO DE RODAS AUTOMOTIVAS. VERSÃO DO INTERROGATÓRIO INSULADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS ATRIBUÍDOS NA DENÚNCIA. POSSIBLIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA QUE REVELA OS ELEMENTOS DO ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE OBTEVE, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA (RODAS AUTOMOTIVAS COM IMPORTANTE VALOR COMERCIAL), EM PREJUÍZO ALHEIO (PESSOA JURÍDICA CARRO & CIA), INDUZINDO OU MANTENDO ALGUÉM EM ERRO (BORRACHEIRO). FRAUDE UTILIZADA NÃO PARA DIMINUIR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA SOBRE A RES, MAS PARA LUDIBRIÁ-LA A ENTREGAR, VOLUNTARIAMENTE, A COISA. INVERSÃO BILATERAL DA POSSE. SUBTRAÇÃO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. "[...] no furto qualificado há subtração do bem sem que a vítima a perceba; no estelionato, de outro lado, dá-se a entrega espontânea (embora viciada) do bem pela vítima ao agente" (MASSON, Cleber Rogério. Direito penal esquematizado. v. 2., 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p 334). EFEITOS DA EMENDATIO LIBELLI. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 383, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INVIÁVEL. ACUSADO QUE, À ÉPOCA DA DENÚNCIA, ESTAVA SENDO PROCESSADO POR OUTROS DELITOS. ÓBICE IMPOSTO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA PENA. De acordo com o art. 383, § 1º, do Código de Processo Penal, operada a desclassificação para novo tipo penal que comporte a aplicação de medidas despenalizadoras, deve a sentença condenatória ser desconstituída para que as benesses legais sejam oferecidas ao acusado pelo Ministério Público, por se tratar de direito subjetivo. Todavia, no caso concreto, conquanto a pena em abstrato do novo delito possibilite a suspensão condicional do processo (pena mínima igual a um ano), o benefício encontra óbice na dicção do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95, uma vez que o acusado, à época do oferecimento da denúncia, já estava sendo processado por outros crimes, razão pela qual impõe-se a imediata aplicação da novel reprimenda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005787-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA MODIFICADA APÓS A DECISÃO IMPUGNADA. ALIMENTANTE QUE FOI DISPENSADO DO TRABALHO, RESIDE DE ALUGUEL E PRESTA ALIMENTOS PARA OUTRA FILHA. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Assim, comprovada pelo Alimentante que sua situação econômico-financeira não permite arcar com a verba alimentar arbitrada, haja vista a rescisão do seu contrato de trabalho, estar residindo de aluguel e ter outra filha para quem presta alimentos, a adequação do montante alimentício é necessária. Vislumbrada a possibilidade da não prestação dos alimentos em razão da sua fixação sobre os rendimentos do Alimentante, que teve rescindido o seu contrato formal de trabalho, a conversão do quantum para percentual sobre o salário mínimo atende aos melhores interesses do menor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041360-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRO RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, II, E NO ART. 121, § 2.º, V, COMBINADO COM O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OUTRO ACUSADO. CONDENAÇÃO POR TER PERPETRADO OS DELITOS DESCRITOS NO ART. 121, § 2.º, II E IV, DO MESMO DIPLOMA PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. 1) RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA ACERCA DO SEU ENVOLVIMENTO NA MORTE DE UMA VÍTIMA E NO ATENTADO CONTRA A VIDA DA OUTRA. ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NO MATERIAL PROBATÓRIO. AMPLA VARIEDADE DE PROVAS A IMPLICAR O INSURGENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE UMA VÍTIMA TERIA SIDO MORTA EM DECORRÊNCIA DE SUSPEIÇÃO QUANTO À SUBTRAÇÃO, NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, DE UMA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS QUE INDICAM TER SIDO O OFENDIDO INSTADO A RESTITUIR O ELETRODOMÉSTICO. TERMINADO O PRAZO A VÍTIMA FOI AGREDIDA, COM SARRAFOS DE MADEIRA, ATÉ A MORTE. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE, APÓS RELATAR OS FATOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, É ATACADA PELO RÉU COM UMA BARRA DE FERRO. EXECUÇÃO DO HOMICÍDIO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE, EM RAZÃO DA AUTODEFESA DA VÍTIMA E DA INTERVENÇÃO DE POPULARES. OFENDIDA QUE OFERECE OUTRA VERSÃO NA FASE JUDICIAL. PRIMEIRA NARRATIVA CONFORTADA POR ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA DA AMPLA DEFESA. OPÇÃO DOS JURADOS, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, QUE NÃO PODE SER TAXADA DE ARBITRÁRIA. 2) APELO DO SEGUNDO RÉU, COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI VISTO NA CENA DO CRIME. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM DEPOIMENTOS COLHIDOS, INCLUSIVE NA ETAPA DO CONTRADITÓRIO, INDICANDO A SUA PARTICIPAÇÃO, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ADOLESCENTES, NA AÇÃO QUE CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA. ESCOLHA DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS TESES EXPOSTAS EM PLENÁRIO E QUE TEM RESPALDO EM DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADOS EM CONTEXTO DE NARCOTRAFICÂNCIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NOS DIVERSOS E GRAVÍSSIMOS ATOS CRIMINOSOS PRATICADOS NA COMUNIDADE, SUBMETIDA AO JUGO DO GRUPO CRIMINOSO. INIMPUTÁVEIS PRESSIONADOS VIOLENTAMENTE PARA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL NO TOCANTE AOS DELITOS CONTRA A VIDA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS OBSTÁCULOS OPOSTOS À ATUAÇÃO DE SEUS MEMBROS SÃO REMOVIDOS COM VIOLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONCRETAMENTE DIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016209-7, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).