APELAÇÕES CÍVEIS. MATRÍCULA DE CRIANÇA, MENOR DE 5 (CINCO) ANOS, EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU À SEGURANÇA À CRIANÇAS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA.PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA MUITO EXTENSO. REDUÇÃO PARA 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR À CONCESSÃO DA ORDEM À AUTORA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.082307-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROLATADA QUE DEFERIU AS BENESSES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINOU A AÇÃO DA PARTE REQUERIDA SEM ANALISAR O PEDIDO LIMINAR. RECLAMAÇÃO PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA E JÁ JULGADA PELA C. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR PREVENÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075397-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPROVIMENTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086296-0, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP N. 1.391.198/RS. RECURSO DO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUITADE QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO NÃO DEVE SER SUSPENSO NA ORIGEM, MAS TÃO SOMENTE EM FASE RECURSAL, NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELAS PARTES LITIGANTES. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO DO ALUDIDO RESP AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. "1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF." (STJ, REsp n. 1.391.198/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Falcão, j. 13-8-2014)" DESNECESSIDADE DO SOBRESTAMENTO DO FEITO DE ORIGEM, FACE O JULGAMENTO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044442-5, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSTADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. A despeito de a parte agravante sustentar a existência de abusividade no pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Desse modo, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ no Resp n. 1.061.530/RS e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do autor, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068813-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BANCO QUE INSERE PESSOA JURÍDICA DIVERSA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME. NEGÓCIO DE NATUREZA EMINENTEMENTE BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084684-3, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DÉBITO LANÇADO NA CONTA CORRENTE DOS AUTORES. SUPOSTO SAQUE A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA E VALORES EM DECORRÊNCIA DE ABERTURA DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037054-0, de Papanduva, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. MATRÍCULA DE CRIANÇA, MENOR DE 5 (CINCO) ANOS, EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU À SEGURANÇA À CRIANÇAS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA.PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA MUITO EXTENSO. REDUÇÃO PARA 30 (TRINTA) DIAS. OBRIGAÇÃO DE RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR À CONCESSÃO DA ORDEM À AUTORA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.083647-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

Execução de sentença. Desapropriação indireta. Feito julgado parcialmente procedente. Município condenado ao pagamento de indenização, a ser apurada em fase de liquidação. Parte que fragmenta a execução dos valores, tendo em vista que parte deles é líquida. Possibilidade na espécie. Art. 475-I, §2º, do Código de Processo Civil. Demonstração do cálculo aritmético de acordo com índices oficiais, adotados pelo IBGE. Aceitação pelo magistrado a quo. Excesso na execução não demonstrado. Princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo. Recurso desprovido. A utilização do princípio da instrumentalidade do processo objetiva que o sistema seja capaz de produzir os resultados satisfatórios e alcance os seus escopos não apenas jurídicos, mas também políticos e sociais, pois o processo não é um fim em si mesmo e, na aplicação das normas processuais, a forma deve estar a serviço do direito material. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099083-7, de Ascurra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Patologia na coluna. Laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade laborativa para a atividade atualmente desenvolvida. Déficit que deve ser analisado de acordo com o trabalho exercido à época do sinistro. Redução da capacidade laboral demonstrada. Direito ao auxílio-acidente. Hipótese prevista no inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Índices de atualização. Aplicação da Lei 11.960/2009. Sentença reformada. Recurso provido. Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99. A limitação imposta pela lesão deve ser analisada em relação ao trabalho realizado na época do infortúnio, pouco importando, para o percebimento do auxílio-acidente, se o segurado permanece ou não trabalhando. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063074-1, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

Apelação Civil. Processual Civil. Servidor Público. Inexistência de qualquer investida contra os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Exegese do artigo 514, inc. II, do CPC. Recurso não conhecido. Estando as razões de inconformismo logicamente divorciadas dos fundamentos de direito e de fato expendidos na sentença, tendo em vista o princípio da dialeticidade, cumpre que sejam mantidos os termos firmados na decisão a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087794-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO APRECIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DA QUAL CABERIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARTS. 522 E 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473 DO CPC. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (R$ 13.500,00). INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO OMBRO DIREITO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (25%). VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATADA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO PRIMEIRO GRAU A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. REQUERIDAS QUE VISAM O AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. AUTOR, POR SUA VEZ, QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DA DATA DO SINISTRO COMO TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR ACOLHIDO. EXEGESE DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DAS SEGURADORAS REQUERIDAS CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094656-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS VIA BACEN JUD NO NOME DO AGRAVANTE E DOS DEMAIS EXECUTADOS NA ORIGEM. TESE DE QUE AS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE NÃO PODERIAM SOFRER CONSTRIÇÃO, DIANTE DA GARANTIA DO JUÍZO POR BENS DIVERSOS. INTERESSADO QUE DEBATE IDÊNTICO ASSUNTO EM RECURSO ANTERIOR CONHECIDO E JULGADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA A QUEM O PRIMEIRO RECURSO FOI DISTRIBUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006461-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel firmada com sociedade de economia mista, integrante do Sistema Financeiro de Habitação (COHAB/SC). Pleito embasado em inadimplemento contratual. Ausência de discussão de encargos de ajuste bancário. Matéria exclusivamente de cunho privado. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, itens 21 e 31, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034245-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º E 208, IV) PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072208-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

Agravo de Instrumento. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a suposta quitação de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Decisum que, em antecipação dos efeitos da tutela, reconhece o pagamento do débito e determina a casa bancária, ora agravante, que promova a exclusão do nome do suplicante do rol de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa diária. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048065-8, de Jaguaruna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS QUE, SUPOSTAMENTE, FORAM EMITIDOS POR FALSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA A FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055198-5, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. REQUERIDA SUA REVOGAÇÃO. ARGUIDA SUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO VERIFICADO O RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, NOS TERMOS DO ART. 527, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037936-2, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEM PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE INSANÁVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A INFANTE QUE NÃO SE VERIFICA. QUITAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA DO DIREITO A ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016079-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOCACIA. INÉRCIA DO CAUSÍDICO EM AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADA PELO CLIENTE EM FACE DO PATRONO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELADO E O PERECIMENTO DO DIREITO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018582-0, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).