CAUTELAR DE SEQUESTRO DE AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PROPALADA LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL ENTABULADA COM OS RÉUS. AJUSTE VERBAL. CONDIÇÕES DESCONHECIDAS. MORA NÃO DELINEADA A CONTENTO. RISCO DE DISSIPAÇÃO ABSORTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 822, I DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027693-2, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. PACTO QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PARA POR FIM AO LITÍGIO MEDIANTE PAGAMENTO COM SALDO DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) A SER LEVANTADO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESASTRE NATURAL, CONSISTENTE EM FORTES CHUVAS QUE TERIA PROVOCADO O PROBLEMA OBJETO DOS AUTOS. ARTIGO 20, XVI, DA LEI 8036/90 QUE CONTÉM PREVISÃO DE LIBERAÇÃO DO FGTS EM CASOS COMO ESTE. DECRETO 5113/2004 QUE PREVÊ A REGULAMENTAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AUFERIMENTO DA VERBA. ADEMAIS, VALOR LIMITE DE SAQUE QUE É MUITO INFERIOR AO PREVISTO EM ACORDO, BEM COMO QUE A QUESTÃO ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 82, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINA COMO COMPETENTE PARA ANALISAR DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE FGTS A JUSTIÇA FEDERAL, RESSALVADAS AS QUESTÕES TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS EM QUE APRESENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte interessada em obter liberação de valor constante em Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 8036/90 e o seu decreto regulamentador n. 5.113/2004. De outro norte, é de se observar que a Súmula 82, do Superior Tribunal de Justiça prescreve que compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043623-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (CP, ART. 213) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 214). CRIMES QUE CORRESPONDEM, ATUALMENTE, À FIGURA DELITIVA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIDA, NAS CONTRARRAZÕES, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA QUE POSTULOU O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, TAMPOUCO SE INSURGIU CONTRA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM AUDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVAS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DO DELITO. AGENTE QUE CONFESSA A PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS COM PESSOA MENOR DE QUATORZE ANOS. RELATOS DA VÍTIMA, PRESTADOS EXTRAJUDICIALMENTE, QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RAZÃO DA VÍTIMA JÁ TER TIDO EXPERIÊNCIA SEXUAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. - A Lei 12.015/2009 não aboliu a conduta antes prevista no art. 214, c/c o art. 224, "a", ambos do CP, apenas deslocou os seus conteúdos para o novo tipo penal previsto no art. 217-A, caput, do CP. - O conjunto probatório que demonstra com riqueza de detalhes que o acusado manteve relações sexuais com vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade é apto a fundamentar a condenação pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal. - É irrelevante o fato de a vítima ter tido experiência sexual, haja vista que a presunção de violência, em se tratando de menor de 14 (quatorze) anos de idade tem caráter absoluto, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.069544-9, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TER EM DEPÓSITO PARA A VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, II). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). NORMA PENAL EM BRANCO. CONCEITO EXTRAÍDO DO ART. 18, § 6º, II, DA LEI 8.078/1990. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DE DEVER OBJETIVO. NORMAS DE FABRICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. ELEIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DECISÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - O crime de expor à venda mercadoria imprópria ao consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) é integrado normativamente pelo art. 18, § 6º, II, da Lei 8.078/1990, portanto, trata-se de delito formal e de perigo abstrato que prescinde de prova pericial. - Constatado entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória lapso superior ao prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa, com a consequente extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. Prescrição decretada de ofício. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009632-4, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, LÍQUIDOS OU GASOSOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO, DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA POSSÍVEL PENA A SER IMPOSTA AOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047979-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. Sendo possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos presentes, avulta correto o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA PLÁSTICA. REDUÇÃO DE ABDOME. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESULTADO PROMETIDO NÃO ALCANÇADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta. Nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. O uso da técnica adequada na cirurgia estética não é suficiente para isentar o médico da culpa pelo não cumprimento de sua obrigação (REsp n. 1395254/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje de 29-11-2013). RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM ADEQUADO À EXTENSÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA RECORRENTE. RECLAMO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045416-5, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO À SERASA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARCELAS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES JÁ SE ENCONTRAM QUITADAS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028846-3, de Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO PERÍODO DE EMBARGO DAS ATIVIDADES DO AGRAVADO. MARICULTURA. VAZAMENTO DE ÓLEO EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE TRANSFORMADOR DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. FATOS DISSOCIADOS DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR ESTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032617-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. (I) MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS. AUSUÊNCIA DE PROVA DA POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM O ENCARGO EM PATAMAR SUPERIOR. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. (II) QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. INTERESSES DE MENORES QUE SE SOBREPÕEM À QUALQUER OUTRO TUTELÁVEL. POR OUTRO LADO, SIGILO FISCAL DA EMPRESA DO AGRAVADO PRESERVADO. PERSONALIDADE JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PESSOA JURÍDICA. (III) ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS CÔNJUGES. SEPARAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. (IV) ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO. INDÍCIOS DE ANIMOSIDADE ENTRE OS PAIS. IMPUTAÇÃO DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PERPETRADO PELO GENITOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DOS LAUDOS EVIDENCIADO. (V) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027089-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. ANTERIOR PARTILHA DE BENS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE DIVISÃO. EFETIVA SEPARAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE DEMANDA REGRAS PRÓPRIAS. DEBATE NO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAMÍLIA REFORMADA. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO À IMPOSIÇÃO DAS PENAS DO ART. 538 DO CPC EM DESFAVOR DA PARTE. RECURSO PROVIDO. Compete ao juízo da vara cível, e não ao da família, processar e julgar ação judicial aforada com vistas à extinção de condomínio resultante de partilha de bens realizada em separação consensual, pois cuida-se de tema sujeito a regras próprias, estranhas ao Direito de Família. (TJ/SC, Des. Luiz Carlos Freyesleben). (Conflito de Competência n. 2012.041054-5, de Chapecó, Rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 21.8.2012). Embora os embargos declaratórios opostos pela agravante contra a decisão que determinou a remessa do feito à Vara Cível tenham cunho revisionista, para a qual aquele expediente não serve, a razão no que tange à matéria de fundo descaracteriza o espírito eminentemente protelatório, o que recomenda a supressão das penas impostas com fulcro no art. 538 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021178-5, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROBATÓRIO DA INEQUÍVOCA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUANTIFICAÇÃO DO GRAU E EXTENSÃO DA INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058353-8, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

COBRANÇA. DÉBITOS REFERENTES AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO EMBASADA EM RELATÓRIOS GERENCIAIS CONTENDO ASSINATURA DO RÉU E DE SEUS PREPOSTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ÀS FIRMAS CONSIGNADAS. ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO À PARTE DEMANDADA (ART. 333, II, DO CPC). PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA QUANTO À USUALIDADE DE TAL PRÁTICA (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE SIMPLES RUBRICA EM EXTRATO) NA RELAÇÃO COMERCIAL ENTABULADA ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000203-8, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, MESMO COM PROPOSITURA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DO MÉRITO. LAUDO MÉDICO CERTIFICANTE DE AMPUTAÇÃO DE PERNA DIREITA E COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/1974 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL). MONTANTE DEVIDO DE 100%, CONFORME TABELA DO CNSP. SENTENÇA REFORMADA. COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O TETO INDENIZATÓRIO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054940-2, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023981-7, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO ATESTANDO PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO LEVE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058590-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CLARA, SEGURA E COERENTE INDICANDO O RÉU COMO AUTOR DO CRIME - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - TABELA DA OAB - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021680-2, de São Joaquim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DE ENTORPECENTE - ATUAÇÃO SEM MANDADO JUDICIAL - ARGUIÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E ILICITUDE DA PROVA - TESE RECHAÇADA - CRIME PERMANENTE MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL, TERMO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS E UNÍSSONOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - DEMONSTRAÇÃO DA MENORIDADE NOS AUTOS E COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DELITUOSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060352-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICM - PROCESSO ARQUIVADOS POR MAIS DE 15 ANOS, SENDO QUE O EXEQUENTE FOI INTIMADO TANTO DO ARQUIVAMENTO QUANTO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LUSTRO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - EXEGESE DO ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/1980 - RECURSO DESPROVIDO. "Na execução fiscal, citado o devedor e não "encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora", o juiz, de ofício, "suspenderá o curso da execução", pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual "ordenará o arquivamento dos autos". E, "decorrido o prazo prescricional", depois de "ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução "por abandono da causa" ou pela "prescrição intercorrente" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008600-7, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM) N. 1.440/12. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS DESMEMBRADOS DOS VENCIMENTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL NESTE ASPECTO CONSTANTE NO ART. 28, § 2º, DA LCM. ANEXO III DA NORMA QUE, AO EFETUAR A ESCALA ENTRE O PADRÃO DE VENCIMENTO E A PROGRESSÃO, APENAS ESTABELECE A SOMA DO ADICIONAL AO VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR, SEM, CONTUDO, ESTABELECER NOVO PADRÃO VENCIMENTAL. PAGAMENTO DO TRIÊNIO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI. PRETENSÃO INACOLHIDA. O art. 28, § 2º, da Lei Complementar Municipal n. 1.440/12 estabeleceu que o pagamento dos valores referentes aos triênios será "desmembrada dos vencimentos" e constará "de forma destacada na folha de pagamento". Por tal razão, o Anexo III da Lei Complementar Municipal n. 1.440/12, ao publicar o resultado da soma do vencimento padrão do servidor com o adicional por tempo de serviço, não estabeleceu novo padrão vencimental base aos servidores do Município de Capivari de Baixo. Ao contrário, apenas serviu como informativo para que os servidores tomassem conhecimento do vencimento e da escala da progressão horizontal estabelecida com o novo Plano de Cargos. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047911-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECURSO DE DEZ ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp n. 418790/PI, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.13). 2. "A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica (STJ, REsp 975.691/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 9.10.2007)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066509-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-03-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060006-1, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).