APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 228, § 3º), MANUTENÇÃO DE PROSTÍBULO (CP, ART. 229) E RUFIANISMO (CP, ART. 230) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO A ESTE E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CRIME DO ART. 229 DO CP. APELO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DE QUE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU (BAR) OCORRESSE EXPLORAÇÃO SEXUAL - ADEMAIS, CONDUTA QUE, SE PROVADA, SERIA MATERIALMENTE ATÍPICA PELA ADEQUAÇÃO SOCIAL - TIPO PENAL QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO - DESPROVIMENTO. CRIME DO ART. 228, § 3º, DO CP. APELO DA DEFESA - ABSORÇÃO DO DELITO DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO PELO CRIME DE MANUTENÇÃO DE PROSTÍBULO - INVIABILIDADE - CONDUTA DE ATRAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A CONSUNÇÃO - ADEMAIS, FACILITAÇÃO EXERCIDA DE FORMA DIVERSA A DO TIPO PENAL DO ART. 229 DO CP - RECURSO DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - PARÂMETRO UTILIZADO PARA AFERIR O NÚMERO DE TRANSGRESSÕES - CONTROLE DO ACUSADO SOBRE AS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXAME DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS - ESGOTAMENTO ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. CRIME DO ART. 230 DO CP - APELO EXCLUSIVAMENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO INVIÁVEL - INSUFICIÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DIRETA DO ACUSADO NOS LUCROS ADVINDOS DA PROSTITUIÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062222-5, de Urubici, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCINDIBILIDADE, POR NÃO SER ATO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DIREITO PENAL DO AUTOR - JUSTIFICATIVA EXPOSTA NA SENTENÇA QUE, EM PARTE, NÃO PODE SER CONSIDERADA - OUTROS ELEMENTOS HÁBEIS A MANTER A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU QUE ADENTRA NA CASA E VASCULHA O ARMÁRIO - ATO EXECUTÓRIO, E NÃO PREPARATÓRIO - PROPÓSITO DE SUBTRAIR COISAS MÓVEIS DEMONSTRADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150, CAPUT) INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - DIVERSAS CONDENAÇÕES - MAJORAÇÃO QUE DEVERIA SER SUPERIOR, ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - REFORMATIO IN PEJUS. REGIME SEMIABERTO - MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICARIAM O REGIME FECHADO - SEM ALTERAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SURSIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067481-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente e de dinheiro demonstra a gravidade concreta do delito e também justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066589-2, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENSEJA A CONDENAÇÃO ANTECIPADA DOS PACIENTES. TESE AFASTADA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE RESPALDAM OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, caso os pacientes sejam colocados em liberdade. - Deve ser mantida a prisão preventiva quando alicerçada em elementos concretos, sem isso implicar na imposição antecipada de pena ou afronta o princípio da presunção de inocência. - Predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071533-1, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. QUADRILHA E ESTELIONATO. FRAUDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. SITUAÇÃO PESSOAL DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. ARGUMENTOS SUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. TESE DE EVENTUAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. PRISÃO DE CARÁTER PROCESSUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANTECIPAÇÃO DE PENA. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068147-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA COM FULCRO NA LEI N. 11.340/2006, RESPONDE PELO DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CP, AINDA QUE, NO MESMO DIPLOMA, EXISTA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM TAL HIPÓTESE. QUESTÃO SEDIMENTADA NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE SODALÍCIO. DENÚNCIA RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.042319-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

PROCESSO CRIME - CRIME AMBIENTAL - ART. 60 DA LEI N. 9.605/98 - DELITO COMETIDO POR PREFEITO MUNICIPAL - FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Processo Crime n. 2011.006262-6, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO DENEGATÓRIA, ANTE NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA - CONCORDÂNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067708-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM JUÍZO, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DO COAUTOR MAIOR DE IDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ADOLESCENTE QUE JÁ POSSUI HISTÓRICO DE ATO INFRACIONAL. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.032278-9, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. MATÉRIA DEBATIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. CONEXÃO CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. Se em embargos de terceiro discute-se a propriedade sobre veículo automotor, matéria já debatida em embargos do devedor, caracteriza-se conexão a recomendar a distribuição por prevenção, na forma do art. 54 do RITJSC. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.008212-0, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COM AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, NESTA CORTE, QUE SE RESTRINGE À AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA EM DESFAVOR DA PARTE CONTRATANTE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO JÁ CONCEDIDA. PARTE INTERESSADA NA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS PARA TAL. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES ATÉ MESMO QUANDO DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECLAMO. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO PROLATADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE QUE MACULE O PROCESSO. PARTE QUE NÃO QUESTIONOU AS DEMAIS TESES VERSADAS NA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A constituição em mora para efeitos de rescisão do contrato opera-se apenas com a notificação/interpelação para tal fim somente em nome daquele que assumiu o compromisso questionado em juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025388-6, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR O RECURSO. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Não compete às "Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso originário de causa que tem como partes pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, salvo quando o litígio estiver relacionado com o exercício de funções públicas delegadas ou com a prestação de serviço público concedido (Ato Regimental n. 109/2010)'" (AC n. 2011.030576-0, Des. Newton Trisotto). (AC n. 2012.013154-6, de Correia Pinto, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030123-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA - ATO CAMBIAL EFETIVADO POR CONTA DO NÃO PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM KIT FOTOGRÁFICO - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E DA DÍVIDA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - RECURSO NÃO CONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DOS ITENS 5, 30 E 31 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO. As controvérsias atreladas à responsabilidade civil decorrentes de contrato de compra e venda de um kit fotográfico - mesmo envolvendo título de crédito dado como garantia ao ajuste -, não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Na hipótese, inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, pois se questiona o firmamento ou não da compra e venda de um kit fotográfico, que tão só indiretamente repercutirá na legalidade ou ilegalidade do protesto da nota promissória dada em garantia ao pacto. Ademais, o fato de a ação estar atrelada a título de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, que se delimita pela natureza da relação jurídico-negocial, mormente quando vinculado a um contrato que lhe deu origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005716-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. GILLIARD SOUZA SCHUARDT. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS RÉUS CONTRADITÓRIOS E DUVIDOSOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS NARRANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELA NEGATIVA DA PRÁTICA DOS DELITOS NARRADOS NOS ÍTENS 1, 3, 4, 5 E 8 DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORRÉU QUE AFIRMA A PARTICIPAÇÃO DE LUIZ CARLOS NAS PRÁTICAS DELITIVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CARLOS ALBERTO PIANEZZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS COM RELAÇÃO AO ACUSADO CARLOS ALBERTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057329-7, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO. AQUISIÇÃO LÍCITA DO OBJETO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO NEGADO. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO UNICAMENTE PARA OFERECER AS RAZÕES DO RECURSO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO NEGADA. Segundo a orientação firmada por esta egrégia Corte de Justiça, estabelecida em atenção à Deliberação n. 01/2013, da Seção Criminal deste Tribunal, a fixação dos honorários advocatícios aos defensores dativos nomeados após o término do lapso temporal de vigência da Lei Complementar Estadual n. 155/97, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. 4.270/SC (14-3-2013), e enquanto não for possível o atendimento de forma plena pela Defensoria Pública de Santa Catarina, deve ser aplicada de forma equitativa, nos termos da norma estabelecida no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em cominação com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, devendo-se, de forma prioritária, considerar como parâmetro à fixação da verba honorária, os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, que seriam concedidos na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062005-3, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE DEMONSTRAM A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. AGENTE QUE SE APROPRIOU DE MÓVEIS DE RESIDÊNCIA LOCADA. ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIROS RETIRARAM OS OBJETOS. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer dos pedidos genéricos de redução da pena e abrandamento do regime inicial, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesses pontos. Precedente do STJ. - O crime de apropriação indébita consuma-se no momento em que o agente inverte o título da posse, recusando-se a devolver a coisa e praticando atos típicos de proprietário. - Incumbia à defesa, a teor do art. 156 do CPP, provar as alegações despendidas para descaracterizar a conduta criminosa imputada ao recorrente e demonstrada nos autos pela acusação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039110-0, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069996-5, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, POR MEIO CRUEL E MEDIANTE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - TESE QUE NÃO PODE SER APRECIADA NESTA FASE PROCESSUAL - AFERIÇÃO A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069508-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO SUSPENSIVA DO DIREITO DE CONSTRUIR EM DETERMINADA LOCALIDADE (ZONA ESPECIAL AMBIENTAL - ZEA). CONFLITO ENTRE O PLANO DIRETOR E LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS POSTERIORES DE MESMA HIERARQUIA. SOLUÇÃO NOS LINDES DA ANTES DENOMINADA "LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL", AGORA COGNOMINADA "LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO" (ART. 2º, § 1º). APLICABILIDADE DO DIPLOMA LEGAL MAIS RECENTE. RECURSO PROVIDO. Como, in casu, leis posteriores, de mesma hierarquia, estão a disciplinar a matéria de modo diverso ao precedentemente disposto no Plano Diretor do Município, o apontado confronto normativo há de resolver-se pela aplicação da mais recente, em detrimento da mais antiga. Essa é, aliás, a dicção da Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denominada "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (n. 12.376/10), que assim estabelece: Art. 2o [...] § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. [...]" (negritei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081246-7, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO, EM TESE, DE FALTA GRAVE PELO APENADO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA - PRETENSÃO DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS - INDEFERIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - TESE RECHAÇADA - POSSIBILIDADE A SER AFERIDA EM JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE, APÓS A OITIVA DO CONDENADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118, § 2º E 196, § 2º, DA LEP - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065411-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).