EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO COM ANUÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL OBJETO DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM PENHORA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DO RECLAMO QUE NÃO HAVIA INICIADO. EMBARGOS DE TERCEIROS TEMPESTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515 §3º DO CPC. PARTE ADVERSA QUE NÃO FORA CITADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 1.048, do Código de Processo Civil deve ser interpretado extensivamente, de modo que o prazo para oposição dos embargos de terceiro inicia-se a partir do conhecimento do efetivo ato de esbulho ou da turbação, até cinco dias após a data da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Sendo os embargos opostos a partir do conhecimento do auto de arresto, e antes de ocorrida umas das hipóteses elencadas no artigo supra citado, é de ser reconhecida a sua tempestividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049060-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO EM DATA DE 01.07.99. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES EM MOMENTO POSTERIOR. ADQUIRENTES QUE TOMARAM CONHECIMENTO DA PENHORA AO OBTEREM A MATRÍCULA ATUALIZADA DO BEM APÓS 14 ANOS DE SUA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DATA PARA O PRACEAMENTO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS QUE DEVEM SER OPOSTOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO EFETIVO ATO DE ESBULHO OU DE TURBAÇÃO, ATÉ CINCO DIAS APÓS A ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515 §3º DO CPC. PARTE ADVERSA QUE NÃO FORA CITADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 1.048, do Código de Processo Civil deve ser interpretado extensivamente, de modo que o prazo para oposição dos embargos de terceiro inicia-se a partir do conhecimento do efetivo ato de esbulho ou da turbação, até cinco dias após a data da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Sendo os embargos opostos a partir do conhecimento da penhora, e antes de ocorrida umas das hipóteses elencadas no artigo supra citado, é de ser reconhecida a sua tempestividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063888-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §1º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. RÉU CRISTIAN RAFAEL MOREIRA. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INDUBITÁVEL A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS EVENTOS CRIMINOSOS. PROVA TESTEMUNHAL NEBULOSA E INCAPAZ DE ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RÉU LINDOMAR DA SILVA. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO INDICA QUE O RÉU LANÇOU PEDRAS CONTRA O CARRO DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA DE BRIGA GENERALIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA DEBILIDADE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA (ART. 129, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL QUE INDICAM QUE A VÍTIMA TEVE SUA FUNÇÃO MASTIGADORA COMPROMETIDA ANTE A FRATURA DE CINCO DENTES E A EXTRAÇÃO DE UM. LAUDO PERICIAL E TÉCNICO QUE INDICAM TAL CONDIÇÃO. QUALIFICADORA RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025204-9, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). POSSE ILEGAL E PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO (ARTS. 12, 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES ORAIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. QUALIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, §1º, DO CP). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMETIMENTO DO CRIME NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO ACUSADO. COMPRA E VENDA INFORMAL DE AUTOMÓVEIS QUE NÃO CONFIGURA ATIVIDADE COMERCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ESTA MAJORAÇÃO. PLEITO DENEGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO PRETENDIDA PARA O FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. PEDIDO DENEGADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091233-1, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA QUE CONDENOU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDUTA PELA QUAL O RÉU FOI CONDENADO NÃO DESCRITA NA ACUSAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. - A sentença condenou o apelante pelo crime de receptação, enquanto a conduta criminosa descrita na denúncia restringiu-se a narrar o delito de furto, ofendendo, assim, o princípio da correlação. - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. -Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. -Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001213-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE MÉDICO, PROPRIETÁRIO DE CLÍNICA CREDENCIADA PELO INSS, QUE REALIZA EXAMES ESPECÍFICOS NA ÁREA PERÍCIAL, E EXIGE DA VÍTIMA, PACIENTE CARENTE, VANTAGEM INDEVIDA PARA AFERIR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SAÚDE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA ALIADO AOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER O ACUSADO RECEBIDO VALORES EM TROCA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES PERICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019977-2, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RÉU ARLINDO SILVEIRA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO DEFENSOR ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EXPIRADO. DECISÃO ANULADA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO CRIMINAL REFERENTE A ARLINDO DA SILVEIRA. "A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que, embora seja irrelevante a ordem das intimações da sentença condenatória ao réu e ao seu defensor, é necessário que se assegure o prazo do recurso a contar da última dessas intimações. No caso, não tendo sido intimado o réu, o prazo para recorrer não havia sequer começado a fluir, não ocorrendo assim a intempestividade da apelação interposta" (STF, Recurso Extraordinário n. 117793-4/CE, rel Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. em 12/5/1998). RÉU CELSO ANDRÉ CAMARGO SCHULER. IMPRONÚNCIA. ALEGADA FALTA DE PROVA DA AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA PRONÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PERIGO COMUM. DISPAROS EFETUADOS CONTRA RESIDÊNCIA HABITADA POR ESPOSA E FILHOS DA VÍTIMA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. DISPAROS EFETUADOS DE INOPINO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A SUA CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "Só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa" (STJ, Habeas Corpus n. 162401/GO, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 27/3/2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051465-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ANTERIOR, RELATIVO À MESMA DEMANDA, DISTRIBUÍDO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069199-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.039422-3, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE ADOÇÃO AJUIZADA POR TIOS PATERNOS QUE DETINHAM A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA. MENOR ENCAMINHADA À INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. PLEITO DE RETOMADA DA GUARDA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS QUE DESACONSELHAM O RETORNO DA MENOR AO LAR DOS AGRAVANTES. VISITAS QUE VÃO AO DESENCONTRO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037975-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BOLSA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (LOJA DE DEPARTAMENTOS). AUTORA QUE SE DESCUIDOU DE SUA BOLSA AO OLHAR PRODUTOS NA PRATELEIRA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA POR ATO DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA TAMBÉM DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DANOS MORAIS. ABALO CONSUBSTANCIADO NO DESCASO DOS FUNCIONÁRIOS EM LHE PRESTAR AMPARO APÓS A DESCOBERTA DE QUE TINHA SIDO VÍTIMA DE CRIME. SITUAÇÃO SUB JUDICE QUE REPRESENTA MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente" (RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 1986. v. 4. p. 18). 2. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa, singelos aborrecimentos desprovidos de qualquer potencialidade lesiva não devem ser considerados, por si só, fontes geradoras de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060155-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO AGRAVANTE, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER LESIVIDADE APTA A JUSTIFICAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO POR INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VISLUMBRADOS. MATÉRIA A SER ABORDADA EM EVENTUAL APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. CONVERSÃO EM RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024563-8, de Sombrio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, § 1º, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DA JUNTADA DE CARTAS PRECATÓRIAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DE PROVA DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE POR SUPRESSÃO DA FASE DO ART. 402 DO CPP. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS. MOMENTO PROCESSUAL CUMPRIDO. MÉRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE APONTA ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CHASSI. POSSE DE BOA-FÉ NÃO JUSTIFICADA PELO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO DIANTE DO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. DESCABIMENTO. AGENTE QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA E VONTADE LIVRE ADQUIRIR A RES. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). CRIMES DE DIFERENTES ESPÉCIES. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA, "B", DO CP. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA DE FORMA FUNDAMENTADA. Ao magistrado não é conferido o ônus de se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, competindo-lhe, unicamente, realizar a prestação jurisdicional fundamentadamente, expondo de maneira clara e precisa as razões pelas quais formou seu convencimento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012095-2, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MAUS-TRATOS COM RESULTADO MORTE PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (CP, ART. 136, §§ 2º e 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MENCIONA QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, CONTUDO, FORAM VALORADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CENÁRIO INCAPAZ DE CONDUZIR À PENA AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME CADAVÉRICO. MATERIALIDADE INDIRETA ADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 167 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DIANTE DOS INÚMEROS PROGRAMAS ASSISTÊNCIAS DISPONIBILIZADOS PELOS GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DESCRITO NO CAPUT DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - O fato de o Magistrado singular, ao fixar a pena-base, mencionar "fixa-se a pena-base no mínimo legal", mas valorar negativamente duas circunstâncias judiciais e aumentar a reprimenda na proporção de 1/6 (um sexto) cada trata-se de mero erro material incapaz de conduzir a reprimenda ao mínimo legal. - Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no art. 109, III, do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - Os avós que expõem a perigo concreto a vida e a saúde de sua neta, recém nascida, que está sob sua guarda e vigilância, privando-a de alimentação e cuidados indispensáveis, bem como abusando dos meios de correção e disciplina, tendo esta falecido, pratica o crime previsto no art. 136, §§ 2º e 3º, do Código Penal. - A ausência de exame cadavérico na vítima não tem o condão de conduzir à conclusão de inexistência de prova da materialidade do crime se existentes nos autos outros meios de prova capazes de convencer o julgador quanto à efetiva ocorrência do delito. - A dificuldade financeira não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade penal dos responsáveis por uma criança recém nascida diante dos inúmeros programas estatais de auxílio às pessoas de baixa renda. - O nascimento prematuro não tem o condão de, por si só, originar grave quadro de desidratação e desnutrição quando os responsáveis pela criança seguem rigorosamente as orientações dos agentes públicos. - Não é possível desclassificar a conduta descrita no art. 136, §§ 2º e 3º, do Código Penal, para o delito previsto no caput do mesmo dispositivo legal quando os fatos se subsumem àquele tipo penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043322-6, de Rio do Campo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. DETERMINADO O PAGAMENTO DA DÍVIDA SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. INSURGÊNCIA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO, DO DÉBITO EXEQUENDO, DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE OS MESES DE ABRIL/2003 A JUNHO/2005. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA ORIGEM EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035874-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVENTADO O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DE OUTORGA MARITAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE QUE SÓ SE FAZ NECESSÁRIA QUANDO A LIDE VERSAR SOBRE DIREITO REAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 10 DO CPC. QUESTÃO, ADEMAIS, SUSCITADA PELA PARTE CONTRÁRIA À QUE SERIA PREJUDICADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034043-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSFERÊNCIA DE TERRENO MEDIANTE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÍTIDA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE DE ADEQUAÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PRELIMINAR DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O interesse processual pressupõe a adequação do procedimento eleito, o que não ocorre quando a parte propõe demanda possessória fundamentada em anulação de contrato de cessão de direitos hereditários, com nítido viés petitório. Ajuste firmado, outrossim, em 1989, o que torna ainda mais impertinente uma lide tal, eis que baseada no procedimento especial, que versa acerca da perda da posse em menos de ano e dia. Extinção da contenda correta, com base no art. 267, VI, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057502-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU EXCLUÍDO DA LIDE. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA PELO RÉU. SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO SEM RESERVA DE PODERES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECIDIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DO SUBSCRITOR DO SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE DO ATO POR MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM OBSERVÂNCIA DO SUBSTABELECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É nula a intimação da sentença realizada na pessoa de advogado que, antes da prolação da sentença, substabeleceu, sem reserva de poderes, a outro advogado os poderes outorgados pela parte porquanto, na hipótese de substabelecimento sem reservas de poderes, a intimação deve ser direcionada ao advogado substabelecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056752-7, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALUGADO. RECONVENÇÃO EM QUE A RÉ PRETENDE O RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM O CONSERTO DO VEÍCULO LOCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA LOCADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. PROVA QUE A EMPRESA RÉ PRETENDIA PRODUZIR DESNECESSÁRIA. FATO QUE SERIA COMPROVADO PELA PROVA PRETENDIDA CONFIRMADO PELO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCADORA. CONTRATO DE ADESÃO. SEGURO CONTRATADO. PROTEÇÃO TOTAL. ALCANCE DAS COBERTURAS. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. É no campo da prova que o consumidor encontra as maiores dificuldades para fazer valer os seus direitos em juízo. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, expressamente prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é a mais importante técnica que possibilita vencer essas dificuldades no caso concreto, de modo a permitir a igualdade substancial também no plano processual. [...] Temos assim como correta a posição daqueles que entendem ser o momento da sentença o mais adequado à inversão do ônus da prova. Tal critério, além de aplicável em qualquer tipo de procedimento - ordinário, especial, sumário e juizados especiais -, coloca em destaque a verdadeira natureza das regras de distribuição do ônus da prova - são regras de julgamento e não de procedimento (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas. 2010, p.324-328). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056546-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENANTE QUE POSTULA PELA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA DETERMINADO A COMPRADORA QUE REALIZE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL BEM COMO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA SEU NOME. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE NÃO FOI COLACIONADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA ADQUIRENTE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVIA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO QUE DEPENDE DO CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não estando preenchidos os requisitos contidos no artigo 273, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046850-4, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).