HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. SENTENÇA QUE EXCLUI A INSCRIÇÃO DO CASAL DO CADASTRO ÚNICO INFORMATIZADO DE ADOÇÃO E ABRIGO (CUIDA). ARGUMENTO DE PRÁTICA DE ADOÇÃO DIRIGIDA PELOS CANDIDATOS, A DESPEITO DAS RECOMENDAÇÕES FEITAS NO CURSO PREPARATÓRIO. AUTOS DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA APENSADOS, PELO QUAL NÃO SE PODE EXTRAIR A PREFALADA MÁ-FÉ. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SUBSIDIAM A CONDUTA DO CASAL COMO DECORRENTE DO AMOR PARENTAL E DO INSTINTO DE PROTEÇÃO NASCIDO EM RELAÇÃO À INFANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A ADOÇÃO, CAPAZ DE ENSEJAR A EXCLUSÃO DOS RECORRENTES DA LISTA DE PRETENDENTES. APTIDÃO RECONHECIDA, TANTO QUE DEFERIDA A INSCRIÇÃO ANTERIOR E A GUARDA JURÍDICA DA CRIANÇA L. COLOCADA SOB SEUS CUIDADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso em exame, fossem os apelantes inaptos a exercer a parentalidade de maneira consciente e responsável não teriam sido inscritos no referido cadastro, notadamente após detida análise de suas personalidades, condutas, antecedentes e histórias de vida. A despeito de existirem dúvidas a respeito de como se deu o acesso do casal à criança cuja guarda jurídica fora regularizada nos autos n. 075.11.0132976, o fato é que se firmaram laços de afeto entre eles, não restando aos apelantes outra opção senão perseguir a regulamentação da situação dada, movidos pelos mais genuínos sentimentos de amor e de proteção em relação à menina. Interpretar tal postura como sendo desabonadora do caráter e dos propósitos do par demonstra-se excessiva e em desacordo com as normas especiais da adoção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042453-3, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DE TRÊS DOS CINCO ACUSADOS NA FASE INDICIÁRIA, QUE É CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, NA FASE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. PROVAS DOS AUTOS DE QUE OS RÉUS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, FURTARAM A CARGA DO CAMINHÃO EM QUE A VÍTIMA PRESTAVA O SERVIÇO DE "CHAPA". CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UM DOS RÉUS QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. SEGUNDA FASE. TRÊS RÉUS QUE CONFESSARAM A PRÁTICA DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DAS PENAS EM 3/8, POR SE TRATAR DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. DEMAIS RÉUS NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036423-4, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO ESPECIAL PARA EFETUAR CIRURGIA EM CIDADÃ PORTADORA DE PERDA ÓSSEA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045136-5, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL, PORÉM COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PSORÍASE UNGUEAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020096-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL DA REVISÃO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO DO ESTADO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067508-2, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PROTUSÃO DISCAL ENTRE L-4 E L-5. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO QUE DEVE CONTAR DA CITAÇÃO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045144-1, de Modelo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DO CONTRATO VIA EMAIL. RÉ QUE SE QUEDOU INERTE E MESMO ASSIM NEGATIVOU O NOME DA CONTRATANTE. DÉBITOS QUE, APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO, NÃO DEVERIAM SER GERADOS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057812-8, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO ANTE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEIXOU DE SER ALEGADA POR AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DE CADA LITIGANTE A ARCAR COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062036-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE A UNIMED E A RÉ. PACTUADA A OBRIGAÇÃO DESTA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS MENSALIDADES. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063566-2, de Meleiro, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATÉ A VÉSPERA DO INÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU ÓBITO DO SEGURADO - APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ART. 741, II, DO CPC - RECONHECIMENTO - APELO DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA POR OCASIÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DOS EMBARGOS - COISA JULGADA MATERIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de embargos à execução de sentença concessiva de auxílio-acidente - cujo pagamento deve se manter até o início de qualquer aposentadoria -, não cabe, sob pena de agressão à coisa julgada material, trazer à discussão a cumulabilidade do benefício com aposentadoria deferida ao obreiro em época anterior, sem que tal fato fosse noticiado, oportunamente, no primeiro e no segundo grau de jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032393-0, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - PLEITO DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS - AUSÊNCIA DOS CARTÕES-PONTO - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DO ART. 359 DO CPC - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - JUNTADA DOS RECIBOS DE SALÁRIO - PAGAMENTO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA VARIÁVEL EM 50% E/OU 100%, CONFORME O CASO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 99/2003 - AUSÊNCIA DE PROVA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO NÃO REMUNERADO - DEPOIMENTOS E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - DIVERGÊNCIA QUANTO AO HORÁRIO DE TRABALHO DESEMPENHADO PELO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR AS HORAS EXTRAS EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA PROVA ORAL - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064020-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - COMPROVADO DESEMPENHO PELA AUTORA DE FORMA PREPONDERANTE DAS ATIVIDADES DE COMPRA E VENDA OU A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXCEÇÃO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO INCISO I DO § 2o DO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - PRAZOS DO § 2o DO ART. 37 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - NOTIFICAÇÕES FISCAIS HÍGIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "As sociedades empresárias gozam de imunidade tributária quanto ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 'Inter Vivos' (ITBI) incidente sobre o valor de bens ou direitos a ela transmitidos, para incorporação ao seu patrimônio, em virtude de integralização de quotas do capital social, até o montante respectivo, salvo se sua atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (CF/88, art. 156, § 2º, I), hipótese em que o imposto é devido. Ausente a prova de que a atividade preponderante da empresa não advém da administração e da compra e venda de imóveis, torna-se desnecessário aguardar o prazo de três anos previsto no art. 37, § 2º, do CTN, que se dirige aos casos em que a referida atividade preponderante não se encontra descrita no contrato social e há dúvida sobre o exercício dela". (Agravo de Instrumento n. 2012.070541-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. JAIME RAMOS, j. em 28/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079867-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REMESSA OBRIGATÓRIA - DESNECESSIDADE - VALOR DA EXECUCIONAL NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL). 1. Não deve ser conhecido o recurso quando as razões nele invocadas mostram-se dissociadas da situação concreta verificada nos autos, em manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. Para fins de remessa necessária na forma do art. 475, I, do Código de Processo Civil, "o quantum não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos deve ser considerado no momento em que a sentença for proferida" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. vol 3, p. 493). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020444-1, de Brusque, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA COMPROVADA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE QUE DEVE SER AFERIDA DE ACORDO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTES DESEMPENHADA. CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. RENDA MENSAL PERCEBIDA PELA SEGURADA JUNTO AO INSS UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCORREÇÃO. ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA SEGURADA ANTES DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA QUE DEVE SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO. COMO FORMA DE EVITAR QUE A SEGURADA SEJA PREJUDICADA EM DECORRÊNCIA DO LONGO TEMPO QUE PERMANECEU DOENTE, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA, O VALOR DO SEU ÚLTIMO SALÁRIO DEVERÁ SER ATUALIZADO DESDE SEU PERCEBIMENTO ATÉ A EFETIVA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. SOBRE O MONTANTE ALCANÇADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA NOVAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (15% DA CONDENAÇÃO) QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. 3. "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença. A previsão contratual no seguro de vida em grupo que condiciona o pagamento de indenização securitária a hipóteses de incapacidade para toda e qualquer atividade de forma independente constitui desequilíbrio contratual intolerável e viola a boa-fé que deve pautar as relações consumeristas, porquanto praticamente inviabiliza o recebimento da indenização. A restrição imposta não se coaduna com o benefício que o trabalhador segurado espera receber em caso de acidentes de trabalho ou doenças, motivo pelo qual é nula de pleno direito, consoante exegese do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046171-7, de Videira, rel. Des. Victor Ferreira , j. 14-04-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057476-6, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROMOVIDA PELO AGRAVANTE CONTRA A AGRAVADA. AQUISIÇÃO DE DUAS SALAS COMERCIAIS PELO AGRAVANTE E SEU SÓCIO, EX-MARIDO DA AGRAVADA. SOCIEDADE DESFEITA POSTERIORMENTE. ACORDO PARTICULAR ENTRE OS SÓCIOS DE QUE O AGRAVANTE FICARIA COM A PROPRIEDADE DA SALA 908 E O SEU SÓCIO COM A SALA 907. SEPARAÇÃO JUDICIAL ENTRE O EX-SÓCIO DO AGRAVANTE E A AGRAVADA. SALA COMERCIAL QUE CONTINUOU SENDO OCUPADA PELO EX-SÓCIO E A AGRAVADA E, APÓS A SEPARAÇÃO, SOMENTE PELA AGRAVADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELO EX-SÓCIO CONTRA A AGRAVADA PARA RETOMADA DA SALA 907. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE A REINVINDICATÓRIA E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SUPENSÃO DAS AÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ENTRE A AGRAVADA E O EX-SÓCIO QUE TRAMITA NA COMARCA DE PARANAGUÁ-PR. DISCUSSÃO NAQUELA DEMANDA ACERCA DE DIREITO SOBRE AS SALAS COMERCIAIS 907 E 908, AS QUAIS TERIAM SIDO ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ACORDO ENTRE OS SÓCIO DETERMINANDO QUE A PROPRIEDADE DA SALA 908 PERTENCE AO AGRAVANTE. IMISSÃO DE POSSE DETERMINADA EM AGRAVO PRECEDENTE. DESAPENSAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU PREJUÍZO À AGRAVADA. PROVIMENTO DO AGRAVO NESSE TÓPICO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SALA 908, DECORRENTES DA OCUPAÇÃO PELA AGRAVADA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024767-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÁDIO COMUNITÁRIA. ALEGADA VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DESCABIDOS. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO AFETA À AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. "Não é a só presença de concessionária de serviço público na lide que determina a competência das Câmaras de Direito Público desta Corte, mas sim a natureza do litígio. Ademais, a 'conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, com o complemento inscrito no seu parágrafo único, permite a conclusão de que somente os serviços prestados mediante o pagamento de preço público, que colocam o usuário na condição de consumidor, é que, no caso de ilícito, afastariam a competência das Câmaras de Direito Civil (AC n. 2007.059762-1)'." (TJSC - Conflito de Competência n. 2013.072083-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.11.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083529-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 1999 EM FAVOR DE FILHO MENOR NO MONTANTE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADO SUPERVENIENTE DECESSO REMUNERATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO RECURSAL QUE VISA AINDA A MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DE DIFICULDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM TAL VERBA. PARTICULARIDADE FÁTICA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA NOVA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. APRECIAÇÃO CORRETA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÔNUS EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA PELO JUIZADO A QUO. DECISÃO JUDICIAL QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047158-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2011 EM FAVOR DE FILHO MENOR NO MONTANTE DE 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PARTICULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 3. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058879-6, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTABELECIMENTO PRIVADO DE ENSINO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO NEM TARIFAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos "que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas", sendo que "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados". Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados e sim serviços públicos impróprios, não exclusivos do Estado, como esclarecem Hely Lopes Meirelles Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Por decorrência, não compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figuram como partes pessoa física e sociedade empresarial educacional privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066358-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. MÍNGUA TOTAL DE PROVAS DOCUMENTAIS ACERCA DA DERROCADA ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU ACRÉSCIMO FINANCEIRO DO ALIMENTANDO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INJUSTIFICÁVEL NESSE CONTEXTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação revisional de alimentos, na qual se busca a redução do percentual ajustado a título de alimentos, compete ao obrigado demonstrar a redução de sua capacidade financeira, ou então, a modificação, para melhor, da situação econômica do favorecido pela verba (Apelação Cível n. 2000.003094-5, Rel. Des. Orli Rodrigues). Ausente o menor começo de prova documental capaz de sugerir o decréscimo financeiro do autor, que se diz arruinado na atividade agrícola, apesar de ter recebido vasto maquinário e bens imóveis quando do seu desate conjugal, impende rejeitar a sua pretensão à revisão de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037048-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).