APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DA EXECUTADA, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ATO COMPLEXO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". (Resp 1.155.125/MG, julgado segundo a sistemática do art. 543-C do CPC)" (STJ, AgRg nos Edcl no AREsp 527718 / SP, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088243-3, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES CONSECUTIVAS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PLEITO REJEITADO. APONTADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRETENDIDA REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO QUE DEVE SER FEITA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059285-7, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. DESAPARECIMENTO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DOS AUTORES. FRAUDE DE TERCEIROS RECONHECIDA PELO BANCO RÉU. POSTERIOR DEVOLUÇÃO NA INTEGRALIDADE DO MONTANTE INADVERTIDAMENTE RETIRADO DA REFERIDA CONTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELO DANO MORAL VIVENCIADO POR ESPAÇO DE TEMPO APROXIMADO DE SESSENTA (60) DIAS EM QUE O EMBRÓGLIO NÃO SE RESOLVIA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059368-7, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA MAIOR DEVIDAMENTE REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO DIREITO À MORADIA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "As normas urbanísticas de parcelamento do solo não podem configurar óbice à consolidação jurídica do legítimo exercício fático de direitos inerentes à propriedade sobre bem imóvel tão somente por ser dotado de área inferior àquela estabelecida em legislação municipal de zoneamento urbano, sob pena de se atentar contra a dignidade da pessoa humana, em sua acepção de legítima expectativa do indivíduo quanto ao firmamento jurídico de situações faticamente consolidadas e da dignidade enquanto legítimo possuidor, e contra a função social da propriedade, porquanto se impede uma fruição adequada do bem, propiciando sua subutilização e, possivelmente, seu abandono, de modo a prejudicar, ainda, a coletividade e a sociabilidade proprietária" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.065583-6, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-1-2014). EXAME DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. DOMÍNIO DECLARADO EM FAVOR DO PRESCRIBENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A aquisição da propriedade pela usucapião ordinária exige o exercício da posse, com justo título e boa-fé, sem interrupção nem oposição, com ânimo de dono, por período não inferior a 10 (dez) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055303-0, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CEF. SUPOSTO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA DIRIMIR TAIS QUESTÕES. ART. 109, INC. I, DA CF E SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020203-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083003-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA MENCIONADA PREJUDICIAL REFERENTE AO CRÉDITO POSTULADO EM UMA DAS CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. ORIGEM DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DISPOSTO NAS CDAS. NULIDADE INOCORRENTE. MÉRITO. MATÉRIAS QUE NÃO RESTARAM DEDUZIDAS NA EXORDIAL DE EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO DO ART. 517 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091190-6, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RENDIMENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER ARGUIDA POR SIMPLES PETIÇÃO OU POR MEIO DE EMBARGOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SE TRATAR DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGENCIA DO ART. 649, INCISOS IV E X DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA AO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS ÀS DESPESAS POSTAIS, IMPRESSOS E DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055948-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO COMERCIAL. AUTORIZAÇÃO DE COMPRA. ASSINATURA APOSTA EM CUPOM FISCAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO INCONCLUSIVO. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGO 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM ARBITRADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Não está o julgador vinculado às conclusões periciais, lhe sendo conferido o poder de pronunciar sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento motivado" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.011160-2, de Canoinhas, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 18-4-2013). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055552-2, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada manutenção de restrição de alienação fiduciária em veículo, objeto de contrato de financiamento quitado pontualmente. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074669-4, de Itaiópolis, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE ADVERSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO QUE DEVE SER FEITO EM INCIDENTE ESPECÍFICO COM PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUÍZO QUE DEFERIU A BENESSE. EXEGESE DO ART. 4º, § 2º, E ARTS 6º E 7º, TODOS DA LEI Nº 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA RÉ. LEI N.º 1.060/50. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DAS PARTES EM RELAÇÃO AO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS À DUAS FILHAS MENORES. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DA VERBA, FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO (CINQUENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA ALIMENTANDA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA INCAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA DO GENITOR ALIMENTANTE E IGUALMENTE DE MAIOR NECESSIDADE DAS MENORES ALIMENTANDAS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO AO MENOS POR ORA. ÔNUS PROBANTE QUE COMPETIA ÀS PARTES. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos pleitos atinentes ao Direito de Família, existe a possibilidade de o julgador ultrapassar os limites puramente materiais das provas, revelando, em certas circunstâncias, a inevitável utilização de presunções para avaliar, no exemplo da ação de alimentos ou revisional destes, os sinais que exteriorizam as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. É por demais sabido que cabe a ambos os pais o dever de prestar alimentos para os filhos e vice-versa. Assim, para a fixação da pensão alimentícia, deve o magistrado estar atento às provas produzidas no feito, não só quanto às possibilidades de quem deve prestá-los (recursos financeiros e sinais exteriores de riqueza), mas também acerca das necessidades palpáveis ou até mesmo presumíveis, próprias da idade, de quem os pleiteia. 3. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade 4. A impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deve ser instaurada em incidente próprio, com petição direcionada ao magistrado que deferiu a benesse na causa principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056445-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELO INTERPOSTO PELA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.043077-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO, SOB A TESE DE QUE O ACUSADO NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS FATOS APURADOS NO FEITO. TESE INACOLHIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE, IDENTIFICANDO-SE FALSAMENTE COMO REPRESENTANTE DE SUPOSTA PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA, COBROU VALORES DA VÍTIMA PAGOS A PRETEXTO DE PATROCÍNIO, LOCUPLETANDO-SE ILICITAMENTE. DOLO EVIDENCIADO ATRAVÉS DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade do interrogatório do acusado quando o ato foi realizado de forma escorreita e quando foi dada ao acusado a oportunidade de prestar esclarecimentos sobre os acontecimentos apurados na actio. 2. O agente que se identifica falsamente como representante de determinada publicação jornalística, cobra de indivíduo determinadas cifras a título de patrocínio e se locupleta ilicitamente do valor despendido possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude, razão pela qual comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041521-1, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NOSOCÔMIO. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO E COBERTURA DOS CUSTOS PELO PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DIRECIONADA AO PACIENTE OU REPRESENTANTE. TÍTULO PROTESTADO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O protesto indevido de título e/ou a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, quando desmotivado ou baseado em dívida inexistente, gera ao causador o dever de compensar todo o abalo moral que o ato desencadear. A concessão do benefício da justiça gratuita não impede a condenação da parte sucumbente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, visto que apenas sua exigibilidade estará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou enquanto não houver modificação no estado de penúria, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051265-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

"AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. (...) "A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. "REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. ""'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079928-6, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90), MAJORADO PELA CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90 SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO PLENAMENTE EVIDENCIADO. AGENTES QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES, DEIXARAM DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DE ICMS, SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PROVA DOCUMENTAL, ALIADA AO RELATO DO FISCAL FAZENDÁRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90. VALOR SUPRIMIDO QUE NÃO CAUSOU GRAVE DANO À COLETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90, não há falar em absolvição, sobretudo quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas informações prestadas por fiscal fazendário, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O dolo do art. 1º da Lei n. 8.137/90 consiste em deixar de prestar as devidas informações ao fisco, por vontade própria e manifesto ânimo de burlar a legislação tributária. 3. Sobre a causa de aumento descrita no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, a jurisprudência pátria tem entendido que a majorante deve ser reconhecida quando o tributo suprimido ultrapasse a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005372-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA INSPEÇÃO DE SAÚDE PORQUE NÃO ATINGIU A ALTURA MÍNIMA EXIGIDA PELO EDITAL NOS TERMOS DA LCE N. 587/2013. LEI POSTERIOR (LCE 601/2013) QUE AMPLIA O ACESSO DAS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO À CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO COMANDO LEGAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE DEVE SER VERIFICADA QUANDO DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Como já assentou o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em analogia à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é medida que se impõe a aplicação da novel legislação em caso específico em que a lei vem ampliar, e não restringir, a possibilidade de ingresso na corporação militar do Estado de Santa Catarina." (ACMS n. 2014.025958-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 22-7-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.050215-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JURÍDICO DO TJSC. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA RESPOSTA DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PROVA DE TÍTULOS. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. PONTUAÇÃO CONFERIDA. RECURSO DESPROVIDO, CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. [...] 'No caso, a documentação apresentada pelo candidato, a despeito não se conformar ao formalismo do edital, é insuspeita, ou seja, em momento algum, foi questionada a veracidade de suas informações. Ademais, o atestado acompanhado do histórico comprova que a impetrante concluiu com êxito todas as etapas necessárias à formação acadêmica. [...] 'Em direito, o formalismo exarcebado, não raro, mascara a finalidade dos atos. 'Ao contrário de uma interpretação literal do edital, a interpretação teleológica com vistas ao interesse público deve ser valorizada. E, nesse contexto, a finalidade do título é comprovar o desenvolvimento intelectual do participante do concurso público. [...] 'Esse entendimento não fere o princípio da isonomia, na medida em que não está a autorizar a contagem de título de candidato que não concluiu o curso de pós-graduação. O que se afasta, na hipótese, é o apego às questões de natureza formal, mormente nos casos em que a instituição de ensino se encontra devidamente reconhecida pelos órgãos competentes do Ministério da Educação.' (RMS 26377/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, j. 10-9-2009, DJe 13-10-2009)." (MS n. 2012.091357-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 9-10-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.047495-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, O RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041054-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO QUANTOS AOS DÉBITOS DE 1998 E 1999. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032135-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).