AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO RECLUSO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO ABRIGO DO PRESO QUE COMPETE AO MAGISTRADO, EM ANÁLISE DISCRICIONÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A transferência de estabelecimento prisional poderá ocorrer para garantia da segurança pública ou em atenção aos interesses do condenado, de preferência para o resgate da reprimenda próximo aos familiares no intuito de promover sua reinserção social. Entretanto, o disposto no art. 86 da LEP não investe ao segregado o direito líquido e certo em relação ao pedido, uma vez permanecer acondicionada e ato discricionário do magistrado, que analisa a conveniência e oportunidade de concessão da transferência para outra unidade, visando o interesse público" (TJSC - Recurso de Agravo n. 2011.020847-3, de Criciúma, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 17/05/2011). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.045573-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO LEVE EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/2009). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, A TEOR DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. "Em face dos arts. 128 e 460, o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é nula a sentença extra petita ou citra petita". (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 553). "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes." (STJ, AgRg n. 878646, relatora Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12.04.2010). Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050911-6, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33 E LEI N. 8.069/1990, ART. 244-A) - JUSTIFICATIVA GENÉRICA ACERCA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FATOS DESTACADOS PELO JUÍZO INERENTES AOS TIPOS PENAIS - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - RÉU, ADEMAIS, PRIMÁRIO E COM OCUPAÇÃO LÍCITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071452-8, de Laguna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO REALIZADO POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. "Conforme dispõe a segunda parte do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, o que foi reafirmado pelo Ato Regimental n. 85/07, as Câmaras de Direito Comercial têm 'competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000600-5, de Brusque, Relator o Signatário, j. em 27.07.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078750-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DETERMINADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ARGUIDA FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGATIVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO ALMEJANDO SEU RECONHECIMENTO. EXECUTADO CIENTE DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM REALIZADA POUCOS DIAS APÓS DE DETERMINADA A PENHORA. VALOR DO NEGÓCIO EQUIVALENTE A MENOS DE UM TERÇO DA AVALIAÇÃO EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES SOBRE A PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA O VENDEDOR. TRANSAÇÃO QUE IMPORTOU A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MÁ-FÉ VERIFICADA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 601 DO CPC. SEGUNDA PENALIDADE DESTA NATUREZA IMPOSTA AO DEVEDOR NO CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO. FIXADO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027762-8, de Pomerode, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PORTARIAS DO DNAEE N. 38/86 E N. 45/86. MAJORAÇÃO EM 20% DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ANO DE 1986. ELEMENTOS DA FATURA INCLUSOS NOS CÁLCULOS PERICIAIS QUE NÃO FORAM MENCIONADOS NO TEXTO NORMATIVO PARA O DEVIDO AUMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL ILEGÍVEL. ITENS ALEGADOS NÃO EVIDENCIADOS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081006-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. GUARDA DESEMPENHADA PELA GENITORA DESDE A SEPARAÇÃO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUSTIFICADORA À ALTERAÇÃO. PRIMAZIA PELO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em processo em que se discute a guarda de filho menor, exceto se constatada situação de risco, deve permanecer a criança sob a responsabilidade do genitor que já detém a guarda de fato, porquanto a adaptação do infante já se concretizou naquele lar, causando-lhe transtornos a modificação de ambiente e de rotina familiar" (TJSC, AI n. 2013.037448-6, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 22-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038548-9, de Tangará, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. "1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o julgador pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita" (STJ, AgRg no AREsp n. 373.331/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24-9-2013, DJe de 27-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048806-3, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ACTIO AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA À INICIAL, FAZENDO INCIDIR A REGRA ESTATUÍDA NO ART. 945 DO CC. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APONTADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS SEM A AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA CONTA DO CORRENTISTA. SUPOSTA CONTRIBUIÇÃO PARA GOLPE FINANCEIRO. CHEQUE EMITIDO POR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO A JUROS, INCLUSIVE, ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012625-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO REQUERENTE. DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. BENESSE INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/88 E DO ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083154-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A 'AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS EXISTENTES EM NOME DOS RÉUS' - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRETENDIDA, EIS QUE VISA GARANTIR O RESSARCIMENTO INTEGRAL DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Como toda medida cautelar, a indisponibilidade de bens, para ser deferida, depende da configuração de dois pressupostos, quais sejam: o 'periculum in mora' e o 'fumus boni juris'. E, no tocante à extensão da medida, o parágrafo único do art. 7º traçou os parâmetros ao estipular que os bens suscetíveis de indisponibilidade são os que se mostrem suficientes para fazer face ao ressarcimento do dano, ou aqueles havidos em decorrência do enriquecimento ilícito. Esses parâmetros impõem ao requerente da medida de indisponibilidade que estabeleça uma correlação entre o valor de um dano (ainda que estimado) e o valor de bens determinados integrantes do patrimônio do investigado, ou a indicação de um ato de enriquecimento ilícito e da subsequente aquisição de bens ou valores que possa ser considerada fruto ou decorrência desse enriquecimento. É importante registrar, diante dos parâmetros traçados pelo parágrafo único do art. 7º, ser descabido o requerimento de indisponibilidade indiscriminada, abrangendo a totalidade do patrimônio investigado, sem a indicação de bens determinados, correlacionados com um dano ao erário ou com um ato de enriquecimento ilícito" (Francisco Octavio de Almeida Prado).[...]' (TJSC, Apelação Cível n. 2008.053901-7, de Pomerode, rel. Des. Newton Trisotto , j. em 6.4.2010)" (Agravo de Instrumento n. 2011.077594-3, de Quilombo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.004802-1, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL PADRÃO, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI N. 6.830/1980. INAPLICABILIDADE DO ART. 282 DO CPC. RECURSO PROVIDO. "Exceção ao art. 282 do CPC. 'O art. 6º constitui exceção à regra geral do art. 282 do CPC. A petição inicial é simplificada, tendo como elemento indispensáveis apenas o pedido, a menção ao juízo e o requerimento para a citação.' (Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 107)" (PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 310) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030618-7, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO DAS FASES SUBSEQUENTES. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, SOMADAS AS DO CADASTRO DE RESERVA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE "POSIÇÃO DE CORTE". MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. "Estando claro no edital do concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar que o candidato que nas provas objetiva e de redação não atingisse a pontuação necessária para ficar classificado dentro do número de vagas disponibilizadas somado ao de cadastro de reserva para os anos seguintes, não poderia avançar para as fases posteriores do certame, o candidato classificado em posição superior a essa não tem direito líquido e certo ao prosseguimento no concurso. (MS. N. 2011.020888-2, Des. Jaime Ramos)" (AI n. 2014.027777-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033885-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES REFERENTES A DÉBITOS VENCIDOS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)" (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012)." (AI n. 2013.082945-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 8-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031159-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. "1. Correto o entendimento fixado na Corte de origem, primeiro porque (a) não enseja nulidade processual a ausência de intimação pessoal do advogado, ante a simples ausência de previsão legal para tal exigência; segundo porque (b) a Corte, em atendimento legal, promoveu a intimação no endereço apresentado em defesa pela ora recorrente por duas vezes e só depois de frustradas as tentativas de intimação pessoal lançou mão da intimação por edital, como previsto no art. 26, § 4º da Lei n. 9.784/99." (AgRg no AREsp n. 366.132/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 5-12-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035219-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES REFERENTES A DÉBITOS VENCIDOS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)" (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012)." (AI n. 2013.082945-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 8-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036688-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO IMPUTADA AO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte.' (cf. AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)" (AgRg no AREsp 123.908/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21-8-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031143-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

TRIBUTÁRIO. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO ANTERIOR À DATA DOS FATOS GERADORES. EXAÇÃO INDEVIDA RECURSO PROVIDO. 02. "Em Santa Catarina, sujeito passivo do IPVA é o titular do domínio do veículo, e não aquele em cujo nome encontra-se registrado na repartição de trânsito (Lei n. 7.543/1988, art. 2º). O domínio se transmite pela tradição (CC, art. 1.267); o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) não o prova. Não responde o alienante pelo pagamento do tributo relativamente aos exercícios fiscais posteriores à tradição do veículo automotor (AC n. 2010.032055-6, Des. Jaime Ramos; AC n. 2012.072874-1, Des. Francisco de Oliveira Neto; AC n. 2008.060654-5, Des. Sônia Maria Schmitz). Proposta a execução fiscal, não responderá pelos honorários advocatícios se a alienação foi comunicada ao Departamento de Trânsito, na forma do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei Estadual n. 7.543/1988 (AC n. 2012.072874-1, Des. Francisco Oliveira Neto; AC n. 2012.067673-4, Des. Pedro Manoel Abreu)" (AC n. 2012.054249-5, Des. Newton Trisotto). (AC n. 2013.071711-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-1-2014). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. "''A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)' (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012)." (AI n. 2013.082945-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 8-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034824-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO VIA BACEN JUD. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS. INTIMAÇÃO PRÉVIA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. "'A Corte Especial e a Primeira Seção do STJ, respectivamente, ao apreciarem o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23.11.2010 e o REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 24.11.2010, pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 do STJ, confirmaram a orientação no sentido de que, no regime da Lei n. 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor para que seja efetivada a penhora on line' (AgRg no AREsp 94.051/PR, rel. Min. Humberto Martins, j. 1.3.2012)." (AI n. 2012.026416-8, de Santa Cecília, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-8-2012). ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO FRUSTRADA PELA FALTA DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA. RECURSO DESPROVIDO. "'A tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios. (STJ, AgRg no REsp 1.103.760/CE Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009).' (TJSC, AI n. 2013.037418-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 05-11-2013)." (AI n. 2013.082998-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082901-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE COM O FIM A QUE SE DESTINA. EXECUÇÃO DAS ALTERNATIVAS INSERTAS NO ARTIGO 18, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EFETIVO DEPÓSITO JUDICIAL. ASTREINTES. FIXAÇÃO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIAMENTE PROVIDOS. Há legitimidade da concessionária e da fabricante em figurar no polo passivo de ação de indenização por vício de produto constatado em automóvel zero-quilômetro, nos termos do art. 18 do Codecon, em face da responsabilidade solidária existente. "Havendo reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos ou serviços duráveis, o prazo decadencial a que alude o art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - 90 (noventa) dias - é obstado até a resposta negativa deste, que deve ser transmitida de forma inequívoca (inciso I do § 2º do art. 26). Caso contrário - ausência de resposta inequívoca-, afasta-se a decadência e, por isto, não se admite a extinção do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003242-4, de Concórdia, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9-9-2010). Se o produto não se encontra devidamente adequado para o fim a que se destina, bem como para o uso proposto, é de se reconhecer o vício do produto. "Rescindido o contrato, com o consequente retorno das partes à situação anterior, eventual desvalorização do automóvel a ser restituído à concessionária deve ser por ela suportada, pois tal fato se deu justamente em decorrência de seu comportamento desidioso e negligente ao não resolver os problemas havidos no veículo que vendeu a tempo e modo oportunos" (Ap. Cív. n. 2013.037871-4, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 14-2-2014). "Efetuado o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor sobre a correção monetária e os juros moratórios da quantia depositada, porquanto, a partir daí, vencem, em favor da parte vitoriosa, a correção monetária e os juros referentes às contas correntes com rendimentos, como ocorre com os valores custodiados judicialmente (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.007374-9, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 26-8-2010). "A imposição de multa diária (astreintes) consubstancia meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer e não fazer, nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, e, desta forma, nada obsta a sua aplicação. Viável a manutenção do valor fixado a este título quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e for suficiente para que seja dada efetividade à ordem de exclusão ou abstenção da inscrição do nome do devedor dos cadastros dos inadimplentes" (TJSC, AI n. 2012.039096-8, de São José, rel. Des. Robson Varella, j. em 4-10-2012). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n. 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). Em se tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária, pelo INPC, é devida a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e os juros de mora da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049994-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).