APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PEDIDO DEFENSIVO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DECLARAÇÃO DA DEFESA DE QUE NÃO PRETENDIA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. DETERMINAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046245-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CÓDIGO PENAL, ART. 339. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. ACUSADA QUE SABIA DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Pratica o delito previsto no art. 339 do Código Penal aquele que dá início a procedimento policial, imputando falsamente a prática de maus-tratos, contra outrem que sabe ser inocente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005781-3, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESACATO. ARTS. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES. RÉU QUE INVESTIU CONTRA OS MILICIANOS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR QUE CONFIRMA OS DIZERES DOS POLICIAIS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. RÉU QUE TENTOU IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ATO LEGAL DE FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO PROFERIDAS CONTRA OS MILICIANOS. DEPOIMENTOS FIRMES E CONVINCENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. DOLO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063770-4, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE, EM DILIGÊNCIA, LOCALIZARAM E APREENDERAM O ENTORPECENTE E EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A DILIGÊNCIA. APREENSÃO DE COCAÍNA, SIGNIFICATIVA QUANTIA EM DINHEIRO, INCLUSIVE EM MOEDA ESTRANGEIRA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, DIVERSOS CELULARES E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição por falta de provas quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas pela apreensão de droga em poder dos réus - juntamente com valores em espécie, balança de precisão e diversos celulares - sendo atestadas, também pelo depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e de usuários que confirmaram a narcotraficância por parte dos réus. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS AOS DOS USUÁRIOS QUE DEMONSTRAM A HABITUALIDADE E A ASSOCIAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. As palavras dos policiais, quando firmes e coerentes, aliadas aos depoimentos de usuários, que confirmam a narcotraficância por parte dos réus, são suficientes para comprovar a autoria delitiva em relação ao tráfico de drogas e, também, para demonstrar o liame subjetivo existente entre eles na prática habitual daquele crime. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO RECONHECIMENTO DA VACATIO LEGIS (ARTS. 32 DA LEI N. 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU APÓS O PRAZO ESTIPULADO PELA LEI N. 11.922/09 E NÃO ENTREGUE DE FORMA ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE MANIFESTA. CONDENAÇÃO DECRETADA. A posse de arma de fogo de uso permitido não é alcançada pela atipicidade temporária, decorrente da conjugação dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/03, quando as provas carreadas aos autos demonstram que o réu não entregou, de forma espontânea, o armamento à autoridade policial e a apreensão da arma ocorreu após passado o prazo para a sua regularização. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, inclusive com condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico. REGIME PRISIONAL. DEFINIÇÃO PELA SOMA DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REPRIMENDA RECLUSIVA SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. A fixação do regime de cumprimento da pena, nos crimes praticados em concurso material, deve observar a soma das reprimendas, em atenção ao art. 111 da Lei de Execução Penal. No caso concreto, como o somatório das sanções de reclusão supera o patamar estabelecido no art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal, o resgate deve se iniciar no regime fechado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se os réus foram condenados a pena superior ao limite temporal estabelecido pelo art. 44, I, do Código Penal. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 2 ANOS DE RECLUSÃO. Não é viável a concessão do sursis quando a pena aplicada é superior a 2 anos. Exegese do art. 77, caput, do Código Penal. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029335-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DELINEADO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. TESE REJEITADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA NÃO REPETIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. REPRODUÇÃO DO ARGUMENTO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. Se a autoridade judicial afasta a alegação de vício na exordial e o apelante mostra-se resignado com a decisão em sede de alegações finais, a matéria não pode ser rediscutida no segundo grau de jurisdição, até porque o Supremo Tribunal Federal "entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando aventada após a sentença penal condenatória, entendimento que somente não se tem aplicado quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso" (STF, HC 96883 AgR, rela. Mina. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 2.12.2010). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO FLAGRADO COM APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL RECONHECIDO PELA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. APELANTE LOCALIZADO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS BAIXADAS NO COMPUTADOR DA VÍTIMA, POR SINCRONIZAÇÃO COM O APARELHO CELULAR, EM DECORRÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE PROGRAMA DE ARMAZENAMENTO AUTOMÁTICO EM SISTEMA DE "NUVEM". IMAGENS QUE CONDUZIRAM OS AGENTES ESTATAIS AO HOTEL ONDE O ACUSADO ESTAVA HOSPEDADO. AFIRMAÇÃO DO APELANTE A POLICIAIS DE QUE TERIA ADQUIRIDO O APARELHO DE UM DESCONHECIDO NA PRAIA. AUTORIA E TIPICIDADE INDISCUTÍVEIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A apreensão de aparelho celular proveniente de furto em poder do acusado importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a posse do objeto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. REMUNERAÇÃO QUE ABRANGE NÃO APENAS A DEFESA NA AÇÃO PENAL, MAS TAMBÉM EVENTUAIS HABEAS CORPUS E RECURSOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes, devendo ser mantido o montante arbitrado na sentença. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042977-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. USO DE FILMAGENS E FOTOGRAFIAS CAPTADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 9.034/95, ART. 2.º, IV). IMAGENS OBTIDAS EM VIA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE INOCORRENTE. Se as filmagens e fotografias da ocorrência do tráfico de entorpecentes, durante a operação policial, são efetuadas em via pública, portanto, em ambiente externo, a autorização judicial é prescindível, não se havendo falar em nulidade das provas assim colhidas. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva dos acusados, mormente quando as suas declarações são corroboradas pelas palavras de usuário e pelas filmagens realizadas durante campana feita no local da prática do comércio espúrio. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ATUAVA COMO OLHEIRO E, POR VEZES, TAMBÉM COMERCIALIZAVA OS ENTORPECENTES DIRETAMENTE COM OS USUÁRIOS. Inviável a desclassificação para a conduta descrita no art. 37 da Lei n. 11.343/06 quando a prova dos autos evidencia que a conduta do acusado não se limitava em colaborar como informante na prática criminosa, mas também atuava diretamente no comércio ilícito de entorpecentes. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AUMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA RECONHECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE READEQUADA. Constatado que a pena-base foi majorada com fundamento em condenação utilizada para reconhecer a agravante da reincidência, deve-se afastar o aumento aplicado, sob pena de bis in idem. PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada com os acusados tinha origem lícita e sendo essa encontrada juntamente com os entorpecentes apreendidos dentro da sua residência, inviável a restituição. RECURSO NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA DE UM DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033334-2, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, somadas a outras provas que evidenciam a prática de narcotraficância pela ré, são elementos suficientes para autorizar o decreto condenatório. Além disso, a conduta da ré de guardar e trazer consigo entorpecente se enquadra perfeitamente ao preceito normativo contido no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Se a prova colacionada aos autos não demonstra a estabilidade e a permanência entre os réus para a atividade criminosa, deve ser mantida a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. PLEITO DEFENSIVO. RÉU. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, em consonância com as demais provas constantes nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS DA DATA DO FATO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EXACERBAÇÃO JUSTIFICADA. PENA ADEQUADA. Configura antecedente criminal a condenação definitiva que escapa da hipótese prevista no art. 63 do Código Penal (reincidência). Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido devem ser levadas em consideração no momento da fixação da pena basilar. Assim, tendo em vista a natureza (crack) e a quantidade (25 g) da droga apreendida, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. PLEITO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. A presença da reincidência afasta a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No entanto, os dados do caso concreto - réu multirreincidente e ré reincidente específica, além de circunstâncias judiciais negativas e pena estipulada acima de 4 anos de reclusão - impõem o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016119-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE MENOR DE IDADE EM EDITORIAL RELACIONADO AO DIA DAS CRIANÇAS. GENITORES QUE NÃO AUTORIZARAM EXPRESSAMENTE A EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DE SEU FILHO NO JORNAL. VIOLAÇÃO DESTE DIREITO CONFIGURADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO JORNAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VENDA DOS EXEMPLARES). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO, SEM CARÁTER COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Para a configuração do dano moral pelo uso não autorizado da imagem de menor não é necessária a demonstração de prejuízo, pois o dano se apresenta in re ipsa. 4. O dever de indenizar decorre do próprio uso não autorizado do personalíssimo direito à imagem, não havendo de se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem de se investigar as consequências reais do uso. (STJ, Rel. Min. Ricardo Vilas Boas Cuevas). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039937-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EXACERBAÇÃO JUSTIFICADA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido devem ser levadas em consideração no momento da fixação da pena basilar. Assim, tendo em vista a natureza (cocaína) e a quantidade (53,8 g) da droga apreendida, a pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal. Diante da espeficidade do caso em comento, deve prevalecer a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025050-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO NOS TERMOS PROPOSTOS PELAS PARTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CUMPRIMENTO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM DECORRÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE INSUFICIENTE. MORA CONTRATUAL RECONHECIDA PELO AUTOR. PAGAMENTOS REALIZADOS FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS MORATÓRIOS NÃO OBSERVADOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE RECONHECER A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, NOS LIMITES DOS VALORES DEPOSITADOS, MANTENDO OS EFEITOS DA MORA DO VALOR PAGO À MENOR DO RESTANTE DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. PRECEDENTE DESTA CORTE. "A insuficiência do depósito, assim, para parcela da doutrina e da jurisprudência, não implicaria a improcedência do pedido, mas, antes e apenas, que o efeito da extinção da obrigação deveria ser parcial, até o montante da importância consignada [...]. Em hipóteses como a verificada nestes autos, a melhor solução, efetivamente, é o acolhimento parcial do pedido inicial, ainda que reconhecida a insuficiência dos depósitos efetuados pela parte demandante, pois haverá a necessária liquidação de sentença para averiguação do saldo remanescente, o que afasta qualquer prejuízo ao credor. [...] (Apelação Cível n. 2009.055993-3, de São Miguel do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. J. em 14/10/2009)". FIXAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. QUESTÃO A SER VERIFICADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. "Não é permitido ao Tribunal fixar, ademais, o exato importe devido pela parte consignante nesta Instância, pois ausentes parâmetros concretos para a sua delimitação, a qual exige a elaboração de cálculos matemáticos. Ao credor, porém, será lícito promover execução de título judicial buscando a satisfação do crédito remanescente, instruída com planilha elaborada de acordo com os critérios acordados, subtraída a quantia depositada (STJ, REsp n. 255.105/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 30-8-2004; e REsp n. 699.248/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 29-8-2005)". SUCUMBÊNCIA MANTIDA NOS MOLDES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PARTE REQUERIDA DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085433-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO DO JUIZ QUE ABRIU PRAZO PARA O AGRAVANTE SE MANIFESTAR SOBRE O PREÇO DA PROPOSTA DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DESPACHO CARENTE DE CUNHO DECISÓRIO, INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 504 DO CPC: "DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO"). AFASTA-SE TAMBÉM A ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO PODERIA ATUAR NO PROCESSO DEVIDO À APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, POIS A EXCEPTIO FOI APRESENTADA NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E NÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM QUE A EXCIPIENTE NÃO FIGURA COMO PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048104-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ORAL, INCLUSIVE, COM A CONFISSÃO DA ACUSADA. APREENSÃO DE DIVERSOS BILHETES DE LOTERIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. Não há falar em absolvição quando as provas são uníssonas em demonstrar que a ré, juntamente com um comparsa não identificado nos autos, induziu a vítima em erro, mediante dissimulação, aplicando-lhe o golpe do "bilhete premiado", fazendo com que ela lhe entregasse dinheiro. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PREJUÍZO DA VÍTIMA EVIDENCIADO. BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. DELITO CONSUMADO. Comprovado nos autos que a ré obteve vantagem ilícita - consistente na entrega, pela vítima, de R$ 1.500,00 em espécie - em evidente prejuízo desta, o delito de estelionato consumou-se, independentemente da restituição dos valores na delegacia ou de perseguição encampada contra a ré e seu comparsa. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA MAIOR DE SESSENTA ANOS. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. FRAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA DE MODO ISOLADO SOBRE A PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA INTEGRAL E DETALHADA. REDUÇÃO DA PENA NO MESMO PATAMAR UTILIZADO PARA O AUMENTO (1/6). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1 Existindo duas circunstâncias agravantes - reincidência e crime praticado contra maior de sessenta anos - e aplicada a fração de aumento de 1/6 para cada uma delas, o cálculo deve se dar de forma isolada sobre a pena-base, e não aplicando-se um aumento sobre o outro. 2 Se a confissão da ré em juízo ocorreu de forma integral e pormenorizada, reforçando, assim, a certeza para a condenação, mostra-se razoável a redução da pena no mesmo patamar utilizado para o aumento em razão das agravantes, ou seja, no caso, em 1/6. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADA REINCIDENTE E POSSUIDORA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. A reincidência e a existência de maus antecedentes criminais ensejam o cumprimento da pena em regime fechado, ex vi do art. 33, § 3.º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉ REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A reincidência da acusada não permite que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direito, consoante disposição do art. 44, II, do Código Penal. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. PERDIMENTO MANTIDO. Inexistindo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro e os objetos encontrados em poder da acusada tinham origem lícita, inviável a restituição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080793-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIOS. ANIMUS ASSOCIATIVO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. As palavras dos policiais e de usuários, aliadas às demais provas contidas nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva dos acusados, mormente quando apreendida significativa quantidade de drogas em sua residência e observada a união de esforços no comércio ilícito de entorpecentes. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. Constatado nos autos que o acusado possui duas condenações que configuram a agravante da reincidência, nada impede que o sentenciante utilize uma como caracterização de maus antecedentes criminais. RECLUSÃO E DETENÇÃO. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO IMPOSSÍVEL. CORREÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PARA A PENA DE DETENÇÃO. REPRIMENDAS DE NATUREZAS DISTINTAS. CUMPRIMENTO SUCESSIVO. APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA PENA. Penas de reclusão e de detenção, possuindo natureza diversa, não são cumuláveis, devendo ser adequadas quando somadas. Sabe-se que penas de natureza distintas devem ser cumpridas sucessivamente: primeiro a mais grave, depois a mais branda (CP, art. 76). Por esse motivo, também o regime de cumprimento deve ser apreciado individualmente. RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO OUTRO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056499-2, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE PARTE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO SEM OBEDIÊNCIA DOS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO ESCORREITO. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada aos demais elementos de provas - com a apreensão de parte da res na posse do acusado -, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. Se as vítimas reconhecem o réu na diligência policial, quando este foi abordado e preso em flagrante como o autor do roubo, e, depois, em juízo, na audiência de instrução e julgamento, não há falar em falta de prova da autoria delitiva e, tampouco, em vulneração aos ditames do art. 226 do Código de Processo Penal. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL. A não apreensão e a consequente falta de perícia da arma de fogo utilizada para a prática do roubo não desnaturam a causa de aumento, porquanto prescindíveis quando evidenciada sua utilização pela prova testemunhal. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO ACERTADO. Se o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, teve fundamentação concreta, não se vinculando à mera indicação do número de majorantes, não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em redução. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INALTERABILIDADE FÁTICA. Decretada a prisão preventiva do acusado com fundamento na garantia da ordem pública, notadamente pela real possibilidade de reiteração criminosa, a segregação excepcional mostra-se adequada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055678-2, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPESAS CONDOMINIAIS. SOLIDARIEDADE. Considerando a solidariedade existente entre o proprietário registral e o atual possuidor na obrigação de recompor as despesas condominiais deixadas em aberto, pode o condomínio prejudicado escolher contra qual deles demandar, de modo a facilitar o exercício da pretensão ressarcitória, restando preservado o eventual direito de regresso em face do responsável pelo adimplemento da dívida. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RITO SUMÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. NOMEAÇÃO À AUTORIA DO ATUAL POSSUIDOR, ADEMAIS, NÃO ACEITA PELO AUTOR. Segundo o art. 280 do Código de Processo Civil, "no procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro". Não fosse isso, "o condomínio edilício pode dirigir a ação contra o proprietário pelo Registro de Imóveis ou contra o promitente do bem, conforme as circunstâncias determinantes da opção. Outrossim, sobrepõe-se que o condomínio edilício demandante não aceita o nomeado à autoria, devendo ficar sem efeito a nomeação, conforme dispõe o art. 65 do CPC." (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70030282453, de Bento Gonçalves, rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 26-05-2009) INTERESSE DE AGIR. ENCARGOS CONDOMINIAIS. ADIMPLEMENTO PARCIAL. PROVEITO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EVIDENCIADO. Tem interesse de agir aquele que busca a cobrança de despesas condominiais inadimplidas, apesar da existência de alguns recibos de quitação referentes ao período postulado na demanda. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. Cassada a sentença, a devolução dos autos à primeira instância é desnecessária quando a causa se encontra em condições de imediato julgamento. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DOS CONDÔMINOS. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DEVER DE PAGAR DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, FACULTADO O DIREITO DE REGRESSO. É obrigação de todos os condôminos contribuir para a conservação e manutenção do condomínio (natureza propter rem), sendo que cabe ao réu, na qualidade de proprietário perante o Registro de Imóveis, adimplir as parcelas que se encontram atrasadas. Comprovado o pagamento parcial dos encargos, cabe ao acionado efetuar o implemento das prestações restantes, ressalvado o direito de regresso. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O AGRAVO RETIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021466-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATANTE (ART. 70, III, DO CPC). OBRIGATORIEDADE RECHAÇADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RADIOTERAPIA COM TÉCNICA "IMRT". NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). CLÁUSULA GERAL QUE PREVÊ O TRATAMENTO DE DOENÇAS LISTADAS NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. MOLÉSTIA CLASSIFICADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO MÉTODO RECOMENDADO À AUTORA. RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO QUE SE AFIGURA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO MONTANTE NO APELO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDIÇÕES DA ACIONANTE QUE EVIDENCIAM O ABALO. MOMENTO DELICADO DA VIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039673-9, de Videira, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM AS CONTRARRAZÕES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CPC. JUNTADA A DESTEMPO. DESCONSIDERAÇÃO. Contrato de locação de espaço comercial. Inadimplemento de aluguéis E ENCARGOS QUE SE MOSTRA incontroverso. Arguição de responsabilidade da locaDORA que, ao celebrar o contrato, TERIA garantiDO o sucesso econômico do empreendimento. Promessa não veiculada no ajuste. Sujeição DA LOCATÁRIA AOS Riscos DO comÉRCIO. Prejuízo CAUSADO pela ausência de público que não justifica o descumprimento da AVENÇA. MUDANÇA dO espaço físico ANTERIORMENTE previstO, COM BASE NO CONTRATO E COM ANUÊNCIA DA INQUILINA. Propaganda enganosa e abusiva não vislumbrada. Obrigação assumida e não honrada. DEVER DE PAGAR OS LOCATIVOS E ENCARGOS. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043903-9, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS DESCRITAS NO ART. 157, § 2.º, I, II E V, E NO ART. 157, § 2.º, I E II, COMBINADO COM O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE PROVADAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS ACUSADOS. HARMONIA DO RECONHECIMENTO DA AUTORIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DAS CONDUTAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO MATERIAL DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO ESTATUTO PENAL IGUALMENTE INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES TERIAM EFETUADO TÃO SOMENTE UMA COBRANÇA DE DÍVIDA POR MEIO VIOLENTO QUE, SALVO A PALAVRA DOS DENUNCIADOS, ESTÁ TOTALMENTE DISSOCIADA DO PANORAMA PROBATÓRIO. RÉUS QUE, COM ARMAS EMPUNHADAS, INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA DE UMA DAS VÍTIMAS, USANDO TOUCAS BALACLAVA, ANUNCIANDO O ASSALTO, DETERMINANDO A ENTREGA DE ARMAS, DINHEIRO E MOTOSSERRA. ÔNUS DA PROVA, NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A AVENÇA INADIMPLIDA, DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIRAM OS APELANTES, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSUBSTANCIADO NA PARÊMIA ROMANA IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PELO PEQUENO VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOAS. ACUSADOS REINCIDENTES, INCLUSIVE DE MODO ESPECÍFICO. TOTAL INVIABILIDADE DA TESE NO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Não se pode considerar insignificante a conduta de quem subtrai bem móvel alheio mediante violência e grave ameaça, portando armas de fogo de forma ostensiva, e que, inclusive, aplicaram choques elétricos em uma das vítimas. Afora isso, não se mostra adequada a aplicação da benesse a réus reincidentes específicos. PRIMEIRO ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DAS EXASPERADORAS. VÍTIMAS QUE SOB A MIRA DE ARMAS DE FOGO, FORAM MANTIDAS À MERCÊ DOS ACUSADOS POR CERCA DE UMA HORA, PERÍODO NO QUAL, INCLUSIVE, UMA DELAS FOI SEVICIADA COM EMPREGO DE CHOQUES ELÉTRICOS. OFENDIDOS OBRIGADOS, NAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS, A SEGUIR COM OS ASSALTANTES ATÉ A SEGUNDA RESIDÊNCIA A SER ASSALTADA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, DE CONCURSO DE AGENTES E DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS PLENAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INOCORRENTE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA TAMBÉM NESTE TOCANTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FORMA TENTADA. PRIMEIRO ROUBO. CONSUMAÇÃO EVIDENTE. SUBTRAÇÃO ALCANÇADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. FUGA DO LOCAL DOS FATOS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA ESTRADA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. Objetos subtraídos da propriedade de uma das vítimas, retirados da esfera de vigilância delas, sendo levados no veículo dos assaltantes em fuga, ainda que por curto período de tempo, estiveram à disposição destes, até a prisão em estrada do interior do Município. Assim, ficou configurada a inversão da posse dos bens, o que é suficiente para a consumação do crime de roubo, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, adotada no âmbito dos Tribunais Superiores. SEGUNDO ROUBO. TENTATIVA RECONHECIDA PELO PRIMEIRO GRAU. ARROMBAMENTO FRUSTRADO DA JANELA DA RESIDÊNCIA DO PAI DE UMA DAS PRIMEIRAS VÍTIMAS QUE RESULTA EM FERIMENTOS EM UM DOS ASSALTANTES. SANGRAMENTO INTENSO QUE OS FAZ RECUAR E VOLTAR PARA O LOCAL DO INÍCIO DA SENDA CRIMINOSA. DESISTÊNCIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA COMO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 15 DO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS TENHAM RETROCEDIDO VOLUNTARIAMENTE DE SEUS DESIDERATOS CRIMINOSOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÕES PRETENDIDAS INVIÁVEIS. MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060432-7, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão obtida na fase policial, ainda que retratada em juízo, amplamente corroborada pelos demais indícios e provas que compõem o conjunto probatório amealhado aos autos, constitui forte elemento de prova da autoria. Tratando-se de crime de roubo, as palavras das vítimas, descrevendo as ações do criminoso, aliadas a sua prisão em flagrante com a res e a arma utilizada no delito, são provas suficientes para ensejar o decreto condenatório. POSSE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. Evidenciado nos autos que a posse de arma de fogo com numeração raspada se deu em momento distinto do cometimento do roubo circunstanciado, não há falar em aplicação do princípio da consunção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039642-3, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA FALTA DE PROVAS A RESPEITO DA CULPA DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE DIRIGIA UM COLETIVO MUNICIPAL E AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA COLIDE COM MOTOCICLISTA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO CAUSANDO O ÓBITO DESTE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA. RÉU QUE NÃO PAROU O VEÍCULO ANTES DE REALIZAR A MANOBRA. ATENÇÃO E DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040752-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).