EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR. INÉRCIA. APLICABILIDADE DO ART.282 E ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível n° 2011.013585-7 Relator: Desembargador Osvaldo Cruz, Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível, Julgamento: 13/03/2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA O AUTOR PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS. NÃO ATENDIMENTO. DESÍDIA DA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Apelação Cível n° 2012.017810-4 Relator: Juiz André Medeiros (Convocado) Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Julgamento: 05/02/2013) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. PEDIDO CONSTANTE NA PEÇA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. SENTENÇA VÁLIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO AUTOR/COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR SUA CULPA. ARRAS. DIREITO DE RETENÇÃO DO VALOR INTEGRAL PELA PARTE QUE NÃO DEU CULPA AO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. PARTE DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS SUPERIORES AO VALOR DAS ARRAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES A PARTE AUTORA DE FORMA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PARCELADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA PARTE DEMANDADA PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL C/C CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES TRAÇADOS PELA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. VALIDADE DO JULGADO. CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. PERDAS E DANOS AUSENTES. ARRAS OU SINAL. PERDA AUTORIZADA. RETENÇÃO EM FAVOR DOS APELANTES. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO AO APELADO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO (AC 2007.004576-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Vivaldo Pinheiro - J. 26.03.2008 - Realce proposital). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. MEDIDA APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. REGRA GERAL DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS DO RECUROS INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, BEM COMO A INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 525 E 526, DO CPC, AMBAS ARGUIDAS PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A ARGUIÇÃO FORMULADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO DIREITO SUSCITADO. REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS PRELIMINARES. MÉRITO: DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REFORMA DO DECISIUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2012.019505-2, Relator : Desembargador Expedito Ferreira, Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 13/06/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 525 E 526, DO CPC, AMBAS ARGUIDAS PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A ARGUIÇÃO FORMULADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO DIREITO SUSCITADO. REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS PRELIMINARES. MÉRITO: DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE DEMANDADA DEVIDAMENTE CITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N° 1120097 AFETADO PELO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE DEMANDADA DEVIDAMENTE CITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N° 1120097 AFETADO PELO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE DEMANDADA DEVIDAMENTE CITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N° 1120097 AFETADO PELO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE PRESTE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DE QUALIDADE ACEITÁVEL SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA PELO AGRAVADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. PRECEDENTES. MÉRITO. AÇÃO MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE POR EMPRESA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E FIXOU MULTA. QUANTUM RAZOÁVEL. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2012.013818-6, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Judite Nunes, j. 30.4.2013). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COEXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE DEMANDADA DEVIDAMENTE CITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N° 1120097 AFETADO PELO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITOS PREQUESTIONADORES. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTIGOS 308, 310 E 394 DO CÓDIGO CIVIL E OS ARTIGOS 355 E 363 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO RELATIVO A PARCELA PAGA EM REDE CREDENCIADA. DOCUMENTO SOLICITADO DEVIDAMENTE APRESENTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. MEDIDA SATISFEITA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO RELATIVO A PARCELA PAGA EM REDE CREDENCIADA, CUJO VALOR NÃO FOI REPASSADO AO BANCO. DOCUMENTO APRESENTADO. MEDIDA SATISFEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido cautelar de exibição de documento tem o procedimento previsto nos art. 844 e seguintes do Código de Processo Civil, com a aplicação dos arts. 355 e seguintes do mesmo diploma. 2. Recurso conhecido e desprovido (fls. 99) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NOVA APRESENTAÇÃO DE RECURSO INTEGRATIVO. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO NOS AUTOS. EMBARGANTE QUE COMPROVA ATRAVÉS DE CÓPIA DE PÁGINA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO A SEGUNDA PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DOS DECLARATÓRIOS PRIMEIROS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO NÃO FORMULADO DE FORMA EXPRESSA EM SEDE DE RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PORMENORIZADO DA MATÉRIA SEM SUA ESPECIFICAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEF. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EXTENSÍVEL AO GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE DECIDIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ORIGINAIS (ED em ED em AI n.o 2011.000188-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Des. Dilermando Mota, j. 26.07.2011). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Super Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADA APÓS COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FUNDAMENTO NO ART. 43, 2º, DO CDC. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO A JUSTIFICAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE CADASTROS NEGATIVOS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO PRETENSO DEVEDOR. ERRÔNEO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. REALIZAÇÃO DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELA PARTE APELANTE. SÚMULA Nº 404, DO STJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n° 2012.001941-5, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 27/11/2012) EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA SE O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR REPASSADO PELA CREDORA ESTAVA ERRADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Inscrição do nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito ­ legalidade. A existência de banco de dados de pessoas inadimplentes (Serasa, SPC, etc..) tem respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor, com finalidade precípua de demonstrar o Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SERASA E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (SPC), SUSCITADA PELA APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADA APÓS COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FUNDAMENTO NO ART. 43, 2º, DO CDC. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO A JUSTIFICAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE CADASTROS NEGATIVOS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO PRETENSO DEVEDOR. ERRÔNEO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. REALIZAÇÃO DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELA PARTE APELANTE. SÚMULA Nº 404, DO STJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n° 2012.001941-5, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 27/11/2012) EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA SE O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR REPASSADO PELA CREDORA ESTAVA ERRADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Inscrição do nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito ­ legalid Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU A INICIAL DA AÇÃO NOS TERMOS DO §8º DO ART. 17 DA LEI 8.429/92. REFORMA QUE SE IMPÕE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REJEIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO §8º DO ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO E ESPECÍFICO. INDÍCIOS BASTANTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - Somente será possível a rejeição da ação na hipótese apontada no §8º do art. 17 da Lei 8.429/92, se existirem circunstâncias (e ou elementos) que indiquem, de plano, de forma concreta e evidente, o descabimento da ação ou, ainda, verificar-se ausência absoluta de provas e/ou indícios da prática de atos de improbidade administrativa. - Na situação concreta e específica, a natureza e os interesses coletivos envolvidos, assim como a farta documentação acostada, estão a reclamar o seguimento do feito, não se justificando a rejeição de plano e prematura da ação (Apelação Cível n° 2010.010965-3, Relator: Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 12/04/2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE DEMANDADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS HERDEIROS DO SEGURADO, OBEDECIDA A VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Falece de interesse recursal a parte que pleiteia reforma da sentença em sentido igual ao do julgamento da questão. 2. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 4. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451/08. 5. O termo inicial da correção monetária é a data do s Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É O VIGENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO TEM COMO BASE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO EM SER PAGO O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. SEQUELAS SUPORTADAS PELO APELADO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (AC nº. 2012.004724-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.07.2012 - Destaques de agora). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 28.02.2006. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO NA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E DOS DANOS DECORRENTES. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP Nº 340. APLICAÇÃO DO 7º, § 1º LEI Nº 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2012.003508-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 12.07.2012 - Grifos acrescidos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE TOTAL DO REQUERENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM SUPORTE NO PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO DEFERIDO COM COERÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE GUARDAR NEXO DE PROPORCIONALIDADE COM A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO EMPREENDIDO PELO CAUSÍDICO DA PARTE VENCEDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS OCASIONADO POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). DEBILIDADE PARCIAL DOS MOVIMENTOS DA COLUNA LOMBAR. POSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DOS DANOS MORAIS (LEI 11.945/2009) SEGUNDO O GRAU DA LESÃO. MP 451/2008 APENAS REGULAMENTOU A SITUAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.194/74. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA 25 % DO VALOR TOTAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES A EPÓCA DO SINISTRO, CONFORME ENQUADRAMENTO NA TABELA DA SUSEP/CNSP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CORTE. SÚMULA 474 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO (AC 2012.017071-3 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Relª. Juíza Convocada Sulamita Pacheco - J. 18.12.2012). EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM COMARCA DIVERSA DA APELANTE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO. LIMITES PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E PLEITO INDENIZATÓRIO NA FORMA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp nº 1.184.570-MG (2010/0040271-5), Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, j. 09/05/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, INDEFERINDO A INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APTA A COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. ATO PROCEDIDO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS FORA DO ÂMBITO DE SUA DELEGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2012.000142-5 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Aderso Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DOS JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIES A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL EM SENTENÇA. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE ALEGADA PELA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ÍMPROBA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. JUNTADA DE COMPROVANTES NESTA FASE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REGISTROS COMO DOCUMENTOS NOVOS. DESÍDIA DA PARTE APELANTE. ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2011.011952-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti, j. 15.12.2011 - Destaque acrescido). EM Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA E/OU DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA FUNCIONAR EM COMARCA DE INTERIOR. AFRONTA À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA CONSAGRADA CONSTITUCIONALMENTE. ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENDIMENTO DISPONIBILIZADO EM NÚCLEO REGIONAL PRÓXIMO. DISCRICIONARIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR EM DETERMINADA COMARCA. INSTITUIÇÃO EM IMPLANTAÇÃO. AFRONTA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ART. 134, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DO POSSÍVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORGANIZAÇÃO EM POLOS DE ATENDIMENTO. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO (AC nº 2011.006414-9, da 1ª C. Cível do TJRN, Relator: Desembargador Amílcar Maia, Redator para o acórdão: Desembargador Dilermando Mota, j. 11/04/2013). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA FUNCIONAR EM COMARCA DE INTERIOR UMA VEZ A CADA QUINZE DIAS. AFRONTA À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA CONSAGRADA CONSTITUCIONAL-MENTE. ART. 134, § 2º, DA CF. ATENDIMENTO DISPONIBILIZADO EM NÚCLEO REGIONAL PRÓXIMO. DISCRICIONARIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ( AC nº 2010.012988-2, da 3ª C. Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 07/04/2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO EM NOME DO AUTOR SEM SUA SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. FALSIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS NOS DITAMES DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2012.016864-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 24.07.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dano moral dispensa a prova cabal do efetivo prejuízo e, em se tratando de relação de consumo, ainda que por equiparação, da culpabilidade do fornecedor do serviço, porquanto a sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art.12 do CDC. 2. Apelo conhecido e desprovido (AC nº 2011.005487-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 27.06.2013 - Grifo Relator: Des. Expedito Ferreira