EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR DE COBRANÇA EXTINTA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE DEMANDADA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CURSO REINICIADO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. NULIDADE DA DECISÃO. PRECEDENTE D SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 515 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. NOVA AÇÃO DE COBRANÇA PELAS PARTES LEGITIMADAS. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A MORTE DO GENITOR DAS PARTES DEMANDANTES DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NOS TERMOS DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP). MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. ARTS. 174, II E III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 203 DO ATUAL. INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DA SENTENÇA DA ACP. QUEBRA DA INÉRCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ARTS. 219, § 1º, E 617 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Ministério Público n ão detém legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo. Precedentes do STJ. 2. In casu, o ato da segurada de ajuizar a execução provisória da sentença prolatada nos autos da ação civil pública, embora com posterior reconhecimento em instância especial da ilegitimidade ativa do Ministério Público, caracteriza indiscutível quebra da inércia da interessada, nos termos do art. 617 do CPC. 3. O que releva notar, em tema de prescrição, é se o procedimento adotado pelo titular do direito subjetivo denota, de modo inequívoco e efe Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.931/04. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, CPC. PURGAÇÃO DA MORA, PARCIALMENTE. DESCONSIDERAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.931/04. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, ACRESCIDAS DAS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO PRECEDENTES. - A nova redação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, acrescida pela Lei n° 10.931/04, faculta ao devedor fiduciante o pagamento do montante integral da dívida, mas não o obriga. - Para purgação da mora, é suficiente o pagamento dos valores referentes às parcelas vencidas, a teor do art. 401, inciso I, do Código Civil.(AC n° 2013.007673-1, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. em 13.08.2013) Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA VESTIBULAR. PETIÇÃO APTA AO DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI PROCESSUAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 513. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ENTE RECORRENTE QUE INTEGRA CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO PRELIMINARMENTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO: QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO APRECIADAS NO APELO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE NA SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SEC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO PREJUDICADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA NULA. EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO ANALISADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC. JULGAMENTO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. MATÉRIA EXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO À UNANIMIDADE PELO PLENO. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RÉU. SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA. PEDIDO DA PARTE APELADA PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. EXERCÍCIO LÍCITO DAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PERMANÊNCIA POR 02 (DOIS) ANOS. LESÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DO LIAME DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Restando comprovados os requisitos necessários ao dever de indenizar, impõe-se a responsabilidade do estabelecimento no pagamento da verba indenizatória fixada na sentença. - A inscrição indevida do nome da autora, em decorrência de dívida quitada, atingindo-a e maculando-a, causa dano moral, ficando obrigado a indenizar, em montante razoável, aquele que mantem a inscrição (Apelação Cível nº 2013.007924-9, Relator: Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 22/08/2013 - Grifo nosso). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. FRAUDE PRATICA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE PARTE CONSIDERÁVEL DO VALOR DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONVENÇÃO IMPUGNANDO A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. VIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO NÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO INCLUSIVE NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Os juros capitalizados não são permitidos nos financiamento imobiliários. - No caso em voga, face o adimplemento por parte do réu de mais da metade do contrato, não há falar em resolução do contrato firmado porque é necessária a aplicação da segurança jurídica às relações consumeristas, consagrada na teoria do adimplemento substancial. - Resta inviável a rescisão do contrato quando se verifica que o inadimplemento da parte se deu por força dos inúmeros encargos abusivos praticados no contrato e reconhecidos via reconvenção (AC 2012.013097-7 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. João Rebouças - J. 12.03.2013 - Realce proposital). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE 99,15% DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES FIXADA EM VALOR SUFICIENTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É razoável o prazo de 15 (quinze) dias, imposto pelo juízo a quo, para que a instituição financeira providencie a baixa do gravame do veículo, cuja dívida pendente foi quase que tota Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO PREJUDICADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA NULA. EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO ANALISADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC. JULGAMENTO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. MATÉRIA EXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO À UNANIMIDADE PELO PLENO. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO PREJUDICADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA NULA. EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO ANALISADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC. JULGAMENTO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. MATÉRIA EXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO À UNANIMIDADE PELO PLENO. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO PREJUDICADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA NULA. EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO ANALISADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC. JULGAMENTO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. MATÉRIA EXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO À UNANIMIDADE PELO PLENO. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO PREJUDICADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA NULA. EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO ANALISADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC. JULGAMENTO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. MATÉRIA EXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO À UNANIMIDADE PELO PLENO. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS CORRIGIDAS. POSSIBILIDADE. MORA PURGADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/68 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.931/04. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS EM ATRASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Interno em Apelação Cível n° 2012.016984-4/0001.00, da 1ª Câmara Cível, rel. Des. Amilcar Maia - j. 20.06.2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISUM A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR PERMITINDO A PURGAÇÃO DA MORA APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO TJRN. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2012.014927-5, da 3ª Câmara Cível, rel. p/ acórdão Des. Saraiva Sobrinho - j. 02.04.2013) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DECRETO LEI 911/1969 COM ALTERAÇÕES PELA LEI 10.931/2004. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS EM ATRASO. PRECEDENTES DO TJRN. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA CONFORME PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ CONHECER DE OFÍCIO E Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A ESPOSA DO SEGURADO, OBEDECIDA A VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM AGOSTO DE 2009. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA ATENDER A REGRA DA GRADAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.005568-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 06.06.2013 - Grifo nosso). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CHOQUE ELÉTRICO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROVA SUFICIENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DO ESTABELECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA AOS BENS E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DE CLIENTES. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dano moral dispensa a prova cabal do efetivo prejuízo e, em se tratando de relação de consumo, da culpabilidade do fornecedor do serviço, porquanto a sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art.12 do CDC. 2. O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. 3. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LIQUIDO DEIXADO EM LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. QUEDA QUE PROVOCOU LESÃO NO JOELHO DO CONSUMIDOR. DANO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO FATO E DO DANO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUMENTO DO VALOR REPARATÓRIO PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS ENTIDA Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO PREJUDICADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA NULA. EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO ANALISADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC. JULGAMENTO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. MATÉRIA EXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO À UNANIMIDADE PELO PLENO. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO PREJUDICADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA NULA. EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO ANALISADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC. JULGAMENTO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. MATÉRIA EXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO À UNANIMIDADE PELO PLENO. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. SENTENÇA CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO PREJUDICADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SENTENÇA NULA. EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO ANALISADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC. JULGAMENTO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. MATÉRIA EXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO À UNANIMIDADE PELO PLENO. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SOMENTE É ATACADA POR IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO CORRETA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. ARTIGO 535, II, CPC . ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535 do CPC, o recurso especial não merece provimento. Sabe-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inciso IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 2. Reconhece-se que ambas as questões tratadas nos presentes autos - inadequação da via eleita e legitimidade da parte - são matérias de ordem pública, o que autoriza seu conhecimento ex officio nas instâncias ordinárias e, em casos excepcionais, pelas instâncias extraordinárias. É cediço que as matérias de ordem pública não se submetem a s Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, C/C 219, § 2º, DO CPC). DEMANDA EM TRAMITAÇÃO SEM QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. DILIGÊNCIA DETERMINADA E NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, QUE SEQUER CHEGOU A SER CITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRALIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRN, Apelação Cível nº 2009.011184-3, 2ª Câmara Cível, Relator Des. ADERSON SILVINO, DJe 03/03/2010). Grifos acrescidos EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA REALIZADA POR AR. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível nº 2009.011292-4, Relator Des. SARAIVA SOBRINHO, DJe 26/02/2010). Grifos acrescidos Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO: MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ANÁLISE PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. MÉRITO: ORDEM JUDICIAL IMPOSTA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA EM COMARCA DO INTERIOR. MATÉRIA VINCULADA AO EXAME DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ESFERA DE OUTRO PODER. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SER RESPEITADA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, DO AGRAVO RETIDO E DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO ENVIO DE PROJETO DE LEI REFERENTE À REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37, X, DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Não cabe ao Poder Judiciário suprir omissão, quando a iniciativa do procedimento legislativo à concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do chefe do Poder Executivo, sob pena de mitigar os princípios constitucionais da independência e separação dos poderes; Incabível é a indenização requerida por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal (TJRN, AC n° 2011.011251-2, 2ª C.Cível, Rel. Des. João Rebouças, Jul. 04.04.2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL IMPOSTA AO ESTADO PARA DESIGNAR DELEGACIA DE POLÍCIA PARA COMARCAS DO INTERIOR. ASSUNTO VINCULADO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ESFERA DE OUTRO PODER. PRECEDENT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DETERMINAÇÃO DA PENHORA DE BENS DE EMPRESA DIVERSA. AGRAVO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE, SUSCITADA PELA RELATORA: DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO QUE AFETA A ESFERA JURÍDICA DOS SÓCIOS. RECURSO MANEJADO PELA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 499 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A EMPRESA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AGRAVANTE PARA INTERPOR RECURSO. ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Ementa: AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JÚRIDICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. A pessoa jurídica que figura como executada, não detém interesse e tampouco legitimidade recursal para impugnar decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica. Precedente do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DA EXE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)