EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO NA FORMA DA LEI Nº 1.060/50. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE ÀS PARTES. NOTAS FISCAIS ASSINADAS. ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN; AC n° 2012.004842-3; Relator: Juiz ANDRÉ MEDEIROS-Convocado; DJe. 09/11/2012) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. (AIAI n° 2012.013129-2/0001.00; Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro; DJe. 05/10/2012) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DO SERVIÇO PRESTADO. ADMISSIBILIDADE. TÍTULO HÁBIL. 1. Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo pr Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA O PROMITENTE COMPRADOR ATÉ A ENTREGA DO BEM CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DOCUMENTOS INÁBEIS EM DEMONSTRAR TAIS EXCLUDENTES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA O PROMITENTE COMPRADOR ATÉ A ENTREGA DO BEM CONTRATADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2012.000737-9, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2012) (Destaquei). EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO AGRAVADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE NÃO RECONHECE COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXISTÊNCIA DE FORTES CHUVAS E ESCASSEZ DE MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ATRASO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2012.009759-8, Rel. Juiz Guilherme Cortez (convocado), 2ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2013) (Destaquei). EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE A Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO APELADO. REJEIÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. ENTREGA APENAS DAS UNIDADES HABITACIONAIS. ABANDONO DE OBRA DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE OUTROS PROFISSIONAIS PARA FINALIZAR A OBRA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO AFASTADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. REVELIA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FUNCIONAL E DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE - CHAF/RN. INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - INOCOOP/RN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELANTES DEMONSTRADA. RECONHECIDO CARÁTER DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS APELANTES. PARALISAÇÃO NA EXECUÇÃO DA OBRA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO QUE RESTOU INACABADA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DOS APELADOS QUANTO À DIFERENÇA DOS VALORES DOS INSUMOS UTILIZADOS NA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL E MORAL SUPORTADOS PELOS RECORRIDOS. DEVER RESSARCITÓRIO DOS RECORRENTES EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível n° 2010.002269-8, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 12/04/2011) (Destaquei) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FUNCIONAL E DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOB Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE VANTAGENS ESTABELECIDAS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE ÓBICE NORMATIVO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, §2º, DA LEI N.º 12.016/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. MATÉRIA QUE NÃO APRESENTA REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 729-STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE. A decisão que antecipou os efeitos da tutela incorre no que a lei denomina de flagrante ilegitimidade porque a lei veda a concessão de medida liminar ou tutela antecipada que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza (art. 2º-B da Lei nº 9.494, de 1997, e art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 2009) e na espécie é disse que se trata. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental na Suspensão de Liminar e de Sentença 1502/PI - Relator: Ministro ARI PARGENDLER - Data do Julgamento: 29/08/2012 - Publicado no DJe 06/09/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. DEFERIMENTO EM SEDE DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI n.º 2011.003306-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO, PELO ENTE ESTATAL, DE DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EM COMARCA DO ESTADO. APARENTE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERICULUM IN MORA INVERSO A RECAIR SOBRE A EDILIDADE PÚBLICA E SEUS GESTORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO. PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE UM DELEGADO DE POLÍCIA E AGENTES DE POLÍCIA CIVIL PARA ATUAR EXCLUSIVAMENTE NA COMARCA DE PEDRO VELHO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APARENTE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ESFERA DE OUTRO PODER. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2012.006108-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 13/06/2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR CONTRATO INADIMPLIDO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMINAÇÃO CONTRATUAL DE MULTA PARA O CASO DE MORA QUE NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES, EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DO PREJUÍZO DO PROMITENTE-COMPRADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ABARCAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA PARTE DEMANDADA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEDUÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO NAS HIPÓTESES DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE ADITIVO CONTRATUAL QUE AUMENTA O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM MAIS DE UM ANO E MEIO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. NULIDADE CORRETAMENTE DE Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE FINDO O CURSO DO PRAZO QUE INTIMOU AS PARTES PARA PRODUZIREM PROVAS. A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO, ENQUANTO PROFISSIONAL LIBERAL PRESTADOR DE SERVIÇOS É SUBJETIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 14, §4° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE TAL MODO QUE É NECESSÁRIO, PARA A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, A COMPROVAÇÃO DE QUE ESTE AGIU COM CULPA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. PEDIDO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O julgamento antecipado só será possível quando a matéria de mérito for unicamente de direito, ou sendo de fato e de direito não houver necessidade de mais provas a serem produzidas em audiência. 2. Caracteriza cerceamento de defesa a ausência de análise do pedido expresso para realização de prova pericial pela parte considerada imprescindível para atestar suas asserções. 3. Nulidade a sentença decretada. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE/EMBARGANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCORDÂNCIA DO VALOR A SER EXECUTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO (AC nº 2009.009301-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 17.08.2010). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINIST Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. MATÉRIA SUSCITADA EM OUTROS PROCESSOS AINDA EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IDENTIDADES DE AÇÕES QUE SE RECONHECE. CIRCUNSTÂNCIA JURÍDICO-PROCESSUAL QUE PERMITE IDENTIFICAR A LITISPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS. APLICAÇÃO DA REGRA PRESERVADA PELO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AO PRIMADO CONSIGNADO NO ARTIGO 267, INCISO V, TAMBÉM DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 301, §§ 2º E 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, V DO CPC. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA (AC 2012.002721-6, 3ª Câm. Cível do TJRN, Relª. Drª. Sulamita Pacheco, J. 01.06.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. DUPLICIDADE DE DEMANDAS. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE. - O reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V do CPC é medida que se impõe por possuir a presente ação as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação anteriormente ajuizada (AC 2011.007316-2, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 08.11.2011 - Realce proposital). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA DO REQUERENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM SUPORTE NO PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO DEFERIDO COM COERÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE GUARDAR NEXO DE PROPORCIONALIDADE COM A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO EMPREENDIDO PELO CAUSÍDICO DA PARTE VENCEDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONSIDEROU O QUE FORA REQUERIDO. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. DANOS AO IMÓVEL QUE EXIGEM COMPROVAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FATO CONTROVERTIDO QUE NÃO SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE COMPROVADO. NECESSIDADE DE CORRETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA SE ALCANÇAR UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JUSTA E EFETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DO PROCESSO À COMARCA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELAS APELANTES E DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, MAS NÃO REALIZADA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO, POR PARTE DO APELADO, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO PODERIA TER OCORRIDO SEM A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 330, I, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. (TJRN. AC 2007.003825-1, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/07) (grifos acrescidos). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ORDINÁRIAS DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS SENTENÇAS POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÕES DE 1º GRAU QUE JULGARAM ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVA AOS APELANTES. REQUISIÇÃO DE PROVA PERICIAL PELOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEF Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO: ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO ERA PORTADOR DA DOENÇA ANTES DO INGRESSO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO: PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTA A LIMITAÇÃO DO AUTOR CAUSADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS. DIREITO AVENTADO NA INICIAL QUE SE RECONHECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA MINORAÇÃO. LIMITAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS QUE SE IMPÕE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA. MATÉRIA DE FATO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (AC 2011.009832-2 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 26.01.2012 - Realce proposital). EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM MODALIDADE DIVERSA DA INFORMADA NA VESTIBULAR. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA: INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA LEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO: VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. IRRESIGNAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PROVIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO DISPOSTO NO ARTIGO 844, INCISO II, DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU/RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º E DO §4°, AMBOS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2012.014806-0 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. André Medeiros (Juiz Convocado) - J. 05.02.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATO DE FINANCIAMENTO). PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O PROVIMENTO LIMINAR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A EMBASAR FUTURA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA PARTE DEMANDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DA MEDIDA PELO DEMANDADO APÓS CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA A EXCLUSÃO DE REFERIDA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE BUSCA APENAS A ALTERAÇÃO NO VALOR DA CAUSA PARA A REDUÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE PARCELA DE DIREITO NÃO EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DA IDONEIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO JUÍZO DE PLANO E SOBRE A QUAL NÃO HOUVE RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS TRATADAS NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE APRESENTAÇÃO, PELA VIA EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO JUDICIAL ANTES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO BANCO RECORRIDO A RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - A inexistência de prova quanto à recusa do portador do documento objeto de Ação de Exibição em disponibilizá-lo ao interessado, bem como o fato de o mesmo ter sido acostado aos autos antes da sentença de primeiro grau, descaracterizando a pretensão resistida, legitima a não-imposição do ônus da sucumbência à parte vencida. - Recurso conhecido e desprovido (AC nº 2010.009383-1, Relator Desembargador Osvaldo Cruz, j. 11.01.2011 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA DE APRESENTAÇÃO, PELA EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA, POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTE AUTORA QUE REQUER CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO PATENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DOCUMENTO EMINENTEMENTE PÚBLICO. PARTE REQUERIDA OBRIGADA A FORNECER OS REGISTROS SOLICITADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA ILEGÍTIMA. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. PARTE REQUERIDA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE LHE DEVE SER IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. MENÇÃO FEITA NA CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTO QUE NÃO É HÁBIL À RECONHECER O VÍNCULO ALEGADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS LEGAIS NO VALOR TOTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO DESPROVIDO (AC 2012.004536-2 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 05.07.2012 - Destaque Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO DEMANDADO APÓS CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO DISPOSTO NO ARTIGO 844, INCISO II, DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU/RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE COM BASE NO DISPOSTO NAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º E DO §4°, AMBOS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2012.014806-0 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. André Medeiros (Juiz Convocado) - J. 05.02.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATO DE FINANCIAMENTO). PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O PROVIMENTO LIMINAR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A EMBASAR FUTURA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA PARTE DEMANDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC 2012.017692-8 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 31.01.2013 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO DEMANDADO APÓS CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ORDEM JUDICIAL IMPOSTA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA EM COMARCA DO INTERIOR. MATÉRIA VINCULADA AO EXAME DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ESFERA DE OUTRO PODER. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SER RESPEITADA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO ENVIO DE PROJETO DE LEI REFERENTE À REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37, X, DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Não cabe ao Poder Judiciário suprir omissão, quando a iniciativa do procedimento legislativo à concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do chefe do Poder Executivo, sob pena de mitigar os princípios constitucionais da independência e separação dos poderes; Incabível é a indenização requerida por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. (TJRN, AC n° 2011.011251-2, 2ª C.Cível, Rel. Des. João Rebouças, Jul. 04.04.2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL IMPOSTA AO ESTADO PARA DESIGNAR DELEGACIA DE POLÍCIA PARA COMARCAS DO INTERIOR. ASSUNTO VINCULADO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ESFERA DE OUTRO PODER. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJRN, AC n° 2012.003063-9, 3ª C.Cível, Relator Juiza Sulamita Bezerr Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria por eles versada foi debatida e apreciada no Tribunal de origem, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DE POSTE E FIAÇÃO ÀS CUSTAS DA CONCESSIONÁRIA. READEQUAÇÃO FÍSICA DA REDE ELÉTRICA. OBSTRUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. RESTRIÇÃO DO USO REGULAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 64) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DO PRENOME POR APELIDO PÚBLICO E NOTÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ACRÉSCIMO DE ALCUNHA. AUSÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZADOR PARA SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, CAPUT, DA LEI 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. EXCEPCIONALIDADE EM CASO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE EXPONHA O INDIVÍDUO AO RIDÍCULO. INOCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. MERO DESCONTENTAMENTO COM O PRENOME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZADOR. ARTIGO 57 DA LEI 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A mudança do nome e a consequente retificação do registro civil somente é possível em casos excepcionais, quando o nome exponha a pessoa ao ridículo, ou em situação onde se demonstre a ocorrência de erro material. (Apelação Cível 2011.010022-5, 2ª Câmara Cível, Relatora: Juíza convocada Berenice Capuxu, julgado em 31/01/2012 - sem grifo no original). EMENTA: DIREITO CIVIL E REGISTRAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO NOME. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZADOR. INTELIGÊNCIA DA LEI 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC 2013.008143-3, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Desª. Judite Nunes, j. 30/07/2013 - grifo nosso) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO PROCESSAMENTO DO APELO POR TER SIDO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA FUNDADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO NO STJ. MÉRITO RECURSAL QUE SE REVELA QUANTO A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DO APELO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE PERMANENTE EM 2006. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO SOMENTE EM 2008. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL QUANDO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS 04 (QUATRO) ANOS DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.014726-1 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado) - J. 12.04.2012). EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DE COBERTURA DE SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM. PRECARIEDADE DA MP DE Nº 478/2009. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO QUE COMEÇA A CONTAR DO MOMENTO EM QUE O SEGURADO TOMA CONHECIMENTO DA SUA SITUAÇÃO DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO STJ. DIREITO PERSEGUIDO PELA APELADA QUE ENCONTRA-SE PRESCRITO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO ME Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR. DESCONSIDERAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS EXPOSTOS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE SE APRESENTAM INSUFICIENTES A ENSEJARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSOLVÊNCIA E INDÍCIOS DE UMA PROVÁVEL INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BENS DE UM DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº. 2007.007822-4, 3ª Câmara Cível, TJRN, Rel. Des. Célia Smith, j.28.08.2008). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FORÇADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INÁBIL A CONFERIR ENTENDIMENTO DIVERSO DO PROFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº. 2006.005102-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Relator Dr. Kennedi de Oliveira Braga - Juiz convocado- j.20.11.2006 - Grifos não originais). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. REJEIÇÃO. PENHORA EM BEM DE EX-SÓCIOS. VALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEPOIS DE CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AI nº. 2008.000802-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Geraldo Antônio da Mota - juiz convocado - j. 31.07.2008 Relator: Des. Expedito Ferreira