AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA - TESE AFASTADA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA REDAÇÃO DO ART. 3.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI 911/1969, DADA PELA LEI 10.931/2004 - ADMISSIBILIDADE DE PURGA DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E TAMBÉM DAS QUE VENCERAM NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato. Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, exige-se apenas do devedor o adimplemento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto" (Agravo de Instrumento n. 2012.028971-3, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 4/10/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056434-6, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSTADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de as partes agravantes sustentarem a existência de abusividade no pacto, não consta dos autos a cópia dos contratos e demais documentos firmados entre os litigantes capazes de garantir a integralidade das informações do contrato principal objeto desta lide. Desse modo, a ausência desses documentos prejudicam a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS e, por consequência, impedem o reconhecimento da verossimilhança das alegações dos autores, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010716-3, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉ QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIA-ADMINISTRADORA E DETENTORA DE 99% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, DEIXOU DE REPASSAR, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL E DEVIDO AO FISCO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA NO CAIXA DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "O contribuinte de fato do ICMS é o consumidor final, sendo a pessoa jurídica, por obrigação legal, a responsável por efetuar a cobrança desse tributo e repassá-lo ao fisco. A fragilizada situação financeira da empresa não é motivo suficiente para afastar a obrigação tributária de recolhimento do tributo, notadamente porque não há decréscimo monetário da empresa para o repasse, já que o valor referente ao tributo já foi devidamente cobrado" (TJSC, ACrim n. 2012.007859-8, Des. Roberto Lucas Pacheco). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091363-5, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS RELATOS DE FAMILIARES, QUE PRESENCIARAM OS ILÍCITOS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004976-8, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA JULGAR O FEITO. INOCORRÊNCIA. DELITO DE AMEAÇA PRATICADO POR FILHO CONTRA SUA GENITORA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR ENTRE RÉU E VÍTIMA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DIZERES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. AGENTE QUE LOGROU ÊXITO EM IMPINGIR-LHE TEMOR DE SOFRER MAL INJUSTO E GRAVE. PALAVRA DA OFENDIDA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA (ART. 26 DO CP) AO ARGUMENTO DE TER O RÉU AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS. INVIABILIDADE. FATO NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, A INGESTÃO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE, SALVO QUANDO PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO QUE RECOMENDA A MAJORAÇÃO ACIMA DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PARÂMETRO UTILIZADO PELO JUIZ QUE CONTRIBUI PARA A EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CP. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028789-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA NA TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA QUE MOSTROU EM PLENÁRIO DESENHOS SOBRE A FORMA E COM OS LOCAIS EM QUE A VÍTIMA FOI LESIONADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. INFORMAÇÃO QUE JÁ ESTAVA DESCRITA NO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. AUSÊNCIA DE SURPRESA E PREJUÍZO, JÁ QUE SE OPORTUNIZOU A ACUSAÇÃO O DIREITO DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JÚRI, POIS SE RECONHECEU A TESE DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, A QUAL NÃO ENCONTRA QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO QUE A AMPARE. APELADO QUE NÃO AGIU SOB VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DAS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO É ABSOLUTO. PROVA ORAL CARREADA NOS AUTOS DIVORCIADA DA TESE ESCOLHIDA PELOS JURADOS. APELADO QUE NO DIA DOS FATOS AMEAÇOU A EX-NAMORADA DE MORTE, BEM COMO A VÍTIMA, ENCONTRANDO-A POR MAIS DE UMA VEZ, E QUE SE APROVEITANDO DA AMIZADE, PEGOU CARONA PARA CEIFAR A VIDA DO OFENDIDO UTILIZANDO-SE DE ARMA BRANCA (FACA). ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022723-8, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO DE SOLO. ART. 50 DA LEI N. 6.766/79. RESERVA DE LOTES EFETUADA ANTERIORMENTE AO COMPETENTE REGISTRO E SUPOSTA PUBLICIDADE QUE ANUNCIAVA A OFERTA DOS TERRENOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055266-7, de Forquilhinha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 39 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR QUE O CORTE DAS ÁRVORES OCORREU EM FLORESTA SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ELEMENTAR NÃO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058875-8, de Santa Cecília, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DE UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. POSSE DA RES FURTIVA APÓS CESSADA A CLANDESTINIDADE. DELITO CONSUMADO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA APLICADA COM ACERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043080-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. INDEFERIMENTO, PELOS MESMOS MOTIVOS, DA BENESSE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. AJUSTE PRÉVIO PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO EX OFFICIO PARA FAZER CONSTAR O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046219-3, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, PASSANDO-SE POR OUTRA PESSOA, EFETUOU A COMPRA DE MATERIAL DE INFORMÁTICA POR MEIO DE CHEQUE CLONADO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO AVALIADO EM MAIS DE R$ 700,00. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE DOLO. INACOLHIMENTO. EVIDENTE INTENÇÃO DO RÉU EM OBTER, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIFICAÇÃO DA CÁRTULA UTILIZADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REPRIMENDA JÁ ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, COM A ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074591-5, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 E ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA E DO INFORMANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CRIME DE AMEAÇA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONDUTA SOCIAL, PORQUE AUSENTE ELEMENTOS PARA COMPUTÁ-LA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A DATA DOS FATOS SUPERIOR A 5 ANOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047828-2, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (ART. 302 DO CTB C/C ART. 70 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. RÉU QUE, EMBORA CITADO, NÃO COMPARECEU AO ATO DESIGNADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO AVENTADA POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE, EM ALTA VELOCIDADE E APÓS REALIZAR UMA ULTRAPASSAGEM, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, COLIDINDO COM O VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA, CAUSANDO A MORTE DE DOIS PASSAGEIROS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. AMIZADE ENTRE RÉU E VÍTIMAS FALECIDAS NÃO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DO CP. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039296-8, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TESE DEFENSIVA CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE DEFEITOS APÓS O CONSERTO DO BEM. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO PARA A COMPROVAÇÃO PRETENDIDA. ANUÊNCIA DO AUTOR PARA A EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037950-6, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.011900-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA IMISSÃO NA POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045889-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - RÉU CONDENADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, II E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES - ARGUMENTO DE FALTA DE DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 713 DO STF - RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM O ENTENDIMENTO DO RECLAMO - FUNDAMENTOS PRESENTES - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA - ESCOLHA DE UMA DAS VERSÕES POSSÍVEIS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL - IMPOSSIBILIDADE - FUTILIDADE EMBASADA NO INCONFORMISMO COM O FIM DO RELACIONAMENTO - CRUELDADE ALICERÇADA NA REITERAÇÃO DE GOLPES CONTRA A CABEÇA, FACE E MÃOS DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM O ANIMUS NECANDI DO RÉU - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO POR TER O ACUSADO AGIDO SOB VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - DECISÃO FULCRADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - ELEMENTOS ACIDENTAIS QUE NÃO PARTICIPAM DA ESTRUTURA DO CRIME, MAS QUE INFLUENCIAM OU FACILITAM A PRÁTICA DO ILÍCITO - CASO CONCRETO QUE NÃO DEMANDA ALTERAÇÃO NA PENA - CONSEQUÊNCIAS - SEQUELAS FÍSICAS QUE SÃO CONSIDERADAS INERENTES AO TIPO - PRECEDENTES - SEGUNDA FASE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - CONFISSÃO QUALIFICADA - RÉU QUE ALEGA TER PRATICADO OS GOLPES PARA SE DEFENDER - TERCEIRA FASE - DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - PLEITO PARA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE CHEGOU PRÓXIMO AO RESULTADO PRETENDIDO - MANTIDA FRAÇÃO DE 1/3 FIXADA PELO JUIZ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040577-7, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA. TRIBUTO COM FATO GERADOR PERIÓDICO E VENCIMENTO PREVISTO EM LEI. LANÇAMENTO OPERADO EX OFFICIO PELO FISCO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ANUAL DO TRIBUTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERADA DEFINITIVA NA DATA DO VENCIMENTO. TERMO A QUO DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento decorre do exercício do poder de polícia e não se exaure com o pagamento no primeiro exercício financeiro, pois sendo a fiscalização exercida de forma permanente, este tributo renova-se periodicamente. Assim, no momento em que o contribuinte realiza o pagamento da referida taxa para sua instalação, é sabedor de que, enquanto permanecer em atividade, deverá recolher aos cofres públicos sistematicamente o valor da exação fiscal, motivo pelo qual não há como pretender-se que o ente público fique obrigado a cada exercício ao envio da notificação de lançamento do crédito tributário (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019712-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08-02-2011)" (Agravo de Instrumento n. 2014.012228-2, de Chapecó, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/04/2014). "Quando incerta a data da notificação. Viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (AC n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu)" (Apelação Cível n. 2013.009085-8, de Balneário Piçarras, Relator: Des. José Volpato de Souza, 4ª Câm. Dir. Púb, j. 25/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050421-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. EMBARGANTE QUE DEMONSTRA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO EM DATA ANTERIOR À DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB MITIGADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. TODAVIA, RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: AgRg no Resp 1378941/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2013; AgRg nos Edcl no AREsp 299.103/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/08/2013; AgRg no Resp 1323441/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2012; AgRg no AREsp 101.484/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/09/2012; Resp 1180087/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012" (STJ, AgRg no AREsp 369593 / RS, Relator: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03/12/2013). "Se o executado, em cujo nome se encontra registrado o veículo, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por não ter comunicado a sua alienação (CTB, art. 134), não responde o Estado, conquanto vencido, pelos honorários advocatícios" (Apelação Cível n. 2008.061110-6, de Gaspar, Relator: Des. Newton Trisotto, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 15/09/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014387-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP) - ABSOLVIÇÃO DE L. F. DA C. QUANTO AO ROUBO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INSURGÊNCIA DO ACUSADO F. R. - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - VERSÃO DO ACUSADO QUE DESTOA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - VALOR DO AUMENTO APLICADO INDEVIDAMENTE - CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA N. 443 DO STJ - MINORAÇÃO DA FRAÇÃO QUE SE IMPÕE - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO - APELO DE AMBOS OS RÉUS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE L. F. DA C. - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA MORAL - LESIVIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. DOSIMETRIA DOS RÉUS F. R. E L. F. DA C. - PRIMEIRA FASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NORMAIS À ESPÉCIE - PONDERAÇÕES NEGATIVAS AFASTADAS - ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061851-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).