AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÕES, PROLATADAS NA MESMA DATA, DE SOMATÓRIO DE PENAS, DE INDEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONEXÃO - EXAME CONJUNTO. SOMATÓRIO DAS PENAS - PLEITO DE COMPUTAÇÃO DOS DIAS REMIDOS - DESCABIMENTO - REMIÇÃO DEVIDAMENTE CONSIDERADA PELO MAGISTRADO NO CÁLCULO DA PENA JÁ CUMPRIDA - EXEGESE DO ART. 128 DA LEP. COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/13 - REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO - CONCESSÃO DA BENESSE INVIÁVEL. REMOÇÃO PARA ALA DIVERSA DENTRO DO MESMO ERGÁSTULO PENAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O PRECISO EXAME DO PLEITO - ADEMAIS, ATO DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA - PRECEDENTE DO STJ. "Ao condenado e ao internado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, porém não tem o direito subjetivo de escolher o presídio onde pretende cumprir a pena, situando-se a questão no âmbito do Juízo de conveniência da Administração Penitenciária, sob a direção do Juízo da Vara de Execução" (Min. Vicente Leal). AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.060740-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO - PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO - PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO CONSIDERANDO A DATA-BASE DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO APENADO - ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO REALIZADA NOS AUTOS EM APENSO - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTES AO CRIME COMUM E 2/5 (DOIS QUINTOS) RELATIVOS AO CRIME HEDIONDO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.049823-9, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERMANÊNCIA NOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCONFORMISMO DO DENUNCIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE NA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO SUSCINTA. A segregação do preso provisório no distrito da culpa decorre de uns dos alicerces da própria prisão preventiva, qual seja, a conveniência de instrução processual (CP, art. 312), e, por isso, dispensa exaustiva fundamentação. ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA (LEP, ART. 86) E DE DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR (LEP, ART. 103) - CARÊNCIA DE PROVA - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - QUESTÃO SUBORDINADA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRECEDENTE DO STJ. "A LEP, art. 86, cabível ainda que preventiva a custódia, é norma de caráter excepcional, que não afasta, por si só, a prudência do julgador" (Min. Edson Vidigal). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059648-7, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA, INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, EM "ATRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO", "RESPONSÁVEL POR SECRETÁRIA DE ESCOLA" E "AUXILIAR DE DIREÇÃO ESCOLAR", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. "O tempo de exercício nas funções de 'diretora adjunta de escola' e de 'auxiliar de direção escolar', bem como os períodos em 'atribuição de exercício', em 'apoio pedagógico' e em 'readaptação' devem integrar o cômputo para aposentadoria especial de professor' (...)" (TJSC, AC n. 2013.085919-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). PEDIDO DE APOSENTADORIA. ALEGADA DEMORA NA CONCESSÃO DO PLEITO. INTEGRANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC, AC n. 2010.020319-5, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25.4.13). ABONO DE PERMANÊNCIA E SUA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR E PERMANECEU EM ATIVIDADE. VERBA DEVIDA. "Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade" (TJSC, AC n. 2013.085919-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E SUA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO, DEVIDAS DURANTE A ATIVIDADE, COM REFLEXOS NOS PROVENTOS APÓS A INATIVAÇÃO. LEGITIMIDADE TANTO DO ESTADO QUANTO DO IPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE TAMBÉM DO IPREV SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA DEVIDO NA INATIVIDADE. Tratando-se de pretensão de recebimento de verbas devidas durante a atividade e após a inatividade, tanto o Estado como o IPREV devem figurar no polo passivo da lide. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO IPREV SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA DEVIDO NA INATIVIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034086-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO SEMIABERTO AO ABERTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. PLEITO FULCRADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. PRETENSÃO NEGADA. A decisão proferida por juiz da execução, que modifica o regime inicial de cumprimento da pena estabelecido em sentença condenatória, já transitada em julgado, por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus n. 111840/ES, não pode ser confundida com uma etapa do processo executório da pena, o que afasta a possibilidade de servir como marco à concessão de novos benefícios. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.034758-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSTERIORMENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APLICADA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELANTE EM LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AOS DOIS ADOLESCENTES. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR REALIZAÇÃO DE SUA FINALIDADE EM RELAÇÃO A UM DELES. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AO OUTRO. APELADO QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE ASSISTIDA. PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE (ART. 122, §2º, DA LEI N. 8069/90). E DA ATUALIDADE (art. 100, parágrafo único, inciso VII, c/c art. 113, ambos DA LEI N. 8069/90). RETROCESSO NÃO RECOMENDADO NO CASO ESPECÍFICO. MEDIDA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.011842-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ECA, ART. 103). RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO ATO INFRACIONAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E RETRATAÇÃO EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTRA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO ROUBO PELO REPRESENTADO E UM MAIOR DE IDADE - CERTEZA DA AUTORIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.022484-7, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO REPETIDAS - QUESTÃO PACÍFICA NESTA CORTE E NO TRIBUNAL SUPERIOR - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - INTENTO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Revela-se imprópria a interposição de agravo interno quando o agravante se limita em repetir alegações previamente realizadas em recurso de apelação, deixando de demonstrar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC), mormente porque o decisum monocrático se funda em posicionamento equânime deste Tribunal e da Corte Superior no que tange à matéria aventada. Infundado o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.014785-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APELANTE CONFESSO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. COMPROVADA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. ROUBO CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. PLEITO RECHAÇADO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. PENA ACIMA DE QUATRO ANOS. SÚMULA 269 DO STJ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA, EM ESPÉCIE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021627-3, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E ESTADO DE SANTA CATARINA QUE OBJETIVAM A UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS DE DOIS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA CONFRONTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO SERIA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LINDEIRO. INSUBSISTÊNCIA. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE ATESTA QUE A RECORRENTE É DE FATO PROPRIETÁRIA DO BEM VIZINHO AOS IMÓVEIS EM QUE SE ALMEJA A RETIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE UM DOS BENS QUE NÃO INFLUI NO DIREITO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sempre que o teor do registro imobiliário não exprimir a realidade, pode o interessado reclamar a sua retificação, o que se faz mediante a exibição de planta e memorial descritivo subscrito por profissional habilitado, mais a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. A impugnação do confrontante, para ser acolhida, necessita estar fundamentada em razões fáticas e de direito" (Apelação Cível n. 2006.023395-1, de Mafra, Relator: Des. Jânio Machado, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 21/05/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084040-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE SOLO DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.011/2002. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido" (STJ, Resp 1246070 / SP, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/05/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013276-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DO MANEJO DA REFERIDA ACTIO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COM ARRIMO NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO DE MÉRITO QUE DEPENDE DE DELIBERAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL PASSIVA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Sendo a Constituição uma lei, e uma lei dotada de supremacia, cabe a todos os juízes interpretá-la, inclusive negando aplicação às normas infraconstitucionais que com ela conflitem. Assim, na modalidade de controle difuso, também chamado sistema americano, todos os órgãos judiciários, inferiores ou superiores, estaduais ou federais, têm o poder e o dever de não aplicar as leis inconstitucionais nos casos levados a seu julgamento" (BARROSO, Luís Roberto, O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018922-8, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

Apelações cíveis. Telefonia. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não verificação. Recurso interposto antes da publicação da sentença que aprecia embargos de declaração. Tempestividade do apelo. Precedentes. Mérito. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Consumidor que jamais foi cliente da ré. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Montante indenizatório. Majoração. Honorários advocatícios. Percentual fixado sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso da ré. Provimento do recurso do autor. A prescrição da pretensão de reparação civil por danos morais e materiais em razão de inscrição indevida de consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é de três anos, conforme previsto no art. 206, §3º, do Código Civil. Não se aplica, à espécie, o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois a causa de pedir não corresponde a dano por fato do produto ou do serviço. Cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090793-1, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DOS RÉUS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA LIDE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de reparação civil na qual se discutem danos materiais e morais decorrentes de suposto ilícito praticado por concessionária de serviço público de transporte aéreo, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público." (AC n. 2013.086457-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 10.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002646-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO PRÓPRIO USUÁRIO DO SERVIÇO - REEMBOLSO NÃO PREVISTO EM CONTRATO - ILEGALIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.249.321/RS) - FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA FUNDA-SE EM RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO DE 3 (TRÊS) ANOS (ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL) - ACÓRDÃO MODIFICADO APENAS PARA ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, ADEQUANDO-A AO NOVO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA - RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR QUE SE MANTÉM - RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de cláusula contratual prevendo o reembolso dos valores despendidos pelo particular - o qual, na qualidade de usuário do serviço de energia elétrica, custeia a instalação da própria rede de distribuição - tem-se que, sob a orientação firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão indenizatória "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." (STJ, REsp 1.249.321/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-04-2013). Faz-se mister ressalvar que, em relação aos casos nos quais o contrato prevê o reembolso do valor despendido com o custeio da rede de distribuição - no que tange à pretensão indenizatória - há que se manter a incidência do prazo prescricional de 20 (vinte anos), se aplicável o Código Beviláqua, e de 5 (cinco) anos, a partir da vigência do diploma atual (art. 206, § 5º, inciso I), sem olvidar da aplicação da regra de transição do art. 2.028 do mesmo codex. Isso porque a causa de pedir remota funda-se, na hipótese em apreço, no inadimplemento contratual por parte da concessionária, nos estritos termos originalmente fixados no REsp 1.063.661/RS, e ratificados, a posteriori, quando da novel orientação encartada no REsp 1.249.321/RS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032397-4, de São José do Cedro, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. DUPLA NOTIFICAÇÃO EM PRINCÍPIO REALIZADA. ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO A SER REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072191-5, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - COBRANÇA, PELO DETRAN, DE TAXA DE VALIDAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS, À LUZ DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 15.711/11 - ILEGALIDADE - EXAÇÃO DUPLA, EM RAZÃO DE O CONTRIBUINTE JÁ PAGAR A TAXA DE VISTORIA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Sob todos os aspectos, é falaciosa a argumentação do Estado de Santa Catarina. A sua pretensão é reprovável até mesmo sob o aspecto ético, da moralidade administrativa, pois com a instituição da taxa de "validação" da vistoria pretende impedir o exercício da delegação outorgada pelo Contran por força da Resolução n. 282, de 2008. Pior, pretende obstar o cumprimento das decisões judiciais desta Corte. Se tiver que recolher também a "taxa de vistoria", o usuário tenderá a não mais se valer dos serviços prestados pelas delegatárias [...]" (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/09) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7/0001.00, da Capital, rel. Designado Des. Newton Trisotto, j. 06.02.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.065957-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045024-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026133-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO - TRANSCURSO DE MENOS DE 4 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DO ALIENANTE E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085365-3, de Porto União, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).