PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Não é possível condenar o agente com base exclusivamente na prova oral colhida na fase indiciária e não confirmada por nenhum elemento concreto em Juízo. Incide o art. 155 do Código de Processo Penal e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052622-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO (ARTS. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CP). VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DA SUA GENITORA E DA SUA TIA, COMPANHEIRA DO ACUSADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. DÚVIDA INEXISTENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FRUSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCONFORMISMO QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS APONTADOS PELA ACUSAÇÃO QUE NÃO SÃO APTOS A NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDICADAS. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CP. APLICABILIDADE. ACUSADO QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. RECONHECIMENTO DEVIDO. PENA AJUSTADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO PARCIALMENTE O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.071854-1, de Modelo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO APRECIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DA QUAL CABERIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARTS. 522 E 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473 DO CPC. ILEGITIMIDADE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PLENAMENTE COMPROVADA. PLEITO AFASTADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO DETERMINADA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO SEM ANÁLISE DO GRAU DA INVALIDEZ DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A INDENIZAÇÃO E O GRAU DE INVALIDEZ. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO (AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E LESÃO NO QUADRIL E COTOVELO ESQUERDO). VALOR DEVIDO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/1974 EM VIGOR QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 5º, §1º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE AO INGRESSO DA AÇÃO ANTE A FALTA DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO INSTITUÍDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADO EM SENTENÇA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025075-6, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE CHEQUE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE FURTO DA CÁRTULA, APÓS ENCERRAMENTO DE SUA CONTA NO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER O AUTOR COMPROVADO A OCORRÊNCIA DO FURTO, BEM COMO RECONHECEU COMO IDÊNTICAS A ASSINATURA PRESENTE NA CÁRTULA E OUTRAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS DO REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE SOLICITOU ENCERRAMENTO DA SUA CONTA NO BANCO E NÃO CUMPRIU COM O DEVER DE CUIDADO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA DE ENTREGAR AS CÁRTULAS RESTANTES À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXEGESE DAS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DO FURTO, ADEMAIS, CONSUBSTANCIADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO TÃO SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DE VÁRIOS DIAS DA CONSTATAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DAS CÁRTULAS E DA NEGATIVAÇÃO DE SEU CRÉDITO. FORTE SEMELHANÇA, OUTROSSIM, ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR LANÇADA EM DOCUMENTOS POR SI COLACIONADOS AOS AUTOS E A CONSTANTE NA CÁRTULA IMPUGNADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA (ART. 14, § 3º, II DO CDC). INSCRIÇÃO DEVIDA. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO EVIDENCIADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005270-3, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBREIRA. DORSALGIA. SEGURADA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO EM 16/09/2010. BENEFÍCIO ANTERIOR RECEBIDO ATÉ 31/12/2008. POSTULAÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DOIS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM TAL LAPSO TEMPORAL, AFERIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO INEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092677-0, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FIXADO COM DIES A QUO ANTERIOR À PROLAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO QUITADOS PELA AUTARQUIA SOBRE AQUELAS PARCELAS. DEVIDOS, PORTANTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042435-5, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONVÊNIO FIRMADO PELO SEBRAE/SC, REVESTIDO DE CONTRATO, SEM PROCESSO LICITATÓRIO. IRREGULARIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO COMPROVADAS. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO PROCESSO LICITATÓRIO DA LEI FEDERAL N. 8.666/93. OBSERVÂNCIA APENAS AO REGULAMENTO INTERNO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Segundo decidiu o plenário do Tribunal de Contas da União, "A natureza singular dos serviços sociais autônomos, como entes de cooperação com o Poder Público, assim definido pela doutrina, com administração e patrimônio próprios, não os obriga a atuar como entidades da Administração Pública. Portanto, não se pode exigir dessas instituições a obediência às disposições da Lei nº 8.666/93, até porque, como vimos, a competência da União para legislar sobre licitações e contratos não se estende a esses serviços." (Decisão n. 907/97). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024079-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA DE PATRIMÔNIO. HORAS EXTRAS, JORNADA DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO. FUNÇÃO DIFERENCIADA EXERCIDA NA FORMA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 24 DE DESCANSO. COMPENSAÇÃO DO LABOR EXTRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO PERICULOSAS. VERBAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070404-0, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

PENAL. CRIME CONTRA A PESSOA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ART. 147 E ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 5º, I, E ART. 7º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DEPOIMENTO DO APELANTE QUE SE ENCONTRA AFASTADO DAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. TEMOR EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - Não há falar em ausência de materialidade e autoria quando a lesão descrita no exame de corpo de delito está em consonância com a prova oral produzida, que apontou o apelante como o autor do delito lesões corporais. - O agente que arrasta a vítima pelos cabelos e desfere tapas em seu rosto pratica o crime de lesões corporais. - A reiteração de promessas de mal futuro, capaz de causar temor à vítima, como no caso de perda da vida, constitui dolo necessário ao reconhecimento da prática do crime de ameaça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059017-9, de Capinzal, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO TETO MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTO PARA INVALIDEZ DO MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREAMBULAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE A INCAPACIDADE DO AUTOR ESTAR LIMITADA APENAS AO JOELHO DIREITO. PEDIDO DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA TABELA PARA PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO EXPRESSAMENTE QUE A DEFORMIDADE NO JOELHO DO AUTOR ACARRETOU REDUÇÃO DA FUNÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM PATAMAR DE 52,5% (CINQUENTA E DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (75%). VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE O TETO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERENTE. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO (R$ 300,00) SE COMPARADO AO SERVIÇO PRESTADO PELO ADVOGADO NA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088341-1, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESTA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO PARA A COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO NELE REPRESENTADA. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, I C/C 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO PREJUDICADO. AÇÃO REVISIONAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E CUSTOS COM REGISTRO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031735-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA N.º 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RAZÕES DE APELAÇÃO DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023977-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO MÉDIA EM PATAMAR DE 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO (CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL). EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074091-5, de Garuva, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO DE VALOR MENOR QUE O PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTES OCORRIDOS SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DE 50% DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO REFERIDO DIPLOMA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DA NOVA LEI. PRAZO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO TRANSCORRIDO TRÊS ANOS ENTRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. EVENTO DANOSO/PAGAMENTO PARCIAL COMO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038819-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE - EXAME QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.792/03 PASSA A SER FACULTATIVO - DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DESNECESSIDADE DO LAUDO - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E DUAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS ANTERIORES - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061770-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE DOIS ANOS E APRESENTAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DESDE ENTÃO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059534-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME FIXADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.049824-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.061658-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO EM FAVOR DA EX-ESPOSA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL. PLEITO DE EXONERAÇÃO FUNDADO NA ASSERTIVA DE QUE A EX-ESPOSA PERCEBE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, BEM COMO, EM RAZÃO DA FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE RECEBER SOMENTE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NO VALOR DE R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS) E A PENSÃO ALIMENTÍCIA ORA DISCUTIDA. RENDIMENTOS MÓDICOS. SUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO ANTE A FALTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR DURANTE A UNIÃO DO CASAL. ASSUNÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA MANTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO AUTOR EM FAVOR DA EX-ESPOSA NOS TERMOS FIXADOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SUSPENSA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. SEM CUSTAS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997) QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049933-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, II, E 12, I, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA ESTAVA PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO - RÉ QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA, DETERMINA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM BASE EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO AGENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CPP, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.719/2008 - FATOS QUE OCORRERAM ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA DESFAVORÁVEL AO RÉU (ART. 5º, XL, DA CF) - RECURSO PROVIDO NO PONTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ART. 65, I, E 65, I "D", DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O REDUTOR LEGAL - ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE QUE A PENA NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. TERCEIRA FASE - OBSERVÂNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ART. 12, I, DA LEI 8.137/90 - DANO GRAVE À COLETIVIDADE, CAUSADO PELA RÉ, TENDO EM VISTA O VALOR EXARCEBADO QUE DEIXOU DE REPASSAR AOS COFRES PÚBLICOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SEMIABERTO - ANÁLISE DE OFÍCIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - IDOSA - RÉ COM 83 ANOS DE IDADE. CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DO ACRÉSCIMO A ELA CONCERNENTE - EXEGESE AO DISPOSTO NO ART. 71, CAPUT, DO CP - COMETIMENTO DE SETENTA E SEIS CRIMES - CRITÉRIO OBJETIVO QUE DEVE SER OBSERVADO - MAJORAÇÃO ADMISSÍVEL, QUE DEVE CORRESPONDER A 2/3 (DOIS TERÇOS). PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE - REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA AO MÍNIMO LEGAL - APELO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040490-2, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).