AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO RETIDO E APELO INTERPOSTO PELA RÉ E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.070036-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELO INTERPOSTO PELA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.005420-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO INTEGRAL DO TETO SECURITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI N. 11.945/2009 (R$ 13.500,00). RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO VISANDO A APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/74, PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO SOB À ÉGIDE DA LEI 6.194/74 (04.06.2006). VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA EXTRAJUDICIALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 E ARTIGO 5º, §1º, DA LEGISLAÇÃO SUPRACITADA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.441/92. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066221-9, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAR E REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. Outrossim, somente quando demonstrado o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão recorrida é que tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargo de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.008122-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO. NOTÍCIAS DE QUE O APENADO, DURANTE A EXECUÇÃO PENAL, COMETEU FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRESUNÇÃO DE QUE O INDIVÍDUO NÃO PRATICOU O ATO A SI IMPUTADO. REGRESSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado. No entanto, se no feito em que se apura a prática delitiva supostamente cometida sobrevém sentença absolutória, que exonerou o réu de responsabilidade pelos fatos a si imputados, entende-se que não merece subsistir a interpretação de que aquele praticou fato definido como crime doloso, descaracterizando-se a falta grave reconhecida. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058960-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL EM RELAÇÃO AO APENADO/RECORRENTE. NOTÍCIAS DE QUE O APENADO, DURANTE A EXECUÇÃO PENAL, COMETEU FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado. No entanto, se no feito onde se apura a prática delitiva supostamente cometida sobrevém sentença absolutória, que exonerou o réu de responsabilidade pelos fatos a si imputados, entende-se que não merece subsistir a interpretação de que aquele praticou fato definido como crime doloso, descaracterizando-se a falta grave reconhecida. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051096-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.062609-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PARENTE DE PREFEITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL, TANTO NA LEI 8.666/93, COMO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE NOS CERTAMES NÃO VERIFICADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. Diante da inexistência de vedação legal acerca da participação e contratação de empresas pertencentes a parentes do Prefeito em certames por ele promovido, inviável a condenação, tão somente por este motivo, dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação de irregularidades a fim de demonstrar o recebimento de vantagens indevidas pelos agentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082009-0, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RECURSO DO APELANTE ADIEL. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUDENTE ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES RECHAÇADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE PODE SER COMPROVADA POR MEIOS DE PROVA DIVERSOS DA PERICIAL. CONCURSO DE AGENTES SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. SUSTENTADA A PRÁTICA DE BIS IN IDEM PELO MAGISTRADO. ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA. MIGRAÇÃO DE QUALIFICADORAS EMPREGADA DE FORMA EQUIVOCADA. EXASPERAÇÃO NA TERCEIRA FASE AFASTADA. PENA READEQUADA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE SÍLVIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A AUTORIA DOS FATOS PELA RECORRENTE. AGENTE QUE FOI ENCONTRADA NO MESMO LOCAL EM QUE A RES FURTIVA FOI APREENDIDA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DO EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO ADIEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. RECURSO DO APELANTE MÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NOS FATOS COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÁLIBI DESCONSTITUÍDO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO ADIEL PARA MINORAR A REPRIMENDA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. - É inviável a absolvição dos agentes pela prática do crime de furto, quando presente nos autos substrato probatório seguro para a condenação, composto por prova testemunhal que descreve detalhadamente o ocorrido. - O reconhecimento da qualificadora do crime de furto consistente no rompimento de obstáculo prescinde de prova pericial, de modo que pode ser demonstrado pela juntada de fotografias nos autos e pela prova testemunhal. Precedentes desta Corte. - Ultrapassados os prazos prescricionais previstos nos artigos 109 e 114, ambos do Código Penal, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, declara-se a extinção da punibilidade dos agentes pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, por força do efeito extensivo dos recursos, previsto no art. 580 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recurso do acusado Adiel conhecido e parcialmente provido. - Recursos dos acusados Sílvia e Mário conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039431-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DAS REQUERIDAS INTERCULTURAL E ASSIST CARD. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, QUE DEIXOU DE COMUNICAR O ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL NO PRAZO PREVISTO, DO QUE TERIA RESULTADO A NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA ASSIST CARD. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE CONTRATOU PROGRAMA DE INTERCÂMBIO COM DIREITO A SEGURO-SAÚDE. CONTRATO QUE POSSUI NATUREZA SECURITÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DO CONTRATO E DO MANUAL DE INSTRUÇÕES DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS GASTOS MÉDICOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMUNICAÇÃO EM TEMPO ANTERIOR TERIA MINIMIZADO OS EFEITOS DECORRENTES DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), FIXADA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS HOSPITALARES CONTRAÍDAS PELA AUTORA. INACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE A CAPACIDADE ECÔNOMICA DA PARTE REQUERIDA E O ESCOPO RESTAURADOR DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA INALTERADA. ADEMAIS, PEDIDO DE ALARGAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, FIXADO EM 30 (TRINTA) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO RAZOÁVEL PARA PROMOVER O PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015012-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. FATURAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art.177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (STJ, AgRg no AREsp 359.337/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 19.11.13). EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ÁGUA. INICIAL ACOMPANHADA DA RELAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS, E COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REVELIA. COBRANÇA DEVIDA. Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débitos, afigura-se inequívoca a obrigação da consumidora em realizar a contraprestação pelo serviço usufruído. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REFORMADA, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, JULGAR A LIDE COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC, E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065366-0, de Imbituba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA FILIAL, QUE POSSUI NÚMERO NO CNPJ DIVERSO. UNIDADES AUTÔNOMAS. EQUÍVOCO DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CONSTATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO NÃO ESCLARECIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da empresa autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DEVIDA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PARTE RÉ VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM OS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066158-8, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU DEPOIS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF (ADI 3.892/SC E ADI 4.270/SC). VERBA ARBITRADA EQUITATIVAMENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. - É típica a conduta do agente que dá causa à instauração de investigação policial para apurar a prática do crime de estupro de vulnerável contra alguém que o sabe inocente, nos termos do art. 339, caput, do Código Penal. - O crime impossível somente pode ser reconhecido quando "por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime" (CP, art. 17). - A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo. - A Seção Criminal desta Corte orienta que a fixação da verba honorária ao defensor nomeado pelo Juízo a quo ou ad quem antes ou depois das decisões proferidas pelo STF, declarando a inconstitucionalidade do art. 104 da Constituição Estadual de Santa Catarina e da Lei Complementar Estadual 155/1997, seja feita em pecúnia, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC; art. 3º do CPP, e conforme anexo único, título II ou III, da extinta tabela da referida Lei Complementar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057934-0, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DE TODAS AS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 6.194/74. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO MÉDIA EM PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). VALOR DEVIDO COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072235-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO. MOTORISTA DA SAÚDE. INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 570/91. PERÍCIA QUE ATESTOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES NOCIVAS. VERBA DEVIDA. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). "O ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito incumbe ao autor. Se é insuficiente a demonstração do fato autorizador do acolhimento do pleito deduzido na inicial, ou seja, a falta de pagamento pelo labor em jornada extraordinária, não há como prosperar a pretensão" (TJSC, AC n. 1998.014696-8, relª. Desª Sônia Maria Schmitz, j. 2.5.06). POSTERIOR INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL POR ATIVIDADE ESPECIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA SAÚDE QUE REALIZAM O TRANSPORTE DE PACIENTES PARA FORA DO MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO. VERBA CRIADA PELA LEI N. 1.218/06. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA BENESSE PARA ABRANGER O SOBREAVISO E JORNADA EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO ISOLADAMENTE DAS HORAS-EXTRAS E DO SOBREAVISO. Prevendo a Lei Municipal n. 1.218, de 3.7.06 o pagamento de "adicional por atividade especial para os servidores da Secretaria Municipal da Saúde que fazem o transporte de pacientes", que remunera o trabalho extraordinário e o sobreaviso, inerentes à espécie da função exercida, não há como ser acolhido o pedido de pagamento dessas verbas isoladamente, sob pena de bis in idem. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE. REMESSA PROVIDA EM PARTE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028008-3, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA MOBILIDADE DO QUADRIL COM REPERCUSSÃO LEVE EM PATAMAR DE 6,5% (SEIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (25%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048729-5, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), E LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIME CONEXO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária de acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 4. Mantida a pronúncia de acusado pela prática, em tese, de crime contra a vida, remanesce ao Júri, também, a competência para apurar a autoria do delito conexo, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto a referido crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.025016-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SOFRERA QUALQUER ALTERAÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 3. "A análise da segregação cautelar da paciente, mantida na decisão de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da decisão que indeferiu sua liberdade provisória, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal". (STF - Habeas Corpus n. 104972/MG, da Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/11/2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.054810-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTE A DUPLICIDADE DO CPF. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. IGUALDADE DO CPF QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. REQUERIDO QUE NEGLIGENCIOU A OBSERVÂNCIA AOS DEMAIS DOCUMENTOS. PLEITEADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. VERBA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029596-3, de Tangará, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO FATO, PELO JUÍZO A QUO, COMO MERO DISSABOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE TAL SITUAÇÃO GERA ABALO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. QUANTUM ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, TAMBÉM, ÀS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3.º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008022-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).