APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO - PEDIDO RECURSAL FORMULADO AO ARGUMENTO DE PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVENIENTE DOS MESMOS AUTOS - INSUBSISTÊNCIA - RECLAMO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE, INCLUSIVE COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não há falar em possibilidade de suspensão do feito, diante da pendência de julgamento de agravo de instrumento proveniente dos mesmos autos originários, se referido recurso já restou apreciado por esta Corte, inclusive com deliberação transitada em julgado. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - JULGAMENTO DA INSURGÊNCIA PELO PRESENTE ARESTO - PRETENSÃO INÓCUA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O julgamento do recurso de apelação torna inócuo o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto já entregue a tutela jurisdicional, não mais pendendo de apreciação. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA "AD CAUSAM" - PROEMIAIS LASTREADAS NO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ACARRETOU A EMISSÃO DOS TÍTULOS EXIGIDOS - PRELIMINARES DIRETAMENTE RELACIONADAS COM A MATÉRIA DE FUNDO DA CONTROVÉRSIA - EXAME CONJUNTO AO MÉRITO. As prefaciais de ilegitimidade ativa e passiva motivada pela suposta dissolução do negócio jurídico que ensejou a emissão das cártulas executadas relacionam-se diretamente à questão de fundo da demanda, devendo, por esta razão, serem examinadas conjuntamente ao mérito. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - ALEGADO EQUÍVOCO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA - QUESTÃO ANTERIORMENTE ANALISADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO NO TÓPICO. A anterior apreciação da validade do ato citatório por este Colegiado, com decisão, inclusive, já transitada em julgado, impede que sejam tecidas novas digressões acerca do assunto. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INTENTO DE QUE OS ENDOSSANTES INTEGREM A DEMANDA - INVIABILIDADE - RITO EXPROPRIATÓRIO QUE NÃO COMPORTA A MEDIDA PRETENDIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. A execução e seus correlatos embargos não comportam pedido de denunciação da lide, medida processual apenas cabível em processo de conhecimento. Outrossim, caso se pretenda acionar os endossantes, deverá o interessado assim o proceder em demanda apartada, pois ressalvado, se for o caso, seu direito de regresso. QUESTÕES ATRELADAS À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS (RESILIÇÃO DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E AUSÊNCIA DE DÉBITO) - CHEQUES RECEBIDOS POR ENDOSSO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/1985) - OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE HÍGIDA. "Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor" (art. 25 da Lei do Cheque). Emitido cheque sem provisão de fundos, como na hipótese dos autos, a responsabilidade recai sobre o emitente, ressalvado seu direito de regresso contra o terceiro que inadimpliu a obrigação da qual se originam as cártulas. Ademais, referida inoponibilidade de exceções pessoais aliada aos princípios da literalidade e autonomia do cheque, impede a discussão acerca de eventual negócio que tenha justificado sua emissão. TEMÁTICAS RECURSAIS RELACIONADAS À PENHORA (SUBSTITUIÇÃO E LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR ). ALEGADA DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO PARA ADIMPLEMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Incumbe à devedora comprovar que o montante constrito destinava-se ao pagamento de seus funcionários, especialmente se os elementos constantes nos autos dão conta da considerável capacidade financeira da empresa. PENHORA VIA BACEN JUD - AVENTADA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - PERFECTIBILIZAÇÃO APENAS DEPOIS DE OPORTUNIZADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. A penhora "on line" de numerário depois de oportunizado ao devedor a realização do pagamento voluntário da dívida não constitui ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS POR INTERMÉDIO DOS TÍTULOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS INDICADOS - CONFRONTO, ADEMAIS, À ORDEM DE PREFERÊNCIA INSCULPIDA NO ART. 655 DO CÓDIGO DE RITOS - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Ao executado é facultado somente a indicação de bens à penhora que lhe pertencem. Além disso, a substituição da constrição monetária por imóvel acarreta inversão do rol preferencial inscrito no art. 655 da Lei Adjetiva Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 - PEDIDO DE MINORAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PRETENSÃO DESCABIDA. Para a fixação dos honorários, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087086-2, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - IN CASU, A CITAÇÃO OCORREU EM 1997 E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM 2008, PORÉM, O PROCESSO FICOU SUSPENSO POR MAIS DE 09 ANOS, EM RAZÃO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÓCIO AGRAVANTE RETIRADO DO QUADRO SOCIETÁRIO PERANTE A JUNTA COMERCIAL ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO - RECURSO PROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). "O período de suspensão da execução por motivo estranho à vontade do credor, como a oposição de embargos do devedor ou embargos de terceiro, não pode ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à pessoa do sócio da devedora." (Agravo de Instrumento n. 2011.064537-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Janke, publ. 29/11/2011). "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução." (EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. em 13.12.2010, DJe 1ª/2/2011.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.025399-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE CORTADA A PARTIR DO AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DA READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. RESSALVA, TODAVIA, DE QUE A VANTAGEM NÃO SEJA CUMULADA COM GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ""Embora a Lei Complementar Municipal n. 130/2001 não preveja expressamente o pagamento da Gratificação de Incentivo à Regência de Classe durante o período de readaptação por motivo de doença (art. 59, § 1º), deve ela ser analisada sem o rigorismo da interpretação literal e, ao mesmo tempo, em consonância com a legislação e a jurisprudência acerca do assunto. Com efeito, de acordo com as decisões deste Tribunal, o professor afastado da sala de aula por motivo de readaptação, tem direito de continuar recebendo a gratificação de regência de classe, pois se trata de situação equivalente à licença para tratamento de saúde." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021852-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6.6.09)" (AC n. 2012.082082-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 24-9-2013). REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043710-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA - TRIBUTÁRIO - IPTU - SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL À LEI - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO IMPROCEDENTE. "A ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo, ainda, que a adoção pela decisão rescindenda de uma dentre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum" (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014). "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.074098-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IPVA - COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE ENTIDADE RELIGIOSA EM FEVEREIRO DE 2007 - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM PARTE PARA ABSTENÇÃO DO PAGAMENTO APENAS QUANTO AO MÊS DE JANEIRO DE 2007, CONFORME DETERMINA O RIPVA/SC, EM SEU ART. 9º - DECISUM MANTIDO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. "Na hipótese dos arts. 5º e 6º, a alienação do veículo à pessoa que não possa usufruir da imunidade ou isenção obriga o novo proprietário ao pagamento do imposto devido relativamente aos meses restantes do exercício fiscal, calculado da forma prevista no parágrafo único do artigo anterior [8º], a partir do mês imediatamente seguinte ao da transmissão da propriedade" (RIPVA/SC, art. 9). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.058508-3, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AVARIAS NO VEÍCULO DO DEMANDANTE CAUSADAS EM DECORRÊNCIA DE BURACO NÃO SINALIZADO NA PISTA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO TOCANTE À ADEQUADA FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES NA VIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE - CULPA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA, EIS QUE BASEADO NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que se imputa ao Município conduta omissiva culposa, a responsabilidade tem natureza subjetiva, devendo se assentar que a obrigação de indenizar depende da demonstração dos seguintes pressupostos: a) a ação ou omissão (conduta) imputável ao réu; b) a ocorrência do dano; c) o nexo causal entre a conduta e o dano; d) a culpa do demandado em qualquer de suas três modalidades (imprudência, imperícia ou negligência). Constatado que as avarias no veículo do postulante ocorreram por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar buraco existente via pública, resta configurado o nexo de causalidade entre sua omissão e o dano sofrido pelo Munícipe e o dever de ressarcir os danos daí advindos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008597-1, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CORRENTISTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS NO PATAMAR ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029766-8, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA FINANCEIRA VERIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO-MANDATO. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023712-9, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS EM JUÍZO. ADOLESCENTE APREENDIDO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE O RECONHECE COMO O AUTOR DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO RECHAÇADO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, EMPREGADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO. - Não há falar em condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase administrativa, quando estes são ratificados em juízo por meio da prova testemunhal. - Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do ECA, quando o ato infracional cometido for de extrema gravidade, praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.038264-4, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP E ART. 309 DO CTB). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre o modus operandi desenvolvido pelo agente que, conduzindo veículo furtado, passa a dirigir em alta velocidade para evitar a abordagem policial e vem a colidir com o automóvel de terceiro, demonstra a gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068719-7, de Araquari, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO COMERCIAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS DESPROVIDOS. A empresa comercial que não verifica a veracidade das informações repassadas no momento da contratação responde pelo abalo de ordem moral que a negativação do nome nos órgão de restrição ao crédito causar ao legítimo titular dos documentos apresentados. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n. 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). Os honorários advocatícios não devem ultrapassar o teto de 15% sobre o valor da condenação quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063062-4, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE (ART. 304, CAPUT E ART. 307, CAPUT, AMBOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, INCISO VI E ARTIGO 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO COM RELAÇÃO A ESSE DELITO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESE DE PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE, COMPROVADAS ATRAVÉS DO EXAME DOCUMENTOSCÓPICO E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA DEVIDAMENTE VALORADA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054257-4, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO FATO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil, o foro competente para processar e julgar as ações decorrentes de acidente de trânsito é o do domicílio do autor ou do local do fato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080216-7, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITE RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS JUNTADAS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO PREMATURA. RATIFICAÇÃO DO APELO NÃO OCORRENTE. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos da Súmula 418/STJ "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação." 3.- Essa orientação, segundo o entendimento desta Corte é extensível ao recurso de apelação" (STJ, REsp n. 1347912/RN, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 1º-4-2014, DJe 27-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046888-9, de Meleiro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO FRAUDADOR. ABALO MORAL. DEVER DE COMPENSAR. VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO PELO INDEXADOR OFICIAL DITADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. A falta de verificação sobre a veracidade das informações pessoais repassadas no momento da contratação faz gerar a responsabilidade pelo dano moral que a negativação do nome nos órgãos de restrição ao crédito causar ao legítimo titular dos documentos apresentados. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). "'De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013)'. O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.053168-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061210-7, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE "NEFROLITOTOMIA PERCUTÂNEA". NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "À luz do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes, cumulativamente, a verossimilhança das alegações do requerente da medida e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação" (TJSC, AI n. 2013.074391-1, de Rio do Sul, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 11-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056147-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. ABALO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz (art. 20, § 4º, do CPC), levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (alíneas "a", "b", e "c" do § 3º do art. 20 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067919-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O deferimento de liminar em medida cautelar requer a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado, materializado pela expressão fumus boni iuris, e do fundado temor da lesão grave ou da difícil reparação, previsto na locução periculum in mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014032-1, de Papanduva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL), E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE OUTRAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM AS PRÁTICAS DELITUOSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, na apuração de crimes de conotação sexual e do delito de ameaça, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. Nesse contexto, descabe o pleito recursal absolutório quando, além dos relatos verossímeis da vítima, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação levada a efeito em primeiro grau. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050920-2, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065533-4, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).