DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DA CORTE SUPERIOR). MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046446-5, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA. VIABILIDADE EM PARTE. CONDUTA SOCIAL DESABONADORA, ALÉM DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, COCAÍNA, QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA REPRIMENDA. SEGUNDA FASE. OMISSÃO QUANTO À ATENUANTE DA MENORIDADE. RÉU QUE CONTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. AJUSTE DEVIDO. PENA REFORMADA. DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS MANTIDAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045380-2, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO NO ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA), MAJORADO, PARA UM DOS RÉUS, PELA CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL (CONTRA DESCENDENTE). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA PARTE DAS CONDUTAS, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ PARA A TIPIFICAÇÃO CONTIDA NO ART. 218-B, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PSICOLÓGICO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO QUESITOS. QUESTIONAMENTOS RESPONDIDOS DE FORMA PREJUDICADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DAS PARCAS CONDIÇÕES DAS VÍTIMAS, CONSTRANGE DUAS DELAS À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, CONSUMANDO O ATO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 61 DECRETO-LEI N.3.688/41. CONDUTA QUE ERA PRATICADA COM A CONIVÊNCIA DA AVÓ DA VÍTIMA, QUE RECEBIA COM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA NETA. CONDUTAS DO RÉU PRATICADAS EM RELAÇÃO A OUTRAS DUAS VÍTIMAS QUE NÃO ULTRAPASSAM A MERA IMPORTUNAÇÃO AO PUDOR EM LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO. RELATO HARMÔNICO DAS VÍTIMAS. LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL, CORROBORADOS PELA NARRATIVA DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Diante da explicação apresentada pela psiocóloga nomeada pelo juízo, não há falar-se em nulidade por ausência de resposta aos quesitos formulados pela defesa, afinal as perguntas não foram respondidas por não se tratarem de questionamentos técnicos, razão pela qual foram julgados prejudicados. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente, sem contradições e encontra apoio em outros elementos de convicção. 3. "Os limites da conduta contravencional são ultrapassados quando a intenção do apelante não é importunar a vítima, mas sim submetê-la ao ato libidinoso para satisfazer sua própria ânsia sexual". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.069767-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25/02/2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006913-8, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE RITOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. INSURGÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. UTILIZAÇÃO DE MODALIDADE RECURSAL EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO. Caberá agravo inominado da decisão proferida por relator que negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou de Cortes Superiores, não se enquadrando como tal o pronunciamento judicial que apenas determina juntada de guia de recolhimento judicial quitada. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049345-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. CONSERTO. DEMORA DA SEGURADORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMPO SUPERIOR AO RAZOÁVEL. VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGA. PREJUÍZOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A condenação em perdas e danos e em lucros cessantes está atrelada à comprovação do nexo de causalidade entre o efetivo prejuízo e o inadimplemento do devedor. Se o veículo sinistrado é utilizado como fonte de renda, notadamente por ser destinado ao transporte de cargas, a demora em proceder ao conserto, por tempo superior ao razoável, gera ao causador o dever de ressarcir os lucros cessantes do período. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044968-3, de Turvo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU - PROMOÇÃO POR DESEMPENHO - BASE DE CÁLCULO - SUSCITADA INFRINGÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF - ACÓRDÃO SUBMETIDO À REAPRECIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC, QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A OCORRÊNCIA DO EFEITO CASCATA NO PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS, DADA A DIFERENCIAÇÃO DO FATO GERADOR DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO E DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - DECISÃO CÔNSONA COM O TEMA N. 24/STF (RE N. 563708/MS) - ACÓRDÃO RATIFICADO NESTES TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.039294-9, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Não atendem ao requisito de admissibilidade insculpido no art. 514, II, do Código de Ritos, as razões de apelação cujo conteúdo dissocia-se dos fundamentos adotados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065974-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO INFERIOR A PRETENSÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "A fixação da indenização em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca, ou que a outra parte tenha decaído de parte mínima, uma vez que a quantia pleiteada serve apenas como parâmetro orientador para o Juiz definir a importância que entende devida no caso concreto, na exata medida em que o objeto imediato perseguido com a demanda foi alcançado" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.062146-4, de Trombudo Central, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 11-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061531-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO FALSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. REQUERIDA REFORMA DO DECISUM. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ARGUIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SUPORTADO PELA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041698-3, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE MENCIONA PROCESSO EM QUE O APELANTE FOI PARTE. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A QUALQUER FRAUDE. FATO INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067844-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE COLETIVO E MOTOCICLISTA. MANOBRA EVASIVA. INGRESSO NA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO. ABALROAMENTO INEVITÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NO DETRAN. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS EMERGENTES. CONSERTO DA MOTOCICLETA. ORÇAMENTOS. LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. OFENSA ANÍMICA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO QUE SEGUE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO ESTÉTICO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPENSAÇÃO. PROVA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A par do entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 591.874/MS, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, é de ser reconhecida a responsabilidade objetiva das concessionárias prestadoras de serviço público de transporte pelos danos ocasionados em sinistro de trânsito, ainda que envolvido veículo pertencente a particular, não usuário do serviço" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.029974-5, da Capital/Continente, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 31-10-2013). A falta de habilitação para dirigir veículo automotor expedida pelo Departamento de Trânsito, por si só, não faz presumir a culpa pelo acidente, já que se trata de uma mera infração administrativa. A invasão da mão contrária de direção é fator preponderante para o acidente de trânsito, sobressaindo, inclusive, quanto a eventual excesso de velocidade de quem, na sua mão de direção, transitava. "Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer disposição a impor que, nas ações reparatórias de danos causados em acidente de circulação, as respectivas ações tenham a embasá-las três orçamentos elaborados por oficinas especializadas e de comprovada idoneidade. O direito da parte autora não pode ficar condicionado ao número de orçamentos que traz aos autos e nem pode ficar obstaculizado pelo carreamento ao processo de um único orçamento, pois o que é relevante, em hipóteses tais, é que se chegue a um justo valor indenizatório, ou seja, equivalente aos reparos efetivamente necessários" (TJSC, Ap. Civ. n. 1998.010797-0, de Turvo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 29-6-2000). "A impossibilidade de exercer ofício ou profissão em decorrência das lesões sofridas em acidente de trânsito autoriza a condenação do responsável ao pagamento de lucros cessantes até a convalescença (exegese dos artigos 1.538 e 1.539 do CC/1916)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2010.040339-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 16-12-2013). A fixação dos danos morais deve ser procedida com moderação, levando-se em conta o abalo experimentado, a extensão das lesões sofridas, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não pode ser exorbitante a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória a ponto de dar azo à reincidência. "O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgastante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa" (Maria Helena Diniz). Inexistindo comprovação do recebimento do seguro obrigatório, vedada se encontra a compensação com o montante a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055817-1, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. FATURAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ALGUMAS FATURAS, COM BASE NO PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art.177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (STJ, AgRg no AREsp 359.337/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 19.11.13). 2. Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débitos, afigura-se inequívoca a obrigação da consumidora em realizar a contraprestação pelo serviço usufruído. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REFORMADA, PARA JULGÁ-LO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065048-2, da Capital - Continente, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DEMANDA MOVIDA CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL E A AVALISTA. INSURGÊNCIA DA GARANTIDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRENTE. PARTE QUE LIVREMENTE SUBSCREVEU A CAMBIAL, GARANTINDO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CÁRTULA. REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA SUPRIDOS PELO PACTO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. LAPSO PRESCRICIONAL DA NOTA PROMISSÓRIA QUE SE CONDICIONA AO CONTRATO PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO QÜINQÜENAL, ESTABELECIDO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A imprecisão técnica não pode servir de subterfúgio aos que desejam esquivar-se do cumprimento de compromissos livremente pactuados, principalmente se, além de figurarem nos títulos como 'avalista', se obrigam, nos contratos a que se acham as cártulas vinculadas, como devedores solidários" (RESP 200.421/ES, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (Apelação Cível n. 2002.011759-0, de Cunha Porã, Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa, 3ª Câm. Dir. Com., j. 21/08/2008). "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito fixo tem sua prescrição igualmente vinculada à dívida consubstanciada no contrato (AI n. 2006.006820-6, de Catanduvas, Rel. Des. Edson Ubaldo, j. 20-7-2006)" (Apelação Cível n. 2010.009462-0 de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, 1ª Câm. Dir. Com., j. 14/04/2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046137-0, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU OBRIGANDO O MUNICÍPIO A PROMOVER UM LOCAL PARA ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AVENTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AOS MORADORES DE RUA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N. 7.053/09 E DA LEI MUNICIPAL N. 8.751/11. DIREITOS BÁSICOS DA POPULAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETEM À DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Este Tribunal de Justiça já manifestou-se que "Não vulnera o princípio da Separação dos Poderes a decisão judicial que ordena obrigação de fazer à Fazenda Pública, no intuito de corrigir omissão inconstitucional do Poder Público em desfavor do postulado da dignidade da pessoa humana, visando assegurar à população a observância de condições sanitárias mínimas oferecidas na rede pública de saúde. Função precípua do Poder Judiciário.' (AI n. 2011.006909-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 7.6.2011)". NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE OBSERVAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.437/92. MITIGAÇÃO DE MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL QUANDO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO NÃO ACOLHIDO NO TÓPICO. "Ademais, a jurisprudência do STJ tem mitigado, em hipóteses excepcionais, a regra que exige a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público nos casos em que presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública (art. 2º da Lei 8.437/92)." (STJ, AgRg no AREsp 431.420/MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 6.2.14). PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE 60 DIAS PARA PROMOVER O ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DOS MORADORES DE RUA. EXIGUIDADE NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA MEDIANTE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TEMPO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À MEDIDA. ACOLHIMENTO, INCLUSIVE, JÁ REALIZADO PELO MUNICÍPIO. A concessão de 60 dias para a municipalidade promover um local adequado para o acolhimento dos moradores de rua da Capital mostra-se o suficiente por se tratar de um local provisório que, inclusive, pode ser facilmente disponibilizado pelo Município mediante locação de imóvel, não se mostrando exíguo o prazo quando já, inclusive, implementada a obrigação pelo Poder Público. MULTA COMINATÓRIA À CARGO DO AGENTE PÚBLICO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ASTREINTE POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE RECAIR À PESSOA JURÍDICA, COMO PARTE DO PROCESSO, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido." (STJ. AgRg no AREsp 196.946/SE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 2.5.13). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ARQUE COM A MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065097-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. PRELIMINAR. OFENSA AO ART. 526 DO CPC. ARGUIDA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PRESENTE RECURSO. PEÇAS RELACIONADAS NA PETIÇÃO DO AGRAVO, A QUAL FOI JUNTADA TEMPESTIVAMENTE À AÇÃO DE ORIGEM. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDA EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE CONFIRMOU A MEDIDA COERCITIVA. CONFORME POSICIONAMENTO DO STJ, AS ASTREINTES SÃO PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DESDE QUE CONFIRMADAS POR SENTENÇA, QUE POR SUA VEZ É QUESTIONADA POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 475-O, § 3º, DO CPC. DECISÃO SEM FORÇA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO AGRAVANTE/DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.134.186/RS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081771-1, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O DESAPOSSAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS, DIANTE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTARQUIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. "'A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028278-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014); 2. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL, NOS TERMOS DO ART. 2.028 DO CC/02. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A CONSIDERAR QUE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO, NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TERMO PRESCRICIONAL. PRAZO DE 10 ANOS, DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO CONSUMADO. TESE RECHAÇADA. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado 'ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). 'O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas' (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056637-1, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-11-2013); 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 4. JUROS COMPENSATÓRIOS CALCULADOS DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONSIDERADO, NO CASO, A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. 6. MANDADO DE AVERBAÇÃO OU CARTA DE SENTENÇA A SEREM EXPEDIDOS SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. EXEGESE DO ART. 29 DO DL 3.365/1941. Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: "Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO, EM PARTE, PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE INCIDIRÃO OS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DO APOSSAMENTO (10.7.01) DO IMÓVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038905-7, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO QUE COMETEU FALTAS GRAVES, ALÉM DE DUAS REVOGAÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E AINDA PRATICOU NOVO CRIME DOLOSO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO, IN CASU, DO REQUISITO SUBJETIVO ELENCADO PELO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão do livramento condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal, não basta ao apenado que cumpra o requisito objetivo, de ordem temporal, previsto pela lei; necessário que preencha, outrossim, o pressuposto de ordem subjetiva listado pela norma, referente ao comportamento satisfatório durante toda a execução da reprimenda. Nesse contexto, se o apenado, após sua condenação, não apresentou conduta adequada, há de se concluir pelo não cumprimento do requisito subjetivo elencado pelo art. 83 do Código Penal e, consequentemente, pela inviabilidade da concessão da benesse. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054397-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050114-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem perniciosamente sobre o consumidor. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PRA R$ 20.000,00, EM CONSONÂNCIA COM AQUELES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DO STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E ADEQUAR ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039252-8, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. VALOR DOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVA PARA O FUNDO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES (ARTS. 98 e 99 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.369/91). DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. PRECEDENTES. Havendo expressa previsão legal nos arts. 98 e 99 da Lei Complementar n. 1.369/91 (Estatuto dos Servidores do Município de Itapiranga), que assegura que os proventos de aposentadoria são calculados à base do vencimento e das vantagens adquiridas pelo aposentado, deve o Município complementar os proventos de servidor inativado pelo regime da previdência social, após a extinção do Fundo Próprio de aposentadoria. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. PPRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGEM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA N. 85 DO STJ. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de verba que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32, sendo que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide o teor do enunciado de súmula n. 85, segundo o qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Prevalece neste Tribunal a orientação de que vencida a Fazenda Pública, "a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (TJSC, AC n. 2009.029348-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j.10.5.11). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO A COMPLEMENTAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR INATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033491-1, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).