APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE APENAS ALGUNS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES APESAR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE TODOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO, PARA OS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDA A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA OS PACTOS NÃO JUNTADOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. ENCARGO NÃO PACTUADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057855-1, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE. COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO TIPO DO SERVIÇO, DESTINO DOS VALORES E DO RESPECTIVO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063819-4, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA QUE MAJOROU PENA-BASE - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (2,28G DE COCAÍNA E 613,30G DE MACONHA) APTA A JUSTIFICAR O INCREMENTO REALIZADO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - SEGUNDA FASE - RÉU REINCIDENTE - TERCEIRA ETAPA - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06), ANTE A REINCIDÊNCIA - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057464-9, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E DE ESTUPRO (ART. 157, § 2º, I, e ART. 213, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENÁ-LO APENAS PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA DURANTE O ROUBO. CRIME DE ESTUPRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. ACOLHIMENTO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO APELANTE. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. CONTATO FÍSICO DIRETO COM A VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. ATOS QUE EFETIVAMENTE VISARAM À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DO CRIME DE ESTUPRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSO AUMENTO PELAS ELEMENTARES NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO EM PARTE. CULPABILIDADE FORA DA NORMALIDADE PELA PREMEDITAÇÃO E FRIEZA. RÉU QUE ESPEROU O MARIDO DA VÍTIMA SAIR DE CASA E A ESTUPROU NA MESMA CAMA EM QUE ESTAVA O FILHO DELA DE 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, TODAVIA, ELEMENTARES AO TIPO. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MAJORAR A PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVES. DURADOURO ABALO E TRAUMA EMOCIONAL DA VÍTIMA. AUMENTO DE PENA AUTORIZADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE REAÇÃO AO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO EM DESFAVOR DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVE APENAS PARA DIMINUIR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. RÉU QUE ESTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO A SEREM SOPESADAS. DOSIMENTRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO PELO EXAME NEGATIVO DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO EM PARTE. CULPABILIDADE FORA DA NORMALIDADE PELA PREMEDITAÇÃO. RÉU QUE ESPEROU O MARIDO DA VÍTIMA SAIR DE CASA PARA AUMENTAR AS CHANCES DE ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO EM DESFAVOR DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVE APENAS PARA DIMINUIR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA EM FACE DE O DELITO TER SIDO PRATICADO À NOITE. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO TRANSCENDEM À NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. ELEMENTARES AFASTADAS DO CÔMPUTO DA PENA-BASE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO QUE VEM SENDO UTILIZADA MAJORITARIAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS CORPORAL E DE MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRECEITO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ACOLHIMENTO. REGRA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL EVIDENTE. SUCESSÃO DE FATOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE DUAS AÇÕES AUTÔNOMAS (SUBTRAIR E CONSTRANGER). DELITOS QUE ATINGIRAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. SOMA DAS PENAS IMPERIOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA RESGATE INICIAL DA PENA. ACOLHIMENTO. SOMATÓRIO DE PENAS DO RÉU QUE SUPERA 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL DO REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE DA ALÍNEA "A" DO § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DA DEFESA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PREJUDICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO DA DEFESA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO PREJUDICADO. RÉU JÁ ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025965-1, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, 2º, I E II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA NA VIA ESTREITA DO WRIT - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE AGUARDA APENAS O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA JÁ CUMPRIDA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068010-0, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÕES SUCINTAS QUE NÃO APONTAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068193-7, de Armazém, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATO PRATICADO POR ESTE SODALÍCIO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064370-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELO DESCUMPRIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO PARA A REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA BENESSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068003-8, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INAPLICABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AFIRMAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061721-7, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA CRIMINOSA NA FASE INQUISITORIAL E RETRATA-SE EM JUÍZO - CONDENAÇÃO COM BASE NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA - ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - PEQUENAS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES QUE NÃO COMPROMETEM A VERACIDADE DAS SUAS DECLARAÇÕES - OITIVA, EM JUÍZO, REALIZADA MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS O FATO - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061230-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE-FALSA (ART. 155, § 4º, III C/C ART. 14, II AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO O ACUSADO E DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, BEM COMO APREENSÃO DA RES FURTIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AUMENTO COM BASE NOS MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - SEGUNDA FASE - PRESENTES A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE SOPESADAS - TERCEIRA FASE - TENTATIVA PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS QUE NÃO PRESSUPÕE A DIMINUIÇÃO - REDUÇÃO PELA METADE - SENTENÇA MANTIDA. A diminuição da pena em virtude da tentativa deve levar em conta o caminho percorrido pelo agente no iter criminis, devendo ser menor à medida que o agente se aproxima da consumação do delito. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057920-9, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PEÇAS AUTOMOTIVAS DE ORIGEM COMPROVADAMENTE ESPÚRIA APREENDIDAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA ACUSADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA SIMPLES. DESCABIMENTO. PROVAS DE QUE A RÉ DEVIA TER CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DAS PEÇAS AUTOMOTIVAS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DA AGENTE. NEGOCIAÇÃO DAS PEÇAS APREENDIDAS REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO DESCRITO NO § 1º DO ARTIGO 180. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.055638-1, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO DIES A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU, SUCESSIVAMENTE, DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO/PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA NESSE TOCANTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081641-0, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUANTUM FIXADO EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA ALIMENTANDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE DEVER INCIDIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FIXADA POR MEIO DE ACORDO JUDICAL, SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO ALIMENTANTE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, PORTANTO, ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049550-1, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ARTS. 121, § 2º, II E IV C/C 14, II) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - TESE REJEITADA - PRESENÇA DE VERSÕES CONFLITANTES - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE E DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.062021-4, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SOLICITADO A DESISTÊNCIA DO CURSO DE INFORMÁTICA CONTRATADO JUNTO AO REQUERIDO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE FORMALIZAR A DESISTÊNCIA POR ESCRITO PARA SE ISENTAR DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. CHEQUE EMITIDO COM INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DÍVIDA LEGÍTIMA. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA DO APONTAMENTO NEGATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059811-3, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA ALIADO A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUE NÃO PODE SER CONCEITUADA COMO IRRELEVANTE EM RAZÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030041-5, de Itapiranga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. DEMANDANDO REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER A SENTENÇA A QUO ANALISADO DE FORMA EFETIVA AS PROVAS JUNTADAS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO DECORRENTE DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO ADEQUADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA CONDUTA DO REQUERIDO COM CAPACIDADE DE CAUSAR QUALQUER DANO QUE REFUJA DO NORMAL PARA UM FINAL DE RELACIONAMENTO. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE NÃO TER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU LEVADO EM CONSIDERAÇÃO OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS, OS QUAIS ADUZ FAZEREM PROVA DA EXPOSIÇÃO DE MENSAGENS ÍNTIMAS ENVIADAS PELO REQUERIDO EM REDE SOCIAL, O QUE IGUALMENTE JUSTIFICARIA O PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/ESTÉTICOS PARA RETIRADA DE DUAS TATUAGENS, SOB ARGUMENTO DE SER OBRIGADA PELO DEMANDANDO A EFETUÁ-LAS. INVIÁVEL. REQUERENTE QUE NÃO COMPROVA TER SIDO COAGIDA, AMEÇADA OU COMPELIDA PELO DEMANDADO A REALIZAR SUAS TATUAGENS (ART. 333, I, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020856-5, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DE CUJUS MILITAR. PLEITO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PARA TER DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. REGISTRO CIVIL DA AUTORA QUE CONSTA O DE CUJUS COMO SEU PAI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, E § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIR INTERESSE DE AGIR PARA VER RECONHECIDA A SUA PATERNIDADE. ATO IMPRESCINDÍVEL PARA PERCEBER A PENSÃO POR MORTE DO PAI MILITAR. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE JÁ FOI REGISTRADA COMO FILHA DO DE CUJUS, RESTANDO SEM OBJETIVO A DECLARAÇÃO JUDICIAL DA PATERNIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. ADEMAIS, CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE POR SER DOCUMENTO OFICIAL É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017253-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INFORMAR. PRINCÍPIO BASILAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE LIGAÇÕES UTILIZANDO "DDD 14". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. HONRA OBJETIVA MACULADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076993-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).