APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - VIABILIDADE - PROVAS DA AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061111-2, de Laguna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS - CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS - MAJORAÇÃO DEVIDA - REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA - REFORMATIO IN PEJUS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MANUTENÇÃO, A DESPEITO DA REINCIDÊNCIA, POR HAVER APENAS RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051227-8, de Garopaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06, ARTS. 5º, III E 7º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DÚVIDA QUANTO À AUTORIA - TESE ACOLHIDA - DEPOIMENTOS INSEGUROS E CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DA SUA VERSÃO - INCERTEZA A BENEFICIAR O RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062038-6, de São Carlos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ART. 147 E ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA (CPP, ART. 156). NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram em resposta à ação prévia. - A simples alegação do agressor que agiu em legítima defesa não autoriza que se reconheça a excludente de ilicitude, por força do art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055199-5, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INVIABILIDADE - REQUISITO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 NÃO PREENCHIDO - ACUSADO PROCESSADO PELO MESMO DELITO NA ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA PRESENTE DENÚNCIA - POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA, CUJOS FUNDAMENTOS MERECEM ADESÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - AUTOMOTOR SEM DOCUMENTAÇÃO, CHASSI ADULTERADO, VENDIDO POR VALOR MUITO AQUÉM DO MERCADO - APELANTE COM EXPERIÊNCIA EM CONSERTO DE MOTOCICLETAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057058-6, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302, C/C ART. 298, V, AMBOS DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - MOTORISTA QUE, AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA PREFERENCIAL, CORTA A FRENTE DE MOTOCICLETA, QUE TINHA EM SENTIDO OPOSTO, CAUSANDO A MORTE DO PILOTO - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA A DESMERECER REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076041-2, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DOS MUTUÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO CONFORME DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESPROVIMENTO AO DOS MUTUÁRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058864-8, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO À RECONHECIDA INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO DEFENSIVA - RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO REPETIDAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEQUER AVENTADA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Revela-se imprópria a interposição de agravo interno quando o agravante se limita em repetir alegações previamente realizadas em recurso de apelação e deixa de demonstrar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC), mormente quando o decisum se funda em posicionamento majoritário do Tribunal e/ou entendimento da Corte Superior. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082155-2, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÉBITO A SER COMPENSADO - POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO EXCESSO - ENTENDIMENTO EQUÂNIME NESTA CORTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO AVENTADA - RECURSO QUE NÃO SE DESTINA À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. Revela-se imprópria a interposição de agravo interno quando a parte agravante deixa de demonstrar o confronto da decisão recorrida com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, pois tal recurso não se destina à reapreciação do mérito do julgado. In casu, o agravante repisou a tese da apelação no sentido de que não existe crédito em favor do embargado a ser compensado, sob o argumento de que a sentença manteve os juros remuneratórios e admitiu a capitalização e os encargos da mora. Todavia, o decisum objurgado dispôs expressamente que o comando de compensação do indébito restou mantido porque o Juiz a quo limitou o encargo compensatório à taxa de mercado e vedou a cumulação da comissão de permanência com o correção monetária. No mais, esta Corte possui entendimento equânime no sentido de que o reconhecimento da abusividade de encargos contratuais implica na revisão do cálculo do saldo devedor, com o abatimento de eventual valor cobrado de forma excessiva, ou seja, em desacordo com os limites traçados. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.089320-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - CITAÇÃO DO RÉU NÃO VIABILIZADA PELO AUTOR DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA - RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO REPETIDAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO SEQUER AVENTADA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Revela-se imprópria a interposição de agravo interno quando o agravante se limita em repetir alegações previamente realizadas em recurso de apelação e deixa de demonstrar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC), mormente quando o decisum se funda em posicionamento majoritário do Tribunal e/ou entendimento da Corte Superior. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041481-7, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. DESCONSIDERAÇÃO DA PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO COM DATA ANTERIOR A DATA DOS FATOS. AUMENTO DEVIDO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DO EMPREGO MANTIDA. DOSIMETRIA AJUSTADA. DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS MANTIDAS INALTERADAS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026065-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. VERSÃO DO ACUSADO QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUE NÃO PODE SER CONCEITUADA COMO IRRELEVANTE EM RAZÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047926-0, de Urussanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR SER MAIS BENÉFICA AO AGENTE. PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFESA TÉCNICA DEFICITÁRIA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO À PARTE. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE OBRIGA A VÍTIMA A PERMITIR QUE COM ELA PRATIQUE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. COMPROVADO INTERESSE DO AGENTE EM SATISFAZER SUA CONCUPISCÊNCIA. EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL NEGATIVO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME QUE PODE SER COMETIDO SEM DEIXAR VESTÍGIOS NA VÍTIMA. TIPIFICAÇÃO CONFIRMADA. FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO AFASTADA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, EM PLENA HARMONIA COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO APELANTE. AGENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. ASPECTO PROCESSUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE POR SI SÓ VALIDAR A ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. PLEITO NEGADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA FORMA TENTADA. ELEMENTARES DO MODUS OPERANDI SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO PERPETRADO. PRETENSÃO NEGADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO CRIME. CONDIÇÃO DE HEDIONDEZ DO CRIME CARACTERIZADA MESMO QUANDO COMETIDO NA SUA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NEGADO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO TIPO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO LEI N. 3.688/41). INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES A TRADUZIR A INTENÇÃO DO AGENTE EM SATISFAZER SEUS IMPULSOS SEXUAIS. PRETENSÃO NEGADA. DOSIMETRIA. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANTECEDENTES. REPRIMENDA MAJORADA EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO CRIME EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CÁLCULO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006136-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP, ARTS. 214, 224, A E C E 226, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - DELITO PERPETRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.015/09 - REVOGAÇÃO DOS ARTS. 214 E 224 DO CP QUE NÃO CONFIGURA ABOLITIO CRIMINIS - DESLOCAMENTO DO TIPO PENAL PARA O ART. 217-A - HIPÓTESE DE CONTINUIDADE NORMATIVA - PRECEDENTES DO STJ. O critério da idade, antes relativo e previsto no art. 224 do CP sob a forma de presunção da violência, adquiriu caráter absoluto e passou a fazer parte do próprio tipo penal capitulado no novo art. 217-A do CP, ao feitio de vulnerabilidade. Essa correspondência normativa entre a lei revogada e a lei revogadora caracteriza continuidade normativa, motivo pelo qual continua a ser típica e, portanto, punível, não havendo se falar em abolitio criminis. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E SEGURAS EM AMBAS AS FASES - ESPECIAL RELEVÂNCIA - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA PERICIAL NEGATIVA - ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA ANTERIOR ANULADA QUE, AO CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO, NÃO MAJORA A PENA - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO NA NOVA DECISÃO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE ARBITRA A VERBA SOMENTE PELA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM PRIMEIRO GRAU - COMPLEMENTAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 20, § 4º, C/C CCP, ART. 3º). APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA COMPLEMENTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, DE OFÍCIO, READEQUAR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013078-4, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CP, ART. 77) - INVIABILIDADE - RÉU AGRACIADO COM A BENESSE DO ART. 44 DO CP - MEDIDA QUE PREVALECE SOBRE O SURSIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050167-7, de Santa Cecília, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036019-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. EXEGESE DO ART. 301, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DAQUELES AUTOS POR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090865-8, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E CUSTOS COM REGISTRO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO n.º 1.255.573/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM AS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. RECURSO DO MUTUÁRIO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DO MUTUÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032825-2, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. COBRANÇA VEDADA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VEDADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA POIS DE ACORDO COM AS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059592-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE POUPANÇA Nº 145.302.023 E MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO PARA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX Nº 145.302.394. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANTIDA A SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO APENAS PARA O CONTRATO EM QUE HÁ EXPRESSA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ÀS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053546-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).