APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FURTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ARGUIDAS ABUSIVIDADE POR PARTE DO FUNCIONÁRIO DA LOJA RÉ E EXPOSIÇÃO DA DEMANDANTE A ATO VEXATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005272-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. PRELIMINAR. OFENSA AO ART. 526 DO CPC. ARGUIDA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PRESENTE RECURSO. PEÇAS RELACIONADAS NA PETIÇÃO DO AGRAVO, A QUAL FOI JUNTADA TEMPESTIVAMENTE À AÇÃO DE ORIGEM. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDA EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE CONFIRMOU A MEDIDA COERCITIVA. CONFORME POSICIONAMENTO DO STJ, AS ASTREINTES SÃO PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DESDE QUE CONFIRMADAS POR SENTENÇA, QUE POR SUA VEZ É QUESTIONADA POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 475-O, § 3º, DO CPC. DECISÃO SEM FORÇA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO AGRAVANTE/DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.134.186/RS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081770-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIDA A VENDA DE IMÓVEL PELO CURADOR PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DA CURATELADA. DEFERIMENTO. SENTENÇA, NO ENTANTO, QUE DETERMINOU, APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS, O DEPÓSITO DE VALOR REMANESCENTE DA VENDA EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI ATENDIDA NA INTEGRALIDADE. APRESENTADA, APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS, PETIÇÃO DO CURADOR REQUERENDO A PERMANÊNCIA DE VALOR EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, SENDO O SEU INDEFERIMENTO A RAZÃO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE IRREGULARIDADES DURANTE O PROCEDIMENTO. CURATELA QUE É, ADEMAIS, INSTITUTO DE CUNHO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, VISANDO A EVITAR QUE O CURATELADO EXPERIMENTE QUALQUER TIPO DE NECESSIDADE MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080144-0, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (CPP, ART. 41) - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA PRODUZIDA DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO CORRELATA (LEI N. 9.296/96) - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VOZ - INEXIGÊNCIA LEGAL - EIVAS AFASTADAS. MÉRITO - RECURSO INTERPOSTO POR DOUGLAS DE BARRIOS E MÍDIA BEHNKER DE MATOS - DURADOURA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS DE BUSCA E APREENSÃO - ESTUPEFACIENTES ACONDICIONADOS DE MODO PRÓPRIO PARA MERCANCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS DO GAECO E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - CONDUTAS DE "TRANSPORTAR" E "TER EM DEPÓSITO" DEMONSTRADAS - DEGRAVAÇÕES DANDO CONTA DO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA DENTRO E FORA DE PRESÍDIO REGIONAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - APELO PROVIDO EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO LEANDRO VIEIRA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REEXAME DO ASPECTO ATINENTE À CULPABILIDADE - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - REDUÇÃO DA SANÇÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ TAIANE PAGANINI MADEIRA (CPP, ART. 580) - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.027925-1, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. ILEGALIDADE VERIFICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NO REFERIDO REGIME. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. REQUERIDA SEGURANÇA PREVENTIVA COM O INTENTO DE OBSTAR FUTURAS DECISÕES SIMILARES. PRESUNÇÃO DE FUTURO ERRO IN JUDICANDO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. - Revela-se verdadeira afronta à legislação penal a decisão que concede o benefício da saída temporária ao apenado reincidente antes de completar o resgate de 1/4 da pena imposta. - Sendo incompatível o benefício da saída temporária com o regime aberto, o recurso de agravo em execução perde seu objeto e, consequentemente, o mandado de segurança fica prejudicado no ponto. - A concessão da segurança preventiva, diante da ausência de ato ilegal que importe em futura violação ao direito do impetrante, teria o condão de restringir a atuação do Magistrado de primeiro grau, cerceando a sua autonomia. - Parecer da PGJ pela concessão parcial da segurança. - Segurança conhecida em parte e denegada. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.040881-4, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM MAIO DE 2009. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO FULCRADA EM SUPOSTA ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AVENÇA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TAXAS BANCÁRIAS. CONTUDO, AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA INATIVIDADE DA CONTA CORRENTE, BEM COMO DO PERÍODO DE COBRANÇA DOS ENCARGOS BANCÁRIOS. ÔNUS QUE COMPETE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE ENTENDE-SE RAZOÁVEL E CONDIZENTE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E ATENDE A FUNÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009191-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067519-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANTE A COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS A IMEDIATAMENTE REALIZAREM INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OFTALMOLÓGICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. PACIENTE EM FILA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão a espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante." (TJSC, AI n. 2012.073.217-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014. 004648-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037893-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO BASTANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. A teor dos artigos 130 e 437 do Código de Processo Civil incensurável avulta a decisão recorrida, à medida que a matéria em debate mostra-se suficientemente esclarecida pelo laudo pericial apresentado. PRETENSÃO DO AUTOR ATENDIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. FORMA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 269, INC. II, DO CPC). O atendimento do pedido objeto da ação judicial na via administrativa tipifica nítida hipótese de reconhecimento da sua procedência, na forma ditada pelo art. 269, inc. II, do Código de Processo Civil. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. Correta mostra-se a estipulação sentencial quanto à fixação do termo a quo do benefício acidentário deferido (dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença deferido na via administrativa), bem assim quanto aos encargos sucumbenciais e consectários de mora (Súmula 111/STJ e Lei n. 11.960/09). APELO DO AUTOR PROVIDO, APELO DA AUTARQUIA-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005850-9, de Orleans, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA E À ATIVIDADE AGRÍCOLA. INTERLOCUTÓRIA DETERMINATIVA DE SUA IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 649, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009/90. GLEBAS CONTÍGUAS, CUJA ÁREA TOTAL SITUA-SE ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS, CONFORME PREVISÃO DA INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DO INCRA, PARA A REGIÃO. DECISÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO ÀS CUSTAS DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NO TOCANTE À EXONERAÇÃO DESTE ENCARGO PROCESSUAL. I. A existência de glebas rurais limítrofes, trabalhadas agricolamente pela família, cuja soma de áreas esteja compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais (Instrução Especial n. 20, do Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), caracteriza "pequena propriedade rural" que, em vista disso, goza da proteção conferida pelo instituto da impenhorabilidade, nos termos do art. 5º, inc. XXVI, da Constituição da República, do art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/90. II. A teor do art. 35, alínea 'h', da Lei Complementar n. 156/97 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado), com a redação dada pela Lei Complementar n. 161/97, é explícita a isenção de custas processuais em favor do Estado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038093-2, de Cunha Porã, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE CONVOLOU O FEITO EM AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 264 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DA PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA AO REGRADO NO ART. 452 DO MESMO CÓDICE. SUSCITAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO QUE DEVEM SER EXAMINADAS/REEXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. I. À vista do normado pelos artigos 128, 264 e 460 do Código de Processo Civil, é defeso, depois de estabilizada a lide, alterar o pedido exordial, circunstância que se verificou no caso concreto, de ofício, eis que convolada a ação cominatória ajuizada em ação desapropriatória indireta. II. A ordem das provas a serem produzidas em audiência deve ser aquela estabelecida no art. 452 do Código de Processo Civil, conferindo-se primazia à perícia, pretendida, no caso, pela parte agravante. III. Alusivamente ao pedido de reconhecimento da prescrição, conquanto trate-se de matéria de ordem pública, como tal sindicável a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, à míngua de pronunciamento a respeito na ambiência do Juízo singular, não é adequado que se o faça aqui e agora, nesta seara recursal, sob pena de tipificar evidente supressão de instância. IV. Sobre a alegada inépcia da petição inicial, considerando que a decisão agravada está sendo desfeita intotum, urge que seja reapreciada, até porque tal preliminar foi rejeitada substancialmente em razão do fato de ter havido a convolação em ação desapropriatória indireta, desconstituída por este decisum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010340-2, de Itá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. II. Embora eu já tenha ressalvado posição pessoal em sentido diverso, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.5.2001) III. "[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.8.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062951-1, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE IMPLICA A PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria". (TJSC - Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30.7.2013) II. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens". (TJSC - Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7.2.2013) III. "A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade do Tribunal, em caso de nulidade da sentença, aplicar o art. 515, § 3º, do CPC, desde que o processo esteja devidamente instruído. Este raciocínio se coaduna com o princípio da celeridade processual". (STJ - Agravo em Recurso Especial n. 199.690/AL, rel. Min. Herman Benjamin, Decisão Monocrática, j. em 18.7.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056375-6, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE ARBITRADA EM TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO DE IBIRAMA QUE IMPUTA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, A TEOR DO ART. 196 DA CF. TESE RECHAÇADA. "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda." (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.200.856/RS). ENTENDIMENTO PELA INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ASTREINTE, SENÃO DEPOIS DE CONFIRMADA POR SENTENÇA JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APELO PROVIDO NO PONTO, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: 'A multa diária prevista no § 4º do art.461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.' 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela." (REsp n. 1.200.856/RS, rel. Min Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 1º.7.14). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM RECAIR À EMBARGADA/EXEQUENTE. ÚNICA VENCIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO DA VERBA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. 1. Reconhecida a ausência de exigibilidade do título judicial nos embargos à execução, incumbe à parte exequente/embargada arcar com o ônus da sucumbência, em consequência do princípio da causalidade. 2. Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a execução de tal verba fica suspensa pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039862-0, de Ibirama, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. FATURA QUITADA PELO AUTOR ANTES DA DATA DO VENCIMENTO. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS DA FATURA PELO FUNCIONÁRIO DA LOTÉRICA. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA CONDUTA AO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE RESPONDER PELOS ERROS DA TERCEIRIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. "A terceirização da estrutura administrativa de empresa concessionária torna responsáveis pelo bom funcionamento do serviço prestado tanto a companhia, que assumiu a obrigação do abastecimento de energia elétrica perante o Poder Público, quanto a instituição financeira contratada para gerir a cobrança dos créditos em atraso. Incide na hipótese a regra inserta no art. 25, caput e § 1º, da Lei n. 8.987/95 c/c art. 72, da Lei n. 8.666/93, segundo o qual a concessionária pode contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ao serviço concedido, sem, contudo, eximir-se dos prejuízos causados aos usuários." (AC n. 2003.018855-0, rel. Des. Volnei Carlin, j. 24.2.05). SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM JUNHO DE 2013, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DA FATURA VENCIDA EM ABRIL DO MESMO ANO, RELATIVA AO CONSUMO DE MARÇO. ATO ILÍCITO. PERMISSÃO DO CORTE APENAS EM RELAÇÃO AO MÊS DA FATURA INADIMPLIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos" (STJ, AgRg no AREsp n. 53.518/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, j. 14.8.12). VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00, EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPORTE FIXADO POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO STJ. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065051-6, de Campo Erê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Reintegração na posse. Arrendamento mercantil. Emenda para vinda da cédula de crédito original. Insurgência. Notificação extrajudicial inexitosa. Falta de pressuposto processual. Decisão mantida por fundamento diverso. Apelo desprovido. A notificação extrajudicial não logrou ser entregue à devedora, razão pela qual ausente constituição em mora válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028781-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Contrato de cessão. Duplicatas. Notas fiscais. Entrega das mercadorias. Comprovação ausente. Protesto indevido. Responsabilidade solidária. Verba reparatória. Pedido de majoração acolhido. Apelo desprovido. Recurso secundário provido. A financeira é solidariamente responsável pelos danos decorrentes do protesto indevido, mormente porque deixou de tomar as cautelas cabíveis quando da aquisição dos títulos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006149-6, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Impugnação rejeitada. Inconformismo. Suspensão da demanda. Pedido formulado apenas nesta Instância. Nulidade do título executivo. Tema não abordado na decisão agravada. Prescrição. Debate nesta fase. Impossibilidade. Multa por falta de pagamento voluntário. Incidência. Honorários advocatícios. Verba indevida. Expurgo. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030603-9, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REALIZADAS VÁRIAS INTIMAÇÕES ANTERIORES À CONSTRIÇÃO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DO CONHECIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA E DA PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA ALEGAR TÃO SOMENTE A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O comparecimento espontâneo do agravante, como ocorreu in casu, supre a ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento de ato processual cujo defeito formal não impeça que seja atingida sua finalidade. 2. Não havendo demonstração de prejuízo advindo da irregularidade formal, a nulidade não deve ser decretada. Aplica-se também o princípio 'não há nulidade sem prejuízo'. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1347907/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.11.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036523-9, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE TRAFEGAVA DE BICICLETA EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA E TEVE A TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE EFETUOU MANOBRA PARA ADENTRAR EM AVENIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU DEVIDAMENTE DELINEADA NOS AUTOS. DESATENÇÃO DO RÉU AO ADENTRAR EM AVENIDA. LOCAL DE INTENSO MOVIMENTO DE PEDESTRES E CICLISTAS. MANOBRA QUE EXIGIA REDOBRADA ATENÇÃO. DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR. DESPESAS COM TRATAMENTO, MEDICAMENTOS E EXAMES CUSTEADAS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. LUCROS CESSANTES. VALOR DEVIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS CONSTATADOS EM EXAME PERICIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. QUANTUM FIXADO DE FORMA PONDERADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS ABRANGIDOS PELOS DANOS CORPORAIS AJUSTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrem in re ipsa. Isso quer dizer que o abalo moral decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação. A quantificação de danos morais fica a critério do magistrado, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do grau de culpa, gravidade da ofensa, extensão do dano bem como as condições econômicas das partes. É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios que havendo contratação na apólice de seguros de cobertura para danos corporais, esta deve servir para o pagamento da indenização por danos morais, por serem estes espécie de danos corporais. Demais disso, a cobertura contratada na apólice prevalece sobre eventual cláusula de exclusão constante das condições gerais do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055815-7, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).