APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXPLOSÃO (ARTIGO 251, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DO DELITO. ÁLIBI INVOCADO NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033490-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES EXERCIDO PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCONFIGURA A DE TRAFICANTE. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA DIMINUIR OS EFEITOS DA DEPENDÊNCIA DE DROGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO MÉDICA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE ANTE A QUANTIDADE E NATUREZA DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA PELA JUÍZA A QUO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050824-8, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL PELO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VIA INADEQUADA. INADIMPLEMENTO NÃO QUESTIONADO. LEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. REDUÇÃO DO PRAZO DE SEGREGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069028-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, 2º, I E II), POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPERFEITO, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - PROCESSOS EM CURSO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRÓXIMA DO FIM - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067975-0, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - POSSIBILIDADE DE O PACIENTE CUMPRIR EVENTUAL PENA EM REGIME MAIS BRANDO - SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO É ÓBICE À SEGREGAÇÃO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068778-8, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. LESÃO QUE, EVIDENTEMENTE, TRAZ MAIS DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SEGURADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo afastá-lo dentro do seu livre convencimento (CPC, art. 131), quando houver nos autos indícios de provas que descaracterizem o resultado atingido. Apesar de o perito afirmar que há capacidade laboral, é inegável que uma deficiência em nível moderado implica em uma maior de dificuldade para a realização das atividades habituais do trabalhador, causando redução na qualidade ou na eficiência com que o labor é exercido pelo obreiro. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DA CIÊNCIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DA MOLÉSTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES À ÉPOCA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. O termo inicial do benefício acidentário concedido remete-se ao dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença, porquanto, naquela época, a autarquia já tinha ciência da situação incapacitante da obreira, bem como da doença que a acometia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, quando o benefício é concedido por este Tribunal. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER AO SEGURADO O AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062821-0, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DORES NA REGIÃO COLUNA. PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059021-0, de São Carlos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E, ALTERANDO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). INCONFORMISMO. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE TOMA CONHECIMENTO DA RETIFICAÇÃO DO VALOR EX OFICIO SOMENTE QUANDO DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. VALOR DA CAUSA. PLEITO INDENIZATÓRIO SUGERINDO O VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). FIXAÇÃO CONSOANTE O LIVRE ARBÍTRIO DO JUÍZO. QUANTUM INDICADO QUE SE REVELA MERAMENTE ESTIMATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DA EXTENSÃO DO DANO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DA INDENIZAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. MONTANTE ESTIMADO QUE NÃO COMPÕE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081272-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA, APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E TESE DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME FINAL DA PENA COM A PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. MODIFICAÇÃO DO ATO ATACADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067606-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. PRELIMINARES. TESE DE ILEGALIDADE NA OITIVA DAS VÍTIMAS E EXAMES DE CORPO DE DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE FORAGIDO DESDE O FLAGRANTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068218-0, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DE DELITO. PACIENTE ABORDADO ENQUANTO SUPOSTAMENTE GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO CINQUENTA GRAMAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE À MACONHA. CRIME PERMANENTE CONSUMAÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO INCISO I DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA O PANORAMA DOS AUTOS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - O crime de tráfico de drogas é permanente e a prática da conduta de guardar e manter consigo drogas amolda-se ao estado de flagrância previsto no art. 301, I, do CPP. - A menção sobre a prevenção de futuros fatos criminosos, a necessidade de acautelamento do meio social e da credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e da sua repercussão, dadas as circunstâncias e o contexto do delito, justificam a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - A prisão preventiva fundamentada na conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal em vista da reincidência do agente não afasta a necessidade de manutenção da prisão caso não reconhecida a reincidência e presente a exigência de se resguardar a ordem pública. - A concessão de liberdade provisória pela Justiça Federal não influencia tampouco conduz à liberdade provisória por delitos diversos investigados pelo Juízo Estadual. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende o princípio da presunção da inocência quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070458-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR 31 (TRINTA E UMA) VEZES, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. EXCESSO DE PRAZO. VÁRIOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EFETUADOS PELA DEFESA. PEDIDO, INCLUSIVE, DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA NÃO VERIFICADA. "O indeferimento fundamentado de pedido de perícia não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias." (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 25863/PR, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 3-2-2011) ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066593-3, de Correia Pinto, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO EM CONDIÇÃO DIFERENCIADA EM RAZÃO DE SUA ANTERIOR FUNÇÃO PÚBLICA (POLICIAL CIVIL). ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ISOLAMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E COLOCAÇÃO EM REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL REFERÊNCIA, QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REGIME DE PENA ATUAL. PACIENTE QUE, INCLUSIVE, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA DENTRO DA PENITENCIÁRIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064368-3, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. LOMBALGIA E EPICONDILITE LATERAL MEDIAL EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO E ESQUERDO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13) TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO PELA AUTARQUIA. "Em havendo a incapacidade laborativa temporária de obreiro, em decorrência de moléstia profissional, emerge o direito à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, cabendo à Autarquia avaliar o quadro clínico, periodicamente, e, mediante tratamento adequado, buscar a recuperação da capacidade laborativa daquele que sofreu o infortúnio." (TJSC, AC n. 2008.035064-8, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8.10.09). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. "Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial" (TJSC, AC n. 2011.019517-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.8.11). RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060562-1, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

RECURSO CRIMINAL - SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. RECURSO MINISTERIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366) DESPREZADA PELO JUÍZO SINGULAR. CRIME DO ART. 306 DO CTB - PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS (CP, ART. 109, IV) - TRANSCURSO DE LAPSO INFERIOR, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - NECESSIDADE DE RETOMADA DO PROCESSAMENTO. DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB - SOBRESTAMENTO REGULADO PELA SÚMULA N. 415 DO STJ - SUSPENSÃO LIMITADA A 4 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 109, V) - LAPSO PRESCRICIONAL ESGOTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - PRESCRIÇÃO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.065747-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INDUBITÁVEL. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. "Havendo dúvida acerca do animus necandi, incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do cânone inscrito no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza, nesta fase, tanto a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, quanto para homicídio culposo" (Recurso Criminal n. 2011.006930-7, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 30/8/2011). AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CIÚMES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRAM QUE GOLPES COM ARMA BRANCA SURPREENDERAM A VÍTIMA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "Só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa" (STJ, Habeas Corpus n. 162401/GO, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 27/3/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.047101-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ATO INCOMPATÍVEL CONFIGURADO, DIANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. "Embora tenha o insurgente, na petição de ingresso do recurso que aviou, requerido expressamente o deferimento da gratuidade da justiça, a prática de ato incompatível - pagamento do preparo recursal - com a hipossuficiência econômica afirmada, torna prejudicado, por equivaler esse recolhimento a uma renúncia tácita, o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais; [...]." (Apelação Cível n. 2014.013269-2, de Urussanga, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 3-7-2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EMISSÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO RURAL S/A. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. "A apresentação dos boletos para quitação da dívida almejados pela parte adversa dentro do prazo da resposta revela típica atitude de reconhecimento da procedência do pedido exibitório formulado na exordial (CPC, art. 269, II), mas não a ausência de interesse, para levar à extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI)." (Apelação Cível n. 2014.026702-9, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-8-2014). PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA A NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO. SOLICITAÇÃO EFETUADA NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DOS BOLETOS QUE OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONTUDO, ANTES DA CITAÇÃO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL SUSCETÍVEL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPERIOSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. "[...] o máximo que se vislumbra do caso é um dissabor pela demora no atendimento da solicitação do recorrente, situação que não ultrapassa aquelas infligidas no cotidiano de qualquer cidadão, impassível de dano, que no caso não se presume. Vale acrescentar que a suposta proposta de empréstimo consignado mais benéfico ofertado por outra instituição financeira não restou demonstrada e, ainda que fosse real, "quando muito, lhe traria diminuição patrimonial, algo que, por certo, remonta a danos materiais e não morais", conforme salientado pelo sentenciante [...]" (Apelação Cível nº 2013.046527-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil. j. 22-8-2013). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015319-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESTA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO PARA A COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO NELE REPRESENTADA. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, I C/C 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO PREJUDICADO. AÇÃO REVISIONAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E CUSTOS COM REGISTRO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031734-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES DO RECURSO. DESCABIMENTO. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO EM PETIÇÃO AVULSA. LITERALIDADE DO ART. 6º DA LEI N. 1.060/50. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. 2. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035742-1, de São Carlos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA SEGURADORA REQUERIDA, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO AO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA VISANDO A SUBMISSÃO DO APELO AO ÓRGÃO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ASCENSÃO DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.059439-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).