AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE SEJA A APELAÇÃO RECEBIDA TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO RECLAMO. Julgado o recurso de apelação, para o qual o agravante almejava atribuir efeito suspensivo, no tocante ao agravo de instrumento é de ser reconhecida a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que não mais se verifica a necessidade e, sobretudo, a utilidade do recurso de agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012158-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FIRMADO COM SINDICATO. RESCISÃO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PLEITO DE AFILIADO DO SINDICATO PARA MANUTENÇÃO DO PLANO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INADIMPLÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE INCONTROVERSA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PERMITIDA. NOTIFICAÇÕES EFETIVADAS INFORMANDO SOBRE O DÉBITO EXISTENTE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO. SEGUNDO AS ALEGAÇÕES NÃO CONTESTADAS, OFERTA DE MANUTENÇÃO DO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES, COM PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE. SINDICATO QUE AFIRMOU QUE CONTRATOU NOVO PLANO DE SAÚDE COM OPERADORA DIVERSA. SINDICALIZADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM SEM COBERTURA MÉDICA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um destes requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012095-8, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MECANISMO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DISTINÇÃO ENTRE "CONTRIBUINTE DE DIREITO" E "CONTRIBUINTE DE FATO" (O USUÁRIO), QUE NÃO POSSUI DIREITO À ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. ARTS. 4º, 11, II, "A" E "C", E 12, V E XII. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO, SUA BASE DE CÁLCULO E A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PRECEDENTES DO TJSC E TJRS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre" (ADI 2.669/DF, rel. Min. Nelson Jobim, rel. p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2014, DJe 06/08/2014). "É constitucional a previsão de incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo, intermunicipal e interestadual, de passageiros, prevista nos arts. 4º, 11, II, alíneas "a" e "c", e 12, V e XIII, ambos da Lei Complementar nº 87/96, que, nos termos do art. 146, III, "a", da CF em vigor, define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte daquele imposto" (TJRS, Apelação Cível n. 70010874444, Segunda Câmara Cível, rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss, j. em 27/04/2005). Importa distinguir a figura do "contribuinte de direito" do "contribuinte de fato": "contribuinte de fato" é aquele que suporta os encargos financeiros do tributo, mas não o recolhe, o que incumbe ao "contribuinte de direito". No tocante ao uso do serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal pelo "contribuinte de fato" (ou seja, pelo passageiro), não incide a sistemática de apuração do imposto não cumulativo, pois não será gerado novo débito, mostrando-se inviável, dessa forma, qualquer escrituração de crédito fiscal, ou seja, o "contribuinte de fato" "(...) está fora da sistemática da não-cumulatividade prevista no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal" (Agravo de Instrumento n. 2009.046983-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062502-6, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO "5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES" - UNIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO INCORPORADA - INSTITUTO AUTOR QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE CONTRATANTE - NECESSIDADE, PORTANTO, DE QUE A DEMANDA SEJA APRECIADA APENAS SOB A ÓTICA DE EVENTUAL LESIVIDADE A DIREITOS DOS CONSUMIDORES - ART. 4°, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - HARMONIZAÇÃO ENTRE OS POSTULADOS DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - DANO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE - ADOÇÃO, PELO BANCO INCORPORADOR, DE MEDIDAS COMPATÍVEIS COM A INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL - RECURSO DESPROVIDO. A arguição de eventual descumprimento de compromisso decorrente de contrato de compra e venda, sob a ótica obrigacional (ramo do direito privado), somente poderá ser aventada pelas partes contratantes. Em se tratando, contudo, de ação civil pública proposta em defesa de direitos dos consumidores, necessária a demonstração de lesividade em detrimento aos interesses de tais tutelados, sob pena de não acolhimento da pretensão. No caso, embora alegue o autor que o fechamento antecipado de agências do BESC ocasionou danos aos usuários, este não logrou êxito em comprovar os efetivos prejuízos sofridos, precipuamente porque não evidenciada irregularidade na continuidade dos serviços prestados, bem como a diminuição na rede de atendimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087927-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INCONTESTE DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa de auxílio-doença ao segurado acionante, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, para restabelecê-lo de pronto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040935-9, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ELEMENTOS PRESUNTIVOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se, por um lado, a teor do 4º da Lei n. 1.060/50, tem-se que a parte gozará dos benefícios da gratuidade de justiça mediante a simples asseveração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, por outro, o art. 5º, caput, da mesma Lei, faz-se peremptório em conferir ao julgador, se escudado em fundadas razões, o indeferimento da benesse pretendida, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. Cotejando todos os elementos que constam dos autos, é de convir-se que, in casu, há fundadas razões para a negativa do benefício, na medida em que o próprio requerente admite um movimento mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fazer face às suas contas mensais, à alimentação de sua família, e ao cultivo (sementes na área da maricultura) da próxima safra. Afinal, cuida-se de expressiva quantia, e quem alega ter um giro mensal desse porte não pode ser presumido hipossuficiente financeiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033706-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA PETROBRÁS, ABERTO PELO EDITAL N. 001/2008. CANDIDATO QUE CONCORREU AO CARGO DE ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO JÚNIOR, CUJO REQUISITO ERA O BACHARELADO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM "ENGENHARIA, ÁREA ELETRICIDADE, HABILITAÇÃO ENGENHARIA DE PRODUÇÃO ELÉTRICA", RECONHECIDO PELO MEC. DOCUMENTO APTO PARA O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME, MORMENTE DIANTE DA INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (UFSC) E DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (ADEPRO) DE QUE OS REFERIDOS CURSOS, COM HABILITAÇÕES EM ELÉTRICA, CIVIL, MECÂNICA, ETC. SEJAM RECONHECIDO COMO "ENGENHEIROS DE PRODUÇÃO", EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO N. 288 DA CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. VALIDADE PARA A ADMISSÃO DO CARGO. PRECEDENTES. A conclusão do curso de Bacharel em Engenharia, área Eletricidade, habilitação Engenharia de Produção Elétrica, mostra-se suficiente para o candidato ao cargo de Engenheiro de Produção Júnior prosseguir no certame aberto pela PETROBRÁS, uma vez que a jurisprudência já decidiu que referido cargo "pode ser ocupado por candidato graduado em Engenharia Mecânica, com habilitação em Engenharia de Produção Mecânica, cujo diploma reconhecido pelo MEC, mormente diante da informação da instituição de ensino na qual se formou o apelado, segundo a qual os seus egressos no curso de Engenharia de Produção Mecânica são considerados Engenheiros de Produção" (TJRJ, AC n. 0305286-97.2008.8.19.0001, rel. Des. Teresa Castro Neves, Sexta Câmara Cível, j. 27.7.11). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041218-8, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação do acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no critério de razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045949-5, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CAMPANA POLICIAL COM CAPTURA DE IMAGENS QUE REVELAM A ATIVIDADE DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE COM O APELANTE QUE NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA PORQUANTO COMPROVADO SEU VÍNCULO E DIVISÃO DE TAREFAS COM O CODENUNCIADO QUE TRAZIA DROGAS CONSIGO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DO TRÁFICO (ART. 37 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. PROVAS DA TRAFICANCIA. ATUAÇÃO COMO INFORMANTE NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. - Não obstante a ausência de apreensão de material entorpecente com o agente, sendo demonstrado, por outros meios, que ele participava diretamente da atividade e mantinha vínculo com codenunciado que trazia consigo e mantinha em depósito setenta e quatro porções de crack, fica caracterizado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Inviável a desclassificação para o tipo previsto no art. 37 da Lei 11.343/2006 quando a atuação do agente não se resumia à repassar informações ou observar eventuais incursões policiais, mas, sim, participar ativamente do comércio ilícito, com tarefa pré-definida (abordagem de usuários e recebimento de dinheiro) e imprescindível para a consumação do delito. - Não são devidos honorários assistenciais ao defensor dativo que laborou nos autos desde o primeiro grau, pois a verba arbitrada na sentença abrange eventual recurso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022471-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS DO CONSUMIDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAXAS NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRETENSÕES RECURSAIS, EM PARTE, INVIABILIZADAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM AFERIR ESCORREITAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA - OMISSÃO NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APRECIAÇÃO DA LIDE - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTE AOS AUTOS O INSTRUMENTO EM QUE CONSTEM OS IMPORTES AVENÇADOS - PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - EXEGESE DO ART. 116, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE e DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO BUZAID. Ausentes nos autos todos os documentos necessários à averiguação dos encargos previstos no ajuste e, ainda, os extratos tocantes à conta-corrente em litígio, e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do art. 359, I, do CPC, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, propiciando-se a juntada dos expedientes faltantes, em conformidade com o art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte e os arts. 130 e 131 da Lei Adjetiva Civil. No caso, a ré, mesmo após ser intimada para apresentar o ajuste firmado com o autor, em que figure a pactuação pormenorizada dos encargos incidentes na conta-corrente de n. 6.603-6, da agência n. 0405-7, não cumpriu a determinação. Contudo, percebe-se que o magistrado, absteve-se de advertir a financeira quanto à presunção das abusividades relatadas na petição inicial na hipótese de não exibição, consoante o art. 359 do Código de Processo Civil, razão pela qual a conversão em diligência para nova intimação, sob pena de incidência de referida penalidade é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019407-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045842-4, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.036634-1, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO GRATUITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MULTA POR SEQUESTRO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO APELO QUE REQUERIA APENAS A MINORAÇÃO DA MULTA E FOI, NO PONTO, PROVIDO. INOVAÇÃO NO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062860-2, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 299 E ART. 288, AMBOS DO CP). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E FIXOU MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO PERANTE O JUÍZO, DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA E DE VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE OU DE ATOS EMPRESARIAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA ACAUTELATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. - Diante da possibilidade de evitar a prática de novos delitos por meio de medida cautelar fixada pelo Juízo, não se mostra necessária a decretação da prisão preventiva dos recorridos para garantia da ordem pública. - Não havendo elementos concretos que indiquem tentativa de influenciar negativamente na colheita de provas, fica afastado o risco para a instrução criminal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO PRESENTE CONFORME AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 282 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. - No que se refere à realização de contraditório prévio à fixação de medidas cautelares, a primeira parte do § 3º do art. 282 do CPP estabelece exceção para as hipóteses de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. - Havendo fundados indícios de que os recorrentes se valiam de pessoa jurídica para a emissão de diplomas e certificados de conclusão de curso que continham falsas declarações e que, assim, alteravam fatos juridicamente relevantes, mostra-se adequada e necessária a medida cautelar de vedação da prática de administração de sociedade ou de atos empresariais, com a finalidade de evitar novas infrações criminais. - É oportuna a fixação de medidas cautelares que buscam vincular os recorridos ao distrito da culpa quando há indícios de que eles atuavam em diferentes municípios do Estado de Santa Catarina. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001557-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DAS DÍVIDAS SUPOSTAMENTE COMUNS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EX-COMPANHEIRO. DÉBITOS DATADOS DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA PRESUMIDAMENTE ASSUMIDOS EM PROL DA FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS PARCEIROS. DIVISÃO, NO ENTANTO, OPERADA NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, SENDO PARTE CONSIDERÁVEL DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DEBITADOS DO SALÁRIO DA RECORRIDA. PARTILHA EFETUADA NA PRÁTICA, CONSOANTE OS RENDIMENTOS E POSSIBILIDADES DE CADA UM DOS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041319-0, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA CAPITALIZAÇÃO OU DE CONFISSÃO DE COBRANÇA - RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO REPETIDAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE VERIFICA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Revela-se imprópria a interposição de agravo interno quando o agravante se limita em repetir alegações previamente realizadas em recurso de apelação e deixa de demonstrar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC), mormente quando a decisão colegiada se funda em posicionamento majoritário do Tribunal e/ou da Corte Superior. Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada sua incidência e, por conseguinte, da prática do anatocismo. Na hipótese, porém, inexistindo pactuação de juros, mas tão somente indicação dos percentuais mensal e anual do Custo Efetivo Total (CET), não há falar-se em ajuste e cobrança de capitalização. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.022537-5, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Contrato de financiamento. Nota promissória emitida em garantia. Ausente via original. Emenda oportunizada. Determinação desatendida. Fundamentos da decisão decorrida não confrontados. Recusro desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054339-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Reintegração na posse. Arrendamento mercantil. Nota promissória emitida em garantida. Ausente via original. Contrato ilegível. Emenda oportunizada. Determinação descumprida. Circularidade do título. Documento indispensável. Apelo desprovido. O inconformismo deixou de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, consistentes na falta de apresentação da via original da nota promissória e de cópia legível do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038970-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Apelo do banco. Cartão de crédito não desbloqueado. Lançamento de débitos. Fraude praticada por terceiro. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Abalo moral presumido. Reclamo secundário. Verba reparatória. Pedido de majoração. Acolhimento. Honorário advocatícios majorados. Recurso principal desprovido e adesivo provido. O consumidor foi inscrito em cadastro de inadimplentes por débito oriundo de cartão de crédito não desbloqueado, o que enseja reparação condizente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060628-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

PROTESTO INDEVIDO. Indenizatória procedente. Inconformismo dos demandados. Duplicatas. Relação negocial. Prova. Falta. Ato notarial indevido. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Pedido de minoração inacolhido. Apelo desprovido. Os apelantes não lograram comprovar o débito representado pelas duplicatas, de sorte que respondem pelo protesto indevido destas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053243-8, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).