DANO MORAL. Indenizatória. Procedência. Inconformismo da demandada. Prestação de serviço. Pagamento. Transferência eletrônica. Protesto realizado em data posterior. Ato notarial indevido. Baixa. Responsabilidade da credora. Dano moral presumido. Indenização devida. Pedido de minoração inacolhido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Apelo desprovido. O protesto com base em débito quitado enseja dano moral, mantida a indenização arbitrada para evitar ocorrências semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033462-9, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANEJO EM FACE DA MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ADMITIR O ANATOCISMO MENSAL - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TÓPICO DO DECISUM QUE MANTEVE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - ANÁLISE CASUÍSTICA - DIFERENÇA RELEVANTE ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - PARÂMETROS ADOTADOS MAJORITARIAMENTE PELAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.044340-0, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR QUE FOI ATROPELADO PELO RÉU QUANDO ANDAVA DE BICICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. MOTORISTA QUE VISUALIZOU A VÍTIMA NO ACOSTAMENTO ANTES DO IMPACTO. LOCAL DE INTENSO MOVIMENTO. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VERBA FIXADA EM VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS E AO GRAU DE CULPA DO OFENSOR. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. QUANTUM MANTIDO COMO FIXADO PELO JUIZ A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Torna-se perfeitamente previsível que, de um momento para outro, alguém, imprudentemente ou com pressa, cometa algum desatino e ingresse na pista de rolamento. Por isso, coloca-se sempre o motorista em grau maior de responsabilidade pelos eventos que podem ocorrer envolvendo pedestres. Sua culpa é presumida [...] Há de se observar a movimentação das pessoas e coadunar a velocidade segundo as circunstâncias do local (RIZZARDO, Arnaldo. A reparação nos acidentes de trânsito. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 297-298). Deve ser mantida a condenação em danos morais arbitrado em valor compatível com a extensão das lesões e a condição econômica das partes, sem olvidar da finalidade reparadora para a vítima e pedagógica para o causador do dano [...] (Apelação Cível n. 2014.000011-3, de Joinville, de minha relatoria, j. em 20-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042970-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA PERPETRADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSTERIOR PRISÃO POR CRIME DE DESACATO À AUTORIDADE E CONDUÇÃO DO AUTOR À DELEGACIA. USO DE ALGEMAS INDEVIDO. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 11. PARTE AUTORA QUE SE MOSTROU ALTERADA, PORÉM REAÇÃO DOS POLICIAIS EXAGERADA. CONDUTA, DANO E NEXO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente público, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do Estado indenizar pelos prejuízos causados por seus prepostos. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 5.000,00 NA ORIGEM. ALMEJADA A MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080731-5, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. TEMAS JÁ ANALISADOS POR ESTA CORTE EM RECLAMO ANTERIOR, ORIUNDO DOS MESMOS AUTOS. TESES AFASTADAS. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BDI (BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS) INCIDENTES SOBRE OS DANOS ORÇADOS PELO PERITO, INCLUÍDOS OS JÁ REPARADOS. APLICABILIDADE. PERITO QUE INFORMA OS VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA. CONSUMIDOR QUE, POR FORÇA DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA, NÃO PODE SER OBRIGADO A COMPROVAR GASTOS EFETIVADOS COM REPAROS REALIZADOS POR LONGOS ANOS. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. PENALIDADE DEVIDA EM FAVOR DO MUTUÁRIO, OBSERVADA A LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatado nos autos que os danos físicos observados na edificação colocam esta em risco de desmoronamento em tempo futuro, o que é coberto pela apólice de seguro habitacional, e não havendo cláusula que exclua expressamente os vícios de construção da cobertura contratual, devido é o pagamento de indenização por parte da seguradora. Havendo previsão contratual de incidência de multa em razão de atraso no pagamento de indenização por parte da seguradora e não havendo o devido pagamento nos 30 (trinta) dias subsequentes à citação da seguradora em ação judicial, devida é a incidência da multa sobre o valor da condenação, com a limitação prevista no artigo 412, do Código Civil. De acordo com o artigo 405, do Código Civil, os juros moratórios devem incidir sobre a condenação desde a citação válida, eis que a partir desta passa a existir a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054769-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Notificação extrajudicial. Recebimento. Prova. Falta. Pressuposto processual ausente. Intimação do advogado e da parte. Desnecessidade. Apelo desprovido. A notificação não logrou ser entregue à devedora, motivo pelo qual ausente regular constituição em mora desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058305-7, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

NULIDADE. Cumprimento de sentença. Pagamento. Extinção. Insurgência do espólio e da viúva. Óbito do demandante. Suspensão da demanda. Regularização processual. Inocorrência. Violação ao contraditório. Decisão desconstituída. Apelo provido e recurso adesivo prejudicado. A falta de suspensão do processo acarreta sua nulidade a partir do falecimento do autor, porquanto impossibilitada a manifestação e habilitação dos herdeiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031809-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DOR LOMBAR CRÔNICA E SEQUELA DE TRAUMA CORTANTE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080509-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE ATIVA. AÇÃO DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045032-5, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046682-3, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Homologação. Inconformismo da empresa de telefonia. Preliminar de nulidade rejeitada. Prova técnica. Contrato de participação financeira. Exibição. Inércia da concessionária. Utilização de prova emprestada. Possibilidade. Dividendos. Conversão das ações em pecúnia. Equívoco da prova técnica indemonstrado. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026391-1, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL RURAL. MATRÍCULA EM COMUM COM ÁREA MAIOR (CONDOMÍNIO). PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO PARA TORNÁ-LA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. GLEBA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sendo a área do imóvel de propriedade do impetrante inferior ao módulo rural da região, inexiste, nos termos da legislação de regência (art. 65, caput e § 1°, do Estatuto da Terra/Lei n. 4.504/64 e art. 8°, caput e § 1º, da Lei do Sistema Nacional de Cadastro Rural/n. 5.868/72), direito à pretensão de torná-la autônoma em relação à gleba onde está inserida. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.053432-2, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA COMPATÍVEL COM O CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. MULTA DIÁRIA MANTIDA. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REQUISITO INTRÍNSECO INDISPENSÁVEL À INCIDÊNCIA DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014636-1, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo. Contadoria Judicial. Prosseguimento. Insurgência da empresa de telefonia. Quantia integralizada. Proventos. Desacerto indemonstrado. Telefonia celular. Parcelas devidas. Cotação das ações. Honorários advocatícios. Ausente interesse nestes temas. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038523-1, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

DANO MORAL. Repetição do indébito cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do banco. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Cartão de crédito. Cobrança em duplicidade. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Abalo moral configurado. Verba reparatória. Pedido de minoração inacolhido. Apelo desprovido. A instituição financeira responde solidariamente pelos prejuízos advindos da inclusão indevida de valores em fatura de cartão de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059009-0, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Parcela de cartão de crédito. Quitação tempestiva. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Pedido de minoração inacolhido. Juros de mora. Evento danoso. Honorários advocatícios mantidos. Apelo desprovido. O autor foi inscrito em cadastro de proteção ao crédito com base em parcela quitada no vencimento, o que enseja indenização por abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033203-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

MULTA DIÁRIA. Tutela antecipada deferida. Inconformismo da financeira. Retirada do rol de inadimplentes. Obrigação de fazer. Valor razoável. Pedido alternativo. Minoração. Inacolhimento. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018070-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

PESSOA JURÍDICA. Desconsideração da personalidade. Indeferimento. Inconformismo. Confusão patrimonial. Atuação fraudulenta dos sócios. Prova. Falta. Agravo desprovido. A inexistência de patrimônio em nome da sociedade não justifica, por si só, a desconsideração de sua personalidade, sobretudo quando ausente prova do abuso desta, com intuito de fraudar credores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038145-3, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SOBREVINDA DE APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA INEXISTENTE. CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (Resp n. 1.296.673 - MG. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028569-1, de Armazém, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TELEFONIA QUE NÃO EFETUA A ATIVAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET 3G, ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, NO TEMPO ACORDADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. POSTERIOR ENVIO DE FATURAS COM A COBRANÇA DO SERVIÇO, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA RÉ. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046652-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).