DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA AO FILHO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO ALIMENTANTE. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO, NO IMPORTE DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) À NOVA FILHA. PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 2. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque em regra aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. 3. Não pode o Poder Judiciário, por meio dos seus julgados, estimular a constituição irresponsável e despreparada de novas famílias, até porque se assim fosse estaria contribuindo para o agravamento dos problemas sociais já consideráveis em nosso País. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042980-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 2013.010148-1 E 2014.020744-9 - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRIMEIRA DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO - SEGUNDA DECISÃO RECORRIDA ACOLHENDO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIAS RECURSAIS COM IDENTIDADE PARCIAL DE TESES - ANÁLISE CONJUNTA. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATO PRESENTE NOS AUTOS - DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - CÁLCULO DETALHADO NO EXAME PERICIAL - CÔMPUTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - SITUAÇÕES CONSIDERADAS PELO PERITO DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Tendo a própria agravante providenciado a juntada da cópia do contrato firmado entre as partes, não se conhece do recurso no tocante ao pedido de exibição do instrumento contratual, por manifesta falta de interesse recursal. Restando acolhidas em Primeiro Grau de Jurisdição as pretensões deduzidas nas razões dos recursos, não há que se conhecer do agravo. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO INDICA O MONTANTE QUE REPUTA DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informa claramente o valor que entende devido, bem como alega incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular e à cobrança de outras parcelas que não estariam inclusas na condenação. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS - PLEITO DE OBSERVÂNCIA DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES - PERÍCIA QUE MENCIONA TER CONSIDERADO O REFERIDO CRITÉRIO, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PORÉM NÃO APLICA DE FATO A COTAÇÃO MAIS ALTA - RECURSO PROVIDO. Para a conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, a maior cotação das ações na Bolsa de Valores no período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado -, sob pena de violação à coisa julgada. VALORES EXPRESSOS NA RADIOGRAFIA QUE NÃO CORRESPONDEM ÀQUELES EFETIVAMENTE INTEGRALIZADOS - IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO - PACTO JUNTADO AOS AUTOS - CÁLCULOS QUE DEVEM SE EMBASAR NO MONTANTE TOTAL PAGO PELO CONSUMIDOR E REGISTRADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO A PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação de conhecimento, a radiografia do contrato é documento hábil à demonstração de que as partes entabularam o negócio jurídico afirmado. Não obstante, passa a ser, na etapa de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos essenciais à apuração do quantum debeatur. Estando presente nos autos o contrato de participação financeira, deve o valor total pago pelo exequente - naquele constante - ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor, o que revela, no caso concreto, a desnecessidade de apuração com base na radiografia. Afigura-se incabível a utilização de prova emprestada, com o fito de estabelecer o montante integralizado, pois impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020744-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 2013.010148-1 E 2014.020744-9 - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRIMEIRA DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO - SEGUNDA DECISÃO RECORRIDA ACOLHENDO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIAS RECURSAIS COM IDENTIDADE PARCIAL DE TESES - ANÁLISE CONJUNTA. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATO PRESENTE NOS AUTOS - DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - CÁLCULO DETALHADO NO EXAME PERICIAL - CÔMPUTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - SITUAÇÕES CONSIDERADAS PELO PERITO DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Tendo a própria agravante providenciado a juntada da cópia do contrato firmado entre as partes, não se conhece do recurso no tocante ao pedido de exibição do instrumento contratual, por manifesta falta de interesse recursal. Restando acolhidas em Primeiro Grau de Jurisdição as pretensões deduzidas nas razões dos recursos, não há que se conhecer do agravo. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO INDICA O MONTANTE QUE REPUTA DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informa claramente o valor que entende devido, bem como alega incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular e à cobrança de outras parcelas que não estariam inclusas na condenação. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS - PLEITO DE OBSERVÂNCIA DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES - PERÍCIA QUE MENCIONA TER CONSIDERADO O REFERIDO CRITÉRIO, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PORÉM NÃO APLICA DE FATO A COTAÇÃO MAIS ALTA - RECURSO PROVIDO. Para a conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, a maior cotação das ações na Bolsa de Valores no período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado -, sob pena de violação à coisa julgada. VALORES EXPRESSOS NA RADIOGRAFIA QUE NÃO CORRESPONDEM ÀQUELES EFETIVAMENTE INTEGRALIZADOS - IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO - PACTO JUNTADO AOS AUTOS - CÁLCULOS QUE DEVEM SE EMBASAR NO MONTANTE TOTAL PAGO PELO CONSUMIDOR E REGISTRADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO A PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação de conhecimento, a radiografia do contrato é documento hábil à demonstração de que as partes entabularam o negócio jurídico afirmado. Não obstante, passa a ser, na etapa de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos essenciais à apuração do quantum debeatur. Estando presente nos autos o contrato de participação financeira, deve o valor total pago pelo exequente - naquele constante - ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor, o que revela, no caso concreto, a desnecessidade de apuração com base na radiografia. Afigura-se incabível a utilização de prova emprestada, com o fito de estabelecer o montante integralizado, pois impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010148-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA RESIDUAL DE FRATURA DE DOIS DEDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059771-9, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Arrendamento mercantil. Procedência. Inconformismo. Julgamento abstrato e condicional. Sentença desconstituída de ofício. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018636-5, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Apuração dos valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade do pagamento de dividendos. Alegação inacolhida. Valor patrimonial da ação. Data do aporte financeiro. Critério de cálculo da indenização. Sentença mantida neste tema a fim de evitar reforma para pior. Dobra acionária. Consectário lógico. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Apelos parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014446-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. TERMO FINAL DO RELACIONAMENTO. ACORDO ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO À DATA. ADEQUAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ART. 1.725, CC. CRÉDITOS DA SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, NO QUAL OS LITIGANTES SÃO OS. ÚNICOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DOS VALORES, QUE DEVEM RESPEITAR A DATA LIMITE DO ROMPIMENTO DA PARCERIA. DÍVIDA FISCAL SENDO EXECUTADA EM NOME DA RÉ. AUTOR CONFESSA SER COMUM DO CASAL. DIVISÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES SOMENTE EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. POR OUTRO LADO, OUTRAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. INCONTROVÉRSIA. DISCORDÂNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM, QUE DEVERÁ SER AUFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO ALEGADO PELO AUTOR, PORÉM NÃO COMPROVADO. ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA QUE RECONHECEU ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS COMUNS PELA RÉ E O DEVER DE RESSARCIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TODAS AS QUITAÇÕES. REPARAÇÃO DE 50% DO VALOR DAQUELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E COMPROVADAS NOS AUTOS. AUTOMÓVEIS EM POSSE DO VARÃO DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO. DEVER DE RESSARCIR A VAROA EM 50% DO VALOR DOS VEÍCULOS, DE ACORDO COM A TABELA FIPE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO BEM APLICADOS. FORMA COMPENSATÓRIA A QUEM FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR O BEM, E INIBITÓRIA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICÁVEL POR QUEM USUFRUIU. ADEMAIS, PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM À TERCEIRO ESTRANHO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. POR FIM, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026852-6, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROEMIAL REJEITADA. DECISÃO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADOR CITOU JURISPRUDÊNCIA CONTENDO EXPURGO INFLACIONÁRIO SUPERIOR AO ADOTADO NO CÁLCULO DO EXEQUENTE. JULGAMENTO COLACIONADO QUE APENAS SERVIU PARA AFIRMAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA SEM ESTABELECER OS ÍNDICES A SEREM ADOTADOS. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 2% AO MÊS. JUROS CONTRATADO PELAS PARTES NESSE PERCENTUAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA QUE MANTEVE OS JUROS NO PATAMAR AJUSTADO. AÇÃO RESCISÓRIA PROMOVIDA PELOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA LIMITAR OS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS PROCEDENTES NESSE TÓPICO PARA LIMITAR OS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO PELA EXEQUENTE (JANEIRO/89, MARÇO, ABRIL E MAIO/90). PRETENDIDA EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA QUE APENAS DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEM ESPECIFICAR OS ÍNDICES APLICADOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES QUE VISAM A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO NO PERCENTUAL FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA PARTILHADA EM 50% PARA OS PATRONOS DE CADA UMA DAS PARTES. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FORMULADO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO QUE DEVERÁ SER DIRECIONADO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.053792-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDA DO BEM POR DECISÃO JUDICIAL. RÉ/ALIENANTE QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA PELA EVICÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. DEVER DE GARANTIA LEGAL AO ADQUIRENTE CONTRA A PERDA DA POSSE OU PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EVENCIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. A evicção consiste na garantia legal que protege o adquirente contra a perda da posse ou da propriedade em virtude de decisão judicial ou administrativa. O alienante responde pelos riscos da evicção e, o evicto tem direito à restituição integral do preço ou quantia pagas além de indenização dos frutos que foi obrigado a restituir. Há preclusão consumativa do direito de pleitear em juízo a análise de determinada questão processual, quando a matéria já foi analisada por decisão interlocutória que, inclusive, foi objeto de agravo de instrumento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032467-3, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO E NOTICIADO PELO CREDOR DURANTE O CURSO DO FEITO, APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL (CITAÇÃO) E A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. EXEQUENTE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 462 E 267, VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Quando o recurso perde o seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223)" (Agravo de Instrumento n. 2001.014281-3, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 27/06/2002). "Extinta a execução fiscal pela quitação integral da dívida, devem ser também extinguido o processo dos embargos do devedor, em face da superveniente perda do objeto e conseqüente ausência do interesse de agir. Para a extinção da execução fiscal pela quitação integral do débito basta a informação prestada pelo credor, independentemente da aquiescência do devedor, já que não se trata de pedido de desistência" (Apelação Cível n. 2006.021824-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 06/02/2007). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA VISANDO À SATISFAÇÃO DE QUANTIA INEXIGÍVEL. CRÉDITO PRESCRITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ISENÇÃO, CONTUDO, DAS CUSTAS LEGAIS. "(...) restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' (STJ, REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda; TJSC, AC n. 2008.035843-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2008.072787-0, Des. Vanderlei Romer) (AC n. 2010.008644-1)" (Apelação Cível n. 2010.041757-4, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 07/06/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080653-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057141-6, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO DO CARGO, POR FORÇA DA LC N. 351/2006. ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO COMPROVADO A PARTIR DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I. DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO, TÃO SOMENTE, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012886-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 08-04-2014). "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032319-0, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-09-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078730-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA AFETA À CESSAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RETORNO EM FINANCIAMENTOS E LEASING DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. LITIGIO ENVOLVENDO ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO DE TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". Ademais, especificamente, o § 1º do mesmo preceptivo, estatui que: "As causas e recursos fundados em ações civis públicas que não estejam abrangidas pelo 'caput' deste artigo serão distribuídos para os órgãos fracionários que sejam competentes em razão da matéria" (negrito acrescentado). Bem por isso, o recurso sob exame deve ser, ratione materiae, endereçado a uma das Câmaras de Direito Comercial, já que trata de matéria eminentemente bancária." (Apelação Cível n. 2013.002639-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081538-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL À CIDADÃ PORTADORA DE "COXATROSE". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044214-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, A QUAL DETERMINOU AO ESTADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SPIRIVA RESPIMAT 2,5 MCG" A IDOSO PORTADOR DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID J44.9)". PLEITO QUE OBJETIVA TAMBÉM O FORNECIMENTO DO REMÉDIO "BAMIFIX 600 MG". POSSIBILIDADE. ENFERMIDADE RECONHECIDA. direito à saúde QUE NÃO TEM Seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056051-6, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AÇÃO QUE DETINHA TRÊS PARTES REQUERIDAS, AS QUAIS ERAM REPRESENTADAS POR DUAS BANCAS DE ADVOGADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANALISADOS NA DEMANDA DE ORIGEM E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE TAL VERBA PARA CADA BANCA DE ADVOGADOS E NÃO PARA CADA PARTE REQUERIDA. RESPEITO AO ARTIGO 23, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE DETERMINA QUE OS HONORÁRIOS PERTENCEM AO ADVOGADO E NÃO À PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 23, da Lei 8.906/1994, a qual dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado e não à parte, tendo o causídico direito autônomo para executar a sentença nesta parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026389-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO AGRAVANTE. TESE AFASTADA, CONSIDERANDO QUE EM SE TRATANDO DE QUESTIONAMENTO DE VERBA HONORÁRIA HÁ LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE ENTRE O CAUSÍDICO E A PARTE, BEM COMO A POSTERIOR REVOGAÇÃO DO MANDATO NÃO IMPEDE O ADVOGADO DE PERQUIRIR O QUE ENTENDE DE DIREITO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ATRIBUIU A TITULARIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AOS ADVOGADOS QUE LABORARAM EM PRIMEIRO GRAU E COM APRESENTAÇÃO DE APELO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À VERBA SUCUMBENCIAL, APÓS A REVERSÃO DA DECISÃO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE SE DEU, POR CERTO, COM BASE NO RECLAMO RECURSAL POR ELES APRESENTADOS. INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES QUE CONTINHA RESSALVA NO TOCANTE À EXECUÇÃO E COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACEITE DO SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO NOS TERMOS EM QUE APRESENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MODO EM QUE A NOVA CONTRATAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FORA REALIZADA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A SER REALIZADA POR MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de crédito decorrente de honorários sucumbenciais, há legitimação concorrente, de modo que pode o próprio advogado promover a sua execução, nos termos do artigo 23, da Lei 8906/94, bem como não há impedimento para que a própria parte promova, em conjunto com o crédito principal, o pedido de cobrança do valor total devido pela parte contrária. O substabelecimento de poderes sem reserva, porém contendo ressalva a respeito da cobrança dos honorários sucumbenciais e contratuais, sem qualquer questionamento da parte substabelecida, impõe o reconhecimento de que a titularidade da verba honorária sucumbencial é do advogado substabelecente, devendo o substabelecido perquirir a remuneração dos serviços então prestados por meio de demanda apropriada para tal fim. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054065-5, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE SEJA A APELAÇÃO RECEBIDA TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO RECLAMO. Julgado o recurso de apelação, para o qual o agravante almejava atribuir efeito suspensivo, no tocante ao agravo de instrumento é de ser reconhecida a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que não mais se verifica a necessidade e, sobretudo, a utilidade do recurso de agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009710-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. ADICIONAL DE 1/6 SOBRE OS VENCIMENTOS PREVISTO NA LC 300/79 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS). EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA EM FAVOR DO SERVIDOR. ERRO RECONHECIDO, ADMINISTRATIVAMENTE. NEGATIVA, CONTUDO, QUANTO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. DIREITO DO AUTOR. BENESSE NÃO CALCULADA SOBRE A BASE DE CÁLCULO LEGAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE À PARTE AUTORA NO PERÍODO QUE DESEMPENHOU FUNÇÃO ELETIVA (ART. 39, § 4º, CF). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEVIDO POR MEIO DA VIA ELEITA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. INCIDÊNCIA, PORÉM, DOS DITAMES DA SÚM. 85 STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. Em havendo previsão na legislação do ente municipal, dispondo sobre o direito à percepção de um adicional sobre os vencimentos do servidor que cumprir determinados requisitos, a Administração Pública deverá proceder ao pagamento correto do benefício, por imperativo legal. "Mostra-se inadequada a dedução pelo réu, em sede de contestação, em demanda que tramita sob a égide do rito ordinário, de pedido contraposto ao do autor, ainda que baseado nos mesmos fatos alegados na petição inicial, razão pela qual não merece ser conhecida a pretensão articulada." (AC 2002.022075-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Dias Figueira Junior). É que "o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa." (Art. 315 do CPC). Tratando-se de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional atinge apenas as prestações anteriores ao qüinqüídio que antecedeu a propositura da ação. [...]." (Apelação Cível n. 2007.059964-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 02/09/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082710-1, da Capital, de minha Relatoria, j. 03-07-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099438-5, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES. PRETENSÃO INICIAL: INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, INTRAJORNADA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO APROVEITAMENTO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO PRODUZIDOS PERANTE O JUÍZO INCOMPETENTE. ACTIO INICIALMENTE PROCESSADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Mutatis mutandis: "[...] É possível a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial efetivado em processo que tramitou na Justiça Federal, entre as mesmas partes, que tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, a respeito das condições de saúde e da incapacidade do segurado da Previdência Social Geral para o trabalho, sendo desnecessária a repetição na Justiça Estadual, dada a suficiência de tal prova para o deslinde da causa (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.043003-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos , j. em 10-11-2011). MÉRITO RECURSAL: A) DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. TITULAR DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, MAS QUE DESEMPENHA ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. Segundo o enunciado n. 378 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". "Sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, impõe-se o pagamento, a título de indenização, da diferença salarial correspondente ao período de prestação de serviço, em caso de desvio de função" (Apelação Cível n. 2012.087827-3, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18/06/2013). B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 046/2006. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM NÍVEL MÉDIO PELO SERVIDOR. "Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional" (Apelação Cível n. 2010.027277-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 30/09/2010). "Comprovado por perícia judicial que a atividade desenvolvida pelo servidor municipal é insalubre em grau médio, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da legislação municipal, nos períodos em que, embora comprovada a distribuição dos equipamentos de proteção individual suficientes à neutralização dos agentes nocivos, não foi demonstrada a fiscalização e a efetiva utilização desses equipamentos" (Apelação Cível n. 2011.046046-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21/07/11). AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049602-3, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).