HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO E COM REGISTRO DE FURTO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS DELITOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079520-8, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 302, CAPUT, E 306, AMBOS DA LEI 9.503/1997. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROCESSO ORIGINÁRIO NA FORMA DIGITAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. Ainda que a ordem não tenha sido instruída com cópia integral dos autos originários, a impetração deve ser conhecida, a fim de evitar prejuízos ao paciente, tendo em vista se tratar de processo eletrônico, cujo conteúdo encontra-se acessível via Sistema de Automação da Justiça - SAJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PACIENTE INDICIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIDADE JURISDICIONAL QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APRISIONAMENTO, NO ENTANTO, RESTRITA AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR SE TRATAR DE DELITO DOLOSO. VEDAÇÃO LEGAL À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARTIGO 294, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRANSITO. ARTIGO 319, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO DE ACESSO A BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO ONDE SEJAM VENDIDAS BEBIDAS ALCÓOLICAS, E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO. ORDEM CONCEDIDA. Quando o aprisionamento é confirmado tendo-se em conta a presença de um crime culposo e um doloso, indispensável observar-se se o último conta com quantificação de pena compatível com o instituto. Sendo assim, não obstante tenha a autoridade judiciária de primeiro grau buscado dados concretos para justificar o cárcere, não levou em consideração tal hipótese, fundamental para a validação do encarceramento. ARBITRAMENTO DE FIANÇA PREJUDICADO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080923-9, de Ascurra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 123 DA LEI N. 7.210/84. PRÁTICA DE FALTA GRAVE ANTERIOR, CONSISTENTE EM FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL JUSTAMENTE APÓS DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. EVASÃO DA UNIDADE PRISIONAL QUE JÁ ENSEJOU REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVAS BENESSES. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES PELO REEDUCANDO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. PARECERES MINISTERIAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO, ENTRETANTO, NÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXAME INVIÁVEL NESTA ETAPA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076771-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NÃO CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA IMPOSTA AO ENTÃO RÉU PRIMÁRIO). ART. 1º, XIII, DO DECRETO 8.380/2014. CASO EM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESTOU SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUTONOMIA DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. ART. 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE RESGATE INDIVIDUAL DE AO MENOS UM QUARTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. As penas alternativas à reprimenda corpórea superior a um ano são estabelecidas pelo julgador em ponderação conjunta, segundo as diretrizes dos arts. 44 a 48 do Código Penal, para que representem uma resposta estatal adequada ao delito praticado. Não se trata de mera decomposição aritmética, em que cada metade da pena privativa de liberdade corresponde a uma das sanções substitutivas. O cômputo global da prestação pecuniária cumprida a despeito da outra pena alternativa a resgatar redunda em violação ao art. 44, § 2º, in fine, do Código Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076247-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL DEFLAGRADA PARA APURAR NOVO CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO A CONVERSÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE DIANTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEP. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 181, §1º, "d", DA LEP. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE APLICAR O ENUNCIADO DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO PROVER O RECURSO, POIS NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTES DE CONVERTER AS PENAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE TORNAM PREJUDICADA A APLICAÇÃO DA ALUDIDA SÚMULA. CUMPRIMENTO DA PENA FISCALIZADO PELO SETOR DE SERVIÇO SOCIAL DA PRÓPRIA COMARCA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL RESPONSÁVEL. FALTA DE ESTRUTURA QUE NÃO PERMITE A REALIZAÇÃO DO PAD. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. PROCEDIMENTO JUDICIAL, CONTUDO, QUE DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO APENADO OU DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA PATROCINAR A DEFESA DO REEDUCANDO DURANTE O INCIDENTE DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONVERSÃO DAS PENAS, DEVENDO SER OPORTUNIZADO AO APENADO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA, BEM COMO GARANTIDO A PRESENÇA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E, POR FIM, A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053668-0, de Lebon Régis, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE PARA UM CENTRO DE TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE USURPAR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR DO MÉRITO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. Não é possível o deferimento de pedido de modificação da medida socioeducativa aplicada na sentença, no âmbito estreito do habeas corpus, quando já há recurso de apelação contra a decisão, sob pena de usurpação da competência do órgão julgador do mérito recursal. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE "NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO". ARGUMENTO INIDÔNEO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE, APARENTEMENTE, É REGULAR E ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. JULGAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE EM CONCRETO E A REITERAÇÃO DO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO. SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO CASEP DE BLUMENAU/SC NÃO EVIDENCIADAS AO PONTO DE TORNAR FLAGRANTEMENTE ILEGAL A SENTENÇA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA SINGULAR. NOTÍCIA DE QUE O ADOLESCENTE ESTÁ RECEBENDO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076204-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. POSTERIOR DECISÃO DEFERINDO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ALMEJADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010312-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. DECISÃO QUE CONSIDEROU O REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO PARA FINS DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, V, DO CP, E DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/2006. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. AFASTAMENTO. I - "A contrario sensu do inciso V do art. 83 do Código Penal, o condenado que for reincidente específico em crimes dessa natureza [abrangidos pela Lei 8.072/1990] não tem direito ao benefício. A reincidência específica na Lei nº 8.072, que não pode ser regida pelo conceito legal revogado pela Lei nº 6.416, de 24-5-1977, fica configurada quando o agente comete um crime entre os mencionados na lei após ter transitado em julgado sentença condenatória que o tenha condenado por crime anterior também relacionado no mesmo diploma legal. Não é necessário que seja crime idêntico ou semelhante ao anterior, como bem indica a expressão "dessa natureza" inscrita no dispositivo, mas apenas que ambos estejam abrangidos pela Lei nº 8.072. A delimitação que veda a concessão do livramento condicional deve ser buscada na própria lei em que está inserida. A vontade da lei é a de tratar mais severamente os autores dos definidos como crimes hediondos, bem como os demais por ela mencionados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins etc). Um rigor maior instituído pela lei é, justamente, o de impedir que o autor de um desses delitos, praticado após o trânsito em julgado que o tenha condenado por crime também inserido no mesmo diploma legal, obtenha o livramento condicional. A menção à reincidência "específica" significa que o dispositivo se refere apenas aos delitos mencionados e não às demais infrações regidas pelas regras comuns do Código Penal. De outro lado, se um dos crimes não estiver previsto na Lei nº 8.072, o autor pode beneficiar-se com o livramento condicional, desde que preenchidos os requisitos do art. 83, I a IV, do Código Penal. A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23-8-2006) exige, igualmente, para a concessão do livramento condicional, o cumprimento de dois terços da pena pelo condenado por crime relacionado com o tráfico de drogas, entre os quais o de associação para o tráfico (arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37), vedando o benefício ao reincidente específico, o que pressupõe condenação anterior por algum dos mesmos crimes mencionados no dispositivo (art. 44, parágrafo único). O condenado por crime de tráfico (art. 33, caput e § 1º) que é reincidente em decorrência de anterior condenação por crime hediondo de espécie diversa não poderá ser favorecido pelo livramento condicional, por força do disposto no art. 83, V, do Código Penal. A norma contida na lei especial somente visa impedir a concessão do favor também ao condenado reincidente nos crimes expressamente referidos na norma especial, ainda que não tenham estes natureza hedionda (arts. 34 a 37)." (MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Execução penal. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2014. p. 609) [sem grifo no original] II - "Constitucionalidade da proibição do livramento ao reincidente específico: não há óbice algum em se proibir a concessão de algum benefício a condenado considerado reincidente em delitos da mesma natureza, o que demonstra sua maior periculosidade e falta de condições de convívio em sociedade. Nessa ótica: STJ: 'A norma que proíbe o livramento condicional ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado é constitucional, posto que na ausência de tal instituto, assim como do regime de cumprimento da pena, em sede constitucional, pode o legislador ordinário sobre ele dispor segundo sua competência legislativa, de molde a excluir do benefício determinados indivíduos, seja pela natureza do crime, seja em razão de requisitos subjetivos, tanto mais que a regra geral que se extrai do Texto Magno é no sentido do cumprimento integral da pena, sendo a antecipação da liberdade condicional mera benesse concedida pela lei ordinária' (RHC 8.484-RJ, 5.ª T, rel. José Arnaldo da Fonseca, 20.04.1999, v.u., DJ 24.05.1999, Seção 1, p. 183)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 15. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 584). III - "1. O livramento condicional consiste na última etapa da execução da pena visando a ressocialização do apenado, atendidos os requisitos do art. 83 do CP, vedado, contudo, expressamente, o benefício para reincidentes específicos. 2. A vedação legal à concessão do livramento condicional ao reincidente específico não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da individualização da pena por atender aos fins repressivos da reprimenda. 3. Ordem denegada" (STJ, HC 139.511/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6-10-2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051371-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD E DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ETAPA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DA OITIVA DO APENADO, BEM COMO DE DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. BUSCA PELA REFORMA DO INCIDENTE DISCIPLINAR E REDUÇÃO DO PATAMAR DOS DIAS REMIDOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DOS PLEITOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em não tendo o agravante instruído a irresignação com todos os documentos necessários para a análise dos requerimentos defensivos, o recurso não deve ser conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070506-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) AO TEMPO A REMIR EM FUNÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO PELA CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA MENÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS HIPÓTESES DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 126, § 5º, DA LEP. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CERTIFICADO EXPEDIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Visando estimular o preso ao estudo e aprimoramento cultural, previu o art. 126, § 5º, da LEP que o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. Deve-se enfatizar que o referido índice tem pertinência apenas à hipótese de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, não incidindo, portanto, na órbita das atividades profissionalizantes e de requalificação profissional. E mais: para fins de incidência do acréscimo legal, os cursos mencionados deverão ser concluídos durante a execução da pena." (AVENA, Norberto. Execução penal: esquematizado. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2015. p. 264). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043130-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. [ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. TESTEMUNHA PROTEGIDA INFRATOR QUE CORROBORA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA O QUAL CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NA PRÁTICA DOS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO (ART. 122, §1º DO ECA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.052934-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DISCIPLINAR POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DO REEDUCANDO NA FASE ADMINISTRATIVA RATIFICADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA IDÔNEA A AMPARAR O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO DO APENADO. DECRETAÇÃO DA REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.081314-2, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO PRETÉRITA JÁ PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso nesse ponto. In casu, a conversão da pena restritiva de direitos em reprimenda corporal foi determinada em decisão diversa da ora impugnada, contra a qual não houve insurgência, o que impede o conhecimento da matéria. REGIME PRISIONAL. NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO FECHADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não pode o Tribunal de Justiça analisar pleito defensivo que não foi analisado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. SOMA DE PENAS. DEFINIÇÃO DE NOVO REGIME. RESULTADO SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. PENA EM EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME FECHADO, DE ACORDO COM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO DAS PENAS, INICIANDO PELO REGIME MAIS SEVERO. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (LEP, art. 111, parágrafo único). Se o resultado da soma estiver entre 4 e 8 anos de pena privativa de liberdade, deve-se fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena. Entretanto, não se pode alterar a sentença transitada em julgado pelo novo crime, para o qual foi fixado o regime fechado pelo reconhecimento da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais negativas. Dessa feita, deve a apenada cumprir a fração relativa à nova pena pelo regime mais gravoso (fechado) para, após progressão, resgatar, no regime semiaberto, cumulativamente, a fração da reprimenda restante com aquela imposta na anterior condenação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043211-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. SOMA DAS PENAS. RECURSO DEFENSIVO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada impede o conhecimento do recurso nesse ponto. In casu, a conversão da pena restritiva de direitos em reprimenda corporal foi determinada em decisão diversa da ora impugnada. REDUÇÃO DA FRAÇÃO EXIGIDA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07. CONDENADO REINCIDENTE. NECESSIDADE DE RESGATE DE 3/5 DA PENA RELATIVA AO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO DELITO ANTERIOR. A Lei n. 11.464/07, ao estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para obtenção da progressão de regime nos crimes hediondos ou equiparados aos condenados reincidentes, não fez distinção entre as modalidades de reincidência, de sorte que a fração mais gravosa deve ser aplicada, independentemente da natureza do crime anterior. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME LIMITADA AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. Carece de interesse recursal o agravante que formula pleito já atendido na decisão recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018056-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CASO EM QUE ERA PRESCINDÍVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO. "Mostra-se prescindível a perícia - exame de corpo de delito - para os crimes que não deixam vestígios, máxime quando há nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento" (STJ; HC 177.980/BA, rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.6.2011). PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA INFRACIONAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DENUNCIADO QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS COM O PRIMO DE APENAS QUATRO ANOS DE IDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E DETALHADAS QUE ESTÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (ACrim n. 2011.052362-9, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012). MEDIDA SOCIOEDUCATIVO. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE, SOBRETUDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.066827-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR: PLEITO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DE CONFLITO PACIFICANDO A MATÉRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO RELATIVA A ATO INFRACIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO NO ATO INFRACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. OUTRO ADOLESCENTE INFRATOR QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NA PRÁTICA DOS FATOS. VÍTIMA QUE CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE NÃO PERDEU A POSSE DA RES FURTIVA EM NENHUM MOMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO (ART. 122, §1º DO ECA), NÃO OBSTANTE A DESCLASSIFICAÇÃO. PRAZO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROPORCIONAL A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA FIXAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA ABRANGIDA PELO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTENSÃO DOS FEITOS AO CO-REPRESENTADO, NOS TERMOS DO ART. 580, DO CPP. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.054322-1, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO TENTADO, POR SEIS VEZES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, DA LEI N. 9.503/1997) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO QUE INCLUI MATÉRIA DEFERIDA PELO SENTENCIANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 198, CAPUT, DO ECA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO AO POSTO MILITAR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO POR QUATRO VEZES PARA ANÁLOGO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO SOB ARGUMENTO DE QUE O OBJETIVO ERA TÃO SOMENTE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA POLÍCIA MILITAR E NÃO OS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO IMÓVEL. ACERVO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA ASSUNÇÃO DO RISCO DO RESULTADO MORTE. ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANTENÇA DO LIAME SUBJETIVO ENTRE O APELANTE E O COMPARSA NO MOMENTO DA PERSEGUIÇÃO E, EM ESPECIAL, QUANDO O ADULTO PASSOU A EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO QUE PERSEGUIA O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE . CONJUGAÇÃO DE VONTADES PARA EVENTO ANTERIOR PARA O QUAL O COMPARSA SE DIRIGIU PORTANDO ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO ADOLESCENTE QUE PERMITE CONCLUIR PELA PERMANÊNCIA DA ADESÃO PARA AS AÇÕES SEGUINTES NO MOMENTO EM QUE EMPREENDIAM FUGA. RISCO DE PERSEGUIÇÃO E FORTE REPRESSÃO POLICIAL RESULTANTE DA CONDUTA INICIAL CONTRA INSTITUIÇÃO ESTATAL ENCARREGADA DE GARANTIR A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL PREVISÍVEL. IMPROCEDÊNCIA INVIÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO PARA SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS QUE JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO ESTATAL MAIS SEVERA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.058406-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE REPARAÇÃO DO DANO.RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A INDICAR A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOTA FISCAL PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DA BICICLETA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AUTORIA DEMONSTRADA. NEGATIVA DO REPRESENTADO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E SUA IRMÃ QUE RECONHECERAM O REPRESENTADO COMO AGENTE DO DELITO EQUIPARADO AO FURTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECISUM SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019489-1, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, POR DUAS VEZES, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE APRESENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085901-4, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO REPRESENTADO QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O REPRESENTADO COMO UM DOS ROUBADORES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDO NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE. VALIDADE DO RECONHECIMENTO QUE NÃO ESTÁ OBRIGATORIAMENTE VINCULADA A REGRA DO ART. 226 DO CPP. LEGALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.013770-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).