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Jurisprudência

TJSC 2015.079520-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO E COM REGISTRO DE FURTO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS DELITOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079520-8, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Camboriú
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TJSC 2015.080923-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 302, CAPUT, E 306, AMBOS DA LEI 9.503/1997. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROCESSO ORIGINÁRIO NA FORMA DIGITAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. Ainda que a ordem não tenha sido instruída com cópia integral dos autos originários, a impetração deve ser conhecida, a fim de evitar prejuízos ao paciente, tendo em vista se tratar de processo eletrônico, cujo conteúdo encontra-se acessível via Sistema...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Ascurra
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TJSC 2015.076771-1 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 123 DA LEI N. 7.210/84. PRÁTICA DE FALTA GRAVE ANTERIOR, CONSISTENTE EM FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL JUSTAMENTE APÓS DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. EVASÃO DA UNIDADE PRISIONAL QUE JÁ ENSEJOU REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVAS BENESSES. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES PELO REEDUCANDO. RELATÓRIO CAR...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.076247-4 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NÃO CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA IMPOSTA AO ENTÃO RÉU PRIMÁRIO). ART. 1º, XIII, DO DECRETO 8.380/2014. CASO EM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESTOU SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUTONOMIA DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. ART. 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE RESGATE INDIVIDUAL DE AO MENOS UM QUARTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. As penas alternativas à reprimenda corpórea superior a um ano são estabelecidas pelo julgador em ponderação conjunta, segundo as...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.053668-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL DEFLAGRADA PARA APURAR NOVO CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO A CONVERSÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE DIANTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEP. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 181, §1º, "d", DA LEP. MANIF...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Lebon Régis
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TJSC 2015.076204-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE PARA UM CENTRO DE TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS QUE NÃO PO...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.010312-0 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. POSTERIOR DECISÃO DEFERINDO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ALMEJADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010312-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.051371-6 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. DECISÃO QUE CONSIDEROU O REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO PARA FINS DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, V, DO CP, E DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/2006. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. AFASTAMENTO. I - "A contrario sensu do inciso V do art. 83 do Código Penal, o condenado que for reincidente específico em crimes dessa natureza [abrangidos pela Lei 8.072/1990] não tem direito ao benefício. A reincidência específic...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : São José
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TJSC 2014.070506-2 (Acórdão)
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD E DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ETAPA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DA OITIVA DO APENADO, BEM COMO DE DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. BUSCA PELA REFORMA DO INCIDENTE DISCIPLINAR E REDUÇÃO DO PATAMAR DOS DIAS REMIDOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DOS PLEITOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em não tendo o agravante instruído a irresignação com todos...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2015.043130-4 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) AO TEMPO A REMIR EM FUNÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO PELA CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA MENÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS HIPÓTESES DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 126, § 5º, DA LEP. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CERTIFICADO EXPEDIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Visando estimular o preso ao estudo e aprimoramento cultural, previu o art. 126, § 5º, da LEP que o tempo a remir em função das...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.052934-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. [ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. TESTEMUNHA PROTEGIDA INFRATOR QUE CORROBORA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA O QUAL CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NA PRÁTICA...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Goulart Sardá
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Coronel Freitas
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TJSC 2015.081314-2 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DISCIPLINAR POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DO REEDUCANDO NA FASE ADMINISTRATIVA RATIFICADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA IDÔNEA A AMPARAR O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO DO APENADO. DECRETAÇÃO DA REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n....
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2014.043211-4 (Acórdão)
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AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO PRETÉRITA JÁ PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso nesse ponto. In casu, a conversão da pena restritiva de direitos em reprimenda corporal foi determinada em decisão diversa da ora impugnada, contra a qual não houve insurgência, o que impede o...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.018056-2 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. SOMA DAS PENAS. RECURSO DEFENSIVO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada impede o conhecimento do recurso nesse ponto. In casu, a conversão da pena restritiva de direitos em reprimenda corporal foi determinada em decisão diversa da ora impugnada. REDUÇÃO DA FRAÇÃO EXIGIDA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.066827-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CASO EM QUE ERA PRESCINDÍVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO. "Mostra-se prescindível a perícia - exame de corpo de delito - para os crimes que não deixam vestígios, máxime quando há nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento" (STJ; HC 177.980/BA, rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.6.2011). PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESEN...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.054322-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR: PLEITO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DE CONFLITO PACIFICANDO A MATÉRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO RELATIVA A ATO INFRACIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO NO ATO INFRACIONAL. IM...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Içara
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TJSC 2015.058406-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO TENTADO, POR SEIS VEZES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, DA LEI N. 9.503/1997) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO QUE INCLUI MATÉRIA DEFERIDA PELO SENTENCIANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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TJSC 2015.019489-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE REPARAÇÃO DO DANO.RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A INDICAR A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOTA FISCAL PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DA BICICLETA...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2015.085901-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, POR DUAS VEZES, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE APRESENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085901-4, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Imbituba
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TJSC 2015.013770-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO REPRESENTADO QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O REPRESENTADO COMO UM DOS ROUBADORES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDO NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE. VALIDADE DO RECONHECIMENTO...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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